HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. DÉBITO REMOTO E, POR ISTO MESMO, DESVESTIDO DOS ATRIBUTOS DE URGÊNCIA E ATUALIDADE. ALIMENTANTE, ADEMAIS, EXONERADO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FACULTADA A CONVERSÃO DE RITOS DO FEITO EXECUTÓRIO (ART. 732 DO CPC). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039973-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO COM LASTRO EM EXAME APRESENTADO PELO PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXTEMPORÂNEA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEMANDADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALEGADA NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO (ART. 245 DO CPC). CONSTATAÇÃO DE DOENÇA QUE, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR O ABALO ANÍMICO ALEGADO. EXAME REFEITO, À CONTA DO PACIENTE, ANTES DE INICIADO O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO. INEXISTÊNCIA, ICTU OCULI, DE LESÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DO APELANTE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024136-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELO ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA, NO PACTO, DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONDIÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CC/2002. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o compromisso de compra e venda ajustado entre as partes consagra cláusula resolutiva expressa, é cediço que esta operar-se-á de pleno direito nas hipóteses em que um dos contratantes dá ensejo à mora, a teor do art. 474 do Código Civil de 2002. 2. A implementação da condição resolutória implica, por via de consequência, o regresso ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente inadimplente e a entrega do bem negociado ao primitivo proprietário. 3. "Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda ocorre por culpa do inadimplemento das parcelas atinentes ao preço ajustado pelas partes, é devido o pagamento de aluguel a título de indenização decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel pelo seu legítimo proprietário durante o período em que o promitente comprador permaneceu na posse do bem." (AC n. 2011.037331-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085130-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Intervenção DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO OFERTADA PELO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 56 do código de processo civil. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). MANIFESTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL na modalidade adequação. Recurso conhecido e improvido. "A oposição não encontra respaldo quando se está frente à ação de usucapião, haja vista a natureza erga omnes deste tipo de demanda. Qualquer interessado, certo ou incerto, pode nela se habilitar, o que retira, portanto, o interesse de agir via intervenção de terceiro como é a oposição" (TJRS, AC n. 70047036801, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. em 16.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072250-2, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO CAUTELAR. AUTOR QUE OBJETIVA, EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE LHE REVENDEU UMA MOTOCICLETA, FURTADA POSTERIORMENTE, A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO, COM VISTAS A INSTRUIR FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA A SER PROPOSTA CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO QUAL OCORREU O FURTO. EXIBIÇÃO APENAS PARCIAL DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO DA DEMANDADA EM APRESENTAR EM JUÍZO A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. DOCUMENTOS COMUNS. DEVER LEGAL DE EXIBIR (ART. 844, INC. II, DO CPC). OBRIGAÇÃO MANTIDA, EXCETO QUANTO A NOTA FISCAL ESPECÍFICA CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU, SEQUER MINIMAMENTE, DEMONSTRADA, AFASTADA TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057760-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. REVELIA SUBSTANCIAL. ART. 302 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E AOS PLEITOS DEDUZIDOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CLUBE VISANDO EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, PELO LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, PELO COMODATÁRIO, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO COMODANTE. APARENTE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DA AVENÇA PRIMITIVA EXPIRADO. RETOMADA DA COISA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO DEBATE ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. GASTOS EFETIVADOS PARA USO E GOZO DA COISA. DESPESAS COM TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E ACESSÓRIOS. RENDIMENTOS OBTIDOS COM FESTAS E EVENTOS DESTINADOS AO COMODATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ASSIM COMO EVENTUAL DIREITO POR PERDA DE UMA CHANCE. DIREITO DO COMODANTE DE RETOMAR A COISA, TÃO LOGO VERIFICADO O TERMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EFETUADA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033217-2, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS TELEVISORES E UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. BENS EM DUPLICIDADE. INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, EXCEÇÃO LEGAL. ART. 3.º, II, DA LEI N.º 8.009/1990. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 À luz da regra emanada do art. 3.º, inc. II, da Lei n.º 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família cede frente à natureza alimentícia do crédito exequendo, seja ele constituído em função de laços familiares ou nascido de responsabilização civil por ato ilícito. 2 Ainda que guarneçam a casa residencial do devedor, os bens móveis e os utensílios ou maquinários domésticos, assim como aparelhos de televisão, não podem ser elevados à condição de indispensáveis, quando o executado os possui em duplicidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027751-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PERMANÊNCIA DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMO PROVIDO. É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a seguradora habitacional, requerer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente. E, pena de violação do disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, não há como se vislumbrar legitimidade da seguradora acionada para invocar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na causa, determinando o deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Ausente qualquer postulação da autarquia federal nos autos, impõe-se a permanência do feito em tramitação no juízo comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004175-5, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS EXTRAS DECORRENTES DA INDISPONIBILIZAÇÃO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE UM CARRO RESERVA. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS OCORRIDOS. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS COMPROVADOS. PROBLEMAS DE SAÚDE. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. ARGUMENTOS QUE NÃO SE ACOLHE. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Embora objetiva a responsabilidade civil do fornecedor, nas situações abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de mister é que se produza a prova do defeito na prestação do serviço. Para se eximir dessa responsabilidade, cabe ao prestador do serviço demonstrar que não houve defeito no mesmo, e se houve, deveu-se ele à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, I e II). 2 Comprovando a seguradora demandada da efetiva disponibilização do carro reserva previsto na apólice de seguro, com o segurado, no entanto, não o retirando nos termos acordados, optando por locar um veículo diverso por sua própria conta, incumbe-lhe arcar com todos os gastos decorrentes da sua opção, levando à descaracterização do dever da empresa de seguros contratada de reparar danos materiais. 3 Dano moral é aquele que lesado sofre em seu íntimo, de forma a lhe impingir humilhações e intranquilidades exacerbadas, bastando apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele o ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços. Não evidenciado a contento que, em razão do não recebimento do carro reserva, experimentou o segurado danos desse jaez, até porque o fato não decorreu da forma contratada por culpa exclusiva do consumidor, não há que se cogitar da presença de prejuízos morais indenizáveis. Mormente quando os laudos médicos atestam somente a patologia do consumidor - Transtorno Bipolar Descompensado -, inexistente qualquer prova a vincular essa patologia aos fatos narrados na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038759-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL (SFH). INTERLOCUTÓRIA QUE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJA REMETIDO O FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA O INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE DA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA. PLEITO REJEITADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a seguradora habitacional, requerer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente. Pena de violação ao disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, somente a própria Caixa Econômica Federal é que detém legitimação para requerer o seu ingresso no processo ou alvitrar a possibilidade de deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Ausente tal postulação, impõe-se a permanência do feito na jurisdição Estadual. 2 Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018793-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR AQUISIÇÕES PARA PAGAMENTO A PRAZO, EM RAZÃO DE INSCRIÇÕES DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE MERO INCÔMODO. LIBERALIDADE DA EMPRESA. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO DESACOLHIDO. 1 É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide quando ausente obrigação legal ou contratual da denunciada para ressarcir os danos que, em razão da demanda, vierem a ser arcados pela demandada, manutenção essa que, em contrapartida, leva ao insucesso o agravo retido contra a decisão indeferitória assacado. 2 A responsabilidade civil delitual tem como pressuposto a interligação entre a causa do evento e as suas consequências, com vinculação escorreita à culpa do apontado responsável pela lesão de direito havida. Carecendo os autos de elementos convencimentais, por mínimos que sejam, a corroborar a situação de constrangimento em que teria sido colocado o demandante, pela negativa de efetuar ele aquisições pelo sistema de crediário, constatada, inclusive, a existência de débitos de responsabilidade do autor pendentes de pagamento junto a outras empresas, não há como se deferir, em favor dele, indenização por danos morais. 2 É de se ressaltar que a concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionariedade da empresa que o fornece, não uma obrigação legal sua, pelo que a recusa de pagamento pelo sistema crediário da casa comercial demandada, sem a causação ao cliente de maiores consequências externas, não se erige à alçada de dano moral, não ensejando, assim, o direito a qualquer ressarcimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068572-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL CONVOCATÓRIO DE ELEIÇÕES. PLEITO ACOLHIDO. APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE SE ARBITRAR EM QUANTIA CORRESPONDENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DOS RECORRENTES. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. Os honorários devem ser fixados levando-se em consideração, não somente o trabalho do advogado, mas também o valor e a importância da ação, conforme determina o § 3.º do art. 20 da Legislação Processual Civil, em quantia que não implique em depreciação e menosprezo pelo desempenho do patrono dos autores, os quais lograram integral êxito na pretensão que deduziram em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039300-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA MARGINAL À BR-101. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVAMENTE DO DEMANDADO, O QUAL TERIA ABALROADO A TRASEIRA DO CICLOMOTOR. ELEMENTOS DE PROVA ORAL INAFASTAVELMENTE CONTRADITÓRIOS, INAPTOS, POIS, A REVELAR A QUEM COUBE A CULPA PELO ABALROAMENTO. IMPRESTABILIDADE, OUTROSSIM, DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088488-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007804-4, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA, AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO DEVEM INTEGRAR A PARTILHA POIS UM FOI VENDIDO E O OUTRO DOADO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. NEGÓCIOS EFETIVADOS DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. AJUSTES QUE, DEVIDO AO SEUS VALORES, NÃO PODEM SER COMPROVADOS POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, CONFORME REDAÇÃO DO ART.401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOMÓVEIS QUE DEVEM INTEGRAR A PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 15% PARA NO MÁXIMO 10% DOS SEUS RENDIMENTOS. VERIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, ADOLESCENTE, QUE SE PRESUME. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTIMENTA, TRANSPORTE, LAZER E EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM RELEVANTES RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM VALOR INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044421-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA POIS DECIDIU PELA PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL, O QUE NÃO FOI PLEITEADO PELO AUTOR/APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO QUE FOI FEITO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. "O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. [...]" (STJ REsp 1049560/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 04/11/2010) REQUER QUE SEJA AFASTADA A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE VARÃO. SOMENTE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS COISAS NECESSÁRIAS À ECONOMIA DOMÉSTICA OBRIGAM SOLIDARIAMENTE OS CÔNJUGES, CONFORME ARTIGOS 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS EMPRÉSTIMOS FEITOS PELO CÔNJUGE VARÃO NÃO REVERTERAM EM PROL DA FAMÍLIA. PARTILHA DE DÍVIDAS QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE O FINANCIAMENTO DO CARRO FORD FOCUS QUE FAZIA O TRANSPORTE DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044423-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE NÃO PODE SER DEMANDADA PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS PELOS SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE REALIZARAM SERVIÇOS AO AUTOR POR CONTA PRÓPRIA E FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008973-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DA RESERVA MATEMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. INSUBSITÊNCIA. PERÍCIA QUE ANALISOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 264 DO CPC. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, INCISO II DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. No Processo Civil há mecanismos aptos a estabilizar a demanda, que privilegiam a segurança jurídica e o encadeamento lógico-sistemático dos atos processuais. Um desses mecanismos é o previsto no art. 264, caput, do CPC, que veda ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação" (STJ, REsp n. 1170459/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12.8.2010). Respeitado o princípio da dialeticidade, não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam incombatidos fundamentos suficientes para sustentá-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035659-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. APRESENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE SANADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ANTERIOR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INÉRCIA DOS RÉUS NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME NÃO REALIZADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO PARENTESCO SOCIOAFETIVO. DESCABIMENTO. INSTITUTO QUE SE LEGITIMA NO INTERESSE DO FILHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO OBSTACULIZA A BUSCA DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A RELAÇÃO DE PATERNIDADE DOS REQUERENTES COM O INVESTIGADO. LIAME GENÉTICO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060510-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INALTERADA. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, à parte cabia interpor o recurso adequado, no momento oportuno. Não procedendo dessa forma, é inevitável se reconhecer como encerrada a discussão acerca do referido pedido, por conta da preclusão. Assim, não recolhido o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente apelo, considerando-o deserto, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028687-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).