AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (EMB. DECL. EM EMB. DECL. NO RESP. N. 1.091.393/SC). PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI 12.409/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.000/2014. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE FORMULADO PELA CEF. No julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional desde que comprove: (a) a pactuação do contrato de mútuo habitacional entre 2-12-1988 e 29-12-2009; (b) a existência de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e (c) o comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco ao Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em todo caso, a análise do preenchimento dos pressupostos citados compete à Justiça Federal, por força do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 1º-A, § 1º, da Lei n. 12.409/2011, com redação dada pela recente lei n. 13.000, de 18 de junho de 2014, a Caixa Econômica Federal deverá intervir, "em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (art. 1º-A, § 1º). Diante da manifestação expressa do ente público, desloca-se a competência para análise do pedido de ingresso na lide e da natureza da intervenção à Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e em razão do contido na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO ENTE PÚBLICO INCIDENTE EM DOIS DOS AUTORES. APÓLICES NÃO SUBMETIDAS AO RAMO 66. ASSENTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. Expressamente manifestado o desinteresse da Caixa Econômica Federal em relação aos autores cujas apólices estão submetidas ao Ramo 68, impõe-se a manutenção, quanto a estes, da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a lide de responsabilidade obrigacional securitária, como necessária a cisão processual relativa aos demais demandantes, com a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para análise do pedido de intervenção formulado pelo ente público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048558-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. DEMANDA EM CURSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONTRATO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL E OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. DEMONSTRAÇÃO. PERIGO DE DANO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. CAUÇÃO, TODAVIA, INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. CABIMENTO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO, DE OFÍCIO, SOBRE A EMBARCAÇÃO. PERIGO DE DANO INVERSO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008174-9, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO APELO QUE VEIO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO, ADIMPLIDO NO DIA SEGUINTE AO DA PROTOCOLIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constatada a existência de dois recursos atacando a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, deve apenas ser conhecido o reclamo primeiramente aviado, pois quanto ao segundo operou-se a preclusão consumativa. Se a peça recursal não veio acompanhada do comprovante de pagamento do preparo, tal como preceitua o art. 511 do CPC - o qual veio a ser recolhido um dia após o protocolo do apelo -, não há como superar o reconhecimento da deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076409-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU O DIA DO ACIDENTE. PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. "Tratando-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide, conforme o caso, a partir da data da negativa da cobertura securitária ou do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida." (Apelação Cível n. 2009.037563-6, de Joinville, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 26.07.2011). PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE QUE A RÉ SUCUMBIU EM PEQUENA PARTE ARREDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061090-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO. VEÍCULO QUE APRESENTA NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERSA DA CONSTANTE NO RESPECTIVO DOCUMENTO E NOTA FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSOS DOS AUTORES. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO IGUAL (OU EQUIVALENTE) EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ANTECIPATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A tutela antecipada tem como limite o pedido, vale dizer, não se pode conceder, a título de tutela antecipada, mais do que o autor obteria se vencedor na totalidade da pretensão que deduziu em juízo. O limite da extensão da concessão da medida existe porque se antecipa o provimento de mérito (total ou parcialmente) ou algum efeito dele decorrente. A tutela antecipada está, portanto, vinculada ao pedido e dele é dependente. Caso o autor queria coisa diversa, além ou fora do que consta como pedido, deverá ajuizar medida autônoma" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 11ª ed.; São Paulo: 2010. p. 547). Verificando-se que o objetivo final dos Autores incide no desfazimento do negócio, com o retorno ao status quo ante, é manifestamente incompatível o pedido antecipatório que busca obrigar os Réus a substituir o veículo com defeito, já que não guarda relação com o objetivo final da lide. Desse modo, ainda que eventualmente venham os Autores a ser totalmente vencedores na demanda de origem, a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso não fará parte da tutela jurisdicional proferida, por ser medida estranha aos limites do pedido (rescisão do contrato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007848-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - 1. AGRAVO RETIDO PELA RÉ CONTRA RECEBIMENTO DE APELO EM DUPLO EFEITO - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - 2. INCONFORMISMO DO AUTOR ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Contra decisão que recebe o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso cabível não é o agravo na sua forma retida, mas sim por instrumento. 2. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075059-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO, POR CORRENTISTA, DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS, ENVOLVENDO O MESMO FATO E O MESMO CORRENTISTA. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052296-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO DO ALIMENTANTE - INCONFORMISMO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040526-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS COM DEFEITOS. REMESSAS AO CONSERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTOS NOVOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. RECURSO DAS RÉS. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias e documentos já apreciados pelo Juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição e configurar supressão de instância. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS E DA NECESSIDADE DO PRODUTO PARA A AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Por não ter sido sanado o vício no prazo de 30 (trinta) dias, possui a consumidora direito de requerer a substituição do produto por outro idêntico, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Estando demonstrados os defeitos constatados nas cadeiras de rodas elétricas adquiridas, como a urgente necessidade da parte autora de utilizar o produto, sob pena de prejudicar a sua saúde, imperativa a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FINALIDADE DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. A multa cominatória tem o simples objetivo de inibir o descumprimento da medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, não sendo possível se acolher o pleito de afastamento da mesma ou redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010959-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE JÁ FOI ALVO DE ANÁLISE EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Não pode ser conhecida a insurgência que já foi alvo de análise de recurso anterior, em razão da preclusão consumativa, bem como por afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA RETRATADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. A súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que as disposições do CDC se aplicam às instituições financeiras, o que conduz à inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA CONTRA INÚMEROS INDIVÍDUOS. EXCEÇÃO DISPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra do sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Descumprida pelo Réu a determinação judicial de exibição dos documentos, deve ser aplicada a presunção da veracidade das alegações trazidas pelos Autores, nos termos do art. 359, inciso I, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO AGRAVO. Em que pese o Agravante não ter apontado os dispositivos que pretendia prequestionar, todos os pontos arguidos na minuta de agravo foram analisados direta ou indiretamente no corpo do julgado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043589-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO, POR CORRENTISTA, DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS, ENVOLVENDO O MESMO FATO E O MESMO CORRENTISTA. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014890-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PARA RESPOSTA BASEADO NAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ). INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. BOA-FÉ DO RÉU. CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS. EQUÍVOCO DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA AO AVANÇO TECNOLÓGICO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. [...]. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (STJ, REsp n. 1.324.432/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17-12-2012, DJe 10-5-2013). Acompanhando a evolução jurisprudencial da Corte Superior e também o avanço tecnológico do sistema informatizado utilizado, deve ser reconhecida a tempestividade da peça contestatória que se baseou nos dados lançados pelo próprio Poder Judiciário em seu sítio na internet, não podendo ser a parte sancionada pelo equívoco de terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065452-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.076914-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. PEDIDO INCONTROVERSO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 273, § 6º, DO CPC NÃO PREENCHIDO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL (ART. 273, I, DO CPC). INFILTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO. FATOS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSERTO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004184-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006953-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA. POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068008-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO CONFORME A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INDICAÇÃO ADEQUADA. AFERIÇÃO DO QUANTUM QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007659-7, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DO DANO NÃO CONSTATADA DE PRONTO. FATO QUE IMPEDE A ABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA CASSADA, PARA SE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066709-3, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060863-4, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS À OBTENÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS (CPC, ART. 927). OCUPAÇÃO, QUANDO MUITO, EXERCIDA A TÍTULO DE MERA PERMISSÃO DO REAL POSSUIDOR. DEPOIMENTO PESSOAL DO DEMANDANTE NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO DISPOTO NO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÕES VERIFICADAS NO PROCESSO, ADEMAIS, QUE FAZEM COM QUE A VERSÃO CONTIDA NA INICIAL SE TORNE DESACREDITADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Nos moldes do art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não caracterizam posse, não autorizando a aquisição desta e nem de qualquer direito à ela relativo. Assim, não tendo o autor comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, não há como vingar a tutela possessória por ele perseguida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031911-5, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).