APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA INTERNA CONSTATADO NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. DEMANDA PRINCIPAL. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE E POSSE INDIRETA TRANSFERIDAS AO TERCEIRO CREDOR QUANDO DA PACTUAÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO QUE NÃO MAIS DETINHA A PROPRIEDADE DO BEM NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.268 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE À ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA DA ACTIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO QUE, NOUTRO NORTE, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA NULIDADE DA CADEIA NEGOCIAL, BEM ASSIM DA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068635-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO CONSTATADO APÓS 6 MESES DA TRADIÇÃO DO BEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REVENDEDORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO OCULTO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO AO HOMEM MÉDIO, LOCALIZADO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL. DEFERIDA, ADEMAIS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PRIMEIRO GRAU COMPETINDO À RÉ COMPROVAR A NÃO EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO MOMENTO DA VENDA DO BEM. ÔNUS QUE A PARTE NÃO SE DESIMCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Demonstrada a existência de defeitos ocultos no veículo, somente constatáveis por profissional da área e, ausente prova da má utilização do bem pelo consumidor ou dos vícios, por motivo de desgaste natural das peças, inafastável o dever de reparação dos danos pela fornecedora, [...] forte no artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." (TJSC, Des. Wilson Augusto do Nascimento). ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS NO AUTOMÓVEL TERIAM OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 26, II, CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DERRUÍDA. O PRAZO DECADENCIAL DOS VÍCIOS OCULTOS INICIA-SE NO MOMENTO EM QUE FOR EVIDENCIADO O DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "No que tange à aplicação dos prazos prescricionais ou decadenciais, o CDC tem disciplina própria. Assim, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, ou seja, acidente de consumo, haverá prescrição e no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade ou quantidade, haverá decadência. Tratando-se de produto durável, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, tendo em vista tratar-se de vício oculto" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.030809-9, de Itajaí, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19-6-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033133-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. PERMANÊNCIA DO NOME DA REQUERENTE POR APROXIMADAMENTE UM MÊS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRES AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DA CORTE CIDADÃ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083845-7, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, E IRREVOGÁVEL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO NO QUAL NÃO CONSTA A QUANTIA A SER RECEBIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A BUSCA JUDICIAL DO MONTANTE EVENTUALMENTE AINDA DEVIDO PELA SEGURADORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. AVALIAÇÕES JUNTADAS PELO REQUERENTE QUE INDICAM NUMERÁRIO SUPERIOR AO VALOR TOTAL DA APÓLICE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DERRUIR OS REFERIDOS DOCUMENTOS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032043-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP, ART. 44). Deve ser concedido indulto natalino ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade. A fração adimplida deve ser considerada sobre a totalidade das reprimendas substitutivas, e não sobre cada umas das penas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083779-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS A PARTIR DO REFERIDO ATO. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Dirigindo-se a impetração contra ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias conta-se a partir do referido ato, não se renovando mês a mês. No caso, o ato supostamente coator está consubstanciado no Ofício n. 01/2012/GUAPOR, que negou ao impetrante, guarda portuário do Porto de Itajaí, o exercício do direito de troca com membros da Equipe "E", para fins de cobrir horários de folgas e horas extras. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042370-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE RECONHECEU A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL, PORQUANTO A PORTARIA SOBRE A QUAL SE FUNDA A DEMANDA FOI REVOGADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM, ESPECIFICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, deixando de apontar os motivos pelos quais o recurso de Apelação Cível não se submete ao julgamento na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052274-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FATO POSTERIOR. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. 2. DATA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Não se admite o cômputo do tempo de prisão cautelar decorrente de decisão proferida em outro processo-crime, instaurado para apurar delito posterior, para fins de progressão ou detração, antes de prolatada sentença absolutória ou do trânsito em julgado de eventual condenação, quando ocorrerá a soma das penas. 2. Afora a controvérsia jurisprudencial acerca da fixação da data-base para novos benefícios nos casos em que há prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tal medida é inócua se não há possibilidade de contabilizar o tempo de segregação provisória para fins de progressão do regime de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082209-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. UM ENDEREÇO. PESQUISA EM BASE DE DADOS OFICIAL. É indevida a remessa do feito à Justiça Comum para citação editalícia do denunciado, com o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal, antes de esgotadas as possibilidades de citação pessoal do Acusado. Não se têm como esgotadas as possibilidades de localização do denunciado se ele foi procurado em apenas um endereço, e se não há menção a qualquer pesquisa em sistemas de dados oficiais a respeito de seu paradeiro. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.085779-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DUAS CONDENAÇÕES - SEGUNDA CONDENAÇÃO RELACIONADA A CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - DECISÃO QUE USOU PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME ANTERIOR PARA DESCONTAR A DO NOVO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DISTINTAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - RETORNO AO REGIME ANTERIOR - RECURSO PROVIDO. I - O tempo de pena do crime hediondo praticado após a vigência da Lei n. 11.464/2007 só pode ser considerado efetivamente cumprido após a data do seu cometimento. II - Hipótese em que um mesmo apenado ostenta condenações por crime hediondo, cometido posteriormente à vigência da Lei n. 11.464/2007, e também por crime comum, de modo que o critério de progressão deve observar o somatório do resgate entre 2/5 (dois quintos) da pena do primeiro, com 1/6 (um sexto) da reprimenda do segundo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052773-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 14, II) - PACIENTE PRONUNCIADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089918-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. INDULTO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se admite habeas corpus impetrado com o objetivo de concessão de indulto a apenado se, até o momento, tal pedido não foi direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, porque tal modo de proceder configura vedada supressão de instância. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091440-3, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS - AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087692-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA SOMENTE QUANTO AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA NO RECONHECIMENTO DA AGREGAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE VERBA PERCEBIDA PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS QUE DEVEM CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. "A garantia da paridade remuneratória a que faz referência o texto constitucional - à míngua de previsão em sentido diverso na lei que disciplina o funcionalismo local -, diz respeito ao cargo de provimento efetivo titularizado pelo servidor, ainda que tenha sido equivocado o ato de concessão da aposentadoria, isto é, com base no patamar vencimental inerente a cargo de provimento em comissão ou função de confiança. "'O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Somente quando a lei dispuser a respeito é que o servidor público poderá agregar, aos proventos da aposentadoria, os valores percebidos no cargo em comissão. Assim, em regra, a aposentadoria se dá com os proventos recebidos de acordo com o cargo efetivo, sendo exceção a lei (municipal, estadual ou federal, de acordo com o ente da federação a que pertencer o servidor público) possibilitar a agregação dos valores recebidos no cargo comissionado' (TJSC, ACMS n. 2005.01444-0). (AC n. 2008.018023-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, da Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-6-2010)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.048760-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10/05/2011). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032154-0, de Navegantes, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 15/10/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011107-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A FÉ PÚBLICAS (ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA QUE ATESTOU A COMPLETA INEFICIÊNCIA DO REVÓLVER PARA PROPELIR PROJÉTEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE RETIRA A CONDIÇÃO DE ARMA DE FOGO, SEGUNDO DEFINIÇÃO POSITIVADA NO ANEXO DO DECRETO 3.665/00. INEXISTÊNCIA DE CRIME POR IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER RISCO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO PORTADA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO AGENTE. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU SER A MUNIÇÃO EFICIENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. CONDUTA TÍPICA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE APRESENTA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS COM O NOME DO IRMÃO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.139. SANCIONAMENTO DEVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. QUANTUM DE 1/6 EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E COM O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008694-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA LEI N. 8.906/94. PEDIDO DENEGADO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2014.048000-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO QUE, CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL, REALIZOU CIRURGIA OFTALMOLÓGICA no curso do certame, PASSANDO A APRESENTAR VISÃO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO EDITAL. CONCESSÃO DA ORDEM. "Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005) (Mandado de Segurança n. 2013.017434-3, rel. Des.Pedro Manoel Abreu, j. 14-8-2013)". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.071938-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DIANTE DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083363-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. I. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSÓRIOS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA OU CONCORRIDO PARA A SUA CONSECUÇÃO (CP, ART. 29). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO MATERIAL. TEMA AFETO À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.082165-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

RECLAMAÇÃO. "TRAMITAÇÃO DIRETA" DO INQUÉRITO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGACIA DE POLÍCIA (CPP, ART. 10, § 3º). LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. Não causa inversão da ordem legal do processo, tampouco representa ofensa à legalidade, ao devido processo legal e à separação dos poderes a decisão que determina que a requisição de diligências complementares feita pelo Ministério Público seja encaminhada diretamente à Delegacia de Polícia. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.084086-1, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).