EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.015119-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. FILHO MENOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADES DO PROVEDOR. REDUÇÃO ALEGADA. NOVO EMPREGO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM AUXÍLIO NA MANUTENÇÃO DOS ENTEADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. NÃO DERRUÍDO. - Ao autor da revisional de alimentos cumpre a prova da alteração do pressuposto da proporcionalidade (necessidades e possibilidades). Na minoratória, deve o postulante demonstrar as condições que ostentava à época da fixação do quantum, bem assim as circunstâncias que, depois, alteraram concretamente o indispensável equilíbrio na definição da verba alimentar. - Não há falar em minoração quando, com o novo emprego, os rendimentos do genitor, embora inferiores, não promovem significativa alteração em suas possibilidades. Tampouco o auxílio no sustento dos filhos de nova companheira são capazes de ensejar a redução da obrigação alimentar, sendo a improcedência um imperativo processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008388-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. RECONVENÇÃO. ALEGADO PACTO DE SUSTENTO DO FILHO MENOR PELO GENITOR QUE EXERCE SUA GUARDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS LIDES NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. (1) ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA MENOR SOB A GUARDA DA GENITORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em sintonia com esse binômio, sobretudo diante do apontamento, pelas próprias autoras, dos parcos rendimentos do genitor, é razoável a manutenção, eis que a proporcionalidade foi observada. (2) ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO AOS CUIDADOS DO PAI. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA GENITORA. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SOMADA A INDÍCIOS DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E NOTÍCIA DE CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTO DA NECESSIDADE AUSENTE. ISENÇÃO VIÁVEL. - O fim do poder familiar, alcançado quando da maioridade do alimentando, não tem como condão afastar, compulsoriamente, o dever de prestação de alimentos. No entanto, não havendo provas de que o destinatário da verba frequente estabelecimento de ensino (superior ou técnico), da existência da necessidade da sua percepção somada à notícia de que mantém união estável há pelo menos 2 (dois) anos e meio, possível a exoneração da obrigação alimentar, retroativa à data em que alcançada a maioridade. (3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo, contudo, a exibilidade das verbas quando o vencido for beneficiário de gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012038-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE ANTERIOR SENTEÇA DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a sentença terminativa por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014337-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Processual Civil. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de deficiência na regularização processual. Mudança de denominação social. Ausência de comprovação nos autos. Necessidade de regularização, preservados os atos pretéritos. Penalidades afastadas. Modificada a denominação social, ou incorporada a empresa por terceiro, faz-se necessária a regularização da representação processual, na forma do artigo 13 do CPC, a fim de que se possa certificar que a pessoa jurídica postulante é, de fato, titular do direito originalmente invocado por pessoa de outra denominação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.032885-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA DIFERENTES RÉUS. AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE AS INSCRIÇÕES. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há identidade de causa de pedir em duas ações movidas pelo mesmo autor contra réus diferentes, questionando a sua negativação em rol de proteção crédito, se entre as inscrições não existe liame fático, mas apenas coincidência do nome do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050146-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. ALVARÁ PARA SAQUE DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. MAIORIDADE CIVIL DESTE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064347-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034360-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA FORMULADO PELO GENITOR EMBASADO EM SUPOSTOS MAUS TRATOS E DESCUIDO DA GENITORA COM O FILHO DO CASAL. ESTUDO SOCIAL QUE AFASTOU AS SUSPEITAS DO PAI. FOTOS ANTIGAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR DE GUARDA AFORADA PELA MÃE DO MENOR. DEMANDA MODIFICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO PAI. REEDIÇÃO DE ALGUMAS TESES LANÇADAS NA INICIAL E INFORMAÇÕES NOVAS ACERCA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA DO MENOR, O QUE IMPEDE O RECORRENTE DE CUMPRIR COM OS TERMOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DO INFANTE COM O INTUITO DE AVERIGUAR AS REAIS CONDIÇÕES EM QUE ESTÁ ELE VIVENDO ATUALMENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC E DOS ARTS. 31, IV E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. 1 As ações de guarda de menor têm natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material, devendo-se considerar, precipuamente, os interesse do infante, a fim de resguardar e garantir que este receba a melhor assistência psicológica, financeira e moral, a conduzi-lo a um futuro promissor e equilibrado. 2 É dever do órgão julgador, ao decidir as questões que lhe são submetidas, formar a sua convicção da maneira mais adequada possível, de forma a apreciar a hipótese à luz de critérios mais perfeitos, justos e equânimes, lhe sendo facultado, se entender serem insuficientes os elementos de que dispõe, converter em diligência o julgamento, conversão essa que, no âmbito deste Tribunal, encontra autorização nos art. 31, inc. IV e 116 do respectivo Regimento Interno e amparo no art. 130 do Código de Processo Civil. É a solução recomendável quando, levantado fato novo pelo recorrente e que pode colocar em risco a integridade do menor envolvido na disputa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012440-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/74. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM BOLETIM Do ACIDENTE DE TRÂNSITO, REGISTRO DE ÓBITO DO GENITOR DA MENOR AUTORA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA POSTULANTE. ROL, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA ANEMIA PROBATÓRIA A REPELIR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVA DO SINISTRO DE CIRCULAÇÃO, DO ÓBITO DA VÍTIMA FATAL, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FALECIMENTO E O ACIDENTE E DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO DE CUJUS. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE NO VALOR APONTADO NA LEI N.º 11.482/2007. INAPLICABILIDADE. SINISTRO OCORRIDO QUANDO EM VIGOR A LEI N.º 6.1974/1974, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INARREDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS. TERMO 'A QUO'. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 A quitação, por beneficiário do seguro DPVAT, na esfera administrativa, restringe-se aos valores por ele efetivamente recebido, não o inibindo de acessar o Judiciário na busca do pagamento da diferença entre o valor pago e aquele que lhe era legalmente assegurado pelo art. 3.º da Lei n. 6.194/1974. 3 Em vigência, na época do evento gerador do direito à cobertura do seguro obrigatório, a Lei n.º 6.194/1974, em seu texto original, impõem-se consideradas, para efeitos indenizatórios, as disposições de tal norma legal, assegurada, desse modo, a primazia do princípio tempus regit actum. 4 Os juros de mora, em tema de seguro obrigatório, fluem a partir da data da citação inicial da seguradora demandada (STJ, Súmula 426), ao passo que a atualização monetária do saldo remanescente apurado em favor da beneficiária, tem como marco inicial de contagem a data do pagamento administrativo feito a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084333-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AJUSTE DE DEVOLUÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. PROTESTO REGULAR, REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089472-0, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. 2.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E O DEMANDADO A REDUÇÃO. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR E RÉ PERSEGUEM AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARA PERCENTUAL MÁXIMO E MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO DEMANDANTE. EXTENSÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070069-8, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA JORNALÍSTICA QUE PROCEDE PUBLICAÇÃO, IPSIS LITERIS DE CORRESPONDÊNCIAS COM CONTEÚDO ÍNTIMO ENVIADAS PELA AUTORA APÓS PRÁTICA DE HOMICÍDIO DO JOVEM CONSORTE, PELO SUPOSTO MARIDO TRAÍDO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS MISSIVAS QUE ULTRAPASSA O CARÁTER INFORMATIVO. 2. PUBLICIDADE DO TEOR DAS DECLARAÇÕES QUE CAUSOU INTENSO ABALO PSICOLÓGICO NA AUTORA E EM SUA FAMÍLIA. 3. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 931, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E AUTORA TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA E DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005021-2, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/12/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006731-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

USUCAPIÃO. ÁREA OBJETIVADA USUCAPIENDA INTEGRANTE DE GLEBA DE MAIORES DIMENSÕES. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DOS CONFINANTES DA ÁREA TOTAL, AINDA QUE AUSENTE A RELAÇÃO DE CONTIGÜIDADE ENTRE ELES E A PORÇÃO DE TERRAS OBJETO DA AÇÃO PETITÓRIA. INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. Em ação de usucapião, é requisito da eficácia absoluta da sentença que deferir a propriedade ao possuidor e, pois, da sua oponibilidade erga omnes em relação a todos que, sobre a porção de terras alvo do pedido, possam ter eventualmente algum direito ou interesse, que para a demanda sejam citados pessoalmente, não só os confinantes da área pretendida de aquisição, como também os da área maior, na qual se integra a fração sobre a qual detém o autor a posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053448-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXAURIMENTO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Escoado o período de segregação do devedor de alimentos, antes do julgamento do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto e, consequentemente, a extinção do feito, sem análise do mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020625-8, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/05/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036893-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPROVADA A BOA-FÉ DO RÉU E A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NA ÁREA EM DEBATE. INDENIZAÇÃO DEFERIDA NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. ART. 343, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, REFERIDA PENALIDADE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E DA CONTESTAÇÃO OFERTADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019584-9, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. 2.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E O DEMANDADO A REDUÇÃO. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3.1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR E RÉ PERSEGUEM AUMENTO E DIMINUIÇÃO PARA PERCENTUAL MÁXIMO E MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO DEMANDANTE. EXTENSÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070068-1, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/11/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077072-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).