APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UM COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUCAPIR A ÁREA QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA CABAL DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE, POR DETERMINADO PERÍODO, CONFIGUROU-SE COMO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ARTIGOS 584 E 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ARTS. 475-C E 475-D, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048395-1, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISUM QUE POSTERGA A ANÁLISE DE LIMINAR SOBRE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA, AINDA, DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DO RECURSO. EXAME NO PRIMEIRO GRAU ACERCA DA LIMINAR ALMEJADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA ATACADA POR OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040947-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO TETO INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. PRETENSÃO RESTRITA AO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072746-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS AGRAVADOS À SUA FILHA. ATO PRATICADO APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POR ESTA CORTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. SITUAÇÃO DE SOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEVEDORES. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 593, II, DO CPC PREENCHIDOS. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. INEFICÁCIA DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução (REsp 655.000/SP, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 23.8.2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006982-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS DIFAMATÓRIOS SUPOSTAMENTE REALIZADA PELOS REQUERIDOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NA ESFERA CRIMINAL ELEITORAL, POR FALTA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL TOTALMENTE CONTRADITÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038102-4, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010671-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR COMPROVADA. FREQÜÊNCIA NO ENSINO MÉDIO E EM CURSO TÉCNICO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. PENSIONAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cediço que, com a maioridade, cessa o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil), com todos os seus consectários, entre eles a desoneração do dever de prestar alimentos. Todavia, mesmo sobrevindo a maioridade, persiste o dever dos pais de alimentar os filhos, se e quando demonstrados que eles não possuem meios próprios de subsistência e continuam necessitados de recursos, sobretudo para a educação. Para tanto, faz-se mister que o interessado demonstre a efetiva necessidade, invertendo-se, neste particular, o ônus da prova. II - Persistindo a necessidade de percepção de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em razão de permanecer matriculada em instituição de ensino médio e curso técnico, fato sobejamente comprovado através da prova documental e não ilidido pelo recorrente, o pedido de exoneração merece ser rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081480-1, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA DE CÓPIA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA DA PUBLICAÇÃO. DOCUMENTO INEFICAZ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014953-2, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS A VEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART 330, I, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART 12 CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART 88 CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS POR LAUDO. DEVER DE REPARAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AO MP PARA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. Danos materiais decorrentes de vício de produto ocasionado por combustível adulterado devem ser indenizados por qualquer dos fornecedores acionados pelo consumidor lesado, que é tecnicamente hipossuficiente para identificar o responsável pela adulteração. Nas causas consumeristas motivadas pelo fato do produto ou do serviço incumbe ao acionados o ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro que lhe eximiria da responsabilidade de reparar, sendo vedada a denunciação da lide (art. 88 CDC) mas facultado o direito de regresso, em ação autônoma, contra os responsáveis pelo dano, na medida de sua culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058344-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS ÓTICOS (ÓCULOS DE SOL). MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Possuindo a lide como causa de pedir remota a contrafação de produtos, matéria atinente à propriedade industrial, deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Civil para o conhecimento do recurso interposto, remetendo-se, de ofício, os autos para a redistribuição ao órgão julgador competente (Câmara de Direito Comercial), tudo conforme disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimento n. 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011250-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - VÍCIO PRESENTE TANTO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE FORMAL - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SUBSCREVÊ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.297.761/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011739-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Devidamente demonstrada pela Autora a propriedade do imóvel, individualizada a coisa e observada a posse injusta da Ré, que sequer colacionou aos autos documentos aptos a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial, a decisão objurgada há de ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049297-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008831-3, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A AGRAVADA E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA FILHA (8 ANOS). PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE CURSA FACULDADE DE DIREITO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR E CUIDA DA FILHA DO CASAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INFANTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO E LAZER. GENITOR QUE POSSUI COMÉRCIO PRÓPRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. II - Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades dos alimentandos. Dessa feita, não se verificando nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a impossibilidade do agravante em arcar com o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a título de alimentos provisórios, até mesmo porque existem fortes indícios de que o agravante possua renda mensal muito superior ao que afirma, em especial, pelos sinais de riqueza por ele exteriorizados, deve ser mantida provisoriamente a decisão impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006361-0, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. II - Evidencia-se erro material quando o Magistrado a quo apura o valor principal através de cálculo aritmético realizado de forma equivocada, fazendo-se mister a sua correção de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005345-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059682-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - 1. INCOMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TESE AFASTADA - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE COMPANHEIRA E DE CUJUS - 2. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEGRAL À MÃE DA VÍTIMA - PAGAMENTO INDEVIDO CONFIGURADO - QUITAÇÃO INEXISTENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO DA AUTORA - 3. DIREITO À MEAÇÃO E CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE (HERDEIRO LEGAL) - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA, EM PARTE, ALTERADA. 1. Companheira que perde o finado companheiro, em relação decorrente de união estável, é parte legítima ativa ad causam para pleitear indenização do seguro DPVAT. 2. Provado que a seguradora ré, indevida e imprudentemente, pagou benefício securitário à mãe da vítima, é devido à companheira do de cujus o pagamento pretendido, vedada a denunciação da lide ao terceiro beneficiado, mas assegurado o direito de regresso. 3. A companheira tem direito à metade da indenização do seguro DPVAT, sem prejuízo à condição de herdeira, aferida com observância da ordem da vocação hereditária. Inexistindo descendentes, a companheira tem direito à sua metade (art. 792 do CC) e concorre com os ascendentes na meação destinada aos herdeiros (art. 1.829, II, do CC/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030913-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELA ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE REQUERENTE - 1. PREÇO ABUSIVO - VALOR COBRADO A PRAZO MAIS ELEVADO DO QUE AQUELE À VISTA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - 2. INDEXAÇÃO DO PREÇO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NULIDADE - AFASTAMENTO - VALIDADE COMO REFERÊNCIA DO VALOR INICIAL - ABUSIVIDADE NA INDEXAÇÃO - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO PREÇO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - VALIDADE - 3. DUAS CLÁUSULAS DE PREÇO E REAJUSTE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorre abusividade quando o preço a prazo for superior ao preço à vista, porquanto, regra geral, as partes possuem liberdade para fixar o preço do bem negociado. 2. É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador do preço (art. 7, IV, da CF/88), porém é válida quando sua utilização é baseada no valor inicial do negócio, devendo o julgador preservar ao máximo a real vontade das partes, expurgando os excessos e invalidando cláusula que se revele inviável ao seu aproveitamento. 3. Caracteriza-se abusiva, de má-fé e iníqua a pactuação de duas cláusulas de preço e reajuste, sendo direito do consumidor pagar o menor valor contratado, o qual, se ilegal (salário-mínimo), estipula-se nova fórmula de correção resguardando a intenção das partes e a justiça contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082030-9, de Araquari, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS À EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTADA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca da desnecessidade da alimentada e da piora financeira do alimentante, indefere-se a exoneração alimentar em sede de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052484-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DA GENITORA - INCONFORMISMO DO PAI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA AMPARAR O INFANTE - FALTA DE PROVA - MENOR DE TENRA IDADE - NECESSIDADE MATERNA PRESUMIDA - GUARDA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a desabonar a conduta da genitora ou a evidenciar situação de risco que recomende a alteração da guarda, a manutenção da criança de tenra idade no lar materno é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084256-3, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).