APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SEGUINDO OS DITAMES LEGAIS. NÃO CABIMENTO. BOLETO ENVIADO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO DO DOCUMENTO COM O PRIMEIRO VENCIMENTO. PROTESTO DE TÍTULO, RESULTANDO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DA SERASA, PELO MESMO DÉBITO, EMBORA PELO BLOQUETO COM VENCIMENTO POSTERIOR. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1.2. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. RECURSO DO AUTOR. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELO REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO (R$12.000,00), DIANTE DO TEMPO (APROXIMADAMENTE DEZ MESES) EM QUE A PARTE AUTORA (EMPRESÁRIO) TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO DE PROTESTO E CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 2.2. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). INSUBSISTÊNCIA. VALORAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 20, § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes fere direitos fundamentais da pessoa humana, causando-lhe prejuízos de ordem moral, que independem de comprovação e devem ser reparados pecuniariamente pelo causador do dano. II. "'O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum' (Resp n. 260.792, Min. Ari Pargendler)'". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024611-6, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-02-2007) III. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025520-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. NÃO FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo, o prestador direto de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, havendo de prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre qualquer outro diploma normativo. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. III - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014180-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. Precedentes. (2) MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES. - A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas de prova requerida pelo consumidor ao alvedrio de pedido expresso de produção do demandado, porquanto a este assiste a faculdade de não produzir a prova necessária a desconstituir a presunção admitida a favor do consumidor, arriscando, porém, amargar as consequências processuais de sua omissão. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083582-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO QUANTI MINORIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PERDA DE PARCELA DA ÁREA COMPROMETIDA À COMPRA E VENDA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EVICÇÃO PARCIAL. LAPSO NÃO DECORRIDO ENTRE O DESFECHO DESSE PROCESSADO E A PRESENTE AÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PERDA DE PARCELA DO OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁCTICA QUE RETRATA EVICÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TRAZ PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO DO IMPORTE CORRESPONDENTE À EXTENSÃO TERRITORIAL SUPRIMIDA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA ADEQUADO (ART. 455 DO CC). QUANTIA ESTABELECIDA NO JULGADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063669-3, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TOMATES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRODUTO. QUALIDADE DISCUTÍVEL. VENDA COM PREÇO INFERIOR AO DO MERCADO. MÉDIA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. - Não logrando a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que os produtos que fornecia, a partir da sua qualidade, eram vendidos com preços abaixo da cotação que lhes devia ser empregada, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de diferença de valores é medida imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035400-9, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. 1. ILEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA EX OFFICIO. 1.2. INTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PERTENCENTE AOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ATINGIDOS. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A sociedade comercial não detém legitimidade e nem interesse recursal para discutir decisão judicial que repercutiu unicamente no patrimônio do seu sócio. (AI n. 2005.029483-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, j. em 06.04.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039826-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 04-10-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058717-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE "SOCIEDADE DE FATO" C/C ALIMENTOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA AUTORA (1) SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NOS LIMITES PROPOSTOS. - Não desborda do postulado sentença que, não obstante em menor âmbito (meação sobre um terço do imóvel, em vez de metade), acolhe pedido de acordo com a pretensão deduzida e em sintonia com o descrito na incial. (2) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO DO DISPOSITIVO NO ASPECTO. DESIMPORTÂNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. PARTES CONCORDES. - O reconhecimento e a dissolução da união estável, ainda que não conste do dispositivo da sentença, são decorrência lógica dos demais pedidos formulados em ações do gênero, sobretudo quando as partes manifestam concordância sobre os termos inicial e final da união. Explicitamente, pronuncia-se o lapso temporal do enlace. PONTO COMUM AOS RECURSOS (3) PARTILHA. CASA CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. CUSTEIO DA OBRA PELO MESMO. PARTES RESPONSÁVEIS APENAS PELOS ACABAMENTOS. PROVA ORAL INCONTESTE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO APENAS SOBRE ESSES VALORES. - Ainda que construída em terreno alheio, e custeada pelo terceiro (material e mão-de-obra), sem doação aos litigantes, são passíveis de divisão os melhoramentos/acabamentos comprovadamente realizados onerosamente pelas partes ao tempo da união. APELAÇÃO DO RÉU (4) HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. EN. 306 DA SÚMULA 306 DO STJ. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071439-5, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. - HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. VERBA ARBITRADA COM ACERTO. - "A desistência da ação, após a citação da parte contrária, acarreta para o desistente o ônus de suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Art. 26 do CPC)" (TJSC, AC n. 2012.087028-4, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 24-6-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039632-0, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/10/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036290-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO DESTINANDO A INTEGRALIDADE DOS BENS À FILHA DO CASAL. AUTORA JÁ CONCEBIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. OFENSA AO DIREITO SUCESSÓRIO DO NASCITURO. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXEGESE DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO EXCEDENTE À PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DA DOAÇÃO IMPOSITIVA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019762-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. APENSAMENTO DE DEMANDA REFERENTE A FATO CONEXO PROPOSTA PELO CONVIVENTE. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO RÉU. VALIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA PROPOR AÇÃO E ESPECIAL PARA RECEBER CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 215 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ARREDADA. RECURSO DESPROVIDO. Válida é a citação na pessoa do procurador constituído para a propositura de ação, quando os poderes outorgados, além de não serem exclusivos para este fim, habilitam o advogado à defesa dos direitos do outorgante nas demandas contrárias, inclusive para receber citação inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027506-4, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO INDEFERIDO. DEVER DO DEMANDADO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO FURTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TER O FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO DEMANDADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MOTOCICLETA ESTACIONADA EM UM TERRENO BALDIO. RECORRIDA QUE COMPROVOU POSSUIR ESTACIONAMENTO EM LOCAL DIVERSO. OFERECIMENTO DE GUARDA AOS VEÍCULOS DOS FUNCIONÁRIOS. RECUSA DO AUTOR EM USAR O LOCAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Inquestionavelmente, nos termos do enunciado sumular n.º 180 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas que oferecem serviço de estacionamento aos seus clientes, assumem a responsabilidade pela guarda dos veículos, obrigando-se a reparar quaisquer danos que vierem a ocorrer. Essa responsabilidade estende-se, também, à situação em que o empregador fornece tais serviços aos seus empregados, dando-lhes maior comodidade e tranquilidade quanto à segurança de seus veículos, gerando vantagens para ambas as partes. 2 No entanto, não comprovado com suficiência pelo autor ter a subtração da motocicleta de sua propriedade ocorrido em estacionamento pertencente à empregadora, nem mesmo ter ele recebido a ordem de mudar seu veículo para lugar não seguro, não há como de responsabilizar o supermercado demandada pelos reparação dos danos materiais e dos supostos danos morais decorrentes da subtração do veículo que lhe pertencia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029654-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PROCESSO CIVIL. MENOR. GUARDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIRETO DE VISITAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO FEITO À COMARCA EM QUE PASSOU A RESIDIR A DETENTORA DA GUARDA DA FILHA MENOR. INFORMAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL DE QUE A RECORRENTE PROVAVELMENTE TRANSFERIRÁ SEU DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA TEMPORARIEDADE DO EMPREGO DE SEU ATUAL COMPANHEIRO. COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA A CADA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DA COMARCA DE IÇARA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A orientação doutrinária e jurisprudencial, bem como assim a legislação menorista, orienta ser o domicílio do detentor da guarda do menor o competente para as discussões relacionadas às matérias que envolvam interesses de crianças e de adolescentes, como é a ação que tem por objeto a definição da sua guarda, a fixação de alimentos e a regulamentação do direito de visitas do pai. 2 Não podem os autos ser deslocados a cada mudança de domicílio da detentora da guarda, em razão de seu atual companheiro trabalhar de forma temporária, uma vez que o ingresso da ação no domicílio da menor, que já se encontra em adiantada tramitação, melhor atende aos interesses da criança, visto não ser produtivo que sejam eles deslocados a cada transferência de endereço da genitora, pena de prolongar-se desnecessariamente a conclusão do feito, o que, indubitavelmente, causaria inafastável prejuízo para a infante. DIREITO DE VISITAS. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PAI DA MENOR. INDÍCIOS NÃO CONVINCENTES. ESTUDOS SOCIAIS QUE DENOTAM A PROVÁVEL PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL REALIZADA PELA GENITORA DA MENOR. DIREITO DE VISITAS QUE DEVE SER MANTIDO NOS MOLDES DEFINIDOS PELO TOGADO SINGULAR. DECISÃO CORRETA. Denunciadas pela demandante, em ação de modificação de guarda, suspeitas da prática, pelo genitor, de abuso sexual contra a filha menor do casal, mas não comprovados conclusivamente, ao menos indiciariamente, os fatos a ele imputados, sequer no laudo pericial e nos estudos sociais realizados nos autos, subsistente é a decisão que restabelece, em favor do pai, o direito de visitas à infante. Meras e não comprovadas suspeitas de abuso sexual não são suficientes para impedir o contato entre pai e filha, além do mais quando paira em desfavor da mãe suspeita da prática de alienação parental. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067517-5, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. Em contrato de compra e venda com cessão de crédito, responde o cessionário pelo pedido de restituição que seja feito pelo comprador, em razão de inadimplemento do vendedor. Nesse caso, caberá ao cessionário buscar junto ao vendedor, em ação regressiva, a recuperação dos prejuízos, se houver. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064215-3, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012211-1, de Correia Pinto, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. ORGANIZAÇÃO DE EVENTO. ADITIVO CONTRATUAL. VALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COAÇÃO NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE SANÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A liberdade de contrato faculta às partes a revisão ou o aditivo de contratos firmados, sendo esse um fato comum em avenças de execução complexa e prolongada no tempo. Não é nula a cláusula penal que não ultrapassa limites objetivos legalmente fixados, tampouco contraria o princípio da boa-fé objetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050257-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044422-7, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALTERCAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Se a prova testemunhal é inconclusiva em relação à escalada de agressividade em discussão entre as partes, não é possível atribuir-se culpa a uma única delas em ação indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082760-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014155-4, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DISCUSSÃO DO DÉBITO ENCERRADA COM SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADAS EM JULGADO. A vedação à inscrição do nome do suposto devedor nos serviços de proteção de crédito deve ser determinada sempre que detectada a verossimilhança da alegação de que a ameaça de negativação seja instrumento de coerção para a cobrança do indébito. Não verificada a probabilidade do direito ou transitada em julgado a ação que discutia o débito, não há óbice à inscrição, que nesse caso será exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.020022-3, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).