AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA REVERTIDA. RECURSO, PARA TANTO, PROVIDO. No plano jurídico processual, a antecipação da tutela encontra viabilidade, quando preenchidos, ainda que de modo indiciário, algum dos pressupostos especificados no art. 273 do Código de Processo Civil, condicionando-se, pois, a sua concessão à existência de prova inequívoca a respeito da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Configurados qualquer um desses pressupostos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072296-2, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA POR MENOR PÚBERE (17 ANOS) EM FACE DO GENITOR, SUBSEQÜENTEMENTE À MODIFICAÇÃO DA GUARDA, QUE PASSOU A SER EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA ATÉ O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA E DE SUA ATUAL GUARDIÃ (MARINGÁ/PR). INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, SOB O PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO, É TERRITORIAL, RELATIVA, POIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA N. 383 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO AVIADO CONTRA A FIXAÇÃO DE URH'S PARA O DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 03/2008 DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97, AINDA QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STJ (ADI N. 3892 E 4270), PORQUANTO AINDA VIGENTE, SOB EFEITOS MODULARES, AO TEMPO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021579-7, de Garuva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO. SUPOSTA RETOMADA COERCITIVA, PELO COMODANTES, DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. VIGÊNCIA DO PACTO POR PRAZO RAZOÁVEL PARA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES RURAIS DO COMODATÁRIO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM RESPEITO AO PRAZO ASSINALADO NO INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E RAZOÁVEL. ESVAZIAMENTO CLANDESTINO DE AÇUDE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO PRESUMIDAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE PERDA DE COLHEITA OU PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DE ACESSÃO REALIZADA DE BOA-FÉ (ART. 333, INC. I, DO CPC). INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA, SEJA AQUELA FULCRADA EM DIREITO REAL (ART. 1.255 DO CC) OU DIREITO OBRIGACIONAL (ARTS. 186 E 927 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087789-3, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016766-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR INADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ACOLHIMENTO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ZELO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - TERMO INICIAL - ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Majora-se o quantum reparatório quando não observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084695-6, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008592-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025399-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO DEMANDADO QUE MANTEVE COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088562-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIDA MEDIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037444-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO. INADIMPLEMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE, CONTUDO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO MESMO DIPLOMA. DEMANDA AINDA ASSIM PROTOCOLIZADA FORA DO LAPSO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065851-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AVENTADO DIREITO DE PERSECUÇÃO DA VERDADE REAL, LASTREADO NA DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010164-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PROL DOS FILHOS E O DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVADA. JULGAMENTO, POR ESTA CORTE, DE OUTROS AGRAVOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PUDESSE ENSEJAR NA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO LEGAL. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA POR UM DOS FILHOS BENEFICIADOS PELOS ALIMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRETENSA MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004287-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O MOTORISTA, FILHO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR SEGURADO, À OCASIÃO DO SINISTRO SE ENCONTRAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE VERDADEIRA, NÃO PODERIA SER IMPUTADA AO AUTOR DA DEMANDA REPARATÓRIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, A RIGOR, NÃO DEMONSTRA, FORA DE DÚVIDA, A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COMETIDO PELO ENTE SEGURADOR CONTRA O DEMANDANTE. NEGATIVA À SATISFAÇÃO DO SEGURO QUE, COMO É PACÍFICO NESTA CORTE E NO STJ, NÃO CONSUBSTANCIA ILÍCITO CIVIL (CC ART. 768; CDC ARTS. 2º E 3º E CPC ART. 333, II). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078439-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTOU DOIS CHEQUES PARA PROTESTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PUBLICIDADE DA MORA QUE SE DEU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA TANTO, SEJA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A DATA DE EMISSÃO DA CAMBIAL OU A DE SUA PÓS-DATAÇÃO. TÍTULOS QUE DEVEM SER PROTESTADOS NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 47, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. ATOS CARTORÁRIOS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EIVADOS DE ILICEIDADE, IMPONDO-SE SUA NULIDADE. DEVER DE INDENIZAR, A SEU TURNO, QUE SE AFIGURA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTEXTO QUE DISPENSA A ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO OFENSOR, BASTANDO QUE SE EVIDENCIE SUA CONDUTA ANTIJURÍDICA, O RESPECTIVO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELE E ESTE. REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas -- chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade -- ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, DO PORTE ECONÔMICO DOS LITIGANTES E DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A DO PRIMEIRO PROTESTO LAVRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DA CORTE DA CIDADANIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE TER INÍCIO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOTADAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA MESMA CORTE SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE EVIDENCIA O CONSIDERÁVEL ESFORÇO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, TRATANDO-SE DE CAUSA QUE TRAMITA DESDE 2010, E CONSIDERANDO AINDA O LUGAR DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A ELEVAÇÃO PARA O PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. PARTES QUE NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, PROPICIANDO, AO MENOS, A DEVOLUÇÃO DA CAUSA E A CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008444-0, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - ALIMENTOS - PEDIDO LIMINAR FORMULADO POR EX-MULHER - DECISUM QUE POSTERGA O EXAME PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO INCONFORMISMO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INACOLHIMENTO - ANTERIOR RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Havendo anterior renúncia aos alimentos em ação de divórcio e indemonstrada a efetiva necessidade alimentar, indefere-se a fixação de alimentos em prol de ex-cônjuge. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023779-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO QUE DEVE COINCIDIR COM O SURGIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. DEMANDA AJUIZADA EM LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 206, § 2º, II, DO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO À PARCELA DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE TOCA A ESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS ENTRE O SEGURADO E SEU ADVOGADO. DESEMPENHO DE MANDATO EM AÇÃO OUTRORA AJUIZADA CONTRA OS AUTORES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM REEMBOLSAR NÃO VERIFICADA. ESCOLHA DO CAUSÍDICO E DEFINIÇÃO DO PREÇO PELO TRABALHO QUE SE CONSTITUEM EM ATOS DE LIBERALIDADE DO SEGURADO, E QUE NÃO OBRIGA A RESTITUIÇÃO PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085148-3, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DEMORA NA CONFECÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ART. 52, § 2º). DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. QUANTUM BEM FIXADO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Escapa da normalidade a necessidade de socorrer-se do Judiciário para pagar antecipadamente dívida decorrente de contrato de mútuo, razão pela qual a atuação desidiosa da instituição financeira faz exsurgir danos morais. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. Nas sentenças de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, respeitados os critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065996-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS DE OBJEÇÃO À EXPROPRIAÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO FEITO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITIRIA A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, SOBRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, CONFORME TÓPICO SUBSEQUENTE, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, EM FACE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO PELO CREDOR. PREMISSA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONSIGNA A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DÍVIDA, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ÍNDICE QUE FOI PACTUADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Juros remuneratórios. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ANTE A INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A MATÉRIA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167-1967. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESSE SODALÍCIO. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE TOCANTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMÍTROFE. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS - PESA. INTERESSADOS QUE NÃO COMPROVARAM TEREM SATISFEITOs OS REQUISITOS PARA TANTO, CONFORME A PREVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.471, DE 26-2-1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA GARANTIR O DÉBITO RENEGOCIADO. INCUMBÊNCIA DOS DEVEDORES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INACOLHIDO. PUBLICIDADE DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO SOBRE A IMPONTUALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS DEVEDORES ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM PARA O PATRONO DO BANCO MANTIDO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045731-6, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário - matéria afeta ao direito bancário -, o conflito de competência a ela relativo deve ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (Conflito de Competência n. 2013.032700-9, de Biguaçu, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035408-2, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHA DOS DEMANDADOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SUSPEITA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA EM TEMPO OPORTUNO. VERSÃO DA DEFESA COMPATÍVEL COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. COLISÃO NA LATERAL DIREITA (PARTE TRASEIRA) DO VEÍCULO DO RÉU, ENQUANTO CONVERGIA PARA A DIREITA. DEVER DE ATENÇÃO DO CONDUTOR QUE SEGUE LOGO ATRÁS. PROVA DA EMBRIAGUEZ DO SEGUNDO RÉU DERRUÍDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERENTE QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA COM O DOBRO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030241-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).