PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047898-0, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EX OFFICIO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. CID-10 F-20.0. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade Recursal quando o recorrente, respeitando os pressupostos de admissibilidade, ingressa com um recurso com nome distinto ao aplicável no caso concreto. Por conseguinte, por uma questão de celeridade e economia processual, admite-se um recurso pelo outro. Os seguros de vidas em grupos são aqueles contratados pelas Estipulantes para terceiros. Reconhecida a inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar os fatos que o Autor alegar, que por suas características de hipossuficiência tem essa prerrogativa. Na ausência de comprovação por parte da ré que recebe o ônus probante são interpretados como sendo verdadeiros os fatos alegados pela outra parte. Incapacidade, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. A esquizofrenia paranóide, CID-10 f 20.0, é doença mental incapacitante e é causa de aposentadoria por invalidez. A prescrição não corre contra os incapazes, art. 198, I, Código Civil, e doença mental é uma das causas de incapacidade, portanto prevista no dispositivo legal, afastando todo e qualquer prazo prescricional. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.073970-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070255-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE OS ACLARATÓRIOS, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). ALEGADA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FEITO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ATINENTE AO DEMANDANTE (ART. 267, V, DO CPC). APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUTORES QUE DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO EVENTUAL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. INVIABILIDADE DE SUA CONCESSÃO. DEMANDANTES QUE, ALÉM DE NÃO JUNTAREM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE FIRMADA, REALIZAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO À PRETENSÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Se a parte que pretende a concessão do benefício da justiça gratuita não formula a declaração de hipossuficiência, documento essencial para o deferimento da benesse, e, além disso, realiza o pagamento das custas iniciais, incorre em evidente contradição à alegada ausência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056049-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO COM FULCRO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO EXPLÍCITA DO VALOR REPUTADO CORRETO, ACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO COM O OBJETIVO DE JUSTIFICAR O EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. PETITÓRIO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE ADMISSÃO PARA PROCESSAMENTO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 475-L, § 2º, expresse a necessidade de juntada do memorial descritivo de cálculo por parte do impugnante, apontando o excesso da execução demandada contra si, quando a divergência for apenas acerca do marco de incidência do juros moratórios sobre verba honorária, o qual sabe-se que é partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou, desnecessária a declaração do valor que entende correto, em planilha esmiuçada, pois a discussão é acerca de mero equivoco do contador e pode, inclusive, ser corrigida de ofício. A rejeição sumária, no caso, pela ausência do cálculo, revela-se um excesso de apego à forma, pois não se discute o valor em si, mas, sim, apenas a data de incidência de mero mecanismos de correção já delineada na sentença. PLEITO DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO. A fixação ou a alteração dos juros de mora incidentes sobre as verbas condenatórias, assim como a correção monetária, figura matéria de ordem pública, ou seja, passível de exame independente de provocação da parte interessada. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE E NA CORTE SUPERIOR. Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios a partir do momento em que a verba se tornou devida, ou seja, do trânsito em julgado da sentença que a fixou. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022291-2, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA A EMPRESA QUE NEGATIVOU O NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL, EM VERDADE, NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA POSTERIORMENTE RECONHECIDA. Legitimada passiva é aquela pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido formulado na ação. Demonstrada a falta de ligação entre os fatos narrados na inicial e a figura da empresa demandada, deve ser reconhecida a falta de legitimidade para integrar o feito. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável a argumentação, em sede de apelação, de que determinado documento foi juntado a destempo ou carecedor de autenticação para verificação de autenticidade. Tal questão que deve ser suscitada pela parte na primeira oportunidade de manifestação nos autos, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PATENTEADA. Se a teoria da aparência tem nascedouro na necessidade de proteção ao consumidor que retrata uma realidade não existente ou distorcida, por óbvio que, quando demonstra ele conhecer toda a situação de fato que rodeia a questão posta em juízo - inclusive direcionando seus pedidos a pessoas jurídicas específicas - não tem tal teoria aplicação, pois não se pode estender comando judicial sobre pessoa diversa daquela que, em verdade, figurou na relação material. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE DEVER DE GARANTIA PRÓPRIA. A denunciação da lide na modalidade arguida (inciso III, art. 70 do CPC) tem cabimento apenas nos casos de garantia própria, isto é, quando houver relação entre denunciante e denunciado calcada em contrato em que é manifestamente previsto o ressarcimento ou amparada em previsão legal expressa. Via de consequência, inexistindo previsão contratual ou dispositivo legal que estipule a responsabilização, afigura-se incabível a denunciação pretendida. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047330-3, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ALEGADA IMPRESTABILIDADE PARA FINS DECISÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA APTA A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. QUESITOS SUFICIENTEMENTE RESPONDIDOS. MÉRITO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FRATURA DE COLUNA TORÁCICA. CIFOSE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, LIMITADA AO MONTANTE PRETENDIDO NA INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Suficientes para lastrear a convicção do julgador se fazem as conclusões externadas pelo perito judicial acerca da invalidez que acomete a parte autora, qualificando-se essa invalidez como total à luz de exames clínicos a que se submeteu a vítima, destituída de amparo jurídico se revela a pretensão da seguradora demandada em ver renovada a prova técnica, apenas porque as conclusões prestadas não se afinam com a interpretação que objetivava ela ver acolhida em juízo. 2 Constatado no âmbito da perícia médica produzida em juízo, ser de natureza total e permanente a invalidez que, com gênese em acidente de circulação, é ostentada pela vítima, faz ela jus à indenização legal no seu patamar máximo, segundo art. 3.º, inciso II e §1.º, da Lei n.º 6.194/74, abatido o valor pago administrativamente e o quantum remanescente ao montante declinado na inicial, em respeito ao art. 460 do Código de Processo Civil. 3 Pena de fomentar-se o enriquecimento ilícito da seguradora obrigada ao pagamento do seguro DPVAT, a atualização monetária do valor a ser complementado incide a contar da data do pagamento administrativo feito de forma deficiente. 4 Em ação em que se busca a complementação da indenização do seguro DPVAT, o entendimento deste Tribunal de Justiça referente à fixação dos honorários advocatícios é no sentido de estipular a verba honorária no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088238-5, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS COM DESCONTO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. ABUSIVIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DA AUTORA FILIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPITAL A SER REMUNERADO. ENCARGO AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Recurso provido. (STJ, REsp 627808/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca) A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários. (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.02.2011). Distingue-se o contrato de previdência privada daqueles relativos à aplicação financeira, não conferindo ao segurado direito à percepção de juros remuneratórios. Recai o ônus de sucumbência somente sobre uma das partes, nas hipóteses em que a parte contrária sagrou-se inteiramente vencedora, ou decaiu em parte mínima de seu pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036251-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados. DANOS MORAIS. DANO FÍSICO COMPROVADO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ABALO MORAL. Se o ato ilícito praticado atinge a integridade física da vítima, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Para a fixação do quantum do dano moral, todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa, etc. CORREÇÃO DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54, do STJ, recepcionado pelo artigo 398 da Lei Substantiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056716-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA A INVALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO REALIZADOS COM O BANCO DEMANDADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CORRENTISTA. COAÇÃO MORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA ENFERMEIRA QUE CUIDAVA DA AURORA, JÁ IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços é objetiva, bastando a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA NO CASO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. Somente é ilidida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços e produtos, no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. A coação ainda que praticada por terceiro, o negócio jurídico é anulável, se a parte a quem ela aproveita conheça ou deva conhecer a violência, a qual responderá solidariamente com o terceiro. CONTRATOS ASSINADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO DO DEMANDADO TINHA CONHECIMENTO DO FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. NEGÓCIO VÁLIDO. Se a parte não coagida que participou nada sabia, o negócio jurídico subsiste e responde somente pelas perdas e danos causados, nos termos do artigo 155 do Código Civil, o autor da coação. ATO ILÍCITO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO BANCO O ÔNUS DE INDENIZAR. Não verificado o nexo causal entre o ato do agente e o dano supostamente sofrido pela vítima, não persiste o dever indenizatório. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058883-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ÓBITO DA VÍTIMA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO EM 17-12-1992 E QUANDO EM VIGOR, PORTANTO, A LEI N.º 6.1974/1974, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ROL DE DOCUMENTOS, ADEMAIS, DESTINADO, COM PRIMAZIA, À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/1974 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à companhia de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012397-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é antecipado, por se encontrar o feito devidamente instruído, com a necessária prova documental à formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL DEBATIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca, provocada por acidente ambiental na região da Baía da Babitonga, se direcionado, de forma restrita, aos pescadores artesanais que comprovem o exercício da atividade profissional, na data do evento danoso (31-1-2008). Por consequência, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam daquele que, com a concordância do Ministério Público Federal, não foi contemplado com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, por carência de prova que retrate a sua atuação de pescador, à época do respectivo acidente. APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011592-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO ORÇAMENTO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA DEMANDADA. CONTRATAÇÃO APENAS DA MÃO DE OBRA, SEM A INCLUSÃO DOS PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A EMPREITADA FOI APENAS DE LAVOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ACERCA DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PELA EMPREITEIRA COMO UM SERVIÇO CONTRATADO. INÍCIO DE PROVA, EM CONTRAPARTIDA, DE CONTRATO ESCRITO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. ÚNICA TESTEMUNHA DA RÉ QUE FIGURA COMO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO DA DEMANDADA. INSUFICIÊNCIA PARA DERRUIR OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL LEGÍVEL DO CONTRATO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTOS CARREADOS QUE BASTAM PARA AGASALHAR A PRETENSÃO DO AUTOR. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A CARGO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004655-7, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047688-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AOS TRÊS FILHOS MENORES. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR, POIS PERCEBE APROXIMADAMENTE R$ 1.350,00 (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E TAMBÉM PAGA 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A OUTROS DOIS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM QUASE QUE A TOTALIDADE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. MINORAÇÃO PARA 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, VERBA QUE SE ASSEMELHA À PENSÃO DOS OUTROS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. 3. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000834-6, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DAS RÉS SOBRE A VIA PÚBLICA QUE ATINGIU O VEÍCULO ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE A SINALIZAÇÃO É INADEQUADA E INSUFICIENTE. EXCESSO DE VEGETAÇÃO NO LOCAL QUE DIFICULTA A VISIBILIDADE DOS MOTORISTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE PREVISTA DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MEDIDA QUE CAUSARIA PREJUÍZO AOS AUTORES. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE CONTRA A DENUNCIADA, CASO SEJA VENCIDA NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante, quando a falta dessa providência acarretar a perda do direito de regresso, o que não ocorre nas hipóteses do artigo 70, III, do Código de Processo Civil. Caso resulte vencido nesta ação, terá a agravante o direito de regresso contra a denunciada, não sendo viável processamento da lide secundária na presente demanda, sob pena de tumultuar a marcha processual, além de contrariar os princípios da economia e celeridade na prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062618-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REAUTUOU OS AUTOS COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTEU A POSIÇÃO DAS PARTES E DETERMINOU AOS ORA AGRAVADOS A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO PELAS EDIFICAÇÕES QUE TIVESSEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - E AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ABRIU A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054065-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO PELOS AGRAVANTES DE IMÓVEL, POR MEIO DE ACORDO PARTICULAR COM MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL, PERMANECENDO A TITULARIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. PROPRIETÁRIO REGISTRAL ACIONADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU COM PENHORA E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AMEAÇA À POSSE DECORRENTE DE ATO JUDICIAL, PORTANTO ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, REQUISITOS ESSENCIAIS À TUTELA INTERDITAL REQUERIDA LIMINARMENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM SEDE TRABALHISTA E JULGADOS IMPROCEDENTES. COISA JULGADA SOMADA À AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO. NOTICIADA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SENDO MAIS ADEQUADA A SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO, O QUAL APENAS RETORNOU AO TITULAR ANTERIOR PELA DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, MOTIVADA JUSTAMENTE PELA INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA COM A CITAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO TABULAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PLANTA COM COORDENADAS UTM, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, ASSIM COMO DOCUMENTO DESTINADO A DEMONSTRAR O VALOR DO IMÓVEL, OPERANDO-SE EVENTUAIS AJUSTES NO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO VISADO EVIDENCIADO PELA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, PORTANTO, ISENTA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PLANTA DO IMÓVEL CARACTERIZADA COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DE DEMANDA DE USUCAPIÃO PELO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ALARGADA, IMPONDO RIGORES TÉCNICOS EXCESSIVOS QUE DIFICULTAM, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO Á JURISDIÇÃO. MANTIDA A EXIGÊNCIA DE PLANTA SIMPLES DO IMÓVEL. AFASTADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046495-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO MODIFICANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM ANTERIOR RECURSO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DECISÃO DETERMINANDO, AINDA, EM VIRTUDE DO INCÊNDIO EM UMA DAS CASAS CONTIDA NA ÁREA LITIGIOSA, O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PELO DEPOSITÁRIO INFIEL, SOB PENA DE PRISÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS. AVENTADOS FATOS NOVOS COLOCANDO SOB SUSPEITA O TÍTULO DOMINIAL, A LOCALIZAÇÃO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS MACULADA. PRECARIEDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE PERMITE SUA MODIFICAÇÃO, DIANTE DA NOVA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. MANTIDA, NESSE PONTO, A DECISÃO VERGASTADA. CAUÇÃO PRESTADA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. EQUALIZAÇÃO DAS PARTES FRENTE À EXCEPCIONAL POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. GARANTIA CONTRA EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VENHAM A SOFRER OS DEMANDADOS EM RAZÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. CONTRACAUTELA QUE NÃO SE RELACIONA COM A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR PELA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. COMINAÇÃO DE PRISÃO PELO DESCUMPRIMENTO RECHAÇADA PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE N. 25 E SÚMULA N. 419 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.056653-0, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086580-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).