PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CORROBORAM NO SENTIDO DA AUTORIA DELITIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A autoria delitiva é evidenciada a partir da prova documental em cotejo com a prova oral produzida em juízo, porquanto as declarações prestadas pelo contador da empresa evidenciam que o proprietário estava presente diariamente na loja, sendo também responsável pela falta de emissão de notas fiscais. 2. No que concerne à culpabilidade, não se vislumbra na conduta do acusado nenhum excesso que se sobreponha à culpabilidade inerente ao próprio tipo penal. No mesmo sentido, as circunstâncias verificadas afiguram-se normais para a conduta delitiva em análise. Com efeito, a medida que se impõe é a diminuição do quantum da pena-base 4. Remanescendo desfavorável a circunstância judicial referente às conseqüências do crime, na medida em que a conduta delitiva do acusado ensejou graves conseqüências ao Erário e à coletividade como um todo, não há que se falar em concessão do regime aberto para cumprimento de pena inicial, com fulcro no art. 33, § 3º, do Código Penal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA A COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA. REGIME INICIAL ABERTO. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS DO REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A autoria delitiva restou evidenciada a partir do cotejo da prova oral produzida em juízo, porquanto as testemunhas foram uníssonas em afirmar que compraram a substância entorpecente da acusada, não havendo que se falar em absolvição por negativa de autoria ou desclassificação para o delito de porte para uso próprio.2. É escorreita a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes enquadra-se entre os crimes hediondos, os quais devem são cumpridos em regime inicial fechado, consoante disposição expressa do art. 2º, § 1º, Lei nº 8.072/90.3. Recurso conhecido e improvido.

FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - DUPLA VALORAÇÃO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INEXISTÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PENA PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO A DANOS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE. - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1) - Não há que se falar em absolvição diante de provas robustas e coesas a embasar a condenação. 2) - O delito de corrupção de menores é crime formal e prescinde da efetiva corrupção do adolescente, bastando para sua configuração a prova de participação de menor de 18 anos em conjunto com agente imputável.3) - Os crimes de furto e corrupção de menores são delitos distintos, autônomos, o que significa dizer que o agente que os pratica, comete dois crimes em concurso formal, eis que em uma única ação pratica dois fatos distintos.4) - Não há que se redimensionar a pena quando, da individualização da reprimenda, a sentença atende aos comandos dos artigos 59 e 68, do CP.5) - Aplica-se a regra da parte final do artigo 70 do código penal, concurso formal impróprio, quando os crimes de furto e corrupção de menores são cometidos no mesmo contexto. 6) - A ausência de recurso ministerial inviabiliza a correção da dosimetria para agravar a pena do réu.7) - Em razão da nova redação dada pela Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que revogou o artigo 1º, da Lei 2.252/54, e incluiu no ECA o crime de corrupção de menores, a pena de multa referente a esse crime deve ser afastada.8) - A indenização à vítima, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, é norma de direito material, sendo, por isso, indispensável para sua aplicação, em obediência a ampla defesa e o contraditório, pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação. 9) - Pedido de isenção de custas processuais deve ser pleiteado junto ao Juízo da Execução.10) - O acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal não tem direito de recorrer em liberdade, principalmente quando os termos da sentença recorrida são mantidos em sua grande maioria.11) - Recurso conhecido e parcialmente provido.

SENTENÇA CRIMINAL - PENA-BASE - NÃO FIXAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA IMPERFEITA - CORREÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Necessário que o sentenciante, em respeito aos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal, e 59 e 68 do Código Penal, fixe a pena-base, na primeira fase da dosimetria.2 - Inexistindo fixação da pena-base em relação a um dos réus, nula é a sentença em relação a ele, devendo ser parcialmente cassada para que seja novamente sentenciado o réu não apenado corretamente.3 - Sendo vários os réus, a nulidade da sentença só declarada em relação a ele que por ela é atendida.4 - Havendo farta comprovação do tráfico de drogas, descabido falar-se em absolvição.5 - Quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar que o entorpecente apreendido se destinava à mercancia ilícita, fica inviabilizado o atendimento do pleito de desclassificação para uso6 - Avaliadas equivocadamente, na primeira fase, as circunstâncias judiciais, necessário que se corrija a pena-base fixada.7 - Recurso conhecido, sentença parcialmente cassada. Maioria. Parte mantida parcialmente reformada. Unânime.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA1)- Para a caracterização do tipo previsto no art.14 da Lei 10.826/03, basta a comprovação do porte de arma de fogo sem autorização, não se exigindo elemento subjetivo específico.2)Tratando-se o porte ilegal de arma de fogo de crime de mera conduta e de perigo abstrato, desnecessária é a prova do risco efetivo a terceiro.3)- Não se admite a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa se o réu dispõe de outros instrumentos para se abster da prática delituosa, como levar o fato às autoridades competentes.4)- O uso de documento falso é crime formal, em que há a previsão do resultado naturalístico, entretanto, para sua consumação basta a configuração do primeiro ato que caracterize o uso, sendo desnecessária a comprovação do dano.5)- O fato de ter sido o réu identificado logo em seguida ao uso do documento falso não encampa a tese de crime impossível, pois para a configuração do crime irrelevante a produção do resultado.6)- Tendo a perícia se valido de instrumentos óticos apropriados para verificar a falsidade da documentação, não há que se falar em falsificação grosseira.7)- Não constitui auto defesa o uso de documento falso, quando o réu busca se furtar da persecução criminal.8)- O juiz goza de não pouca discricionariedade na fixação da pena, merecendo esta reparos apenas quando extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.9)- Em se tratando de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, indicado o regime semiaberto para cumprimento da pena.10) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu que ostenta a reincidência. Inteligência do art. 44 do CP.11) - Ao Juízo das Execuções Penais deve ser feito o pedido de isenção de custas.12) - Recursos conhecidos e improvidos.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PENA APLICADA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORAS MANTIDAS - DOSIMETRIA - CORRETA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA1) - A prescrição retroativa punitiva depois da sentença condenatória ter transitado em julgado para a acusação se dá pela pena aplicada em concreto.2) - Tendo decorrido lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre a data da pronúncia e a data da sentença, com base na pena fixada em concreto, impõe-se o reconhecimento da prescrição punitiva retroativa, devendo ser extinta a punibilidade do réu.3) - Somente pode se reconhecer a contrariedade do julgamento em relação às provas dos autos, quando manifesta, isto é, quando a decisão é fruto de arbitrariedade, não estando ela presente quando o júri acolheu uma das teses sustentadas em Plenário, seja pela defesa, seja pela acusação, devidamente embasadas por prova.4) - Quando os jurados reconhecem a presença das qualificadoras, devem ser elas mantidas.5) - Nenhum reparo merece a dosimetria quando levado em conta os elementos constantes dos autos, fixando-se a pena de modo razoável, valorando-se corretamente os critérios do art. 59 do CP, sendo a pena-base fixada em patamar compatível com os fins do sistema criminal, mitigada em razão da menoridade relativa.6) - Recursos conhecidos e improvidos. Preliminar acolhida. Prescrição declarada.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RÉU NÃO ENCONTRADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NÃO OCORRIDAS. INFRAÇÃO PENAL CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.Na exata dicção do artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.Autoria e materialidade da lesão corporal leve demonstradas pelo conjunto probatório.Pena bem dosada.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. I. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser mantida quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.II. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de personalidade ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir. Preponderância da agravante sobre a atenuante.III. A menoridade relativa é circunstância que sempre atenua a pena.IV. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal.V. Apelo parcialmente provido.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MAIS DE DOZE AÇÕES. PATAMAR MEDIANO ENTRE O MÁXIMO E O MÍNIMO LEGAL. 1 - Em sendo os autos de infrações administrativas lavrados em razão de fatos diferentes, não há falar em bis in idem entre a ação penal e procedimento administrativo que tratam de infrações distintas. 2 - Não merece acolhida a tese de absolvição, diante do farto conjunto probatório convergente na assertiva de que não foram devidamente contabilizados valores alusivos ao recolhimento do ICMS, notadamente quando as provas convergem na assertiva de não ter sido adimplida as obrigações de emissão e escrituração de notas fiscais de compra, devidamente certificadas em auto de infração. 3 - A simples alusão ao valor do montante da dívida fiscal, por si só, não se mostra suficiente para ensejar o aumento da pena mínima, sendo certo que a existência de débito fiscal é inerente ao tipo penal. 4 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta e. Corte, mostra-se excessivo o aumento referente à continuidade delitiva, no valor máximo de 2/3. 4.1. - (...). II. No caso da continuidade delitiva abranger 21 (vinte e uma) condutas, o incremento da reprimenda em 1/2 (um meio) é razoável e até benéfico. III. Recurso improvido. (20030110482950APR, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 07/01/2010, DJ 09/02/2010 p. 97). 5- Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES.A existência de qualificadora no delito inibe a aplicação do principio da insignificância, nada obstante o bem subtraído seja de pequeno valor.Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se enquadrando como antecedentes criminais nem desqualificando a personalidade do agente.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. APREENSÃO E PERICIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL PARA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. EXCLUSÃO.Não carece de fundamentação a sentença que analisa especificamente cada uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e indica concretamente aquelas negativas e que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal.Dispensável a apreensão da arma e, de conseqüência, a realização de exame pericial nela, quando o seu emprego restar comprovado por meio de outras provas idôneas, in casu, pelo depoimento da vítima e de uma testemunha.Ausente pedido formal da defesa ou do Ministério Público, inviável a fixação de reparação civil de ofício, sob pena de afronta ao principio da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃOA inobservância das regras dispostas no artigo 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia e confirmado por ela em juízo, quando a condenação se apóia no conjunto probatório e não apenas em tal elemento.A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio quando em consonância com as demais provas dos autos, ainda mais quando o acusado é localizado na posse dos documentos e bens da vítima e por ela é prontamente reconhecido, momentos após a prática do fato.Comprovada a prática do crime mediante ameaça exercida com o emprego de uma faca, autorizada a incidência da majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.Se o réu é reincidente e a pena foi fixada acima de 4 anos, não há como determinar que seja cumprida a pena em regime menos gravoso que o regime inicial fechado, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACUSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicável o princípio da fungibilidade para conhecer como recurso em sentido estrito apelação criminal interposta contra sentença de absolvição sumária de extinção de punibilidade.Há cerceamento do direito de acusação do Ministério Público, na extinção da punibilidade sem prova do adimplemento das prestações do parcelamento do débito tributário, notadamente depois de requerida a compensação da dívida com crédito decorrente de precatório, sem que a Administração tenha se manifestado a respeito.Recurso em sentido estrito provido. Sentença cassada. Prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELATIVIZAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. O tipo subjetivo do delito de denunciação caluniosa é o dolo direto, ou seja, o agente não pode ter dúvida da inocência do imputado.2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes sexuais, praticados, em sua maioria, às escorreitas, distante de testemunhas, entretanto, neste caso, destoa das provas periciais e testemunhais colhidas, pois, mesmo se tratando de pessoas próximas do suposto acusado, os depoimentos estão em harmonia com a prova pericial.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas colhidas, tanto testemunhal quanto as periciais, além da confissão do réu colhida em outro processo, são harmônicas e coesas e comprovam autoria e materialidade do delito.2. Adéqua-se a pena-base se esta demonstrou ser exagerada.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA QUE ATENDERAM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES. CONTATO FÍSICO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. DOSAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO. IMPROPRIEDADE. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. O fato imputado ao réu é daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.2. Assim, a convicção externada de que o réu praticou atos libidinosos com a vítima, diversos da conjunção carnal, sem o seu consentimento (violência presumida), autoriza a edição de decreto condenatório, principalmente se a perícia constata equimose na genitália da ofendida.3. No pertinente à culpabilidade da conduta do réu, abusar da própria filha, já foi considerado pelo legislador na descrição do tipo penal, inclusive prevendo causa de aumento por tal comportamento (art. 226, II, CP).4. Não obstante afirmação da criança de que os assédios eram cotidianos, aumenta-se a reprimenda em metade (1/2) por força da incidência da continuidade delitiva (art. 71, CP).5. Provimento parcial ao recurso para redimensionar a pena imposta ao réu, tornando-a definitiva em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO AGENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. DECRETAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo exige prova pericial, podendo ser suprida por prova testemunhal apenas quando os vestígios tiverem desaparecidos. Precedentes do STJ.2. Não há elementos nos autos para valorar de forma negativa a personalidade do réu, e, tampouco, os inquéritos policiais e ações penais em curso podem agravar a pena base, conforme enunciado de súmula N. 444/STJ. Dosimetria da pena redimensionada, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime de cumprimento aberto. Após redimensionar a pena, decreto extinta a punibilidade, conforme art. 110, V c/c art. 115 e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA QUE ATENDERAM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES. CONDENAÇÃO DE RIGOR. APALPADELAS INTERROMPIDAS PELA OFENDIDA. TENTATIVA. CONTATO FÍSICO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO NA FORMA CONSUMADA. PENA. DOSAGEM. INCONGRUÊNCIA. CORREÇÃO. REGIME. DELITO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato imputado ao réu é daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.2. Assim, a convicção externada de que o réu praticou atos libidinosos com a vítima, diversos da conjunção carnal, sem o seu consentimento (violência presumida), autoriza a edição de decreto condenatório.3. Na análise das circunstâncias judiciais, convém anotar que o comportamento violento e agressivo do réu na sua vida conjugal e familiar tem a ver com sua conduta social e não com sua personalidade, vez que esta está associada à prática de crimes.4. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie, haja vista que esse tipo de delito ocorre normalmente à sorrelfa, longe dos olhares do povo. Na mesma esteira, as consequências do delito - vítima fazendo tratamento psiquiátrico - também não podem ser debitadas ao réu, pois há histórico familiar de esquizofrenia.5. No pertinente ao regime prisional, ainda que se levasse em conta que o crime foi praticado antes (2005) da entrada em vigor da Lei nº 11.464/2007, não haveria como fixar regime diverso daquele definido na sentença, por força do disposto no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.6. Provimento parcial ao recurso do réu para redimensionar sua pena base. Recurso do MP provido para condenar o réu na modalidade consumada do crime de atentado violento ao pudor à pena de 9 (nove) anos de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em inconstitucionalidade do instituto da reincidência, pois o seu reconhecimento e aplicação não importam em bis in idem, e tampouco em violação a princípios constitucionais, trata-se de maior censura aos que são contumazes na prática de crimes. Precedentes2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em inconstitucionalidade do instituto da reincidência, pois o seu reconhecimento e aplicação não importam em bis in idem, e tampouco em violação a princípios constitucionais, trata-se de maior censura aos que são contumazes na prática de crimes. Precedentes.2. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, entretanto, elas se compensam para que o aumento da pena supere a redução.3. Afasta-se o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima quando não houver laudo nos autos comprovando o prejuízo suportado por ela.4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.