PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071232-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062718-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTOR AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007414-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047977-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080143-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Frustradas as tentativas de chamar o réu a juízo, mediante citação postal e por meio de oficial de justiça, afirmando o autor ignorar o endereço do destinatário do ato citatório, mostrando-se vãs as suas tentativas para tanto, preenchidos resultam os pressupostos legais viabilizadores da citação editalícia (CPC, art. 231, II c/c o art. 232, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016535-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO À PROPRIEDADE, ALEGADAMENTE CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO TERRENO LINDEIRO. INTERLOCUTÓRIO QUE, LOGO APÓS A RESPOSTA, ENTENDEU COMPORTAR O PROCESSO JULGAMENTO ANTECIPADO, PELO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA, AO DEPOIS DESSA CIÊNCIA, SER CONCLUSO PARA RECEBER SENTENÇA. DECISÓRIO EQUIVOCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPRESCINDÍVEL SUPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE POR PERÍCIA JUDICIAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 5º, INC. LV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RECURSO PROVIDO. É de ser cassado, por caracterizar irrecusável cerceamento de defesa, o interlocutório que, ignorando a existência de controvérsia fática, suprime a necessária dilação probatória postulada e comunica às partes, sem adequada fundamentação, a sua pretensão de abreviar o procedimento e julgar antecipadamente a lide, principalmente porque impediu a realização de perícia judicial, essencial, no caso, para atestar a higidez ou não de laudo técnico unilateral, fundamento primordial da ação reparatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037153-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXARCEBADO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO ADIANTAMENTO DA VERBA EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO. DECISÃO SUBSISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT PELA PARTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 Em ação de indenização por suposto erro médico, a fixação dos honorários periciais, destinando-se a prova técnica à detalhada averiguação da ocorrência ou não do alegado erro do profissional da medicina, devem ser fixados em patamar justo e adequado, evitando-se que a quantia arbitrada seja ínfima ou exarcebada. Nesse contexto, é de se manter o montante arbitrado para os honorários do expert do juízo, quando o valor sugerido pelo louvado não extrapola o critério da razoabilidade, considerando, ademais, o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, com o arbitramento não fugindo das determinações do caput do art. 7.º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. 2 É de incumbência da parte que requereu a realização de prova pericial o pagamento e o adiantamento dos honorários do perito, consoante reza o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, incumbindo ao demandado, em sendo assim, antecipar o valor da verba honorária quando foi ele, com incisividade, pugnou pela feitura da perícia técnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007852-5, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 198, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N. 12.594/2012. LEGISLAÇÃO QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 198, INCISO II, DO ECA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO É DE DEZ DIAS. NORMA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE A LEI GERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APELO INTERPOSTO APÓS O DECÊNIO LEGAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO APELATÓRIO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. A doutrina e a jurisprudência amparavam o prazo recursal em dobro, ao Ministério Público, nos casos afetos à Justiça da Infância e Juventude, nos termos do art. 198, inciso II, do ECA, em consonância com o art. 188 do CPC, frente a omissão da lei especializada. Contudo, por meio da Lei n. 12.594/2012, o dispositivo legal do Diploma Menorista foi alterado, com a previsão expressa de que o prazo para o Ministério Público recorrer é de dez dias. Assim, diante da especialidade da norma, o Parquet não mais conta com o prazo em dobro, devendo exercer o direito de recorrer no prazo aludido com a reforma legislativa. Ainda que a ação de destituição do poder familiar seja anterior à legislação que alterou o prazo recursal, a novel disposição legal já se encontrava em vigor ao tempo da prolação da sentença, devendo, portanto, ser observada no momento da interposição do apelo, porque as leis processuais tem aplicação imediata aos feitos pendentes. Não observado pelo Ministério Público o prazo de dez dias para a interposição do apelo contra a sentença que julga improcedente o pleito de destituição do poder familiar, mostra-se correta a decisão que deixa de receber o citado recurso, diante da sua intempestividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000670-6, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU O PEDIDO, ARGUMENTADO COM A EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS ADEQUADOS À PERSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. PROCEDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. COGNIÇÃO LIMITADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO (ARTS. 867, 868 E 869 DO CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041797-5, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PRESCRICÃO. ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OCORRIDA ANTES DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM A EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO E A PERDA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090208-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

CAUTELAR INOMINADA PARA RESTRINGIR TRANSFERÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DE GRAVAME EM BENS IMÓVEIS OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CADA UMA DAS TESES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. O magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelos combatentes e não se pode confundir questão vital para o deslinde da causa, tal qual aquela atinente aos pedidos, com argumentos meramente trazidos à colação, principalmente quando a decisão contém suficiente fundamentação para justificar a conclusão adotada. Inexiste qualquer irregularidade na decisão judicial que, como argumentado no apelo, traz como razão de decidir "elementos arguidos apenas pela apelada" (fl. 297), na medida em que suficientes para, de maneira sucinta, alicerçar adequadamente convencimento do Julgador. REQUISITOS À CONCESSÃO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA DEMONSTRADOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL A QUO QUE NÃO MERECE REPARO. Tal qual ensina a doutrina, o fumus boni iuris é entendido como "a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético", e o periculum in mora, por sua vez, é caracterizado pelo "risco de inutilidade do processo principal decorrente do transcurso de tempo, analisados tais pressupostos à luz de cognição prévia e incompleta, realizada mediante justificação antecedente ou por análise da peça inicial e seus documentos" (FILHO, Vicente Greco. Direito processual civil brasileiro. 10. ed. v. III. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 153/154). A plausabilidade do direito invocado está comprovada principalmente pelo reconhecimento pelos próprios apelantes que não houve integral cumprimento ao acordo homologado judicialmente por ocasião da separação judicial das partes. O perigo da demora, por sua vez, ficou demonstrado por conta da alienação a terceiros, pelos apelantes, de bens pertencentes à autora/apelada, assim como diante da renitência no cumprimento da avença por mais de dezesseis anos. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077854-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE OFERECER AO MENOR UM AMBIENTE FAMILIAR SADIO. AUTOR QUE APRESENTA HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E AGRESSIVIDADE. INTERESSES DA CRIANÇA QUE DEVEM SE SOBREPOR A QUAISQUER OUTROS. ESTUDO PSICOSSOCIAL MINUDENTE QUE DEPÕE CONTRA A PRETENSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER VÍNCULO AFETIVO ENTRE OS REQUERENTES E O INFANTE, QUE FOI ABRIGADO POUCO TEMPO DEPOIS DO SEU NASCIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.584, §5º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente dê preferência para que a criança (ou adolescente) seja criado e educado no seio da sua família natural ou extensa, sendo exceção a sua colocação em família substituta, não se pode olvidar que a guarda deve ser deferida à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, além do grau de parentesco, as relações de afinidade e afetividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027207-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.083210-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA COMPROVADAMENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO DEMANDANTE (PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL DE GRAU SEVERO). EQUIPARAÇÃO A TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A despeito da existência de cláusula contratual excluindo as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, a perda da audição, provocada por excessivo ruído no ambiente de trabalho, tem sido sistematicamente reconhecida como infortúnio laboral que viabiliza o pedido de indenização securitária" (AC n. 2009.040169-4, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035477-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PROVENIENTE DE DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRIA APENAS DE DIREITO, DISPENSA DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITADORA DECLARADA NULA DE PLENO DIREITO POR ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO MOTIVADOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008491-0, de Tijucas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047303-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-5-09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027019-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, RECONSIDERANDO ANTERIOR DELIBERAÇÃO PROFERIDA EM SENTENÇA, ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CURADOR, REPUTOU INEXISTENTE SALDO DEVEDOR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO TERMINATIVA QUE, DESPROVIDA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO (ARTS. 162, PAR. 1º. E 513, AMBOS DO CPC). INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em tema de ação de prestação de contas, a decisão judicial que reconsidera deliberação anterior posta na sentença para, em consequência, acolher as contas apresentadas pelo curador de interdito, reputar inexistente saldo devedor e julgar extinto o feito, obviamente não possui natureza interlocutória, porquanto, integrando o decisório compositivo da lide, põe fim ao litígio e, assim, torna-se recorrível mediante apelação. 2. A negativa de seguimento é, de conseguinte, a solução inarredável ao recurso interposto sob modalidade flagrantemente equivocada - agravo ao invés da apelação -, porquanto, não sendo o caso de erro escusável, não se cogita, em absoluto, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029729-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário por DPVAT depende de comprovação de que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência da prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016665-2, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).