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Jurisprudência

TJSC 2013.066487-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a convers...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São José
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TJSC 2012.091261-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. AP...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Garuva
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TJSC 2014.018751-8 (Acórdão)
Ementa
Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prazo recursal. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Cpc, art. 538, caput. Recurso prematuramente interposto. Necessidade de ratificação. legitimidade ad causam do embarcador da mercadoria. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. cabimento. A oposição de embargos declara...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.103011-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL). EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE REFERÊNCIA. 110% DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS D...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mário Bianchini Filho
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2011.073736-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o estado de embriaguez do segurado no momento do acidente não exclui, por si só, o direito à inde...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.081388-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINRMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO - COMPROVANTE QUE APONTA QUE O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigida...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.029523-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANDO CURSA PÓS-GRADUAÇÃO EM NATAL/RN E TRABALHA EM EMPRESA SEDIADA EM FLORIANÓPOLIS/SC. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO SEU DOMICÍLIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS À SUPOSTA EMPREGADORA. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029523-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento : 25/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Capital
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TJSC 2011.051991-2 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.085060-2 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.085064-0 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.065538-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDOS. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA EXPRESSA E ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBJETO DA INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO RESSARCITÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA COM OS DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA GRAVE E DURADOURA NA APARÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VE...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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TJSC 2013.027817-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPU...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Lages
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TJSC 2013.016857-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPU...
Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Lages
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TJSC 2013.080875-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INSURGÊNCIAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORROBORADO POR ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO JULGAMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECUR...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.056548-0 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.085057-8 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.085062-6 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.085063-3 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.085058-5 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.085059-2 (Acórdão)
Ementa
DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE A...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Palhoça
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