RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE CLUBE LOCADO POR EMPRESA PARA FESTIVIDADE OFERECIDA A SEUS FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA E DA LOCATÁRIA DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRATO DE DEPÓSITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA POR PARTE DA RECORRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009953-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS QUE ATINGIRAM A MÃO ESQUERDA DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080386-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO LIMINAR NÃO HAVERIA SIDO CONFIRMADA EM SENTENÇA E QUE, PORTANTO, TERIA PERDIDO SUA EFICÁCIA, NÃO PODENDO ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO QUE ABSORVE A MEDIDA PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. SILÊNCIO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO UMA CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA MEDIDA LIMINAR, SENÃO SUA REVOGAÇÃO. APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, É O COMANDO SENTENCIAL QUE VALERÁ PARA EMBASAR EVENTUAIS MEDIDAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO NAQUILO QUE NÃO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL (NULLA EXECUTIO SINE TITULO) QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO INCIDENTE. HONORÁRIOS PROCESSUAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. "As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo. [...] O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia. Daí em diante, prevalece o comando da sentença [...]"(REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 25/09/2006, p. 244) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004702-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.01.2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA A ADOÇÃO DE TERMO A QUO DIVERSO. AUTOR QUE ALEGA TER TOMADO CIÊNCIA DA INVALIDEZ SOMENTE 6 ANOS APÓS O ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A COMPROVAR A CIÊNCIA DA INVALIDEZ EM PERÍODO POSTERIOR AO ACIDENTE. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA APENAS A DATA DE INÍCIO DO TRATAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A DURAÇÃO OU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 09.11.2010. ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO EFETUADOS PELA SEGURADORA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O PEDIDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ter o seguro obrigatório (DPVAT) fonte direta na lei e não em contrato, a prescrição a ser aplicada no caso é a trienal estabelecida no art. 206, § 3°, IX, do Código Civil. 2. Há que se ter como uma mera liberalidade da empresa seguradora, o pagamento administrativo da indenização parcial ou total, após o decurso do prazo prescricional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022509-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055597-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A RECUSA DO EXECUTADO EM APOR CIÊNCIA NO MANDADO DE CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 143, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084944-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018688-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORRIDO. EXAURIMENTO DO PRAZO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, IX, CC/2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013957-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA DÍVIDA ORIGINADA POR LETRA DE CÂMBIO EMITIDA A PARTIR DE CHEQUE PRESCRITO. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055392-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055598-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão de reintegração de posse fundada em contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032752-8, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011881-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTE, DO EMITENTE E DO SACADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. DIREITO CAMBIÁRIO. ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. - Impõe-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Comercial se a análise da insurgência perpassa o exame acerca da responsabilidade do emitente, sacador e do endossatário de duplicata mercantil levada a protesto, em atenção ao disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. - NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026061-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALEGADA PERDA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL OBTIDO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO DA ACTIO PRINCIPAL APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. PROVIDÊNCIA INEXIGÍVEL EM RAZÃO DO CARÁTER SATISFATIVO DA REFERIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR E RECOMEÇO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO (ARTS. 172, IV E 173 DO CC/1916). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048672-9, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALBERGADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. É vedado aos litigantes reabrir a discussão de matéria por esta Justiça Comum, porquanto decidida na justiça especializada em decisão que se tornou imutável pelo advento da coisa julgada. Referida matéria por ser de ordem pública poderá ser arguida em qualquer fase processual, e inclusive ser reconhecida de ofício pelo julgador. Diante da ocorrência da coisa julgada, a presente ação deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084472-5, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE LOJISTA NÃO CONDÔMINO EXIGIR CONTAS DO ADMINISTRADOR DO SHOPPING CENTER. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR SI REALIZADAS. DIREITO DE EXIGIR CONTAS CONSAGRADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO COMUM. IMPOSIÇÃO DAS DESPESAS AOS LOJISTAS CONTIDA TAMBÉM NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016905-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091303-7, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013227-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL DANDO QUITAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 320, do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias haver sido paga a dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088644-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007357-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).