PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088086-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS. INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA. PREJUÍZO DO AUTOR. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS EMPRESAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Manifesta é a legitimidade da Requerida para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, além de participar da cadeia de fornecimento das motocicletas comercializadas pela empresa revendedora, aos olhos do público consumidor, elas se apresentam como sendo parte de um mesmo conglomerado empresarial, mormente diante da divulgação de material publicitário em que o logotipo de ambas as empresas apresentam-se vinculados. Nessa linha, mister se faz a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual todo aquele que exterioriza ou ostenta, de qualquer modo, a titularidade do direito, se vincula às obrigações correspondentes. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, fazendo o Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o pedido ressarcitório merece ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067054-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. I - APELO DA RÉ. PARTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. DESENTRANHAMENTO A SER EFETUADO. PROVA IMPRESTÁVEL. SEPARAÇÃO FACTUAL DO CASAL. DATA DA EFETIVA SEPARAÇÃO DE CORPOS. BENS MÓVEIS. PARTILHA EM SINTONIA COM AS IMPORTÂNCIAS APURADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REVERSÃO DO VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL. NECESSIDADE DE REALIZAR-SE PARTILHA. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DIREITO REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOMENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. DIREITO DA RÉ À MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESPROVIDA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. APELO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. II - RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SAQUE REALIZADO POR ELE E QUE DEU AZO AO SALDO NEGATIVO EM SUA CONTA BANCÁRIA, FEITO QUATRO DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR DESPENDIDO PARA A COMPRA DE IMÓVEIS FOI OBJETO DE DOAÇÃO PATERNA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CPC. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE A PROVENIÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068888-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUCESSÃO TRABALHISTA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SENTENÇA TRABALHISTA COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS RÉUS DA ALUDIDA DEMANDA. COISA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DECISÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS TRABALHISTA. EXEGESE DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO, EX OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - É cediço que, por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (tribunal ou colégio recursal) o conhecimento, de ofício, de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - Não há falar em ação de regresso quando devedores subsidiários são condenados em ação trabalhista, uma vez que o artigo 80 do Código de Processo Civil autoriza o devedor que quitou a obrigação sub-rogar-se no crédito, cabendo-lhe executar a sentença, em seu favor, contra os demais obrigados por sentença transitada em julgado. Desta feita, se o ressarcimento que pretende o autor deriva de sentença trabalhista que lhe condenou subsidiariamente ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, e, o crédito ora postulado decorre da circunstância de ter efetuado a quitação, carece a Justiça Comum de jurisdição e de competência para analisar a matéria que se origina em direito reconhecido por sentença transitada em julgado na Justiça Laboral, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõem por ausência de pressuposto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077451-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSE DE IMÓVEL DA TERCEIRA EMBARGANTE SUMARIAMENTE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEGESE DOS ARTS. 1.046 E 1.050 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada sumariamente pela embargante sua condição de possuidora do imóvel, bem como não resultar de decisão judicial nenhum ato de constrição capaz de gerar moléstia à posse, segundo ditames dos arts. 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil, manifesta é a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir, razão pela qual correta foi a decisão que indeferiu a inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085454-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU CAUSÍDICO. ATO REALIZADO. DEPÓSITO EFETUADO. MULTA INDEVIDA. PENALIDADE EXTIRPADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ERROS NO CÁLCULO APRESENTADO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa prevista no art. 475-J do Código de Ritos tem incidência após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo da obrigação. O excesso de execução impõe ao executado indicar, de imediato, o valor que entende ser o correto, bem como apontar as irregularidades no cálculo apresentado, tornando-se pífia a arguição pura e simples de divergência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024734-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA IMPRENSA ESCRITA. NOTÍCIA QUE INFORMA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO PENAL E LHE ATRIBUI PRÁTICA DE CRIME. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. FATOS DE CONHECIMENTO DOS RÉUS. NOTÍCIA INVERÍDICA E PUBLICADA COM O INTUITO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPENSAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Se a matéria jornalística é publicada de forma inverídica, atribuindo ao autor condenação em ação penal, quando, na verdade, havia sido extinta a punibilidade em razão de transação penal, fato este de conhecimento dos réus atinge a honra do Demandante, causa dano moral merecedor de compensação pecuniária. II - O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. Todavia, não há vinculação absoluta do valor da condenação em pecúnia, por danos morais, ao montante atribuído à causa. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Dessa feita, verificando-se que a decisão objurgada fixou o quantum compensatório com observância dos parâmetros supra mencionados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090887-5, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028235-8, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. CULPA DO REQUERIDO INDUBITÁVEL. VEÍCULO QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOQUEIRO QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, SENDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086952-1, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRETENSÃO DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATANTE DEDUZIDA EM FACE DA SUBCONTRATADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA RÉ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA AUTORA EM FAVOR DA FABRICANTE DOS PRODUTOS CARREADOS. DIREITO DE REGRESSO. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA DERRUIR A SUA RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE CABIA À APELADA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019232-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062507-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS À EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - 1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INACOLHIMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - 2) NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA - PLANO DE SAÚDE PRESTADO POR LONGO PERÍODO - EXONERAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A competência da Vara de Família para processar e julgar ações envolvendo obrigações entre cônjuges estabelecida em ação de separação judicial, definida pelo art. 96, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, é absoluta, a teor do que dispõe o art. 93 do CPC. 2. Exonera-se o alimentante da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher que possui condições de prover o seu autossustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085928-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020363-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022427-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITÍGIO SOBRE CAMINHO PARTICULAR DE ACESSO A IMÓVEL DE FUNDOS - MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA CONTRA O VIZINHO DO IMÓVEL POSTERIOR - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO COM REVELIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1. DEVOLUÇÃO DE PRAZO CONTESTATÓRIO - JUSTA CAUSA - ART. 183, CAPUT, CPC - INCOMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO INVIÁVEL - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - RÉU REVEL QUE ADMITE USAR O CAMINHO SEM AUTORIZAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indemonstrada a ocorrência de justa causa prevista no art. 183, caput, do CPC, que deve ser comprovada no prazo de 5 dias após o encerramento do impedimento (art. 185, CPC), inacolhe-se o pleito de devolução de prazo para praticar o ato processual. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, sendo desnecessário produzir prova acerca de fato admitido pelo réu revel, que simplesmente argui ocorrência de nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003698-8, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA E POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM (TRÂNSITO) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROVIDO DE CAMINHO PARTICULAR - INTERDITO PROIBITÓRIO SOBRE A SERVIDÃO MOVIDO PELOS ADQUIRENTES DO ALEGADO PRÉDIO DOMINANTE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE SEMPRE UTILIZADA POR MAIS DE 30 ANOS PELOS DONOS QUE SE SUCEDERAM NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOMINANTE - SÚMULA 415 DO STF - ANTIGA CASA PROJETADA E CONSTRUÍDA EM FUNÇÃO DA SERVIDÃO - TERRENO ATUALMENTE NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA, ESTA QUE É FUNDADA NO DIREITO DE VIZINHANÇA - MODIFICAÇÃO DO ACESSO QUE TRARIA SIGNIFICATIVO PREJUÍZO AO PRÓPRIO IMÓVEL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 2. AMEAÇA DE FECHAMENTO DA SERVIDÃO - FATO INCONTROVERSO - INTERDITO POSSESSÓRIO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. 1. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada contínua e aparente, confere direito à proteção possessória, independentemente da viabilidade de abertura de caminho alternativo para acesso à via pública. 2. Ocorrendo justo receito de que o possuidor do prédio serviente impeça o trânsito na servidão de passagem, procede o interdito proibitório proposto pelo possuir do prédio dominante para restabelecer a comunhão de uso do caminho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049323-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054264-9, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Proferida sentença sem análise de todos os pedidos formulados pelas partes, anula-se ex officio o decisum citra petita, devendo o processo ser remetido ao juízo de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018488-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTOR AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072814-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTORA AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072573-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).