APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ASSUNÇÃO, PELOS RÉUS, DAS PARCELAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO BEM NEGOCIADO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS AUTORES. FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS. INÍCIO DA FRUIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CASO CONCRETO EM QUE OS AUTORES, NAS RAZÕES RECURSAIS, ANUNCIARAM DIES A QUO DIVERSO. PRETENSÃO ACOLHIDA TAL COMO PLEITEADA, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC. Na medida em que a rescisão contratual conduz às partes ao status quo ante, as parcelas adimplidas pelos devedores devem ser restituídas e os alugueres em razão da ocupação injusta do imóvel são devidos durante todo o período de fruição do bem. Caso concreto em que os autores postularam a fixação de dies a quo diverso - data do inadimplemento dos réus - de modo que, sob pena de ofensa ao art. 460 do CPC, mediante a prolação de decisão ultra petita, o pagamento dos alugueres pelos réus deverá ser computado apenas a partir de tal marco. VALOR DOS LOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME AVALIAÇÕES TÉCNICAS TRAZIDAS AOS AUTOS. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO (CUPONS E NOTAS FISCAIS). COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CORRELATO COM O CRÉDITO A QUE FAZEM JUS OS AUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE PRINCIPAL. PAGAMENTO IMPUTADO UNICAMENTE AOS DEMANDADOS. ACOLHIMENTO TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006085-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO APONTE. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR TANTO COM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO, QUANTO NO QUE ATINE À MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES. "O cancelamento do protesto de título de crédito, em face da sua posterior quitação, é de responsabilidade, não da credora, mas do devedor, vez ser ele o maior interessado nesse cancelamento. Deste modo, paga a obrigação após a efetivação dos protestos, o não cancelamento dos mesmos não acarreta, para a credora, qualquer responsabilidade por danos morais" (Apelação Cível n. 2007.064992-0, Rel. Des. Trindade dos Santos, J. 26.082008). TABELIONATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. "Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp n. 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. Terceira Turma, j. 28.6.11) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052283-9, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NEGATIVOS DO IGPM NOS PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRINCIPAL, DEVENDO PREVALECER O VALOR NOMINAL NOS PERÍODOS DE VARIAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PARTICIPANTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Se o contrato de previdência privada assegura, além dos valores das contribuições, a atualização monetária e uma rentabilidade mínima sobre tais valores, a adoção de índices negativos de atualização acarretaria manifesto prejuízo ao participante, violando a própria finalidade da correção monetária, que não representa nenhum plus, mas simples reposição do valor da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044549-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO. RÉU QUE SE ENCONTRA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. ARRENDAMENTO QUE PROPICIA, ANUALMENTE, R$ 150.000,00. VERBA, QUE DIVIDIDA, JÁ É PRATICAMENTE SUFICIENTE PARA COBRIR OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS OUTRORA FIXADOS. ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA EMPRESA A CARGO DO VARÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, PER SI, NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DESTA. ENCARGO QUE DEVERÁ INCIDIR ATÉ A PARTILHA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075389-5, de Itaiópolis, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA TRANSITADA EM JULGADO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 655-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DÉBITO QUE CULMINOU COM A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074192-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E CULPOSA DO PRÓPRIO. "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.341.392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20-6-2013). DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO TOLERÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025555-4, de Caçador, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E REFUTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. SIMPLES APONTAMENTO A PROTESTO, SEM NENHUMA PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE EVENTUAL ABALO DE CRÉDITO OU DESPRESTÍGIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075320-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 451/08. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ENTENDEU AUSENTE A PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES DO SEGURADO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DO AUTOR. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM LIAME VEROSSÍMIL DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. RENÚNCIA À DILAÇÃO PROBATÓRIA E PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PODEM SERVIR PARA DISPENSAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PROVA ESSENCIAL, INCLUSIVE, AO DESFECHO DAS QUESTÕES PERIFÉRICAS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO APELANTE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora" (AC n. 2012.028650-4 de Tijucas, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085538-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM NOME DO AUTOR POR PERÍODO PROLONGADO. ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, BEM COMO QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO DETECTADO. DETERMINAÇÃO AO EMBARGANTE PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA, E, CASO ULTRAPASSADO IN ALBIS O PRAZO FIXADO, SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EMBARGANTE, CABERÁ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SC PARA QUE ESTE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.044293-1, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE PERSISTEM, PORQUANTO, APESAR DE SER MAIOR DE IDADE, AINDA É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. REDUÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012127-3, de Joaçaba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE PODE SER DECLARADA NULA DE OFÍCIO. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA. FORO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE, ADEMAIS, QUE POSSUI FILIAL NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXCIPIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054561-4, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES VINCULADAS: REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INÉPCIA DA INICIAL RELATIVA À REVISIONAL E JULGA PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. APELO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR. Existe, não há dúvida, conexão entre as demandas que pretendem rescindir e revisar um mesmo contrato, mas jamais litispendência, eis que ausente identidade entre a causa petendi (abusividade das cláusulas contratuais na revisão e inadimplemento contratual na rescisória) e o pedido (manutenção e término da avença, respectivamente). INAPTIDÃO DA PEÇA PÓRTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APONTAMENTO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NARRATIVA EXORDIAL DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. REVISÃO DOS PORMENORES CONTRATUAIS QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SÚMULA 381 DO STJ. Conquanto se esteja diante de relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, a revisão de dispositivos contratuais depende de questionamento específico do consumidor, restando vedada, pois, a revisão de ofício. A Súmula 381 do STJ aplica-se aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Precedentes. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE MERAMENTE PROTELATÓRIA. CONTESTAÇÃO QUE SEQUER ATACA OS PEDIDOS INICIAIS. NÃO INDICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte que o alega sequer declina as provas que pretende produzir a fim de demonstrar o direito alegado, as quais, além disso, seriam eminentemente documentais, correspondendo à contestação o momento adequado à sua produção, nos exatos termos do art. 396 do CPC. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENTE. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de vilipendiar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035387-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C DESPEJO. TESE INICIAL CALCADA NA SUPOSTA "RENOVAÇÃO VERBAL" DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO QUE CONDICIONA A RENOVAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A ROBORAR O ANUNCIADO À EXORDIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELO PROVIDO. No confronto entre a cobrança formulada na inicial e a negativa sustentada na resposta como meio de defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer com que a carga de convencimento resulte inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. Se a prova que dimana dos autos é precária e com calibre insuficiente para evidenciar a renovação verbal do ajuste, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador em torno da negociação anunciada, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017345-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INSTAURADA NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO REINTEGRATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. Julgado improcedente o pedido formulado na ação principal, com tal provimento sendo mantido por ocasião do julgamento do respectivo recurso, resulta prejudicado, ante a perda de seu objeto, o reclamo intentado contra a decisão proferida na cautelar de atentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089060-8, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DEFEITUOSO. TROCA DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA POR DIESEL). DANOS INCONTESTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRATICANTE DO ATO ILÍCITO. RÉU QUE NEGA TENHA O AUTOR ABASTECIDO JUNTO AO SEU ESTABELECIMENTO NO DIA ALEGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. No confronto entre o que afirma o autor à inicial, imputando a culpa pelos danos sofridos ao réu, e a negativa sustentada na resposta como meio de defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer com que a carga de convencimento resulte inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. Nesse sentido, se a prova que dimana dos autos é precária e com calibre insuficiente para evidenciar que o serviço defeituoso foi, de fato, prestado pelo réu, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador em torno da ilicitude anunciada, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057119-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) DOCUMENTOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A RESOLUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. - Não repercutindo a nova documentação juntada com o apelo na resolução da controvérsia, deve a mesma ser desconsiderada. (2) TOXICOMANIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INTERDIÇÃO. EXAME LABORATORIAL NEGATIVO. INCAPACIDADE DE GESTÃO DA VIDA E PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADA. - Em que pese a dependência química pretérita do interditando, não se verificando mais adição que o impeça de gerir sua vida pessoal, financeira e profissional, conforme demonstrado por prova documental e pericial, resta injustificada a pretendida interdição. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO MANIFESTO. CURATELA PROVISÓRIA MANTIDA. PREJUÍZO VERIFICADO. PENALIDADE BEM LANÇADA. - Manifesto o caráter meramente protelatório dos declaratórios e verificado o prejuízo à parte adversa, deve o embargante ser condenado à multa por litigância de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054751-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA NO CCF E NOS CADASTROS DA SERASA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. (1) CHEQUE. PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. 7.357/1985 NÃO RESPEITADOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. FATO QUE, SE OBSERVADO, NÃO OCASIONARIA A INSCRIÇÃO QUESTIONADA. RESOLUÇÃO N. 1.682/1990 DO BACEN. - "1 - O prazo estabelecido para a apresentação do cheque (30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias, quando emitido em outra praça) serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária, suficiente para a compensação do título. 2.- Ultrapassado o prazo de apresentação, não se justifica a devolução do cheque pelos "motivos 11 e 12" do Manual Operacional da COMPE. Isso depõe contra a honra do sacador, na medida em que ele passa por inadimplente quando, na realidade, já não tinha mais a obrigação de manter saldo em conta. 3.- Tal conclusão ainda mais se reforça quando, além do prazo de apresentação, também transcorreu o prazo de prescrição, hipótese em que o próprio Manual determinada a devolução por motivo diverso ("motivo 44"). 4.- No caso concreto, a devolução por motivo indevido ganhou publicidade com a inclusão do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF, gerando direito à indenização por danos morais. 5.- Recurso Especial provido" (STJ, REsp n. 1.297.353/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 16-10-2012). (2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. - Conquanto ambos os réus tenham causado a mesma espécie de dano moral - abalo de crédito - tal ocorreu em virtude de condutas ilícitas individuais e distintas, o que afasta a solidariedade pretendida. (3) QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. (4) HONORÁRIOS. 10% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050521-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS DO AUTOR. PAGAMENTO A DESTEMPO, MAS ANTES DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE. PROVIMENTO. - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil brasileiro, os prazos em geral, sejam eles judiciais ou legais, dilatórios ou peremptórios, quando desatendidos atraem os efeitos da preclusão. [...] Referida norma, todavia, a despeito de ser exteriorização expressa do princípio da celeridade, por obstar às partes a injustificada inércia na prática dos atos processuais que lhe incumbem, há de ter sua aplicação relativizada à luz do princípio da instrumentalidade do processo. Assim, tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não se tenha adiantado." (REsp 373683/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina - Desembargador convocado do TJRS, j. em 06.10.2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050739-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (interdito proibitório), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) ADEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DIVERSA DA OPOSIÇÃO. - Adequado o pedido de assistência litisconsorcial (e não de oposição) se a pretensão formulada está fulcrada na titularidade do direito material discutido. No caso, a parte pretende ingressar em ação de interdito possessório para defender seu direito em virtude da sustentada aquisição da posse com animo de domínio. (3) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007121-5, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença extintiva do procedimento cautelar, não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007120-8, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).