AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. OPOSIÇÃO INEXISTENTE. ALIMENTANDO, ADEMAIS, LABORANDO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos da Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Formada a relação jurídica processual e existindo elementos que indiquem que o beneficiário dos alimentos - hoje com 19 (dezenove) anos de idade - não se enquadra nos casos de prorrogação do dever de sustento diante da relação de parentesco - quer em razão da ausência de oposição (art. 320, II, do CPC), quer porque inserido no mercado de trabalho -, viável o pleito exoneratório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001515-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA MIELOMA MÚLTIPLO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO REMÉDIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AGRAVADA A PROTOCOLOS ANTERIORES. SOBREVIDA DA PACIENTE QUE DEPENDE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia e na necessidade de utilização da medicação subscrita por médico especialista, como única forma de prolongar a vida da paciente, que já foi submetida a todos os outros tratamentos existentes, sem sucesso. Ademais, embora o remédio não possua registro na ANVISA, sua venda é autorizada por meio de importação, o que torna possível o seu uso. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a Recorrida, sem o uso do medicamento, certamente terá seu estado de saúde agravado, uma vez que a manutenção da sua vida depende do tratamento com a medicação prescrita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001503-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS ÚLTIMAS 07 (SETE) PARCELAS, PELO CONSUMIDOR. AGENTE FINANCEIRO QUE, MESMO ORDENANDO A BAIXA DO GRAVAME VEICULAR, REMETEU O NOME DO CLIENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA ACOLHEDORA, IN TOTUM, DOS PLEITOS EXORDIAIS. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ALVITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ELEVAÇÃO DEVIDA PARA VALOR MAIS CONDIZENTE (R$ 15.000,00) COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO, COM A EXTENSÃO DO DANO, COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA LESANTE E COM O RESPECTIVO GRAU DE CULPA NO EPISÓDIO (ART. 944 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079989-1, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO DEMANDADO NO TRANSCURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Noticiado o falecimento do demandado após o oferecimento da contestação, cabe ao autor promover as diligências necessárias a fim de localizar o espólio ou possíveis herdeiros para sucederem o falecido no pólo passivo da ação, pois, segundo a letra do art. 682, inciso II, do Código Civil, em casos tais, não é mais possível ao procurador do de cujus operar no feito, uma vez que a morte do outorgante faz cessar o mandato. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. Os repetidos insucessos frente às tentativas de intimar o procurador do demandado não caracterizam a desídia do autor, porquanto, em momento algum, pode-se verificar o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025749-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRÊMIO DIVIDIDO EM QUATRO PARCELAS. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O SEGURADO DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO, AINDA QUE PARCIAL, FAZ SUSPENDER A VIGÊNCIA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS CONSEQUENCIAS DO INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DA QUESTÃO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022313-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM TELEJORNAL SEM AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito meramente declaratório ex tunc. II - Constatado que o Autor faleceu em data anterior à prolação da sentença, devem ser os atos processuais praticados após a data do óbito, de ofício, declarados nulos, determinando-se a intimação do procurador do morto a fim de que promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060382-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. COLISÃO TRASEIRA POR TERCEIRO VEÍCULO. IMPULSIONAMENTO DESTE CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PREPOSTO DA RÉ FOI NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE. CULPA DE TERCEIRO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025366-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. COMUNICAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE EFETIVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR COM IGUAL ADVERTÊNCIA. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. Não se admite a extinção do processo por abandono da causa sem que haja prévia intimação pessoal do exequente e de seu patrono com a advertência, em ambas as comunicações, de que, transcorrido o prazo fixado e não atendido o comando judicial, o processo será extinto, na forma do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Se a intimação é dirigida apenas à parte, necessário o reconhecimento da nulidade e a cassação do julgado de primeiro grau, isto com o retorno do feito à origem para o seu regular processamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029174-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ/CEDENTE. DEMANDADA QUE, MALGRADO NÃO TENHA SE RESPONSABILIZADO PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, REALIZANDO A CESSÃO NA MODALIDADE PRO SOLUTO, OBRIGA-SE PERANTE O CESSIONÁRIO A GARANTIR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. EXEGESE DO ART. 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUSCITADA NOS EMBARGOS QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009214-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PASSANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NO LUGAR DE CAIXA SEGURADORA S.A. COMO COROLÁRIO LÓGICO, FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE MERECE PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO CASO ESPECÍFICO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.011086-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO DE PERMUTA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O QUE NASCEU EIVADO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS E DESASSOSSEGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO IMPROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PARTES QUE DERAM CAUSA, CONJUNTAMENTE, À NULIDADE DO PACTO. NÃO FIXAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057445-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO DE PERMUTA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O QUE NASCEU EIVADO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS E DESASSOSSEGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO IMPROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PARTES QUE DERAM CAUSA, CONJUNTAMENTE, À NULIDADE DO PACTO. NÃO FIXAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057446-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM FÁBRICA DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUAESTIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA QUANDO VERIFICADA UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 267 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DA LEI ADJETIVA CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO ÉDITO SINGULAR. PREJUDICIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA. RÉ QUE CONTRATOU PESSOA JURÍDICA PARA QUE REALIZASSE SERVIÇOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, A QUAL, POR SUA VEZ, SUBCONTRATOU A AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEMANDANTE E A RÉ. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. EXEGESE DO ART. 265 DO CC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE FOI AVENÇADO COM A SUBCONTRATANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA DEMANDADA EM CONTRATAR A AUTORA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PREÇO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027630-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DE ATRASO NA FINALIZAÇÃO DE OBRA E ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM A QUAL OS AUTORES TÊM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SOBREVIVÊNCIA, INCLUSIVE COM GASTOS PRÓPRIOS DE FILHO DE TENRA IDADE. AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO QUE SE DEU COM RECURSOS DO FGTS E COM FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" DA CEF. RECURSO PROVIDO. Se os demandantes auferem, juntos, vencimentos de aproximadamente 02 (dois) salários mínimos, sustentam um filho em tenra idade e, além disso, adquiriram o imóvel próprio com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e por intermédio de financiamento pelo programa "Minha casa, minha vida" da Caixa Econômica Federal, é evidente a hipossuficiência econômico-financeira a ensejar a concessão da gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071286-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA NO CASO VERTENTE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA CODIFICAÇÃO PROTETIVA. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PRECEITUADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ARREDADA. 3. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RESPALDE O REFERIDO GRAVAME. EPISÓDIO QUE, ALÉM DE TER RESTRINGIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE, CAUSOU-LHE TEMOR DE UMA POSSÍVEL APREENSÃO DO BEM. 4. DANO MORAL CARACTERIZADO E IN RE IPSA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRETENSÃO DA APELANTE DE MINORAÇÃO. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015233-3, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATA. NECESSIDADE DE EXAME DA REGULARIDADE DO PROTESTO PARA SE ADENTRAR NA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037333-3, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". 2. "Versando a demanda sobre a existência ou não de débito decorrente de título de crédito, é obrigatório o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 3º do Ato Regimental n.º 57/02." (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.071598-5, de Itajaí, deste relator, j. 29-04-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030313-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA INTENTADA PELA CORRENTISTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL MANTEM RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062157-4, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO FEITO SOB O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA, QUE EXIGE O PRAZO QUINQÜENÁRIO DE POSSE (ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC) (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PRETENSÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 DO CC) OU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO MORADIA (ART. 1.238, § ÚNICO, DO CC) E NÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE CONSTANTE DO PEDIDO. AUTORES QUE EXERCEM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFINANTES, DE EVENTUAL PROPRIETÁRIO OU DA FAZENDA PÚBLICA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRAZO AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS QUE SE COMPLETOU NO CURSO DA LIDE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA, QUE, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, DEVE SER LEVADA EM CONTA PELO JULGADOR NO MOMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 462 DO CPC). COMPLETA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ARTS. 1.241 E 1.242, CAPUT, DO CC E ARTS. 333, INC. I, E 941 A 945 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Em tema de ação de usucapião, pode o magistrado analisar o pedido com enfoque em modalidade usucapiatória diversa daquela invocada pelos autores. Nesse caso, quando não houver oposição de confinantes ou dos entes federativos, e, se de igual modo, restarem preenchidos todos os demais requisitos materiais e procedimentais próprios à espécie, deve o juiz acolher a pretensão dominial, mesmo que o prazo aquisitivo exigido na lei civil - no caso, 10 (dez) anos (arts. 1.238, § único, e 1.242 do CC) -, se complete no curso da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037346-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).