APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.1.Não se anula a audiência de instrução e os demais atos processuais praticados, se o fato de ter sido invertida a ordem na oitiva da testemunha não acarretou prejuízo para a defesa do réu nem para a acusação (CPP 563).2. A quantidade considerável da droga apreendida (64,23g de cocaína), e a situação econômica do réu, caracterizam o crime de tráfico de drogas, e não o de porte para uso próprio.3.O crime de tráfico é equiparado à hediondo e a Lei nº 11.464/07 determina que o início de cumprimento da pena seja feito em regime fechado. 4. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público e rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DE METADE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONTRÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS.A quantificação da pena-base pouco acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis não enseja revisão, quando se verifica que o quantum da pena foi razoavelmente fixado.Percorrido quase todo o iter criminis, favorável ao condenado se mostra a redução da pena pela metade na tentativa.A quantidade de pena aplicada e a existência de circunstâncias judiciais contrárias obstam a fixação de regime prisional menos gravoso que o semiaberto.A subsistência dos requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva justificam a manutenção desta na sentença que nega o direito de recorrer em liberdade ao condenado.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. Harmônico o conjunto probatório na comprovação de que o apelante foi um dos autores do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, deve ser mantida a condenação.A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio quando em consonância com as demais provas dos autos.É prescindível a apreensão da arma de fogo para a sua caracterização, se demonstrado seu uso pela prova oral.Se o concurso de agentes resta devidamente comprovado pela oitiva da vítima, não há que se falar em exclusão da qualificadora.Escorreita é a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal ante a valoração desfavorável de duas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial da conduta do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. A comprovada ciência da origem ilícita do objeto caracteriza o dolo da conduta e impede a desclassificação para receptação culposa, na qual o agente presume a origem ilícita do bem, seja pela natureza do objeto, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem oferece.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. INVIABILIDADE. Configura-se o tipo do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 quando os disparos são efetuados em via pública e sem qualquer intenção homicida ou de causar mal injusto a vítima determinada.Inviável o pedido de absolvição diante de provas orais conclusivas associadas à confissão espontânea do próprio réu.Inviável o pedido de desclassificação para lesões corporais leves, quando os disparos de arma de fogo foram dados a ermo. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO. DOSIMETRIA. DADO PROVIDO PARCIAL.1. Ainda que seja usuário de drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do agente excluem a tese de que se destina exclusivamente ao uso próprio.2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são provas hábeis e idôneas a sustentar a condenação. A tese da defesa no sentido de flagrante forjado não merece credibilidade quando ausentes nos autos qualquer elemento capaz de indicar que os policiais quisessem prejudicar o réu. 3. Excluídas três circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis impõe-se a minoração das penas. 4. Dado provimento parcial Apelação para diminuir o quantum do apenamento fixado pelo Juiz do Conhecimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. TESTEMUNHOS POLICIAIS. VÁLIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA. NÃO CONFIGURADA. ART. 63 DO CP. REGIME INICIAL. ABERTO. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 11.464/07. 1. Nos termos da Lei 11.343/06 não há que se falar em reconhecimento da causa de diminuição de pena com fulcro no seu art. 33, § 4º quando o agente não preencher os requisitos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.2. A jurisprudência é pacifica quando a validade de testemunhos de policiais, prestados na condição de agentes públicos, no exercício de suas funções, porque dotados de presunção de veracidade e legalidade, fé pública, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova.3. Nos termos do art. 63, do Código Penal só se reconhece a circunstância agravante da reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado sentença que o tenha condenado por crime anterior. 4. Cabível o regime inicial aberto para cumprimento da pena quando se tratar de crime praticado antes da vigência da Lei 11.464/07.5. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ESTRUTURA DEFICIENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA - APELO CONHECIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS - REDUÇÃO DAS PENAS.I. A inconstitucionalidade da norma que concede prazo em dobro para recorrer à Defensoria Pública não pode ser reconhecida por ora. Não se pode falar em estruturação já suficiente e autônoma para atender à isonomia invocada pelo Ministério Público. Há escassez de defensores públicos e de servidores de apoio, falta de instalações de atendimento e de recursos materiais básicos.II. A pena-base deve ser reduzida quando há circunstâncias valoradas erroneamente pelo Magistrado, segundo precedentes jurisprudenciais.III.Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO -- CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - FEITOS DISTINTOS -- REGIME ABERTO.I. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.II. Em feitos distintos, a continuidade deve ser aplicada no momento da unificação das penas pelo Juízo da VEC.III. Aplica-se o regime aberto ao condenado não reincidente quando a pena aplicada é igual a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis (art. 33, §2º, c e §3º, do CP).IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA.I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser dado aos indícios e às provas indiretas.II. Os depoimentos dos agentes do Estado, quando claros e harmônicos, dão suporte à condenação.III. O crime do art. 16 da Lei 10.826/03 é de mera conduta e perigo abstrato. Tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado, para tais infrações, implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade.IV. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO - CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. Os depoimentos dos policiais são merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e inexistem sinais de incriminação gratuita.III. Não configura bis in idem o aumento pela reincidência. O instituto foca a aplicação da pena e não a punição em si. É agravante por levar em consideração o caráter preventivo especial para a sanção penal, haja vista que a pena anterior foi insuficiente para ressocializar o apenado, que voltou a delinquir, e merece punição agravada.IV. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - FLAGRANTE - ESCUTA TELEFÔNICA - PROVA ROBUSTA -- CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V, DA LAT - REGIME INICIAL FECHADO.I. Mantida a condenação se as circunstâncias do flagrante, o teor das interceptações telefônicas, o resultado das investigações da polícia civil e a confissão do acusado confirmam a denúncia. II. A intenção de transportar a droga de um estado da federação para outro e a prisão em ônibus interestadual autorizam a aplicação do art. 40, inc. V, da LAT. A fração de aumento deve ser mínima se os entorpecentes não saíram do Distrito Federal.III. O regime de cumprimento da pena deve ser o inicial fechado, independentemente do quantum da pena, nos termos da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.IV. Recursos do Ministério Público e de WODYSSON parcialmente providos. Apelo de JAMILSO improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - HARMONIA E COESÃO - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - MAJORAÇÃO PENA-BASE.I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução.II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. A quantidade de substância entorpecente apreendida autoriza a majoração da pena-base. IV. Apelo da defesa improvido. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - DOSIMETRIA -CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.I. Não é frágil o conjunto probatório baseado nas declarações firmes do ofendido, corroboradas pelas provas e pela confissão do menor. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.III. Quando o agente, mediante uma só ação pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até ½ (metade). IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL - LAUDO PERICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVAS ROBUSTAS - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - PRESENTES REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA - LEI NOVA MAIS BENÉFICA. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos. II. Com a recente reforma do Código Penal, pela Lei 12.015 de 07/08/2009, o delito de atentado violento ao pudor foi revogado e a conduta foi integrada ao estupro. O artigo 217-A tipifica o crime de estupro de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos e comina pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. Todavia, a pena mais gravosa não pode retroagir. III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS CORRÉUS - CRIME IMPOSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETOS E SUBJETIVOS - REGIME INICIAL.I. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando a materialidade e a autoria estão comprovadas pelos documentos juntados e pela confissão dos corréus.II. Incabível a alegação de crime impossível, em virtude da ineficácia absoluta do meio, quando o estratagema empregado para ludibriar as vítimas era convincente.III. A concessão da benesse do art. 44 do CP exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivos e subjetivos.IV. O regime semiaberto é adequado ao sentenciado com pena inferior a 4 (quatro) anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis.V. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE LICITAÇÕES - CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PRESCINDÍVEL O DOLO ESPECÍFICO E A LESÃO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO AMPARADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. I. Suficiente a dispensa ou não exigência da licitação fora das hipóteses previstas na lei, ou a não observância das formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade, para a caracterização do delito. Igualmente, para a subsunção ao crime do artigo 89 da Lei 8.666/93, a obtenção de vantagem econômica é desnecessária.II. Embora haja litígio quanto à titularidade do imóvel, tal fato não implica absolvição dos acusado, pois o objeto jurídico tutelado é a moralidade administrativaIII. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - HARMONIA E COESÃO - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - REGIME FECHADO . I. Autoria comprovada pelo conjunto probatório. II. Os depoimentos dos policiais servem como prova do tráfico de drogas, quando claros e harmônicos com os demais elementos dos autos. III. Presentes as exigências legais, a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser aplicada.IV. O regime de cumprimento da pena deve ser o inicial fechado, independentemente do quantum da reprimenda, nos termos da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONTROLE ESTATAL - SEGURANÇA PÚBLICA - LESIVIDADE DA CONDUTA -INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CONFISSÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPROCEDÊNCIA.I.O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, é presumido pelo tipo penal.II. O maior rigor do Estatuto do Desarmamento, a par das críticas recebidas, objetiva o controle estatal contra a proliferação das armas de fogo sem registro e autorização, com reflexos negativos na segurança pública, direito fundamental do cidadão.III. Simples alegação de portar arma para proteção, em virtude de fazer bico como segurança, não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa se de outros meios pode valer-se o agente. Permitir o uso indiscriminado de arma sob tal argumento seria tolerar condutas ilícitas, além de dar lugar a verdadeiro caos social.IV. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.V.Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRIVILÉGIO - ART. 155, § 2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE. I. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser analisados não só o valor do bem subtraído e o efetivo prejuízo, mas o desvalor social da ação e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma a caracterizar a intensidade da culpabilidade. Impossível reconhecê-lo quando o furto é qualificado. Precedentes da Corte.II. Se a soma dos bens subtraídos ultrapassa do valor do salário mínimo, impossível a aplicação do §2º do art. 155 do Código Penal. III. Apelo desprovido.