DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR - INFILTRAÇÃO NO TERRAÇO DE COBERTURA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - NECESSÁRIO ACESSO AO LOCAL - REQUISITOS DO 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser concedida. Merece provimento o pedido antecipatório de permissão para que o condomínio acesse o terraço de cobertura, de propriedade dos réus, para que possa realizar orçamentos/obras necessárias ao reparo de infiltração que atinge os demais condôminos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079240-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS DETERMINADO, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, após admitir o Recurso Especial n. 1.419.697-RS, como representativo da controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC), determinou o sobrestamento de todas as demandas indenizatórias relacionadas ao sistema concentre scoring, diante da multiplicidade de ações fundadas na mesma causa de pedir, obstando a criação de inúmeros entendimentos divergentes nos Tribunais Pátrios acerca do tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089281-2, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS DETERMINADO, INCLUSIVE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, após admitir o Recurso Especial n. 1.419.697-RS, como representativo da controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC), determinou o sobrestamento de todas as demandas indenizatórias relacionadas ao sistema concentre scoring, diante da multiplicidade de ações fundadas na mesma causa de pedir, obstando a criação de inúmeros entendimentos divergentes nos Tribunais Pátrios acerca do tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089286-7, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA. CONEXÃO. ARTS. 103 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA DEMANDA ATRATIVA, COM RECURSO APELATÓRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. CONEXÃO AUSENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O reconhecimento da conexão tem por objetivo evitar que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos diferentes, de modo que o primeiro que despachou atrai os demais feitos que tenham objeto e causa de pedir em comum. Todavia, se, ainda que de forma superveniente, em razão da demora do direcionamento do processo ao possível juízo prevento, sobrevêm a prolação de sentença no processo que atraiu os demais, inclusive com recurso apelatório pendente de julgamento, afasta-se a conexão, haja vista a ausência da possibilidade de possíveis decisões conflitantes, especialmente por se encontrarem os processos em fases processuais distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083805-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA INDICADA PELA ACIONADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA CONTRADITA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OITO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA CARÊNCIA AJUSTADA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Entre a qualificação da testemunha e a prestação do depoimento em si, é facultado à parte contraditá-la, invocando a sua incapacidade, impedimento ou suspeição, conforme os contornos do art. 414, §1.º, do Código de Processo Civil. De rigor, se a recorrente, por seu patrono, estava presente na audiência na qual que se deu a coleta do depoimento que alega estar comprometido, tendo ela, na oportunidade, silenciado sem fazer uso da prerrogativa de contraditá-la, anuindo, em decorrência, com o ato, operou-se, para a acionante, a preclusão do direito de arguir a suspeição ou impedimento da testemunha, não lhe sendo dado invocá-los apenas em sede apelatória. 2 A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovada ou informada pelo profissional de saúde a urgência ou emergência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura, tal qual previsto no art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, e não quando se trata, como no caso, de cirurgia tendente a corrigir um excesso de peso que não consegue ser controlado, não havendo qualquer indicativo seguro de iminente risco à vida da beneficiária de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071670-1, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA PSICOLÓGICA NA AUTORA. PRETENSÃO DO REQUERIDO EM COMPROVAR SOFRER A AUTORA DA SÍNDROME DE DISMORFIA CORPORAL. INDEFERIMENTO CALCADO NA DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DO MÉRITO. DECISÃO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Não se vislumbra caracterizado cerceamento de defesa em razão do indeferimento, pelo condutor do processo, de uma das provas requeridas pelo demandado na ação indenizatória, quando esta não se faz essencial para o desate da questão posta em juízo, que tem por fulcro a suposta existência de erro médico. 2 Por ser o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses trazido ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087804-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE AS PARTES SEGUIDA DE VIAS DE FATO. VERSÕES INCONCLUSIVAS QUANTO À INICIATIVA DAS AGRESSÕES FÍSICAS. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA NO EVENTO. VERSÕES CONFLITANTES. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DE QUE A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO TENHA LHE GERADO ABALO MORAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Afirmando o promovente de ação de indenização por danos morais, ter sido vítima de agressões físicas perpetradas pela parte contrária, incumbe-lhe provar, não só as consequências lesivas do embate resultantes, como também, e principalmente, dever-se ao demandado o inicio dos fatos. 2 No caso de discussão que posteriormente descambou para vias de fato, não se contando com elementos que, com confiabilidade, permitam afirmar-se a responsabilidade pelo início da contenda, torna-se insubsistente a proposição reparatória. 3 Autor que não comprovou de forma convincente a ocorrência efetiva do abalo moral que alega ter sofrido, ônus esse que lhe incumbia, conforme preleciona o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não demonstrando que, da ocorrência das vias de fato entre ele e o acionado tenha se produzido uma mudança desfavorável no seu comportamento psicológico, a ponto de ensejar eventual indenização por parte do litigante adverso, não faz jus à reparação de prejuízos anímicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010001-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS TERMOS DA OFERTA, COM SUBSTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM EMPREGADA DOMÉSTICA POR GASTOS COM PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. 1. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. 2. PRETENSA MAJORAÇÃO PARA ADICIONAR OUTROS GASTOS MENCIONADOS PELO PROVEDOR. VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. DESPROVIMENTO. 3. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO MODIFICADA PARA O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, POR COINCIDIR COM A DATA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE PRETENDE ARCAR. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065321-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INCAPACIDADE DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015429-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ. DECISÃO QUE RECHAÇOU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TESE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. 2.2. PERÍCIA JUDICIAL QUE RATIFICA A INVALIDEZ DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2.3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO DA SEGURADA. 3.1. PRETENSA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CÁLCULO COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO DA SEGURADA. 3.2. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, ACERCA DO SINISTRO, COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE DÁ COM APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 3.3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 4. AGRAVO RETIDO E APELO, AMBOS DA RÉ, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009283-1, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU SER CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DA DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.022194-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado que a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos a vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adota as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.009353-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. REFORMA IMPLEMENTADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM ESCOPO MANIFESTAMENTE LIMITATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM VOGA. EXEGESE DO ART. 530 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Após o advento da Lei n. 10.352/2001, a possibilidade de manejo de embargos infringentes ficou limitada às hipóteses em que o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito em grau de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Destaca-se que o legislador, ao dar nova redação àquele dispositivo legal, claramente objetivou estreitar a admissibilidade do referido recurso, em virtude do prolongamento desmedido do processo e o excesso de recursos nos tribunais pátrios, evidenciando-se a preocupação com a observância do preceito constitucional da razoável duração do processo em prol de sua efetividade (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Essa é a mens legis, enquanto a mens legislatoris pode ser conferida através das justificativas que deram ensejo a reforma legislativa atinente ao recurso em questão. Em outros termos, quis o legislador, e assim também a regra insculpida na Lei 10.352/2001, que se interpretasse restritivamente o dispositivo em voga para reduzir o espectro de abrangência de sua incidência, até porque, se não fosse, inexistiria razão plausível capaz de justificar a reforma do art. 530 do CPC. Ademais, não cabe ao aplicador do direito subverter o direito positivado e, muito menos, frustrar os objetivos claramente definidos na norma jurídica. Por essas razões, não se conhece de embargos infringentes quando interpostos contra acórdão que, ainda que por maioria de votos, reforme sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.008969-7, de Chapecó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. DEVER DE DILIGÊNCIA DO BANCO NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO, DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. "Indiscutível ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sempre que estas possuam caráter beneficente, filantrópico, de cunho social e sem fins lucrativos, ou, mesmo tendo escopo lucrativo, comprovem satisfatoriamente a falta de condições financeiras para arcar com os ônus da demanda judicial. Nesta senda, trazida à lume a real situação econômica da demandada, na qual evidenciada está a sua condição financeira precária atual, é de se deferir, em seu favor, a pleiteada benesse" (TJSC, AC n. 2013.047250-0, Rel. Des. Trindade dos Santos). DANO MORAL. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE PARCELA DE SEUS PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. "O banco que não verifica a veracidade das informações prestadas quando da contratação de empréstimo responde objetivamente pelos danos decorrentes desta conduta. O dano moral provocado por retenção de verba alimentar é presumido e a indenização é fixada com atenção ao princípio da razoabilidade e proporcional ao ato lesivo" (TJSC, AC n. 2010.065662-6, Rel. Des. José Inácio Schaefer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038274-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E FINANCEIROS. RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE APESAR DE INTIMADO PERMANECEU INERTE DEIXANDO DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE ENTREGOU AOS RÉUS O VALOR DE R$ 6.000,00 EM ESPÉCIE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR. AUSÊNCIA DE RECIBO, QUE CONSTITUI A PROVA APTA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE OS RECORRENTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO IMPOSSIBILITOU OS AUTORES DE DAREM INÍCIO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECORRENTES QUE POSSUÍAM EXPERIÊNCIA DE MERCADO E AMPLO CONHECIMENTO ACERCA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, não há como dar guarida à pretensão de restituição de um valor que não está comprovado nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080897-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. VEÍCULO SALVADO. PROBLEMAS EXPERIMENTADOS POR ADQUIRENTE ULTERIOR DO BEM. LIDE DEFLAGRADA CONTRA A SEGURADORA E O ÚLTIMO ALIENANTE DA CADEIA. ART. 26, II, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RECLAMAÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. EXTINÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO À SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. A decadência não comporta interrupção ou suspensão (art. 207 do Código Civil), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a exemplo do que ocorre na fluência do prazo em relação aos incapazes (art. 195 e 198, I, do CC). Inaplicável, portanto, o art. 204 do CC, o qual prevê que a interrupção por ato dirigido contra um dos devedores solidários envolve os demais, premissa essa exclusiva da prescrição, nos termos do art. 204 do CC. Nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 dias a partir da ciência da sua existência. Não restando provada reclamação nesse interregno e, fluindo o lapso na plenitude, materializa-se a decadência. (TJSC; Apelação Cível n. 2009.038394-9 de Balneário Camboriú; Relator: Des. Henry Petry Junior; Data: 07/03/2013) (Apelação Cível n. 2013.024940-6, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j.8.7.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013313-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

AÇÃO DE PETIÇÃO C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA. AUTOR QUE TEVE A PATERNIDADE CONFIRMADA PÓS MORTEM DO GENITOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INTEGRALIDADE DA HERANÇA RECEBIDA PELOS ASCENDENTES DO DE CUJUS, ORA RÉUS. PRELIMINARES ALEGADAS PELOS APELANTES: 1) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 2) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PONTO. 3) SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, O DIREITO DO AUTOR À HERANÇA RETROAGE À DATA DA SUCESSÃO. O FATO DOS HERDEIROS APARENTES RECEBERAM O BEM DE BOA-FÉ NÃO OBSTA O DEVER DE RESTITUÍ-LO, COM PERDAS E DANOS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO ONEROSAMENTE À TERCEIROS DE BOA-FÉ. NEGÓCIO EFICAZ. DEVER DOS RÉUS DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074641-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. EMPRESA AUTORA ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA AO PAGAMENTO DE VERBAS DE EX-EMPREGADO DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. VERIFICADA A CITAÇÃO DO OUTRO SÓCIO, COM NOME PARECIDO. EQUÍVOCO PERCEBIDO E CERTIFICADO POR SERVIDOR. NÃO OBSTANTE, O PLEITO PROSSEGUIU SEM QUE UM DOS DEMANDADOS TIVESSE SIDO CITADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074205-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADAS POR ATO ILÍCITO MEDIANTE AÇÃO FRAUDULENTA. BANCO DEMANDADO QUE EFETUOU PAGAMENTO EM ESPÉCIE DE CHEQUE CRUZADO A TERCEIRO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 45 DA LEI DO CHEQUE. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048424-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO VERBAL. BEM PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. DESOCUPAÇÃO ANUÍDA EM ACORDO COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA PRESENTES. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMÁTICA RECHAÇADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deferir-se-á liminarmente a reintegração de posse quando o autor demonstrar, ainda que de forma superficial, os seguintes requisitos: ser o possuidor da área a reintegrar; a prática do esbulho pela parte demandada; a data da ocorrência do ato; e a perda da posse sobre o bem. A notificação extrajudicial para desocupação de imóvel não exige solenidade, bastando que o comodatário tenha ciência da intenção do comodante de reaver a posse do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002709-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).