AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066487-3, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a convers...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. MATERIAL ORTOPÉDICO DIRETAMENTE LIGADO AO ATO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE "ARTRODESE DE COLUNA". EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 2. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL NO VALOR 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 14.480,00 (QUATORZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091261-6, de Garuva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. AP...
Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prazo recursal. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Cpc, art. 538, caput. Recurso prematuramente interposto. Necessidade de ratificação. legitimidade ad causam do embarcador da mercadoria. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. cabimento. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018751-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prazo recursal. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Cpc, art. 538, caput. Recurso prematuramente interposto. Necessidade de ratificação. legitimidade ad causam do embarcador da mercadoria. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. cabimento. A oposição de embargos declara...
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL). EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE REFERÊNCIA. 110% DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103011-8, de Bom Retiro, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL). EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE REFERÊNCIA. 110% DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o estado de embriaguez do segurado no momento do acidente não exclui, por si só, o direito à indenização securitária. II - É ônus da Seguradora comprovar a má-fé e o dolo do segurado na premeditação do sinistro com o desiderato específico de auferir vantagem indevida a terceiro beneficiário. Não satisfeito tal ônus processual, a negativa deve ser considerada abusiva. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073736-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o estado de embriaguez do segurado no momento do acidente não exclui, por si só, o direito à inde...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINRMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO - COMPROVANTE QUE APONTA QUE O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no art. 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081388-5, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINRMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO - COMPROVANTE QUE APONTA QUE O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANDO CURSA PÓS-GRADUAÇÃO EM NATAL/RN E TRABALHA EM EMPRESA SEDIADA EM FLORIANÓPOLIS/SC. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO SEU DOMICÍLIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS À SUPOSTA EMPREGADORA. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029523-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANDO CURSA PÓS-GRADUAÇÃO EM NATAL/RN E TRABALHA EM EMPRESA SEDIADA EM FLORIANÓPOLIS/SC. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO SEU DOMICÍLIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS À SUPOSTA EMPREGADORA. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029523-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051991-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085060-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085064-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
AGRAVO RETIDOS. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA EXPRESSA E ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBJETO DA INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO RESSARCITÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA COM OS DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA GRAVE E DURADOURA NA APARÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM DA DEMANDANTE. PLENA REVERSIBILIDADE DO QUADRO INFLAMATÓRIO QUE A ACOMETEU. DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA QUE DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO. INSUCESSO DO TRATAMENTO DE BELEZA REALIZADO PELA CLÍNICA RÉ. GRAVE INFLAMAÇÃO DE PELE. AFASTAMENTO DA AUTORA DE SUAS ATIVIDADES ROTINEIRAS E LABORAIS POR DEZ DIAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM FORTES ANTIBIÓTICOS. PARTE RÉ QUE SE ESCUSOU DE ARCAR COM A SUA RESPONSABILIDADE PARA O EVENTO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PUNIÇÃO DO OFENSOR-RECONFORTO DO OFENDIDO. BALIZAMENTO RAZOÁVEL DO QUANTUM ESCORADO EM PRECEDENTES DA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS ESTABELECIDAS À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE O TRABALHO REALIZADO PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065538-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
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AGRAVO RETIDOS. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA EXPRESSA E ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBJETO DA INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO RESSARCITÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA COM OS DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA GRAVE E DURADOURA NA APARÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VE...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CIÊNCIA POSTERIOR. NÃO CONVALIDAÇÃO, NA ESPÉCIE. ATOS SUBSEQUENTES SEM EFEITO, MANTIDA A CONSTRIÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA. - Nos autos de cumprimento de sentença, ainda que já arrematado o imóvel bem penhorado, porém na ausência de intimação do advogado dos devedores quanto à determinação de penhora e, principalmente, para o oferecimento de impugnação (único momento, na fase, para defesa ordinária), necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais seguintes à eiva (mantida a constrição), porquanto violado o devido processo legal - permitindo-se, assim, impugnação pelos devedores, querendo, com as matérias que lhe são inerentes, inclusive a impenhorabilidade. Não há falar-se em convalidação, in casu, haja vista que a cientificação ulterior (também sem resposta) já dizia com a expropriação em si. DECISÕES REFORMADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO N. 2013.027817-7. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027817-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPU...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CIÊNCIA POSTERIOR. NÃO CONVALIDAÇÃO, NA ESPÉCIE. ATOS SUBSEQUENTES SEM EFEITO, MANTIDA A CONSTRIÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA. - Nos autos de cumprimento de sentença, ainda que já arrematado o imóvel bem penhorado, porém na ausência de intimação do advogado dos devedores quanto à determinação de penhora e, principalmente, para o oferecimento de impugnação (único momento, na fase, para defesa ordinária), necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais seguintes à eiva (mantida a constrição), porquanto violado o devido processo legal - permitindo-se, assim, impugnação pelos devedores, querendo, com as matérias que lhe são inerentes, inclusive a impenhorabilidade. Não há falar-se em convalidação, in casu, haja vista que a cientificação ulterior (também sem resposta) já dizia com a expropriação em si. DECISÕES REFORMADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO N. 2013.027817-7. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016857-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPU...
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INSURGÊNCIAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORROBORADO POR ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO JULGAMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.080875-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INSURGÊNCIAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORROBORADO POR ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO JULGAMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECUR...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056548-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085057-8, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085062-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085063-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085058-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085059-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
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DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...