DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SUPOSTA PERTURBAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. PEDIDO REJEITADO. CPC, ART. 333, I. Sendo admitido no condomínio a guarda de animal doméstico, sua manutenção no apartamento é exercício regular de direito que somente se transborda em abuso se prejudicar a posse dos vizinhos, seja por perturbar-lhes o sossego, seja por ameaçar-lhes a integridade física ou ocasionar riscos à saúde. Em tal contexto, alegado o abuso de direito, incumbe ao autor a prova (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.020624-9, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO REQUERIDO. DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar de sustação de protesto cambial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2008.068808-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.10.2009). AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032244-6, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO REQUERIDO. DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar de sustação de protesto cambial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2008.068808-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.10.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032241-5, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO REQUERIDO. DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar de sustação de protesto cambial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2008.068808-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.10.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032243-9, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA DA CREDORA. SUSCITADA NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA ORDEM PRISIONAL. MÁCULA JÁ SANADA NA ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES DE FATO QUE NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO NO REMÉDIO HEROICO. Ainda que o falecimento da genitora prejudique a representação processual da menor na execução, não há como se pretender que o aludido defeito processual resulte em nulidade do processo ou represente ilegalidade na ordem judicial de prisão, na medida em que o vício de representação é irregularidade passível de retificação - Irregularidade, aliás, já sanada, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, único argumento do impetrante para caracterizar a ilegalidade do decreto de segregação. O remédio heróico é rito célere caracterizado pela cognição sumária, a fim de avaliar a existência de ilegalidade patente na ordem judicial exarada e não se destina à comprovação de situação de fato que dependa da produção de provas. Fatos aduzidos estes, salienta-se, que ainda que amplamente comprovados, também não ensejariam a ilegalidade do decreto prisional. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047296-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EMANADA DE JUÍZO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS. HABEAS CORPUS MANEJADO PREVENTIVAMENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO PACIENTE. PRISÃO CIVIL QUE SEQUER FOI DECRETADA. AUSÊNCIA AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046903-2, de Armazém, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. MANDATÁRIO QUE, LEVANTANDO A TOTALIDADE DA QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO INSS EM NOME DO BENEFICIÁRIO, FAZ USO PRÓPRIO DO MONTANTE SEM REPASSÁ-LO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIAS PARCIAIS OCORRIDAS EM DATAS MUITO POSTERIORES AO SAQUE. CÁLCULOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NÃO PAGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIGNO DE REPARAÇÃO PELA VIA PECUNIÁRIA. VÍTIMA QUE, APOSENTADO, DEFICIENTE FÍSICO E DE ORIGEM HUMILDE, TEVE COMPROMETIDA SUAS FINANÇAS E MANTENÇA PESSOAL EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO ARDILOSAMENTE COMETIDO PELO RÉU (ARTS. 389, 394, 668 e 670 DO CC). MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO IMPROVIDO. Configura ato ilícito e enseja, pois, a reparação dos danos material e moral dela decorrentes, a conduta de mandatário que, recebendo poderes específicos para levantar quantias disponibilizadas pelo INSS em nome do beneficiário, não realiza o repasse das quantias levantadas tão logo quanto possível ou dentro dos limites da razoabilidade - apropriando-se da verba para interesse próprio por delongado período de tempo -, sendo presumido, ainda, nesse caso, o abalo psicológico experimentado pelo aposentado que, em razão da quebra da confiança, viu comprometida sua mantença pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091380-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068269-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE, REALIZADA VIA SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU SOBRE O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE O BLOQUEIO ELETRÔNICO, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUSTENTADOS PREJUÍZOS. EXIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Obedecida a ordem de bens preferíveis à penhora e ausente comprovação da onerosidade da constrição realizada por intermédio do sistema Bacen Jud, deve ser mantida a decisão que indeferiu a substituição requerida. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064708-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL (SÚMULA 25/TJSC). RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) É vedada, em sede de agravo interno, a inovação recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.029187-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA EM RAZÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DE ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO NA SOLICITAÇÃO INEXISTENTE. UNIDADE CONSUMIDORA EM MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DESCABIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO PRESUMIDO. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida decorrente de fornecimento de energia elétrica, quando inexistente prova da solicitação do serviço, aliado ao fato de que o consumidor reside em localidade diversa da prestação, configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, não é devida a modificação do valor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082059-8, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PREJUDICIAL REJEITADA. EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESCOAMENTO PLUVIAL INSUFICIENTE PARA DAR VAZÃO ÀS ÁGUAS DA CHUVA. ALAGAMENTO DO TERRENO DO AUTOR. PERDA DA QUASE TOTALIDADE DA PLANTAÇÃO MANTIDA NA ÁREA. RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AUTOS QUE APURARAM OS MESMO FATOS (PROVA EMPRESTADA), OS QUAIS EVIDENCIAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ACIONADO. CULPA DO PROJETISTA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOCUMENTO EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA QUE ATESTA O VALOR DOS PRODUTOS VENDIDOS PELO DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA AO ACIONADO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000212-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida quitada, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042344-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA SATISFEITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. A demanda que almeja reparação pelo suposto abalo anímico sofrido em razão da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito já satisfeito é necessária, útil e adequada. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DÉBITO ADIMPLIDO NA DATA DO VENCIMENTO. ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. JUROS DE MORA. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por obrigação cumprida, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034981-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA IDOSA. ESTADO E MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Figurando no polo passivo da demanda pessoas jurídicas de direito público (Estado de Santa Catarina e Município de Lages), manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039482-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Afigura-se descabida a alegação de inexistência de união estável entre as partes, lançada no apelo, quando verificada a existência de escritura pública em que os ora litigantes declaram manter relacionamento conjugal estável, o que não foi negado pelo Réu. Ademais, em sede de contestação o réu admitiu a existência da relação. II - Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658, ambos do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum. A presunção só é afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância do relacionamento. Dessa forma, demonstrada a aquisição de bem móvel e imóvel durante a constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe. III - Não obstante tenha o Demandado juntado aos autos notas ficais relativas à compra de produtos utilizados para a construção de imóvel, no intuito de demonstrar que a edificação da casa se deu após ao término da relação, verifica-se que a quantia de produtos adquiridos é irrisória, insuficiente, portanto, para a comprovação de suas alegações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030352-1, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO UNIPESSOAL VISLUMBRANDO ACERTO DO DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.058037-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIGO CAPITAL (ART. 135, I, DO CPC). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA INIMIZADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. A inimizade capital pressupõe tamanha hostilidade a ponto de macular o julgamento em virtude da parcialidade do Juiz. Para a caracterização é imprescindível prova cabal da inimizade, sendo insubstituível pela mera alegação. Oposição de incidente manifestamente infundado e resistência injustificada ao andamento processual autorizam aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização, no propósito de desestimular tais práticas. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.033514-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÕES QUE DECORREM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPERIOSA ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro." (TJSC, Conflito de Competência n. 2009.075493-5, de Brusque. Relator: Des. Fernando Carioni. Data: 19/07/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030991-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO BUSCANDO QUE OS RÉUS INCORRAM EM CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), FIRMADO EM 1996. CABIMENTO PARCIAL. 2. AJUSTE PREVENDO A OPÇÃO DE ARREPENDIMENTO PELO COMPRADOR, COM RESCISÃO DO CONTRATO E PERDA DE 6% (SEIS POR CENTO) DO VALOR DO TERRENO (EQUIVALENDO APROXIMADAMENTE A R$900,00 - NOVECENTOS REAIS). AVENÇA REDIGIDA DE FORMA SIMPLÓRIA. INTERPRETAÇÃO OBJETIVANDO ALCANÇAR A REAL VONTADE DAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (SIMILAR AO ARTIGO 112 DO ESTATUTO ATUAL). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 3. RÉUS QUE USUFRUEM DO BEM HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATÉ PORQUE A DECISÃO A QUO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AOS REQUERIDOS DA QUANTIA PAGA. 4. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000549-9, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).