AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM ANDAMENTO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO CAUTELAR DEMONSTRADOS. ART. 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055568-4, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PELA PERDA DE OBJETO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ACTIO EXECUTÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se após a decisão agravada sobrevêm sentença que extingue a demanda de origem, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa pelo Exequente/Agravante, inclusive atingida pela coisa julgada, o interesse recursal da parte desaparece, refletindo no reconhecimento da perda de objeto do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.014824-2, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de débito fundado em compra e venda mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077916-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECLAMO NÃO CONHECIDO NA PARTE REFERENTE À SUPOSTA AFRONTA AO ART. 2º DO CDC E À INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. SISTEMÁTICA DOS ARTS. 543-B E 543-C NÃO ADOTADA NESTA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS PELA TELEBRÁS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NO EXAME DE RECURSO ESPECIAL A QUE SE APLICOU A LEI N. 11.672/2008 (LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. QUAESTIO RESOLVIDA EM PRECEDENTES DO STJ A QUE SE APLICOU TAMBÉM A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. "Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O mesmo ocorre se não foi utilizado nenhum precedente repetitivo previsto no art. 543-C do CPC para a inadmissão de Recurso Especial em que o recorrente pretendia a exclusão da multa do art. 557, § 2º, do CPC, que lhe foi aplicada por ter interposto agravo manifestamente infundado. "O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da 'legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial' (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "'Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil' (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior)" (Ag. Reg. no REsp em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.093868-6, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021818-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTE QUE FOI CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA ELA E A EMPRESA AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE BLOQUEIO DE BENS DE TERCEIRO INTERESSADO - EX-SÓCIO DA AGRAVADA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA AGRAVADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO NO MOMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081832-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. PLEITO NESTA SEARA RECURSAL CONSISTENTE EM DEMOLIÇÃO DE MURO/PAREDE QUE OBSTRUI A PASSAGEM E RETIRADA DE PLACAS PUBLICITÁRIAS UTILIZADA PELA EMPRESA AGRAVADA. SERVIDÃO RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TAL TEMA PELA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. TUTELA ANTECIPADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE A RESPEITO DA OBRA QUE AGORA INTENTA A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DAS PLACAS PUBLICITÁRIAS PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087077-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEFEITO DE PRODUTO. SEMIRREBOQUE ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE NÃO SUPORTOU O PESO DA CARGA QUE CARREGAVA E TOMBOU NA PISTA. CAPACIDADE MÁXIMA DO EQUIPAMENTO NÃO ATINGIDA. PESO SUPORTADO AQUÉM DAQUELE PREVISTO NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO. DEFEITO NO PRODUTO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS COM CONSERTO E TRANSPORTE DA CARRETA DEMONSTRADAS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUJO OBJETO ERA O VEÍCULO AVARIADO. EVIDENTE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA PAGAMENTO. SALÁRIO DOS EMPREGADOS DA AUTORA NÃO DEVE COMPOR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Ainda que não houvesse a contratação de serviços, com o comprometimento do semirreboque que ficou danificado, in casu, os lucros cessantes ficaram devidamente demonstrados, pois, é evidente que um veículo que efetua transporte de cargas e que fica paralisado por mais de um mês para reparos, deixa de gerar renda. A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC somente é possível se após a intimação da parte ou de seu procurador, não for efetivado o cumprimento da obrigação a que fora condenado, no prazo legal (Agravo de Instrumento n. 2013.051431-0, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072027-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAS. FURTO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. UNISUL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Figurando no pólo passivo da demanda fundação instituída pelo Poder Público, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição, segundo o disposto no art. 1.º do Ato Regimental n. 93/08 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003116-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA E DO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMÓVEL COM O INTUITO DA FAZÊ-LOS CONSERTAR INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL E QUE PODEM COMPROMETER A ESTRUTURA DE TODO O EDIFÍCIO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR AO AUTOR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL DOS DEMANDADOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AOS RÉUS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO E DEMAIS PARCELAS DO VALOR ORÇADO PARA O CONSERTO. RECLAMO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS DEMANDADOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS DEMANDADOS CONTRA A CONSTRUTORA. DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE RETORNO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CONSTRUTORA, QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INVIÁVEL. ARTIGO 461, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040488-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE APESAR DE INTIMADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO MANTEVE-SE INERTE. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 649, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo no processo de conhecimento, decisão terminativa, que fixa a verba honorária, o não pagamento daquela verba no prazo de lei (art. 475-J, do CPC) autoriza o cumprimento da sentença nos moldes dos disposto no artigo 475-I e seguintes do CPC. Diante da natureza alimentar da verba executada, é de ser aplicada a exceção prevista no parágrafo 2º, do artigo 649 do Código de Processo Civil, sendo plenamente admitido a penhora on line em conta salário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079094-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DENUNCIADA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. CONTRATO VIGENTE. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONTRATADOS. IMPERTINÊNCIA. DANOS ABRANGIDOS PELOS DANOS CORPORAIS AJUSTADOS. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS CONSTATADOS E DANOS ESTÉTICOS VERIFICADOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS FIXADAS EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Deve ser mantida a condenação em danos morais arbitrado em valor compatível com a extensão das lesões e a condição econômica das partes, sem olvidar da finalidade reparadora para a vítima e pedagógica para o causador do dano. Os juros moratórios sobre os danos morais incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ESTE ÚLTIMO A SER ADQUIRIDO PELO COMPRADOR NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO CONCLUIU A OBRA NA DATA APRAZADA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO ESTAVA INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RÉ QUE TINHA CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DA NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO PELO ADQUIRENTE DO BEM. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA VENDEDORA. RESCISÃO CABIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS EM DOBRO AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cabe as empresas atuantes no ramo imobiliário realizarem um planejamento adequado, observando os fatos previsíveis no contexto de uma obra incluindo-se os procedimentos administrativos nos órgãos públicos para cumprir com a entrega do imóvel na data aprazada. O descumprimento contratual dá causa à rescisão da avença cabendo a parte inadimplente indenizar os prejuízos causados ao lesado. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS REFERENTE A AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS PLANEJADOS SOB MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEMAIS MÓVEIS QUE POR NÃO SEREM SOB MEDIDA, PODERÃO SER UTILIZADOS EM OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001724-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEMANDA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por determinação expressa do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis" (STJ, AgRg no AREsp n. 305.935/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 3-9-2013, DJe 10-9-2013). Não comprovada pelo autor a propriedade do imóvel a instruir a ação de imissão de posse, a extinção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028625-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA OAB. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, motivo pelo qual não é possível a sua compensação. A multa prevista no art. 475-J do Código de Ritos tem incidência após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo da obrigação. Não cumprida a obrigação dentro do prazo previsto, após a devida intimação, a incidência da penalidade é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060187-1, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. NATUREZA RELATIVA. ARTIGOS 96, CAPUT, E 112, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A competência fixada por critérios territoriais, por se enquadrar como relativa, não autoriza que o magistrado dela decline de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021885-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DE UMA PARTE DO PREÇO EFETUADO COM CHEQUE DE TERCEIRO QUE FOI SUSTADO POSTERIORMENTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO CONFIGURADA. INSTITUTO ONEROSO QUE NÃO EXTINGUE A RELAÇÃO QUE DEU CAUSA À TRANSMISSÃO DO TÍTULO. PERMANÊNCIA DO DEVER CONTRATUAL DA RÉ DE EFETUAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dação de título de crédito em pagamento não extingue a relação originária que deu causa à sua transmissão, ou seja, acarreta a permanência da obrigação assumida em contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026018-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POLICIAIS MILITARES ARMADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR EXCESSO POR PARTE DOS EMPREGADOS DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. A instalação de porta giratória com detector de metal constitui exercício regular de direito (STJ - REsp. n. 551840, Min. Castro Filho). 2. As instituições bancárias não podem ser compelidas a permitir a entrada de pessoas armadas em seu estabelecimento, ainda que se trate de policiais militares fardados e de posse de identificação funcional, pois é consabida a facilidade e audácia com que o crime, tanto o organizado, quanto o desorganizado, se vale de fardas, identidades e até mesmo de armamento exclusivo das forças armadas. 3. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055990-5, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA CONTRATADA QUE LEVANTOU QUANTIA REFERENTE A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E NÃO REPASSOU OS VALORES AO SEU CLIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSERTIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA FALTA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMPROVADAS. POR OUTRO LADO, RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SENTEÇA REFORMADA NESSE PONTO. NO MAIS, ADEQUADOS OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029667-0, de Curitibanos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO SINGULAR NOS MOLDES DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA UNIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022890-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26.02.2013). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003543-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).