APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, INC. I). CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA APURADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 82; LEP, ART. 66, INC. III, ALÍNEA "A"). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. 2.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DE LAUDO PERICIAL DE OUTRA AÇÃO PENAL DE OFÍCIO. VERDADE REAL. PERSUASÃO RACIONAL. 3. AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL. MODUS OPERANDI. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 4.1. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS. PROCESSOS-CRIME EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 4.2. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B", E § 3º). 6. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (CP, ART. 44). CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. GRAVE AMEAÇA. 1.1. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, de pedido de aplicação da atenuante da menoridade se a circunstância já foi considerada e aplicada na sentença. 1.2. Não se conhece do pedido de aplicação da continuidade delitiva entre condutas apuradas em ações penais distintas se já foi proferida sentença condenatória em ambas, pois o exame de tal pleito é de competência do Juízo da Execução Penal. 2.1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência protelatória, requerida ao final do interrogatório do Acusado, para provar fato já conhecido desde o oferecimento da resposta à acusação, sem a demonstração da impossibilidade de tê-lo feito anteriormente e desacompanhada da prova do prejuízo. 2.2. A ordem de juntada, de ofício, de cópia de laudo pericial realizado em outra ação penal deflagrada contra os mesmos Acusados não caracteriza ofensa ao princípio acusatório ou parcialidade do Juízo, pois acompanhada da demonstração de sua relevância para desvendar a autoria delitiva, em linha com os princípios da verdade real e da persuasão racional. 3. Os relatos firmes e uníssonos das Vítimas, com a descrição detalhada do modus operandi utilizado, aliados ao reconhecimento fotográfico e pessoal dos Acusados tanto na fase inquisitória quanto na judicial, são suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo. 4.1. É vedada a negativação da conduta social pelo fato de o Acusado ostentar histórico de envolvimento em ocorrências policiais e responder a processos-crime em curso. 4.2. Não se admite a má valoração da conduta social em virtude de o Agente ser usuário de drogas. 5. O Réu condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, primário e que não ostenta nenhuma circunstância judicial negativa, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. 6. É inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ao Agente condenado a pena superior a 4 anos de reclusão por crime praticado com grave ameaça pelo uso de arma de fogo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067854-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DA LEI 10.826/03) E POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. IV, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TERMO APELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO. Nas instâncias ordinárias é irrelevante a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela Defesa contra a decisão do Tribunal do Júri, quando, por esforço hermenêutico, é possível extrair das razões que ensejaram o apelo os fundamentos e as pretensões da Parte, perfeitamente delineadas ao julgamento pelo Órgão Revisor. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). VÍCIO NA QUESITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTE PRETÉRITO QUE NÃO FOI INDAGADO AOS JURADOS. QUESITO QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR SE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO NO DIA DOS FATOS. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO BASTASSE, SENDO INEPTA A DENÚNCIA, QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POR NELA INEXISTIR NARRATIVA SOBRE O PORTE DO ARTEFATO BÉLICO (OU MESMO A POSSE) EM CONTEXTO DIVERSO DAQUELE EM QUE PERPETRADO O HOMICÍDIO, SERIA DEVIDO O DECOTAMENTO, DA CONDENAÇÃO, DA PENA CORRESPONDENTE. 1) Incide em nulidade o quesito que, ao dissertar sobre o crime conexo de porte ilegal de arma de fogo, não questiona o aspecto temporal da conduta, qual seja, o porte pretérito e distinto do contexto do homicídio com o emprego do artefato bélico efetivado naquela data. 2) A deficiência na quesitação do crime conexo configura nulidade parcial e, por força da autonomia das séries delitivas, não contamina a integralidade do julgamento. 3) A inexistência de descrição da conduta na denúncia (posse/porte ilegal de arma de fogo) configura sua inépcia parcial e inviabiliza a condenação pela conduta de modo autônomo. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O quantum de redução aplicável ao homicídio privilegiado deverá considerar o grau de provocação da Vítima, a intensidade da violenta emoção e o hiato temporal entre a ação e a reação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074000-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM A PENA ARBITRADA. APREENSÃO DE UM ÚNICO PROJÉTIL. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS JUDICIAIS QUE SE LIMITAM A DEMONSTRAR QUE AS INVESTIGAÇÕES SOBRE O AGENTE TRATAVAM DA APURAÇÃO DE OUTRO CRIME. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM A USUÁRIOS DE DROGAS, MESMO APÓS CAMPANA, E APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO EM LOCAL PÚBLICO, DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO RÉU, UM DIA APÓS A PRISÃO DESTE. ELEMENTOS INQUISITIVOS NÃO REAFIRMADOS EM SOLO JUDICIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFFICIO PARA ABSOLVER O ACUSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065953-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA, PORQUE OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA OU PELA INSERÇÃO FRAUDULENTA DOS PROJÉTEIS NA CENA DELITIVA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS COMPROVAR ABUSO OU MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. ÔNUS DESSA COMPROVAÇÃO, QUE INCUMBIA AO ACUSADO (ART. 156 DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DIZERES LINEARES DOS POLICIAIS QUE A LOCALIZARAM E RECOLHERAM. LAUDO PERICIAL CERTIFICADOR DE QUE AS MUNIÇÕES ERAM APTAS AOS FINS A QUE SE DESTINAVAM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO CUJA POTENCIALIDADE LESIVA É PRESUMIDA. ATIPICIDADE DA PRÁTICA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DO APOSSAMENTO CONCOMITANTE DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002192-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ART. 15 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E CONDENOU OS DEMAIS PELOS CRIMES DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DOS CORRÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA OS CRIMES EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA, QUE DEVE SE ATER A UMA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 593, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DOS BONS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS PARA REDUZIR A PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO SE OPEROU NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DESTA APELAÇÃO. RECURSO DO TERCEIRO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AINDA, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI DESCRIMINALIZADA. TESE RECHAÇADA. CONDUTA QUE EMBORA NÃO SEJA APENADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PERMANECE CRIMINALIZADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058085-2, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO APENADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E JURÍDICA. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REPROVAÇÃO DO DELITO. FINS DA PENA. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao impor prestação pecuniária como uma das penas substitutivas, expõe, com referência a profissão exercida pelo Apenado, motivação para estabelecer o valor acima do mínimo legal. 2. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada, a condição sócioeconômica do agente e a gravidade do dano causado, devendo o montante servir para atender aos fins da pena e não constituir impunidade. Mostra-se razoável a fixação de dez salários mínimos ao Acusado, Advogado, que se valeu dessa condição para a prática de crimes juntos com outras 11 pessoas, teve a pena privativa de liberdade aplicada acima do mínimo legal e gerou, juntamente com seus comparsas, um dano de cerca de R$ 145.000,00 às Vítimas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082837-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCERTEZA ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO PACIENTE. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É possível a decretação da prisão preventiva de agente que, logo após a prática delitiva, deixa o município em que residia e passa a morar em lugar ignorado, porque a incerteza acerca do seu paradeiro representa risco de frustração da aplicação da lei penal. 3. A ostentação de bons predicados pelo acusado não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087175-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - OUTROS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087688-0, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089816-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. DILIGÊNCIAS ENTÃO PENDENTES JÁ REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que falar em ausência de fundamentação de sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar". (STF - HC n. 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). 4. Apresenta-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa na hipótese de as diligências que retardavam a conclusão do feito já terem sido realizadas em primeiro grau. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087246-6, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. 2. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente, no mesmo dia em que alegadamente praticou o delito de estupro a ele imputado, retornar à casa da vítima, munido de uma faca, é indicativo do risco de reiteração criminosa. 2. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089919-4, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de multirreincidente, inclusive com condenação transitada em julgado referente ao mesmo delito ora apurado, é indicativo nesse sentido 2. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093441-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, NEGAÇÃO A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 1º, INCISOS I E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 89 DA LEI N. 8.666/93, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITOU AS TESES APRESENTADAS NA DEFESA PRELIMINAR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE A EXORDIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA SUSCINTA, SENDO VEDADA INCURSÃO NO MÉRITO, SOB PENA DE PREJULGAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADES AFASTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico é o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a exordial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que, neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame do contexto fático-probatório. 2. "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes". (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 51488/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 14/10/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087374-3, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao converter em preventiva a prisão em flagrante, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091951-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE DO AGENTE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088619-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE RECHAÇADA EM SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição de recurso, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp 195.865/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 22-10-2013). A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, detém como termo inicial de incidência o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou a data em que efetuado o pagamento indenizatório a menos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079851-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

Agravo de Instrumento. Ausência de documento que, embora facultativo, é essencial à análise do recurso. Apresentação que é ônus da parte agravante. Impossibilidade da análise do mérito recursal. Não conhecimento do recurso. Cabe à parte recorrente apresentar os documentos que, embora facultativos (art. 525, II, CPC), são necessários a sustentar a tese recursal. Tendo o agravante se quedado inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045676-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Iprev. Viúva de magistrado. Cobrança de parcelas pretéritas (1994 a 2000). Possibilidade. Inocorrência de prescrição em razão do reconhecimento do direito ter ocorrido tão somente através do Processo Administrativo do Tribunal Pleno desta Corte. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Integralidade dos valores que receberia o de cujus se vivo fosse. Recurso desprovido. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.081367-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078648-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. ABALO MORAL. COMPENSAÇÃO. CONDUTA LEGÍTIMA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 5-6-2014). "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053581-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE "IMUNOGLOBULINA HUMANA" PARA TRATAMENTO E CONTROLE DE INFECÇÕES. MEDIDA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CUSTEIO DEVIDO. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "O CDC é, como se sabe, plenamente aplicável aos contratos relativos a plano de saúde porque, nesse tipo de avença, estão presentes os três elementos da relação jurídica negocial disciplinada pelo referido diploma, a saber: o consumidor (art. 2°); o fornecedor (art. 3°, caput); e o objeto da prestação, que, no caso, consiste na prestação de serviços de assistência à saúde, mediante pagamento de prestação pecuniária mensal" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076045-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente; assim, as limitações ou questionamentos impostos sobre o tipo de tratamento a ser utilizado refoge desta essência e merece total reproche do Poder Judiciário. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp n. 334.093/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-6-2013, DJe 1º-8-2013). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055527-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).