APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Não há que se invocar o pagamento do seguro obrigatório quando a perícia judicial atesta, com precisão, que o segurado não é portador de invalidez permanente, total ou parcial. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ATUAL INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de prolatar a sentença (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091161-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003817-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ NO CURSO DA AÇÃO. REGRA DO JUIZ IMEDIATO LIMITADA PELO PRIMADO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO PAI PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação do disposto no art. 147 sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis do art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada no proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Sob essa perspectiva, tem-se que a competência, em regra, deve ser alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. O princípio do juiz imediato tem como óbice, entretanto, o próprio interesse do infante. Sendo assim, se em um caso concreto a mudança da competência proporcionar prejuízo a ele, sem alcançar a efetiva e célere entrega da prestação jurisdicional almejada, imperioso o afastamento da aplicação do art. 147 do Estatuto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052150-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ LEGAL DA CRIANÇA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS PREVISTA PELO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 147, I). SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060816-7, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO IN NATURA COM CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO E SAÚDE. FORMA DIVERSA DA DEFINIDA JUDICIALMENTE. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO DE MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. MEIO INADEQUADO PARA REDISCUTIR O VALOR DA PENSÃO. TEMA QUE DEVE SER AVALIADO EM DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de execução de alimentos, não deve prosperar a justificativa ofertada pelo alimentante quando o inadimplemento parcial da prestação estiver calcado na compensação unilateral do débito alimentar com mensalidades de plano de saúde por ele contratado em favor do filho, pois o pagamento realizado de forma diversa daquela chancelada pelo título executivo que o origina exige, inafastavelmente, a anuência do alimentando, sob pena de ser considerado ato de mera liberalidade, incompensável e irrepetível, na forma do art. 1.707 do CC." (Agravo de Instrumento n. 2013.015303-3, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079748-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COM IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA DEMONSTRADAS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APARENTEMENTE COMPROMETIDA POR DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS RENDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO AGRAVADO PARA CELEBRAR CONTRATOS QUE DESBORDA OS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068706-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CAUTELAR INCIDENTAL DE PROTESTO POR ALIENAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPOIMENTO PESSOAL DO ADQUIRENTE (AUTOR) RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO OBJETO NEGOCIADO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO À HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS INACOLHIDO. DISCUSSÃO INERENTE AO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, CUJA MATÉRIA REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE LIDE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL ACOLHIDO (ART. 12 DA LEI 1.060/50). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. APELO DA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017213-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. DECISÃO QUE ESTIPULA PERCENTUAL A CADA UMA DAS PARTES DIVERSO DAQUELE FIXADO EM AÇÃO JUDICIAL COM SENTENÇA IRRECORRÍVEL. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. É evidente que não se pode discutir (art. 471 do CPC) no plano jurídico o que foi atingido pela coisa julgada material, instituto este que encontra garantia na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). No caso, deve-se, portanto, observar a partilha na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos 054.10.0052028-3. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE COMPROVADAS. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO QUE SE IMPÕE. O julgamento das outras duas ações pendentes (054.11.004479-0 e 054.09.007988-8/001) refletem diretamente no novo plano de partilha cuja apresentação foi determinada, motivo pelo qual demonstrada dependência e prejudicialidade que justifica a suspensão do inventário (art. 265, IV, "a", do CPC), com a análise apenas das questões urgentes (art. 266 do referido Diploma Legal). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HERDEIROS QUE RECLAMAM DA DETERMINAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE APRESENTASSE PLANO DE PARTILHA. REQUERIMENTO DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Muito embora tecnicamente inadequada, a providência determinada pelo magistrado não representa prejuízo aos herdeiros, pois poderiam ser oportunamente intimados para que se manifestassem sobre o aludido documento quando apresentado, ocasião em que formulariam pedido do seu quinhão. Procedimento, ademais, que raramente é seguido com rigor, porquanto necessária a observação das peculiaridades do caso concreto pelo magistrado. Discussão, ademais, irrelevante porque cassada a decisão. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065341-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048747-7, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, DO CDC. - Tratando-se de hipótese de responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera por força legal (art. 14, § 3º, do CDC), razão por que, havendo verossimilhança acerca da ocorrência do fato do serviço, viável a inversão probatória. (2) COMPRA REALIZADA POR FALSÁRIO. CHEQUE FRAUDADO. PROCEDER NEGLIGENTE DO BANCO QUE NÃO EXIME O COMERCIÁRIO. CAUTELA NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - A atuação negligente de instituição financeira que não toma as devidas cautelas e abre conta corrente em nome de falsário e, ainda, fornece talonários de cheques não se traduz em salvo-conduto para os comerciantes que, ao aceitar cheque como forma de pagamento, não tomam os cuidados necessários - como, v. g., a conferência da documentação (se) apresentada. - Em tal contexto, tem-se por indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplementes, o que dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. RECURSO DO AUTOR. (3) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS. SOMA DAS COMPENSAÇÕES ADEQUADA AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Se assim fixada, necessária a sua manutenção, mormente quando existem outras demandas aforadas com o escopo de obter compensação por abalo moral advindo de indevidas (e contemporâneas) inscrições de seu nome em banco de dados restritivos de crédito, e nelas se obteve procedência do pleito indenizatório, cujo montante, em conjunto, alcança patamar adequado aos parâmetros desse Órgão Fracionário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005611-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009993-9, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052975-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. DOCUMENTO COMUM. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECIBOS. PROVA DA QUITAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DESNECESSIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO E ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030818-5, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR FALSÁRIOS. DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES NA FOLHA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR JUNTO AO INSS. BANCO QUE DEIXA DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA N. 297 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, QUE IMPÕE, À FINANCEIRA, O DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIGNO DE REPARAÇÃO PELA VIA PECUNIÁRIA. VÍTIMA QUE, SENDO IDOSO E APOSENTADO, SUPORTOU IMPORTANTE ABALO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIZAÇÃO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO ANÍMICA MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021922-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO MANDATO. EMPRESA CEDENTE. MATERIA QUE DIZ COM O MÉRITO. LEGITIMIDADE BEM PRONUNCIADA. - Tendo havido cessão de título encaminhado a protesto, inviável assentar ilegitimidade passiva da cedente, a partir de alegação cumprimento de mandato por mandatária, porquanto matéria de mérito. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO EM DUPLICIDADE. EMPRESA CEDENTE SEM PROCEDER CULPOSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO, NO PONTO. - Não comprovada a natureza do endosso que legitimou o banco endossatário a proceder o protesto, inviável falar em ausência de sua responsabilidade. - Se, todavia, o aponte não deriva, em nada, de atuação da empresa cedente, sendo ele de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, cumpre afastar o dever de indenizar da empresa-ré. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. (3) DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. ILÍCITO CARATERIZADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos." (TJSC. AC n. 2007.033798-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.10.2007). (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO BANCO DESPROVIDO E DA EMPRESA CEDENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005845-1, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO (BEBEDOURO) ADQUIRIDO PELA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DEMANDANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO PLEITO ATINENTE À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INACOLHIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A ESTE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de compra e venda celebrada pela internet, a não entrega do produto, pelo vendedor, no tempo e modo prometidos, não gera, de regra, para o internauta, direito à reparação por dano moral, por representar mero transtorno, ocorrência tão comum, infelizmente, na sociedade pós-moderna ora vivenciada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078531-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA, SPC E CCF). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE ALMEJANDO UNICAMENTE A EXASPERAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085717-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. APELO DO DEMANDANTE CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMAIS APONTAMENTOS OCORRERAM EM MOMENTO POSTERIOR À PERFECTIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ENFOCADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. ABALO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CC/2002. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VOTO VENCIDO, NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Em tema de demanda reparatória por dano moral decorrente de indevida negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não se cogita da aplicação do verbete sumular n. 385 do STJ se restar cabalmente comprovado pelo demandante serem as demais inscrições implementadas em seu nome posteriores àquela discutida na ação enfocada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003679-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO SINISTRO. O autor que apresenta a carteira de pescador profissional, expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, e que consta da relação das pessoas beneficiadas pelo pagamento de verba alimentar decorrente do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, possui legitimidade para buscar a reparação dos danos que suportou. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Quando os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja - seja pela prova pericial evidenciando a ocorrência do dano ambiental, seja pelos documentos que demonstram os prejuízos sofridos pelo pescador que exercia suas atividades na região atingida -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. O togado, desde que exprima, ainda que de forma suscinta, as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos suscitados pela defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos decorrentes do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o valor arbitrado de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pela ré gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. PENALIDADE AFASTADA. A simples oposição de embargos de declaração em face da sentença proferida pelo togado de origem não implica, por si só, reconhecimento do intuito procrastinatório da embargante. E a ausência de comprovação inequívoca da intenção do litigante em prejudicar o adverso impede a aplicação das sanções do art. 18 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068339-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO AUTUADO EM SEDE DE RAZÕES DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUSENTES. TEOR DESCONSIDERADO. - Na linha de precedentes desta Casa, "Em não se tratando de documento referente a fato novo, tampouco destinado a contrapor fatos deduzidos posteriormente nos autos (art. 397 do CPC), a juntada de documento nas razões recursais, relacionado a fatos já mencionados na contestação, só é autorizada quando o apelante comprova força maior impeditiva da juntada do documento no momento oportuno (art. 517 do CPC)" (TJSC, AC n. 1999.019616-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17-8-2006). (Apelação Cível n. 2009.008842-7, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.05.2009) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.018070-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).