APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015117-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM E REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Revogada a decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, desaparece o interesse dos agravantes no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006791-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA "CONCENTRE SCORING". MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A FIM DE AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÕES INDIVIDUAIS E DEMANDA COLETIVA. SUSPENSÃO CONDICIONADA AO REQUERIMENTO DO AUTOR PARA FINS DE ALCANCE DA COISA JULGADA. ART. 104 DO CDC. POR OUTRO LADO, MATÉRIA SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, ATRIBUINDO AO FEITO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089285-0, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A EMPRESA RÉ PELO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES E PELOS GASTOS QUE TEVE COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE SEUS EMPREGADOS. AUTOR QUE POSSUÍA UMA EMPRESA E EXERCIA SUAS ATIVIDADES DE LAVAÇÃO DE CARVÃO E SEPARAÇÃO DE REJEITOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A TRABALHAR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DO AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE SEPARAR O BARRO BRANCO DO CARVÃO. NEGOCIAÇÃO DO REJEITO DO CARVÃO SEM INGERÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE ATENDIA AOS INTERESSES DE AMBAS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU QUE OS EMPREGADOS DA EMPRESA DO AUTOR ERAM A ELE SUBORDINADOS E DELE RECEBIAM SUA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E A CONDUTA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO FECHAMENTO DA EMPRESA DO AUTOR E PELAS VERBAS DEVIDAS AOS EMPREGADOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088383-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS OITO MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECLAMO APRESENTADO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo à irresignação recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088384-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013678-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013091-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM DEU-SE EM PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE TEVE COM O SUSTENTO DOS GENITORES. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO AUTOR E DEMAIS IRMÃOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL. INCONTESTE PREJUÍZO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS IRMÃOS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO DEBATE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089478-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015164-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088601-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA A ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. RÉ QUE COMPROVA A REMESSA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR À CREDORA. LICITUDE DO REGISTRO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DO AUTOR. I - Comprovado nos autos que a entidade mantenedora do cadastro enviou notificação postal para o endereço fornecido pelo devedor ao credor, em momento anterior à disponibilização do registro negativo, não há falar em responsabilidade civil, pois atendido o comando legal do art. 43, §2º, da Lei Consumerista, conforme a orientação jurisprudencial do STJ (súmula 359 do STJ e Julgamento repetitivo do REsp 1083291/RS). II - Ademais, não há obrigação de compensar pecuniariamente também porque ausente o dano moral, porquanto provado nos autos que o Autor, à época da suposta restrição creditícia objeto da pretensão deduzida em juízo, possuía anotações preexistentes em órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071660-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001750-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM DESARMONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO PELAS DIRETRIZES DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Uma causa sem complexidade e julgada antecipadamente não comporta arbitramento de verba honorária sucumbencial em valor superior ao patamar mínimo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023274-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESENTRANHAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS. ACORDO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR 21 DIAS. PRAZO RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIEDADES DO CASO. INADIMPLÊNCIA DAS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO JUSTIFICADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da contestação e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado em tempo oportuno, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, nas razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte. II - Esta corte firmou o entendimento de que, em se tratando de dívida legítima e realizada no exercício regular do direito, é conferido ao credor um prazo médio de 30 dias para retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, não há falar em configuração de abalo moral pela permanência do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelo prazo de 20 dias após a quitação da primeira parcela de acordo para pagamento da dívida, mormente quando verificado que o Demandante pagou somente a primeira parcela do pacto, permanecendo inadimplente com as demais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040073-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR/ALIMENTANTE, ANTE A PERCEPÇÃO DE APROXIMADOS R$ 1.900,00 MENSAIS E A EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA DE ESPOSA E MAIS TRÊS FILHOS MENORES. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MINORAÇÃO PARA 25% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS QUE SE APROXIMA DOS R$ 475,00. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. 2. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). 3. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 4. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066422-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO À EMBARGANTE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGOCIAÇÃO OCORREU APÓS A RESTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU POSTERIOR REGISTRO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE LEGAL QUE FAZ O CONTRATO INEXIGÍVEL PERANTE TERCEIROS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO LAVRADO EM CARTÓRIO QUE SOMENTE OUTORGA À EMBARGANTE PODERES DE NEGOCIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL, SEM LHE CONFERIR A PROPRIEDADE E SEM MENCIONAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda sem reconhecimento de firma das assinaturas dos contratantes não tem validade perante terceiros, fazendo-se valer somente entre os signatários (arts. 219 do CC e 368 do CPC). 2. Os embargos de terceiros não serão acolhidos quando os embargantes não comprovarem ser seu por direito o imóvel pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015371-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO RECURSO QUE ATACA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe à Turma de Recursos competente julgar recurso interposto contra decisão oriunda do Juizado Especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024688-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. PACTO ADSTRITO A UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067075-6, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE DOS TERMOS DO CONTRATO DE TRANSAÇÃO QUE IMPÕEM A RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER DIREITO REFERENTE À RELAÇÃO ANTERIOR. ART. 51 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DAS CONTAS NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA PRESCRITA NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048481-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. POLO PASSIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares (art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental nº 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061255-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).