APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. ALEGADA CIENTIFICAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO FULCRADO EM SUPOSTA OMISSÃO NO BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIROS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO ANÁLISE DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021709-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS DE OBJEÇÃO À EXPROPRIAÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO FEITO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITIRIA A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, SOBRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, CONFORME TÓPICO SUBSEQUENTE, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, EM FACE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO PELO CREDOR. PREMISSA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONSIGNA A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DÍVIDA, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ÍNDICE QUE FOI PACTUADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Juros remuneratórios. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ANTE A INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A MATÉRIA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167-1967. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESSE SODALÍCIO. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE TOCANTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMÍTROFE. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS - PESA. INTERESSADOS QUE NÃO COMPROVARAM TEREM SATISFEITOs OS REQUISITOS PARA TANTO, CONFORME A PREVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.471, DE 26-2-1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA GARANTIR O DÉBITO RENEGOCIADO. INCUMBÊNCIA DOS DEVEDORES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INACOLHIDO. PUBLICIDADE DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO SOBRE A IMPONTUALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS DEVEDORES ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM PARA O PATRONO DO BANCO MANTIDO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045730-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011060-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014427-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A ESCUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEVER DE SUSTENTO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. IMPOSIÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. PENSIONAMENTO DEVIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O fato de terceiro não se confunde com o caso fortuito ou com a força maior. Porém, somente quando for exclusivo e determinante para a ocorrência do resultado danoso, tem o atributo de afastar a responsabilidade do suposto responsável. Para tanto, necessária sua comprovação, extreme de dúvida, pela parte que o alega" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.046561-9, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. "No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos" (STJ, REsp n. 1.101.213/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 2-4-2009). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078088-5, de Garuva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014295-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DESTINADA À EXCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO APONTAMENTO. ESVAZIAMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INDISPENSABILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º E §4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039365-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016758-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011825-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020991-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082437-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076022-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO REPARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO. CULPA POR PARTE DO PRESTADOR. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA PARA OUTRA ESCOLA. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE PRESTAÇÃO PAGA. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DOLO DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DESCARTADA. TAXA DE MATRÍCULA NA NOVA ENTIDADE ESCOLAR. DESPESA QUE NÃO CONSTITUI PREJUÍZO. NOVO UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO ANO LETIVO SEGUINTE, DADA A MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FORMATURA. ADESÃO OPCIONAL. CUSTEIO A CARGO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035971-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. CONTAS DE ÁGUA EM ABERTO. ART. 23, VIII, DA LEI N. 8.245/91. OBRIGAÇÃO A CARGO DO INQUILINO. DÍVIDA SALDADA PELO LOCADOR PERANTE A CASAN. RECIBOS DE RESSARCIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELO LOCATÁRIO. PROVA REVESTIDA DAS QUALIDADES DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DEDUÇÃO, NO ENTANTO, DE CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS. REDUÇÃO SENSÍVEL DA OBRIGAÇÃO PENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000161-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011591-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO OCORRIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REVELIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012633-8, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012677-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO A CONTENTO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA PERTINENTE NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compete à autora comprovar a prática de difamação pelo réu, consistente na acusação pública e veemente de que manteria relação extraconjugal com outrem, a ponto de gerar notável repercussão no ambiente social e danos concretos ao seu casamento. À míngua de tal demonstrativo probatório (art. 333, I, do CPC), a improcedência do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046383-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PROTETIVA NO ENTORNO DO EDIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA CORREÇÃO DAS IMPERMEABILIZAÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. TESE DE ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL RECHAÇADA. GRAVIDADE DAS AVARIAS CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE MERO VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 638 DO CÓDIGO CIVIL DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL À PRETENSÃO FORMULADA. PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS COMPROMETEDORES DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL E NÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS CONSIGNADA EM LAUDOS TÉCNICOS DETALHADOS. CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, CONSISTENTES NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072552-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. MEDIDA LEGÍTIMA, SOB PENA DE ESVAZIAR A PRÓPRIA APTIDÃO DA REVELIA DE PRODUZIR O EFEITO DA CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMANÊNCIA NOS AUTOS, TODAVIA, DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PEÇA DEFENSIVA. DIREITO DO RÉU DE INTERVIR NO FEITO, INCLUSIVE PRODUZINDO PROVAS (ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). DIPLOMA PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE AMPLIA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027488-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).