APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029146-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO PRINCIPAL DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. ARGUMENTO REFUTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIA CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO-A DA COBERTURA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. INDEMONSTRADA A CONCORDÂNCIA DO FALECIDO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. BOA-FÉ OBJETIVA E VALIDADE DA REFERIDA ESTIPULAÇÃO QUE DEPENDIAM DO PRÉVIO CONSENTIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA SEGURADORA E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REPARO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAL DANO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035200-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

CIVIL E PROCESSUAL. AUDIÊNCIA. ADIAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. PROBLEMA DE SAÚDE INESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DISPENSA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS. O problema de saúde que inviabilizou a vinda do autor à audiência, atestado pelo médico para fins trabalhistas, sem menção do CID e nem o número da identidade do autor, uma hora antes desta, é suspeito e merece ser encaminhado ao órgão responsável pela ética no setor. O impedimento real há de ser demonstrado até a abertura do ato, ou posteriormente, ante motivo justificado, demonstrado sem margem para suspeitas. Se nenhum dano foi demonstrado, dispensados os depoimentos, sem a pena de confissão, nulidade não há. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE INFLETE À ESQUERDA, PARA DESVIAR DO VEÍCULO À FRENTE, QUE REDUZ A VELOCIDADE. MANOBRA REPETIDA PELO VEÍCULO QUE O SEGUIA. COLISÃO JÁ NA PISTA DA ESQUERDA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA POR AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agem culposamente e hão de reparar a metade do dano que causam, reclamado na ação e na reconvenção, os motociclista que, por não guardarem distância de segurança do veículo que o precede e reduz a velocidade, infletem à esquerda, ensejando acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021655-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS INSTITUIDORES DO ENTE DESPERSONALIZADO. EXISTÊNCIA, ICTU OCULI, DE VÍNCULO SOCIETÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. INEQUÍVOCA CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HIPÓTESE, NO CASO, QUE SE ASSEMELHA AO EXERCÍCIO DE SOCIEDADE IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.365 E 1.396 DO CC/1916. DESCONSIDERAÇÃO IMPLEMENTADA NO INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conquanto não se olvide que um ente despersonificado como o condomínio não seja suscetível de enquadramento na denominada "Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica", a existência, ictu oculi, de vínculo societário entre os seus instituidores autoriza, inegavelmente, a sua responsabilização subsidiária pelos deveres e obrigações oriundos do disfarçado exercício de sociedade irregular, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar as consequências que resultam desta situação de fato se a analógica aplicação da refalada teoria se amolda, como luva, à hipótese enfocada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000799-7, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PREVISÃO NO PACTO. PREÇO TOTAL DO BEM CORRESPONDENTE À SOMA DAS TRINTA E SEIS MENSALIDADES FIXAS. REEXAME DO AJUSTE DESCABIDO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. "1. O processo jurisdicional não constitui sede apropriada para conjecturas e presunções, não prescindindo, portanto, de um conjunto probatório hábil a comprovar, estreme de dúvidas, o direito posto de parte à parte. 2. Nesse contexto - e em observância ao princípio segundo o qual fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - de se reconhecer desarrazoada a pretensão revisional do autor ao não colacionar ao processo o mínimo contexto probante dando conta da abusividade de cláusulas contratuais, daí o acerto da solução da decisão judicial que não acolhe a pretensão vestibular." (AC n. 2007.027592-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.04.2010). SENTENÇA QUE ESTABELECE OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PACTO EM HARMONIA COM O COMANDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO NO TÓPICO. TESE ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ENTABULADO INICIALMENTE ENTRE PARTICULARES. IGPM COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECLAMO PROCEDENTE NO PONTO. "Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando." (AC n. 2010.020172-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.11.2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. AUTORA QUE, COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035904-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIO DEFINIDO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA FORMA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. QUANTIA QUE PERMANECEU SENDO CALCULADA SOBRE O MONTANTE DEVIDO NA FORMA ORIGINARIAMENTE PACTUADA. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estando o participante vinculado ao plano de benefícios da entidade previdenciária, com a adoção da modalidade de benefício definido, torna-se o mesmo carente do interesse de agir objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários, pois não revela qualquer necessidade ou utilidade. Com efeito, o seu complemento de aposentadoria foi calculado com base nos últimos salários de participação, conforme previsto no respectivo regulamento, e, assim, não provocando alteração em caso de acolhimento do pedido, sendo imperativa a extinção do feito, sem resolução de mérito. Com a posterior opção do participante pela alteração da forma de recebimento dos proventos, cujo cálculo gerou saldo de conta total inicial com base na denominada provisão matemática individual, tem-se que o montante devido foi calculado na mesma forma originariamente adotada (renda mensal vitalícia), modificando-se apenas a modalidade de recebimento dos proventos (0,5% ou 1% mensal sobre aquele saldo). Por consequência, tem-se que a incidência dos índices inflacionários não provocam alteração ao valor mensal percebido pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015383-4, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE TEMPO DE ESPERO EM FILA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITOS CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC, COM A REDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJSC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do art. 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJSC, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJSC, compete ao Órgão Especial decidir conflito negativo de competência instaurado entre Câmaras Isoladas de especialidades distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007172-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre imediatamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Assim, necessária a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte, ou do respectivo procurador, para o pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, somente a partir do decurso deste prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074969-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre imediatamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte, ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso do prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023474-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - APELO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - INCONFORMISMO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DO RECURSO - DESNECESSIDADE DE PREPARO - INAPLICABILIDADE - BENESSE INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - PRECLUSÃO - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESERÇÃO DO APELO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Indeferido o pedido de justiça gratuita por decisão irrecorrida, ocorre preclusão sobre a questão, sendo deserta a apelação interposta sem o obrigatório preparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085027-8, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SINAIS EXTERIORES DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061568-1, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA RÉ. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERENTE NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA DESCARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA FUNCIONÁRIA DA SEGURADORA NA OCASIÃO DOS FATOS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER POR TAIS DANOS. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO NESTE TOCANTE, COM FULCRO O ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057220-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO RECURSAL. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012144-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084979-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PEDIDO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO QUANTO À VERBA HONORÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N. 155/97 - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELO - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTENTE JUDICIÁRIO DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não são nulas as sentenças fundamentadas sucintamente, desde que hajam as razões do convencimento judicial. Porque todo trabalho deve ser remunerado, ao assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo munus exercido, conforme Lei Complementar n. 155/97. A remuneração prevista pela mencionada lei em razão da interposição de recurso somente será devida para os advogados não nomeados assistentes judiciários no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077306-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014872-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008783-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069344-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037935-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA LABORAL - DÚVIDA SOBRE CONCESSÃO DE DIREITOS NA JUSTIÇA LABORAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - INTERESSE SOCIAL E DE ORDEM PÚBLICA - NORMAS DE CARÁTER COGENTE - IN DUBIO PRO MISERO - INAPLICABILIDADE IMEDIATA - AFASTAMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - APLICAÇÃO DO ART. 399 DO CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sendo matéria de ordem pública e de interesse social, a relação jurídica de direito previdenciário complementar está embasada em normas de caráter cogente. Afasta-se a imediata aplicação do brocardo jurídico in dubio pro misero quando o art. 399 do Código de Processo Civil permite ao julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, requisitar certidão esclarecendo a verdade real quanto aos direitos concedidos na justiça laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064234-2, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).