PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO AFASTADA - 7. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - 8. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - 9. HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA DO ART. 33 DO CPC - CUSTEIO PELA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA PELA SEGURADORA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência desnecessária para a solução da lide. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 7. Ainda que verse a causa sobre imóvel, porém tendo ela cunho obrigacional, é dispensável a participação do cônjuge na lide ajuizada pelo outro consorte 8. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. 9. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012129-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031598-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - REPERCUSSÃO INTENSA - VALOR A SER COMPLEMENTADO - CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADA AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão intensa, em segmento da coluna vertebral (exceto o sacral), deve ser indenizada em 18,75% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076223-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - APELO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO CONTRA LEGEM - EFEITO EXCLUSIVAMENTE DEVOLUTIVO PREVISTO EM LEI - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Sendo improcedentes os embargos à execução, o recurso de apelação é recebido em seu efeito exclusivamente devolutivo, conforme artigo 520, V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084907-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL REQUERIDO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - VULNERABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Sendo verificadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviço médico, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007139-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035925-7, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064692-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035172-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL NÃO CORRESPONDE A TERRENO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS QUE SE EQUIVALEM. ARGUMENTO QUE NÃO PROCEDE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 e 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087797-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE ENVIADO PELO BANCO AO CORRENTISTA. CÁRTULAS UTILIZADAS POR FALSÁRIO QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PRETENDENDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM O AUMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069296-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF. DESCONTO INDEVIDO, PELO BANCO, DE CÁRTULA EXTRAVIADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PRETENDENDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM O AUMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077854-3, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL, PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CONCUBINATO. RELACIONAMENTO INICIADO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO ENTRE RÉU E TERCEIRA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077814-1, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PRENOME E SOBRENOME. MERO DESEJO PESSOAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078500-2, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTO DISSOCIADO DA DECISÃO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047637-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VERBA FIXADA HÁ MAIS DE 6 ANOS. POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. NECESSIDADES. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO NÃO VERIFICADA. FILHAS MAIORES E CAPAZES. MITIGAÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. QUADRO APTO À FIXAÇÃO DE VERBA TRANSITÓRIA POR 1 ANO. - Diante do decréscimo nas possibilidades financeiras do alimentante, da ausência de óbice ao autossustento da ré, do arrefecimento do vínculo subjetivo que legitimava a obrigação alimentar diante do longo lapso temporal transcorrido após a dissolução do vínculo matrimonial e da existência de obrigados mais próximos (e capazes para o auxílio), não devem ser mantidos os alimentos outrora fixados à ex-esposa, sendo recomendável a fixação de verba alimentar transitória à exoneração. (2) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO ANTES DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/1997. FIXAÇÃO EM URH'S. OMISSÃO DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO. - O parâmetro para aferir a aplicabilidade da Lei Complementar n. 155/1997 à espécie deve ser a data da nomeação do assistente judiciário, in casu em 8-7-2011 (fl. 55), portanto, antes mesmo do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Fixação em URH's. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008733-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE IMOBILIÁRIA. PROCURAÇÃO FALSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE OUTORGOU PODERES À IMOBILIÁRIA DEMANDADA PARA ASSINAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CORRÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECLAMO DO RÉU DOUGLAS. 1.1 ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO FOI ANALISADO PELO TOGADO A QUO. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO EM FASE RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELO DO AUTOR. 2.1 PLEITO DE INCLUSÃO DA IMOBILIÁRIA RÉ NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO PROCEDEU COM DILIGÊNCIA, ABSTENDO-SE DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS E DA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO. NEGLIGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2.2 ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091308-2, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PLEITO ACOLHIDO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7.°, DA LEI N.º 6194/1974 E DICÇÃO DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REFORMA, NO PONTO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O fato de estar o segurado inadimplente com o pagamento do prêmio referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para que lhe seja negada a indenização a que, nos termos da lei, tem ele direito. 2 Constatado erro material na sentença concernente à data do sinistro, para fins de fixação do termo inicial de incidência da correção monetária, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal a respeito manifestada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073500-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE TERCEIRO. ESCOPO DE DEMONSTRAR, PERANTE O INSS, A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. INTUITO DE CONSTITUIR PROVA AUSENTE. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. ART. 844, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. DADOS QUE, ADEMAIS, ESTÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA AUTORIZADA SOMENTE DIANTE DE INTERESSE MAIOR. - A ação cautelar de exibição de documentos não se presta a obter informações cadastrais de correntistas de instituições financeiras que não guardam qualquer relação com o direito fundamental à prova. Cumpre observar, ainda, que os dados pretendidos estão alcançados pelo sigilo bancário, o qual, embora não absoluto, somente poderá ser superado na presença de interesse maior que justifique a medida, o que não se verifica in casu. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005253-8, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE DESACOLHIDA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INEXTENSIBILIDADE AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2013.048962-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 08.10.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057202-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. - INTERLOCUTÓRIO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. (1) TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, SE VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CASA. - "Mesmo reconhecendo a existência de controvérsia jurisprudencial no particular, força assentar a possibilidade processual de, sim, antecipar os efeitos da tutela reintegratória em ações nas quais esse pedido executivo lato sensu é sucessivo ao constitutivo negativo de rescisão contratual de pacto de promessa de compra e venda, na esteira de precedentes desta Câmara." (TJSC, AI n. 2009.034019-0, rel. o signatário, j. em 16-03-2010). (2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE CERCA DE 50%. RELAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. - "[...] a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato." (STJ, REsp n. 1051270/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 04/08/2011). - Evidenciada na hipótese o adimplemento de aproximadamente cinquenta por cento do valor avençado, temerário o deferimento da liminar de reintegração de posse ao proprietário, em sede liminar, notadamente na existência de meios menos gravosos que possibilitam o futuro recebimento do faltante, havendo garantias aparentes a tanto. Adicione-se que o adimplemento deverá, ademais, perdurar no curso da demanda. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045224-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).