AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1.Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. 2. 'O art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas 'relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público'. Evidentemente, honorários de advogado não se enquadram nessa categoria' (REsp 142.188/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.10.1998). Nesse sentido, confira-se o recente REsp 1.225.453/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.9.2011. 3. Recurso Especial provido para afastar a antecipação de honorários do curador especial" (STJ, REsp n. 1364454/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013342-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À ENTREGA DE CARROCERIA OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABALADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ATENDIDO (ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032433-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. INCIDÊNCIA DO ART. 197, II C/C 206, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DAÇÃO DE GÊNEROS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO CREDOR. OBRIGAÇÃO LÍDIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 197, II, do Código Civil: "Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar", também inocorrendo a prescrição contra os absolutamente incapazes (CC/2002, art. 3º, I, c/c o art. 198, I), logo, inconteste que, em relação ao filho menor, não há se falar em prescrição das verbas alimentares (Apelação Cível n. 2009.016292-9, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2010). (Apelação Cível n. 2011.015906-0, de Imbituba, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.3.11.2011) 2. Cabe ao alimentante comprovar documentalmente a quitação da obrigação alimentar (art. 333, II, do CPC). À míngua de tal prova, portanto, outra alternativa não resta a não ser manter a exigibilidade das prestações reclamadas. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029741-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021779-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VÁLIDA (E/OU LEGÍTIMA) EM NOME DO AUTOR À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA REQUERIDA. ANOTAÇÕES PRESCRITAS HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS AO TEMPO DO ILÍCITO OBJETO DA LIDE (ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA (MICROEMPRESA). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058745-1, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, POR TER TOMADO TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA ENSEJADORA DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA PELA DEMANDADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DO PROTESTO LAVRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO VOLUNTARIAMENTE PROMOVIDA PELA REQUERIDA. ILICITUDE DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. BOA-FÉ EVIDENCIADA NA EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA DO REGISTRO DESABONADOR TÃO LOGO INSTADA PELO CONSUMIDOR. OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADEVISO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059493-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS EM VIAGEM INTERNACIONAL. BLOQUEIO DE CARTÃO INJUSTIFICADO ALÉM DA FALTA DE QUALQUER INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O BLOQUEIO DO CARTÃO OCORRIDO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE EM VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS PROVOCADOS AO SEU PATRIMÔNIO IMATERIAL EM DECORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA AUTORA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072606-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA DITA CALUNIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REPORTAGEM DE CUNHO NARRATIVO. MERA REPRODUÇÃO DE FATOS NOTICIADOS POR POLICIAL CIVIL. EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO OFENSIVO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A veiculação de reportagem televisiva de interesse da coletividade, dando conta dos meandros de operação policial e descrevendo a conduta dos detidos conduzidos à delegacia, não dá azo ao surgimento de danos morais, mormente se o jornalista reproduz, além da versão narrada pela autoridade policial, também aquela defendida pelos próprios suspeitos, realizando trabalho de cunho eminentemente narrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054405-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087227-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI N.º 11.945/2009. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO PRÊMIO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 Ao inserir na Lei n.º 6.194/1974, a tabela quantificativa de danos corporais, com a finalidade de viabilizar a fixação da indenização do seguro DPVAT de forma proporcional ao grau da invalidez do segurado, não incorreu a Lei n.º 11.945/2009, em qualquer inconstitucionalidade, não afrontando, de qualquer forma, os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso. 2 O pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT, quantificando-se-o segundo o grau de lesão sofrido pela vítima, decorre de opção legislativa positivada no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.945/2009, ao incluir na Lei n.º 6.194/1974, a tabela de danos corporais. Assim, essa proporcionalidade não decorre de arbitrariedade das seguradoras em pagar reduzidamente o capital segurado, não ofendendo, pois, o princípio da irredutibilidade do prêmio. 3 Ocorrendo o acidente de circulação na vigência da Lei n.º 11.945/2009 e tendo resultado para o acidentado fratura do úmero esquerdo, acarretando-lhe debilidade funcional definitiva, com repercussão moderada, a indenização do seguro obrigatório tem como parâmetro o art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74. E, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta de grau médio, verificado ter sido o pagamento administrativo efetuado de forma insuficiente, faz jus o acidentado ao recebimento da correspondente complementação indenizatória, acrescido o valor apurado de atualização monetária a contar da data do pagamento insuficiente, incidindo ainda, sobre o quantum corrigido, juros de mora a partir da citação inicial da demandada. Consideradas essas diretrizes pelo julgador singular, não há que se cogitar em desobediência à norma de regência do o seguro obrigatório. 4 Não há que se entrever reciprocidade sucumbencial, quando, embora não acolhido o pleito principal formulado, o pedido alternativo deduzido pelo demandante vem a ser agasalhado quase que integralmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069411-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. GENITORA QUE CONSENTIU COM A PROPOSTA REALIZADA E GARANTIU A SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PREJUÍZO À MENOR NÃO EVIDENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS NO FUTURO EM CASO DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Existindo consenso entre os genitores sobre a quantia dos alimentos a ser prestado pelo pai à filha menor do casal, deve prevalecer a autonomia das partes, especialmente pela ausência de prejuízos à menor alimentanda e da atual situação econômico-financeira do pai. Vale ressaltar, ainda, que a sentença homologatória de acordo sobre valor de alimentos pode ser revista a qualquer tempo, quando comprovada alteração no binômio necessidade x possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001264-4, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA. EXECUCIONAL PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA - HIDROPIRATUBA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085426-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA DA ALEGADA DEBILIDADE. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O magistrado não incorre em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ao proferir sentença após a apresentação do laudo pericial conclusivo, mesmo afastando a produção de prova pela qual a parte protestou oportunamente. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024804-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova de que o acidente automobilístico tenha imposto à vítima alguma espécie de incapacidade, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, ausente a prova de que se trata, a pretensão indenizatória está fadada ao insucesso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003147-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A alegada impossibilidade jurídica do pedido por força de dispositivo legal é matéria que se confunde com o mérito da presente demanda, não incumbindo realizar sua análise em sede de preliminar. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Compete à Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, em razão do caráter cível da matéria, uma vez que não se discute acerca de eventual relação trabalhista entre as partes, mas sim obrigações oriundas do contrato de previdência privada celebrado. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, razão pela qual não se cogita acerca de sua ilegitimidade passiva. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. O benefício de auxílio cesta-alimentação, pago a funcionários da ativa possui natureza indenizatória, razão pela qual não pode ser repassado aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011671-9, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO TERMO DE NOVAÇÃO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. QUESTÃO INTIMAMENTE LIGADA A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Como a pretensão deduzida nos autos diz respeito aos reflexos na relação previdenciária da gratificação de cargo estratégico concedida pela empregadora, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual e não da Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DISCUSSÃO INSERTA NA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por não se discutir questões de cunho trabalhista, mas sim, os critérios atuariais utilizados na migração de plano, é a entidade de previdência privada legítima para compor o polo da ação. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS PARA INCLUIR NA RESERVA MATEMÁTICA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À MIGRAÇÃO QUANDO OS PARTICIPANTES PERCEBERAM GRATIFICAÇÃO POR CARGO ESTRATÉGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DO PLANO QUE ERAM DE PLENO CONHECIMENTO DOS PARTICIPANTES. VALIDADE DO INTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090870-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PEÇA, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL DOCUMENTO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A COBRANÇA DO SEGURO DPVAT SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058565-0, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. EXEGESE DO ART. 520 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RELATIVAMENTE AOS ITENS QUE NÃO FORAM OBJETO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra a sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela é recebido somente no efeito devolutivo. Porém, se o decisum versar sobre pedidos não açambarcados pela antecipação de tutela, quanto a estes o apelo será recebido também no efeito suspensivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013795-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REGRESSIVA AFORADA POR SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO MOTORISTA DO CARGUEIRO CAUSADOR DE SINISTRO EM ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO-TANQUE QUE, POR TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NA BR-101 (GRANDE FLORIANÓPOLIS) E POR NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, NÃO PERCEBEU A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO PELA FORMAÇÃO DE FILA, VINDO A ATINGIR 8 (OITO) AUTOMÓVEIS PARADOS NO ENGARRAFAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CAMINHONEIRO, INCLUSIVE PORQUE CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO CONFORME O PREÇO DE MERCADO (TABELA FIPE). APELO DA AUTORA COLIMANDO READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 20, § 3º, DO CPC). MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO, PORÉM, INDEVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Revela culpa gravíssima o motorista que, conduzindo, em excesso de velocidade, caminhão tanque com cerca dez mil litros de combustível, não se apercebe da interrupção, por formação de fila, de rodovia de intenso movimento em centro urbano, e, desgovernado, provoca o denominado engavetamento, atingindo pelo menos oito automóveis que se encontravam parados por sobre a pista de rolamento, causando, inclusive, com o violento choque, a morte de um dos motoristas dos veículos abalroados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006707-2, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PASSAGEM UTILIZADA HÁ ANOS COMO ACESSO A PARQUE DE EVENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025817-5, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).