PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 03.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.12.2005. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024761-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE CAMBIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE TRATOU A QUESTÃO APENAS COMO RELAÇÃO DE DIREITO CAMBIÁRIO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA DECISÃO IMPUGNADA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente (inexistência de relação de consumo) são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum atacado para a procedência do pedido inicial (relação comercial), o não conhecimento do recurso de apelação é medida imperativa. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - ABALO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A emissão de letra de câmbio para substituir crédito estampado em cheque prescrito revela-se conduta manifestamente temerária às relações negociais, na medida em que pretende claramente burlar as regras previstas nos arts. 33 e 48 da Lei 7.357/1985 referente à cártula atingida pela prescrição, em tentativa de ignorar a prejudicial e fazer ressurgir a força executiva do crédito em título diverso. Quanto à existência de abalo extrapatrimonial, esta Corte já decidiu que "A conduta de emitir letra de câmbio com base em cheque prescrito e posteriormente remetê-la a protesto é indevida e enseja o dever de reparar." (Apelação Cível n. 2013.036478-4, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 13-05-2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO DEVIDA - OBERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do montante indenizatório, cujo abalo em caso de protesto indevido é presumido, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tal como a capacidade econômica dos demandantes. Merece ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que a causadora do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSA QUE NÃO ENVOLVE MAIOR COMPLEXIDADE, JULGAMENTO DA LIDE EM AUDIÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROPOSITURA NA COMARCA DE ENDEREÇO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES DO VENCEDOR - MAJORAÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. Nas causas em que houver condenação, a verba honorária deverá ser arbitrada em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório, observados os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a exemplo no tempo de trâmite da demanda, complexidade da questão debatida e local da prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084318-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063264-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS DEPENDENTES. MONTANTE EXCESSIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. REDUÇÃO A 70% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.174) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006476-0, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS C/C ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MATRIMÔNIO EM ANDAMENTO. INTERESSE NA CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL E RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS COMUNS. ARTIGO 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE 50% DAS RESERVAS BANCÁRIAS EM NOME DO AGRAVANTE E DE EMPRESA COMUM. CABIMENTO NA HIPÓTESE DIANTE DOS FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESERVA DA MEAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR FUTURA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. ADEMAIS, FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DA AGRAVADA. PENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO EXTENSO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À AGRAVADA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DO PENSIONAMENTO, ADEMAIS, DEMONSTRADAS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045648-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CUJA FLUÊNCIA SE INICIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091316-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDUTOR QUE, NÃO SE ATENTANDO AO TÉRMINO DA TERCEIRA PISTA, INTENTA ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE CARGA E COLIDE FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL QUE SE CONDUZIA PELA FAIXA CONTRÁRIA. REGULAR SINALIZAÇÃO DO LOCAL E EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU REVELADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 29, IX E X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DECORRENTE DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, O USO DE PALMILHA CORRETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA VÍTIMA, AGRICULTOR, ATESTADA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO-SE OS EXTRATOS DE PRODUÇÃO DE SOJA NOS ANOS ANTERIORES AO INFORTÚNIO, BEM COMO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA ATIVIDADE E O BENEFÍCIO MENSAL PERCEBIDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA CONFESSADAMENTE RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT (SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, A MENCIONADA RUBRICA. ENQUADRAMENTO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DO PENSIONAMENTO MENSAL À COBERTURA PREVISTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA, NA APÓLICE, DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL CATEGORIA DE DANO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DISCIPLINADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056048-9, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053870-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DADOS PARA PACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME O DEVER DA RÉ PELO REGISTRO INDEVIDO EFETIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (CDC, ART. 14). ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS, DIANTE DE REGISTROS INDEVIDOS. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007894-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI DEDUZIDA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO OMBRO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ E ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA A QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual requereu a realização da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081968-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). CIENTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DE POSSÍVEL FALSÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ABAIXO DOS MONTANTES ARBITRADOS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088793-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR ATÉ SER INDENIZADO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O LOTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024060-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ABAIXO DOS MONTANTES ARBITRADOS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085147-6, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ E ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA A QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez da autora, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual requereu a realização da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027234-7, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE NA MARCHA E DEFORMIDADE DO FÊMUR DIREITO. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ PARA ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA QUE SUSCITOU A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual suscitou a necessidade da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042891-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083867-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073848-4, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO À COMPROVAÇÃO DA ININTERRUPTIVIDADE FÍSICA DA LOCAÇÃO, COM A NÃO PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE CINCO ANOS SEGUIDOS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA ALMEJADA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova testemunhal pretendida pela parte afigura-se desnecessária por ser matéria incontroversa, incidindo, portanto, o disposto no art. 334, II, do CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. AUTOR QUE EXERCE HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DO CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DA LEI 8.245/1991. PLEITO DE RENOVAÇÃO, ADEMAIS, IMPROCEDENTE ANTE O REQUERIMENTO DO RÉU, QUE AVOCA O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. DIREITO À NÃO RENOVAÇÃO PREVISTO NO ART. 52, DA LEI DO INQUILINATO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESTE PONTO DA SENTENÇA. INCONTROVÉRSIA RECURSAL TOCANTE À PRETENSÃO FORMULADA PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Cabe ao locador opor-se à renovação no caso de pretender, ele próprio, usar o imóvel a fim de ali instalar-se com comércio diverso do exercido pelo inquilino. [...] A retomada também pode ser pleiteada para que o prédio locado seja usado pelo cônjuge, ascendente ou descendente do locador, mediante a transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, em que o próprio locador ou qualquer daqueles beneficiários da retomada tenha a maioria do capital social." (AC n. 2004.031592-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 22.04.2005). RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 35, DA LEI 8.245/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, DO STJ. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL PELO RÉU. INFRAÇÃO DO AUTOR AO INADIMPLIR OS ALUGUÉIS NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Em se tratando de locação de imóvel na qual o contrato veda a indenização por benfeitorias realizadas sem a anuência do proprietário, não há falar, pois, em ressarcimento, mormente quando tal disposição contratual encontra amparo na legislação especial, qual seja, artigo 35 da Lei do Inquilinato." (AC n. 2010.026283-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 08.09.2010). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MANTIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004032-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DA VERBA. ARBITRAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO. ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA. INTELECÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A urgência do provimento liminar a ser cumprido somada ao notório porte econômico da operadora de plano de saúde - cuja renitência em cumprir a decisão judicial, aliás, já acarretou subsequentes majorações no montante das astreintes -, aconselham, no caso, a manutenção da multa cominatória fixada pelo Togado singular, tanto mais para assegurar a prevalência de seu caráter coercitivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016340-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A REVELIA, REPUTANDO TEMPESTIVA A DEFESA OFERTADA PELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. CONTESTAÇÃO ENDEREÇADA À COMARCA DIVERSA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009635-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).