APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FRENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL; DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080697-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO IMPAGA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001642-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO ILÍCITA DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018391-2, de Meleiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPRA REALIZADA EM LOJA DE INFORMÁTICA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETIVADA EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA MICROEMPRESA DEMANDADA. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053552-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA POR MÃE E FILHA EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO DA SEGUNDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS E AO GRAU DE CULPA DO OFENSOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. QUANTUM MANTIDO COMO FIXADO PELO JUIZ A QUO. OCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES E PERDA DE PARTE DA VISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a condenação em danos morais arbitrado em valor compatível com a extensão das lesões e a condição econômica das partes, sem olvidar da finalidade reparadora para a vítima e pedagógica para o causador do dano [...] (Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, de minha relatoria, j. em 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014728-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO CAUTELAR FORMULADO INCIDENTALMENTE NA FORMA DO ART. 273, §7º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA, FACULTANDO, AINDA, AOS AUTORES A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ART. 870, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. VEICULAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE INSERE COMO PROVIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PRESSUPÕE LEGÍTIMO INTERESSE PARA SEU DEFERIMENTO (ART. 869 DO CPC), VISLUMBRADO PELO INÍCIO DE PROVA ACOSTADO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JÁ EXAURIDA COM A DIFUSÃO DO ANÚNCIO NA IMPRENSA, TORNANDO VAZIA A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. MEDIDA DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE OSTENTA, TODAVIA, NATUREZA DIVERSA, DADA A FLAGRANTE OFENSIVIDADE DE SEUS EFEITOS. INDISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, COMUNS A QUALQUER PLEITO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA DE FORMA VAGA E IMPRECISA, NÃO JUSTIFICANTE DA DILIGÊNCIA. CONJUNTURA FÁTICA INDICATIVA DE SUPORTE ECONÔMICO SUFICIENTE A ARCAR COM EVENTUAL E FUTURO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077554-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078811-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071267-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE GASPAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A MUDANÇA DA AGRAVADA PARA A COMARCA DE BLUMENAU APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. DEMONSTRADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DIVORCIANDA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM COMARCA VIZINHA DA RESIDÊNCIA ALEGADA, DIANTE DE SUA FACILIDADE DE LOCOMOÇÃO ENTRE AS DUAS LOCALIDADES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO FORO PRIVILEGIADO DA MULHER NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO DE MODO A PRESERVAR A IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082552-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. COMANDO ATENDIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA DE PROTOCOLO UNIFICADO. CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADMISSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESERÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA DE PROTOCOLO (R$ 11,68) QUE NÃO IMPORTA EM DESISTÊNCIA DA BENESSE REQUERIDA. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE EXISTIA PREVIAMENTE À SENTENÇA, ONDE FOI CONSIGNADO SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A MESMA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074762-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A COMINAÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A QUAL ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DA MULTA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054530-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS ATESTANDO A UTILIZAÇÃO DO LOTE PELO REQUERENTE SIMULTANEAMENTE À VIGILÂNCIA DOS CONTESTANTES. EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO CLANDESTINO POR PARTE DO DEMANDANTE, MACULANDO SUA POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA AOS PROPRIETÁRIOS ATINENTE À FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, INDICANDO A DESCONTINUIDADE DA ATUAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À POSSE DO AUTOR, QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DOS ARTIGOS 927 E 333, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059779-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO VeRTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO, MAS APENAS NA MODALIDADE ÂNUA. RESPEITO À REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA iRRETOCÁVEL NESTA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM REVISAR TAL INCUMBÊNCIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BEM COMO DE PROVA DE COBRANÇA DO MENCIONADO BALIZAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM MONTANTE MÓDICO, QUE NÃO ATENDE OS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, E QUE NÃO É MAJORADO APENAS POR FORÇA DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030206-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE, AO PROCURAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA INVESTIR SUAS ECONOMIAS, É CONVENCIDA A ADERIR A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM POSSIBILIDADE DE RESGATE APÓS O DECURSO DE 7 (SETE) ANOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A GERENTE DE CONTAS NA QUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE AQUELA FORA INDUZIDA EM ERRO PELO PREPOSTO DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA PERPETRADA CONTRA A CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ARBITRADOS FEITA DE MANEIRA GENÉRICA NO RECURSO DE APELAÇÃO E SEM INDICAR QUALQUER OUTRO PARÂMETRO PARA SUA ESTIPULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO TÓPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assim como é vedado pelo ordenamento processual a contestação genérica (art. 302 do CPC), o recurso de apelação funda-se nesta mesma premissa, na qual, caso pretenda a parte a reanálise de questão que lhe foi desfavorável, deverá expor de maneira clara e precisa seus fundamentos de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do pedido. 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002939-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA, TAMPOUCO EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ADEMAIS, ACOMETIMENTO DE LESÃO FÍSICA QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037576-6, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PACTO QUE TORNOU INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUE TORNA IMPERATIVA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. PACTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. QUADRO DE RESUMO COLACIONADO PELO BANCO QUE INDICA A CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA TAXA MÉDIA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO SOMENTE O BANCO APELOU SOBRE O TEMA. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA NOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA CONFORME O INPC/IBGE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CASA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. SITUAÇÃO QUE EM TESE AUTORIZARIA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL FIXADA NA SENTENÇA, PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, HAJA VISTA QUE APENAS O DEMANDANTE RECORREU SOBRE A MATÉRIA. Cláusula penal. COBRANÇA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO AUTORIZADA PELO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 DO STJ. EQUIPARAÇÃO À FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS GERAIS DOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO NÃO APORTARAM NOS AUTOS, RESTANDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ASSERTIVA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DA CLAÚSULA PENAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTAS COM OUTROS BALIZAMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESTA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos DA SENTENÇA E DESTE julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS EMPÓS ULTRAPASSADO IN ALBIS O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL NO QUE PERTINE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR QUE PUGNA PELA SUA EXCLUSÃO E RÉU QUE DEFENDE SUA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AMBOS OS CONTENDORES. PACTO QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA "TAXA DE REMUNERAÇÃO" QUE NADA MAIS É, DO QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRA ROTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE E INVIABILIDADE DE MUDANÇA FACE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA NOS CONTRATOS, BEM COMO QUE SE ENCONTRE FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO SUPERE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E RESPEITE O LIMITE DOS JUROS PACTUADOS NAS AVENÇAS E, POR FIM, QUE NÃO SEJA CUMULADA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE REMUNERAÇÃO, CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO, DIVULGADA PELA CASA BANCÁRIA À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MODIFICADA NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE PUGNA PELA SUA REDISTRIBUIÇÃO E AUTOR QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SEU PROCURADOR. MODIFICAÇÃO DO DECRETO VAZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E ALBERGADAS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037346-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 22.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR CORRESPONDENTE A 35% DO TETO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009252-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. EMPRESA AUTORA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. AUTOMÓVEL COM ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO. PERMANÊNCIA DO GRAVAME EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A BAIXA DO GRAVAME. PROCURAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA AUTORA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, APENAS PARA INTERMEDIAR A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. É através da procuração com cláusula "em causa própria" que o outorgante transfere todos os direitos referente ao bem podendo o outorgado agir em nome próprio. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte outorgada de legitimidade para propor a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089830-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. BENS INDICADOS À PARTILHA QUE NÃO REPRESENTAM VALOR CONSIDERÁVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. BENESSE CONCEDIDA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em ação de inventário, as custas são arcadas pelo espólio. Não obsta a concessão da justiça gratuita a existência de bens a partilhar, desde que não representem quantia significativa. 2. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte que entende estar enquadrada na hipótese legal requerer ao juízo a justiça gratuita, por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012362-4, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

BUSCA E APREENSÃO. IDOSA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. FILHOS COM SÉRIOS DISTÚRBIOS DE CONVÍVIO FAMILIAR. MORADIA EM ESTADO DE RUÍNA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. A busca e apreensão de pessoa vulnerável é medida extrema, porém cabível sempre que estiver delineada a imposição de maus tratos, risco iminente à integridade ou desobediência a ordem legal. No caso, os elementos indicam com suficiente solidez que a protegida, pessoa de avançada idade e problemas sérios de saúde, encontra-se sob vários riscos se mantido o contato com os filhos, e além disso reside em casa em péssimo estado, cujo risco de desmoronamento está atestado pela defesa civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090672-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).