HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091890-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI 11.343/2006, ART. 28). CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (CP, ART. 44, II). MEDIDA NÃO RECOMENDADA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é preso em flagrante com uma arma de fogo de uso permitido no interior do seu veículo e não comprova o álibi alegado em Juízo comete o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. - O delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, logo, prescinde de qualquer resultado naturalístico para a sua configuração. - A existência de condenação anterior pela prática do crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006 é apta para configurar a circunstância agravante da reincidência, pois não ocorreu a descriminalização da conduta, mas apenas a sua despenalização. - A reincidência influi na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e "c", do Código Penal. - A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (CP, art. 44, II). - O art. 44, § 3º, do Código Penal, que dispõe sobre a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos mesmo quando o agente for reincidente, não deve ser aplicado quando a medida não se mostrar socialmente recomendável para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, nos moldes do art. 59 do mesmo Diploma Legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047829-9, de Turvo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033676-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, V C/C ART. 71) - READEQUAÇÃO TÍPICA PARA O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - ACUSADOS QUE PRESTARAM EFETIVO AUXÍLIO AOS COMPARSAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL CONTRA UM DOS REFÉNS - IRRELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO INDIRETA DOS RÉUS - ANIMUS NECANDI QUE SOBRESSAI NA VIOLÊNCIA EMPREGADA - SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ATUAÇÃO EFICAZ, NECESSÁRIA E CONSCIENTE DOS ACUSADOS DURANTE TODO ITER CRIMINIS - ADESÃO AO RESULTADO CRIMINOSO - CASO TÍPICO DE COAUTORIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009079-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE QUE A VERBA INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REMESSA PREJUDICADA. "O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico (AgRegRE n. 409.846, rel. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28.9.04), de modo que o alegado direito ao quinquênio - ou qualquer eventual revisão de sua base de cálculo - efetivamente encontra óbice na vedação do art. 37, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988." (Apelação Cível n. 2013.087200-9, da Capital, da relatoria do Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041728-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO A ANÁLISE DO JULGAMENTO ULTRA PETITA E O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA NOS TERMOS ACLAMADO PELO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ACLARATÓRIO ACOLHIDO PARCIALMENTE COM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022334-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). RECURSO IMPROVIDO. "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). "No Estado de Santa Catarina as diversas leis, que ao longo de anos, instituíram abonos para os servidores públicos civis e militares - Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09, Lei Estadual n. 15.160/10, Lei Estadual n. 14.992/09, Lei Estadual n. 15.155/10 e Lei Complementar n. 472/09 -, impediam que sobre eles incidisse qualquer vantagem pecuniária, por isso que, havendo vedação expressa, como no caso concreto, não poderia ser reconhecida na forma das tutelas, previamente, deferidas' (Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.019935-9, rel. Des. Sérgio Paladino)" (AI n. 2012.002401-4, 4ª CDP, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 10.5.2012). (AI n. 2012.036040-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, de 30.10.2012)" (Apelação Cível n. 2013.004167-3, de Blumenau, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 26/8/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012404-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, EM PRELIMINAR DO RECURSO ADESIVO OU DAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE DELE SE CONHEÇA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele." (Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 29/5/2014). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU O REGISTRO DO ATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. PROCEDIMENTO CONSIDERADO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. APLICABILIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O POSTERIOR JULGAMENTO E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSOU O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município" (Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 29/5/2014). Atualmente prevalece o posicionamento de que a concessão inicial de aposentadoria ou de pensão consubstancia-se em ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o seu registro perante o Tribunal de Contas. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 não corre no período compreendido entre o ato de concessão de aposentadoria ou pensão, e o posterior julgamento da sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas (da União ou dos Estados), porque se trata do exercício da competência constitucional de controle externo. Ainda de acordo com a jurisprudência recente do STF, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa, nos casos em que o trâmite do processo de registro de aposentadoria ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas até a efetiva apreciação do registro do ato de inativação, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (MS 24.781/DF, Rel. orig. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023684-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083185-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DESPROVIDO. "Ante a apresentação e obvia anuência dos autores em relação aos cálculos que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, após o pagamento, a sua retificação e consequente complementação."Apelação Cível n. 2012.048138-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-08-2013) "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333). Extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública, em razão do pagamento do precatório, nada mais pode ser discutido a respeito do cálculo da dívida [...]"(Agravo de Instrumento n. 2013.059644-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026014-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082973-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM SEGURAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 71 DO CP - MAJORAÇÃO BASEADA NO NÚMERO DE CRIMES - CRITÉRIO UTILIZADO PELOS TRIBUNAIS - PRECEDENTE DO STJ - PENA CORRETAMENTE AUMENTADA EM 1/2 - PROVA DA PRÁTICA DE, NO MÍNIMO, SEIS INFRAÇÕES - REDUÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076638-3, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, INC. I) NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PRETENSÃO EXCLUSIVA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087124-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. 30 G DE CRACK, ALÉM DE PETRECHO PARA O PREPARO DA DROGA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP E APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI DE DROGAS, POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A QUAL PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM PRIMEIRO LUGAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. RELEGADA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062357-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081658-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LEVE, ALÉM DOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO - ÔNUS DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTOS CONSUMATIVOS AUTÔNOMOS - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELOS DE LESÃO CORPORAL - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - PENAS NO MÍNIMO LEGAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO, ENQUANTO O TIPO PENAL PREVÊ A DE RECLUSÃO - CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES - REQUERIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO - PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO INFERIORES A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079952-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI LOCAL N. 3.655/1991. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2006. LEI CONCESSIVA DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO REVOGADA, MAS APENAS NO ANO DE 2007. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEM LIMITAÇÃO FINAL POR CONTA DA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Satisfeitos os requisitos legais objetivos e tendo sido formulado pedido administrativo que tramitou conforme as prescrições de estilo, não se faz admissível a negativa ao pagamento da gratificação de dedicação exclusiva instituída pela Lei Municipal de Florianópolis n. 3.655/91, dado que a servidora acionante adquiriu direito a ela, além do que a requereu antes da revogação da lei de regência. Ademais, "por força de expressa disposição de lei, a 'gratificação de dedicação exclusiva' é devida da data do requerimento [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.066033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5.7.2011). E, a despeito da revogação do benefício postulado, há hialino direito adquirido ao indefinido percebimento da gratificação em tela, pois a não-concessão da benesse deve adscrever-se às situações posteriores, não àquelas titularizadas por servidores que, como a autora, já poderiam estar no gozo do direito e o haviam requerido expressamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046226-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETOMADA DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR (AGRAVADO). ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELAS AGRAVANTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO AGRAVADO DO SALDO REMANESCENTE. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ÀS AGRAVANTES. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOMÍNIO DAS AGRAVANTES COMPROVADO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM. MORA CONFIGURADA. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. DIREITO DAS PROPRIETÁRIAS DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam a posse dos possuidores que residem sobre a coisa injusta, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063271-4, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO SUBLOCATÁRIO EM AMBAS AS LIDES. INTERPOSIÇÃO DE APELO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO. A entrega das chaves do imóvel locado acarreta a perda do objeto da pretensão desalijatória, bem como da discussão acerca das cláusulas contratuais atinentes a rescisão imotivada e da manutenção na posse do bem, impondo-se a extinção do procedimento recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072514-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE PERDEU A DIREÇÃO DO VEÍCULO E VEIO A COLIDIR CONTRA UM BARRANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO TRAFEGAVA COM EXCESSO DE PESO O QUE OCASIONOU UMA FALHA NO SISTEMA DE FREIOS. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÚVIDA QUE LEVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. Caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de indenização por danos ocasionados em acidente de trânsito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036256-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).