AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUERES. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. CONEXÃO COM AÇÃO EM SE DISCUTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. ATO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DECLINANDO A COMPETÊNCIA E SUSPENDENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ALVO DO AGRAVO. INCOMPETÊNCIA TIDA COMO ABSOLUTA. ARTIGO 113, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO OU NÃO DA DECISÃO PELO MAGISTRADO COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020664-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010425-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009809-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA FINANCEIRA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REFERENTE AO AFASTAMENTO DA "TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE". TESE DESCORTINADA. AUTORA QUE FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO NO FATO DE HAVER A EXIGÊNCIA DO ALUDIDO ENCARGO SEM, CONTUDO, SUBSISTIR QUALQUER ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA DA referida tarifa. INEXISTÊNCIA DE PREDISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE PATENTEADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333, INCISO I, DO CODEX INSTRUMENTAL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PRESERVAÇÃO, ADEMAIS, DO ENCARGO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. COMANDO VERGASTADO QUE DEVE PERMANECER INTANGÍVEL NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM SUA PERIODICIDADE MENSAL. DECRETO QUE PERMANECE HÍGIDO QUANTO AO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO "SEGURO PROTEÇÃO PERDA ROUBO". TESE INOPORTUNA. AVENÇA QUE NÃO PREVÊ A ORIGEM, O VALOR E A ABRANGÊNCIA DO REFERIDO SEGURO. ENCARGO ABUSIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, INCISO III, 51, INCISO IV, § 1º, E 39, INCISO I, TODOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE FORNEÇA AMPARO À TESE ALINHAVADA PELA FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CODEX DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADO DESCABIMENTO DA ASTREINTE FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. RETIRADA QUE COMPETE AO PROMOVENTE DA INCLUSÃO, NÃO INCUMBINDO AO ESTADO-JUIZ DILIGENCIAR OBRIGAÇÕES DAS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO GUERREADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. COMANDO recorrido que deve ser conservado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA APELADA. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026783-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. BENS DEIXADOS EM HERANÇA. PARTILHA DEVIDAMENTE ANUÍDA PELA FILHA. INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS. IMÓVEL DEIXADO EM CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO PATRIMÔNIO PELAS PARTES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DE LUCROS PELA FRUIÇÃO DO BEM (ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL) INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS RECHAÇADOS. ABALO MORAL, OUTROSSIM, ABSORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085149-0, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOI INEFICAZ, POIS REALIZADO DE FORMA DIVERSA À PREVISTA NO ART. 109 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITA-SE A ALEGAR QUE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É INDEVIDA UMA VEZ QUE REALIZOU O DEPÓSITO TEMPESTIVAMENTE, SEM INSURGIR-SE CONTRA A INVALIDADE DO DEPÓSITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, I, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005223-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DO FEITO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AOS ADVOGADOS EXPRESSAMENTE INDICADOS EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ELEMENTOS COMPONENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A QUEM NÃO FOI CIENTIFICADO DO TRÂMITE PROCESSUAL. AFRONTA INEQUÍVOCA À REGRA CONSTANTE DO ARTIGO 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAVIDADE DA OMISSÃO. VÍCIO QUALIFICADO COMO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE NO MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080231-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid. (Apelação Cível n. 2013.039892-9, de Mafra, Rel. Des. Trindade dos Santos, J.9.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077328-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR A EMISSÃO DE DUPLICATAS. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-5-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013812-4, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). PENDÊNCIA DE APELAÇÃO NOUTRA DEMANDA, PASSÍVEL DE INFLUIR NO JULGAMENTO DESTA. APELO JULGADO POR ESTE TRIBUNAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CAUSA EXTERNA ORIGINÁRIA DA SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. FATO SUPERVENIENTE. DESTRANCAMENTO DO FEITO QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095944-6, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S.A. 1. AGRAVO DA CEF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO DE UMA DAS AGRAVADAS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. AGRAVO DA SEGURADORA. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2.1.2. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.1.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 3. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, IV), BEM COMO DE INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) (CPC, ART. 18, § 2º), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DA CAIXA SEGURADORA S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009507-8, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS (SOJA). CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. MULTINACIONAL COM FILIAIS NO ESTADO EM QUE RESIDE O PRODUTOR RURAL. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. NULIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067506-5, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO GENÉRICO, INSUFICIENTE PARA O DESLINDE SEGURO DO FEITO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. REPETIÇÃO DA PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062612-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA EXORDIAL. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à exordial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. LEGITIMIDADE INCONTESTE. AJUSTE CELEBRADO POR COMITÊ ELEITORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAMPANHA DE CANDIDATO À PREFEITURA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CANDIDATO E O PARTIDO POLÍTICO. O candidato ao cargo eletivo e o partido político respondem solidariamente pelas despesas de campanha (art. 17 da Lei n. 9.504/97), ainda que no contrato de prestação de serviços de comunicação tenha figurado como contratante o comitê eleitoral. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO AJUSTE QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MINIMO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. Inviável a adoção de prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a novação da dívida executada se o valor do ajuste ultrapassa o limite de dez salários mínimos e não há início de prova documental (art. 401 do CPC). Se a hipótese não se enquadra no previsto no art. 402, I, do Código de Processo Civil, prescindível é a dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044167-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - 1. INCABIMENTO DE RESCISÓRIA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - MATÉRIA AFETA AO JUDICIUM RESCINDENS - DESCABIMENTO - 2. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE - ACIDENTE POSTERIOR À LEI N. 11.945/09 - SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO E COM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - JUDICIUM RESCINDENS PROCEDENTE - SENTENÇA RESCINDIDA - 3. JUDICIUM RESCISSORIUM - POSSIBILIDADE - LESÃO SOFRIDA ADEQUADA À TABELA DA LEI N. 6.194/74 - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA - RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Rejeita-se preliminar de incabimento de rescisória, fundada em matéria própria do judicium rescindens. 2. Sentença fundada em falsa premissa de que o acidente ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.945/09 e que determina o pagamento integral de indenização do seguro DPVAT, sem observar a proporcionalidade da invalidez, incorre em erro de fato, acarretando violação à literal disposição de lei. 3. Perda funcional de repercussão média, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 35% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.087521-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - VALOR INADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - TERMO INICIAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. 1. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3.Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061804-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INCONFORMISMO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTADA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova da desnecessidade da alimentada e da impossibilidade financeira do alimentante, mantém-se os alimentos provisórios fixados em prol de ex-mulher. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070647-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. VEÍCULO SINISTRADO CONDUZIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO E NÃO HABILITADO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. (1) COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO, CONTUDO, DISTINTO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Tratando-se de pedidos diversos, ainda que presente a identidade de partes e da causa de pedir, não há cogitar a aplicação dos efeitos do instituto da coisa julgada à hipótese, porquanto não verificada. MÉRITO. (2) SEGURO VEICULAR. ACIDENTE PROVOCADO POR CONDUTOR ÉBRIO E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO LEGAL. SEGURADO PRESENTE E IGUALMENTE ALCOOLIZADO. AGRAVAMENTO DO RISCO PATENTE. CULPA GRAVE NA ENTREGA DA CHAVE DO AUTOMÓVEL À PESSOA INAPTA E BÊBADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REFORMA DE RIGOR. - "Válida se revela a cláusula contratual que afasta a obrigação da seguradora de indenizar quando o acidente for cometido por pessoa dirigindo o veículo segurado sem habilitação e em estado de embriaguez, sobretudo se restar evidenciado que o seu comportamento foi decisivo para o evento. [...] Compete ao proprietário do veículo a sua guarda e zelo, restando, no caso em concreto, inequívoca a atuação negligente do autor ao permitir que seu carro fosse utilizado por terceiro sob o efeito de bebidas alcoólicas e desprovido de habilitação" (TJSC, AC n. 2012.044787-2, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-5-2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084784-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025550-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RAZÃO DE ENGARRAFAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. CULPA EXCLUSIVA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os demais não guardavam a devida distância de segurança, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012022-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).