AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O SEGURADOR E A SEGURADA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DOS TERMOS DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo a seguradora admitida no pólo passivo da ação de ressarcimento de danos na qualidade de litisconsorte, responde esta diretamente pela condenação ante o autor e solidariamente com o réu, nos limites da apólice de seguro" (TJSC, Ap. Civ. ns. 2007.062374-4 e 2007.062373-7, de Palmitos, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19-10-2009). "Conquanto devida, pela seguradora, a satisfação do montante condenatório imposto ao segurado, sobre a apólice, para o efeito de sua atualização, incidirá apenas correção monetária, sendo cabíveis os juros somente se aquela, por sua atuação no processo, vier a incorrer em mora, criando óbices ao cumprimento de sentença após o seu trânsito em julgado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.002471-5, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033943-0, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de preparo e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o conhecimento do recurso encontra-se vedado, por força do art. 511 do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072298-9, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. MOTIVAÇÃO DEFLAGRADA POR DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O apontamento de título quando desmotivado ou baseado em dívida quitada gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve-se pautar por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038723-5, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Embargos à execução de sentença. Pretensa compensação dos valores da aposentadoria com o auxílio-acidente anteriormente percebido. Impossibilidade. Matéria não abordada no decisum exequendo. Execução que deve se dar nos exatos limites do acórdão executado. Recurso negado. Não é possível, em sede de embargos à execução, alterar os limites da decisão executada, que se tornou imutável a partir de seu trânsito em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061939-0, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO. ART. 28 DA LCM N. 9/2002. "INTRODUÇÃO DO CNAE 2.0, INTRODUÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E INTRODUÇÃO DO CNAE 2.0. AUTOCAD. SERVIDORAS JÁ BENEFICIADAS COM UMA PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO A UMA ÚNICA PROGRESSÃO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA ATINGIDA EM CADA UM DELES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORRELAÇÃO COM A FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC) FRENTE À AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.. "Previsto na legislação local que o servidor terá direito à progressão funcional, que, no caso, em nada conflita com o disposto no art. 37, inc. II, da Constituição da República, e tendo a autora implementado as condições para tal fim exigidas, é de ser confirmada a decisão a quo de procedência do pedido exordial." (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.040056-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-09-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022520-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Servidora Pública Estadual. Exercício do magistério na esfera estadual e na Escola Técnica do Vale do Itajaí vinculada a FURB. Acumulação de cargos. Possibilidade. Limitação de carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Recurso provido. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar-se em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exege dos arts. 37, XVI, da CF e 118, §2º, da Lei 8.112/90 (STJ, AgRg no Ag 1007619/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.08.2008, DJe de 25.08.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027267-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Exceção de Suspeição. Processual Civil. Exceção fundada na circunstância de ter sido aforada ação indenizatória pela magistrada excepta contra o excipiente. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 135 do CPC. Rejeição. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.086639-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Apelação cível. Indenização. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Fatura quitada em lotérica. Regularidade. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos (CELESC) caracterizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, calcada na doutrina do risco administrativo, ex vi do art. 37, § 6º, da Lex maior. Logo, "Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95" (REsp. n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU em 20-9-2007), a tornar de rigor a sua responsabilização pelos danos causados. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086543-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Ajudante de produção. Amputação parcial dos 3º e 4º dedos da mão direita (CID M24.8). Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a concessão do benefício auxílio-acidente. Irresignação do INSS. Acidente de trabalho e redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar o seu mister. Auxílio-acidente devido. Recurso desprovido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. Aplicar-se-ão, destarte, na atualização da benesse: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês durante todo o período. A contar de 29.6.2009, então, devem ser observados os índices trazidos pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, ou seja, aqueles oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067355-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de motorista. Exigência editalícia de apresentação de CNH categoria "D" quando da prova prática. Candidato que alega ter extraviado seu documento e realiza o teste com o boletim de ocorrência. Impossibilidade de concessão da segurança pretendida. Imposição específica do edital que se demonstra razoável. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença de extinção. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.087811-4, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BANDA GÁSTRICA. PERDA DE CONTENÇÃO. RECOLOCAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. ABALO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078709-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício acidentário. Operador de Caixa. Acidente in itinere. Fratura de membros inferiores e superiores. Laudo pericial atestando a plena recuperação do segurado. Sentença de improcedência. Irresignação do INSS. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Segurado isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 129, § único, da Lei de Benefícios. Dever da autarquia. Recurso desprovido. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064876-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Iprev. Viúva de magistrado. Cobrança de parcelas pretéritas (1994 a 2000). Possibilidade. Inocorrência de prescrição em razão do reconhecimento do direito ter ocorrido tão somente através do Processo Administrativo do Tribunal Pleno desta Corte. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Integralidade dos valores que receberia o de cujus se vivo fosse. Recurso desprovido. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.081367-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070921-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064180-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente tem o prazo de quinze dias para interpor o inconformismo recursal apelativo à instância ad quem, sob pena de intempestividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085001-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PREEXISTENTE. EXAMES NÃO EXIGIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação se não exigiu prévios exame clínicos do segurado" (STJ, AgRg no AREsp n. 389.782/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 6-5-2014). "A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp 486.348/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001444-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO CEDIDO EM GARANTIA. EMPRÉSTIMO COM JUROS EXTORSIVOS. AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não interpõe recurso contra a decisão que indefere a produção de prova testemunhal, em tempo e modo devidos, não se pode, em sede de apelação, conhecer da matéria, em razão da preclusão temporal. A ação reivindicatória pressupõe a demonstração pelo proprietário não possuidor da prova do domínio da delimitação do bem e da posse injusta. O conceito de posse injusta, na reivindicatória, prescinde dos quesitos da violência, da precariedade ou da clandestinidade, e configura-se, tão somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou nenhum outro que justifique juridicamente sua ocupação. "Para se ver configurada a prática de agiotagem, deve a parte comprovar, ainda que em menor porção, as suas alegações. Não alcançada essa prova, seja por meio de documentos, seja por via oral, não há como reconhecer a simulação do negócio" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.067698-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068478-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRA VELHA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (AC n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028275-3, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxiliar de Produção. lesão do ombro direito (CID M75). Incapacidade total e permanente para o exercício das suas atividades laborais. Necessidade de reabilitação. Auxílio-doença devido, na forma do art. 62 da Lei n 8.213/91. Adequação dos índices de atualização. Sentença reformada. Recursos voluntários e remessa necessária parcialmente providos. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022584-9, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DA FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA, POR 90 (NOVENTA) DIAS, EM FACE DO COMETIMENTO DE FALTA MÉDIA. PENALIDADE QUE EXTRAPOLA AS SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS PARA TAL TRANSGRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. "A impetração do habeas corpus para questionar decisões proferidas no âmbito da execução penal só é possível quando comprovado de plano a ilegalidade, isto é, quando tal análise dispensar o exame aprofundado de provas" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022011-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 29-4-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087615-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).