APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se inexistente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, mostrando-se cabível a elevação se o montante estabelecido em primeiro grau não atende tais critérios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067724-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS NO MAQUINÁRIO DO SEGURADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica concessionária de serviço público, e consubstanciando-se o pedido e a causa de pedir da presente ação justamente no ressarcimento em face da indenização securitária paga em virtude das oscilações de energia elétrica que supostamente causaram sobretensão e danos no maquinário do segurado, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084995-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA MODALIDADE DE OPOSIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS POR AMBOS OS OPOSTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO OPOSITOR, QUE FIGURA COMO RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE ENSEJOU A DENEGAÇÃO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DAQUELE QUE FIGURA COMO AUTOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBANTE JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO DO OPOENTE EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. TESE INSUBSISTENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE EVIDENCIA, SIM, A EXISTÊNCIA DE CONTENDA. OPOSIÇÃO APRESENTADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 56 DO CPC. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO, QUE NÃO TERIA COMPROVADO O DOMÍNIO DA CAMIONETA OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO, E, TAMPOUCO O EXERCÍCIO DA RESPECTIVA POSSE SOBRE O BEM. ELEMENTOS COGNITIVOS QUE, AO CONTRÁRIO, COMPROVAM SATISFATORIAMENTE A AQUISIÇÃO E A POSSE DO UTILITÁRIO PELO OPOENTE. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE ESCRITO SUBSCRITO PELO PRÓPRIO OPOSTO APELANTE, COM FIRMA RECONHECIDA, EXPRESSAMENTE DECLARANDO QUE O JIPE FOI ALIENADO AO RECORRIDO. PRELIMINAR INACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO TOCANTE AO MÉRITO, RESTRINGEM-SE A FAZER MERA REFERÊNCIA AO FATO EM SI, CONSUBSTANCIANDO, NO MAIS, SIMPLES REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ELENCADAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO DO OPOSTO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEÇA DE RESISTÊNCIA QUE DEMONSTRA NITIDAMENTE A TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SANÇÃO MANTIDA. ART. 17, INC. II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043267-2, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS OBJETO DO CONTRATO. DANOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL AFASTADA EM DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELOS AUTORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO VENCIDO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA COM O ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA QUE REDUZ OS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EX ADVERSA. MINORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em nulidade da perícia judicial em razão da ausência de intimação do assistente técnico da Ré quando além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo decorrente do ato, o próprio expert indicado pela demandada, após a realização da perícia, manifesta-se concordando integralmente com o laudo pericial. II - A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo. III - Conquanto não haja no contrato de seguro habitacional previsão expressa de cobertura sobre vícios de construção, não se pode admitir a ausência de responsabilidade securitária nesse sentido se não estiverem expressamente excluídos na apólice, pois, segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários. Nesses casos, o pagamento da indenização deve ser feito em pecúnia, pois a condenação à restauração do imóvel perpetuaria o litígio existente e imporia ao consumidor a realização do trabalho por profissional não necessariamente da sua confiança ou, novamente, com economia de recursos e emprego de materiais de qualidade duvidosa. IV - Verificando-se que, por meio de embargos de declaração, houve alteração da parte dispositiva da sentença, excluindo-se o termo "decendial", exsurge evidente a ausência de interesse recursal da Demandada acerca da impossibilidade de incidência desta espécie de multa ao caso em debate. De outro norte, observando-se que a decisão objurgada condenou a Ré ao pagamento de multa penal contratual, porém, indicou percentual diverso do constante no pacto, deve o erro material ser corrigido de ofício, passando-se a aplicar o percentual contratado. V - O princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil, obriga o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, os gastos despendidos com a realização da prova pericial devem ser reembolsados pelo vencido, in casu, a demandada, pois tais despesas incluem-se naquelas previstas no art. 20, § 2º, do Código de Processo Civil (remuneração do assistente técnico). VI - Afigura-se descabida a redução, em sentença, do valor relativo à remuneração do assistente técnico dos Autores, quando ausente qualquer impugnação da Ré acerca do tema, devendo, pois, ser reformada a decisão objurgada para manter-se a verba honorária. VII - Deve ser mantida a verba honorária estabelecida na sentença porquanto se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA, OBJETIVANDO SEJA A RÉ COMPELIDA A PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA, JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSAÇÃO DE EFETIVIDADE DA TUTELA CONCLAMADA NESTE TOCANTE, TENDO EM VISTA QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, AMBAS AS PARTES NOTICIARAM A TRANSFERÊNCIA FORMAL DO DOMÍNIO DOS BENS. FATO QUE CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 462 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO NESTE TÓPICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CLÁUSULA ESPECÍFICA PREVENDO A OUTORGA DA ESCRITURA, SOMENTE DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFICIENTE ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NOS TERMOS E QUANTITATIVOS AJUSTADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO, DENOTA O ADIMPLEMENTO DE MONTANTE INFERIOR AO ACORDADO, TENDO ALGUMAS PARCELAS, INCLUSIVE, SIDO PAGAS SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM NÍTIDA INOBSERVÂNCIA AO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MAS, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA, QUE DEIXOU DE QUITAR INTEGRALMENTE O PREÇO CONVENCIONADO. PLEITO FORMALIZADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AO INVÉS DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. "No procedimento ordinário, quando a pretensão é formular pedido na mesma lide em que é réu, o demandado só poderá fazê-lo mediante reconvenção, a não ser que se trate de ação de via dúplice, não sendo este o caso do autos" (Apelação Cível nº 2012.053068-9, de Joinville. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben. Julgada em 20/09/2012). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA RÉ. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012196-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMPELINDO A DEMANDADA A DEPOSITAR, A TÍTULO DE PENSÃO, O VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO, CUSTEANDO AS DESPESAS COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NA TENTATIVA DE PROPICIAR À VÍTIMA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A COMPLETA RECUPERAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO EM CARÁTER PRECÁRIO, FACE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Pondera-se, outrossim, quanto a irreversibilidade do provimento, o jogo de interesses em perigo, privilegiando-se sempre a subsistência pessoal perante a questão patrimonial. Viável, nessa ordem de idéias, a fixação de pensão à ciclista vítima de acidente de trânsito, quando a própria declaração do outro envolvido no boletim de ocorrência sugere a responsabilidade pessoal pelo infortúnio, que se soma à necessidade premente de percepção da verba alimentar por quem a reclama. Idêntica a premissa no que tange ao custeio de despesas médicas para a reabilitação física da pessoa atropelada" (Agravo de Instrumento nº 2011.001825-2, de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 14/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044768-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO PERANTE A PREFEITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES EVIDENCIADA. NULIDADE DO PACTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.766/79 (ART. 38). MULTA DIÁRIA. MONTANTE COMPATÍVEL COM O SEU CARÁTER COERCITIVO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Havendo previsão contratual acerca da transferência do registro do imóvel pelo promitente vendedor após o pagamento integral do preço ajustado entre as partes, e inexistindo menção a qualquer irregularidade do lote perante a Prefeitura, resulta evidenciada a boa-fé dos promitentes compradores do bem. Da mesma forma, porque a própria lei n. 6.766/79 enumera as medidas a serem adotadas pelo adquirente em regularizar o seu terreno (art. 38), afigura-se plenamente possível o pleito de cumprimento pela parte contrária das obrigações por ela contratualmente assumidas. III - Nesse viés, verificando-se que as "astreintes" estão em sintonia com a capacidade econômica da Ré e o objetivo coercitivo da lei, além de ter sido concedido prazo razoável para o cumprimento voluntário da decisão, a manutenção da penalidade no valor fixado em primeira instância é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059523-1, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONTIDO EM LEI DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007617-4, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIAS ATINENTES AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de demanda que versa sobre direitos autorais e concorrência desleal entre empresas, matérias atinentes ao direito empresarial, deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Civil para o conhecimento do recurso interposto, remetendo-se, de ofício, os autos para a redistribuição ao órgão julgador competente (Câmara de Direito Comercial), tudo conforme disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimento n. 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076404-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONTIDO EM LEI DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028343-2, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068308-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA VERBAL PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47, INC. V DA LEI Nº 8.245/91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO, E, AINDA, EM FACE DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTENDORES, TAMPOUCO DE RISCO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "[...] O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável caso demonstradas, basicamente, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, a reversibilidade da provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação produzida não se pode inferir a segura existência do suposto contrato de locação, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, sendo de ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de desocupação do imóvel objeto da lide" (Agravo de Instrumento nº 2009.022619-9, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16/10/2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º, DA LEI Nº 8.245/91, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033962-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AUTOR. COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, em virtude do uso indevido de dados de clientes seus por terceiro. Se a instituição financeira opta pela simplificação dos meios de contratação de financiamento bancário, dispensando o contato presencial, é de sua inteira responsabilidade eventual falha do sistema adotado. Desta feita, certa é a obrigação da Requerida de compensar pecuniariamente o Autor pelos danos morais por ele sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de correção monetária a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068260-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL NÃO EFETIVADA. ENCARGO DA AGRAVANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, verificou-se a verossimilhança do direito alegado, consubstanciada na previsão contratual expressa de obrigação da Agravante em efetuar a transferência do imóvel, bem como em arcar com as despesas dela decorrentes. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a Agravada encontra-se inscrita em dívida ativa - em virtude de inadimplemento de tributos (IPTU) cujo pagamento é de responsabilidade da Agravante - estando impossibilitada de exercer suas atividades empresariais regularmente. II - A adequação das "astreintes" há de observar a proporcionalidade que o caso concreto reclama, não podendo ser por demais onerosa e, tampouco ínfima ou inexpressiva (incapaz de coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação). Dessa forma, constatada a excessividade da multa cominatória arbitrada, há que ser reduzida, de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042001-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELO DA ALIMENTANDA AO QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO. HIPÓTESE, TODAVIA, NÃO EXCEPCIONADA NO RESTRITIVO ELENCO DO ART. 520 DO CPC. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA GERAL DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE PRIVILEGIA O INTERESSE DO ALIMENTANDO, DADA A NATUREZA ABSOLUTAMENTE ESSENCIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. A apelação interposta contra sentença que exonera a pensão alimentícia deve ser recebida em ambos os efeitos (art. 520, CPC), dado a exceção contida no inc. II do aludido dispositivo aplicar-se apenas ao apelo desafiador do decisório que "condenar à prestação de alimentos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060057-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO EFETUADA. MERA POSSE SOBRE O BEM. IMPUGNAÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO 4.857/1939. MATRÍCULA DESNECESSÁRIA. MERA TRANSCRIÇÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRIMEIRO REGISTRO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. ABERTURA DA MATRICULA NECESSÁRIA PARA A ADJUDICAÇÃO E CORRETO REGISTRO DO BEM. LEI N. 6.015/1975. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que o imóvel foi adquirido pelo de cujos e possuía transcrição de propriedade em seu nome, em observância aos ditames do Decreto 4.857/1939, vigente à época, deve ser resguardado o direito de propriedade do sucessor. Isso porque, somente com a edição da Lei n. 6.015/1975 - Lei dos Registros Públicos -, que passou a ser exigida a abertura de matrícula do imóvel no foro imobiliário. Aos bens que foram transcritos sob a égide do citado Decreto, a abertura da matrícula pelo Oficial do Registro de Imóveis é dever apenas no primeiro registro após a edição da Lei de Registros Públicos, o que ocorrerá no caso em apreço, visto que a transmissão da propriedade do imóvel alvo do formal de partilha adveio da sucessão hereditária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011397-7, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA QUITAR A DÍVIDA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os efeitos de obrigações certas e determinadas podem ser repassados aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064364-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO TÉCNICO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO, EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DOS MESMOS FATOS. PROVIMENTO JUDICIAL ACERTADO. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM O RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, "a", § 5º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se correta a determinação da suspensão do feito diante da existência de ação civil pública que trata sobre as mesmas questões reclamadas pela Demandante, na ação indenizatória, de modo a evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica, não havendo se falar em violação aos princípios da celeridade e efetividade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080725-6, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. OBRA INACABADA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PACTUADAS. DECISÃO REFORMADA. DISCUSSÃO DO CONTRATO QUE SE RESTRINGE A EXECUÇÃO DA OBRA E NÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. RECURSO PROVIDO. É possível deferir a tutela antecipada para que a parte reclamante consigne, em juízo, o pagamento das parcelas do contrato, no intuito de não configurar sua inadimplência e, hipoteticamente, sofrer as penalidades inerentes a essa condição. Todavia, tratando-se de discussão dos referentes à execução da obra e não sobre o valor do contrato, os depósitos das parcelas em juízo devem ser feitos no valor integral, demonstrando, assim, a pretensão da Autora em honrar com suas obrigações contratuais, desde que a outra parte também cumpra seus deveres. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031184-1, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DANDO VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066877-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).