APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA E DOS AUTORES. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.194/1974. POSSIBILIDADE DA PROLE INGRESSAR COM A DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA SOMENTE NA FALTA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR DO POLO ATIVO OS FILHOS DO DE CUJUS. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/1992. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. 1.3. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A MORTE DA VÍTIMA. DOCUMENTO OFICIAL CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUJA VÍTIMA É O MARIDO DA AUTORA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE ÓBITO QUE EVIDENCIA O LIAME CAUSAL. TESE AFASTADA. 2. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA SEGURADORA ACOLHIDO. 3. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 3.1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS EM PARTE, SENDO ESTE DESPROVIDO, E AQUELA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048511-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E RECURSAIS, EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO À PRETENSÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ELEVADOR AUTOMOTIVO. TENCIONADA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TOCAVA AO AUTOR. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO PREÇO. CULPA DA RÉ NÃO EVIDENCIADA. RESCISÃO POR TAL FUNDAMENTO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA. "Em tema de demanda colimando a resolução do contrato entabulado entre as partes litigantes, o inadimplemento da avença é pressuposto inafastável ao acolhimento do pedido." (AC n. 2008.076043-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.09.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056640-6, de Ascurra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, provocado por vazamento de óleo, quando este retrata a sua condição de pescador por carteira profissional, emitida por órgão competente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023078-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA OFICIAL. RISCO NÃO CONCRETIZADO. - Ponderadas as reflexões manifestadas durante a perícia pela especialista e, ainda, considerado o fato de inexistir, na espécie, aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS - mas tão somente auxílio-acidente -, há, de fato, reconhecer a impossibilidade de deferir à segurada/apelante a indenização securitária perseguida, pois não implementado o risco que a parte adversa se obrigou a reparar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009200-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontrar-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018263-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. REVOGAÇÃO IMPERATIVA. - Não demonstrada a verossimilhança exigível à manutenção do deferimento lançado (consistente em alegada fraude), urge acolher-se o pleito recursal para alterar a decisão positiva de primeiro grau. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026417-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SANADA. OFERECIMENTO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A EXIBIR OS ESCRITOS FALTANTES. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA NA EXIBIÇÃO. ATENDIMENTO AO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATITUDE RECALCITRANTE DA SEGURADORA. FALTA DE JUNTADA DO PRINCIPAL DOCUMENTO PLEITEADO CONCERNENTE À VINCULAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados' (Resp. n. 1.077.000, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura)." (AC n. 2009.066284-5, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10.03.2011). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA, POSTERIORMENTE, INCIDIR A COIMA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. SANÇÃO ESPECÍFICA AO CASO, BUSCA E APREENSÃO DO ESCRITO. APLICAÇÃO DO ART. 362, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Incabível será a cominação de multa às ações de exibição de documentos, nos precisos termos da Súmula 372, do STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024870-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057015-7, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. REQUERENTE QUE ALEGA SER VÍTIMA DE FALSÁRIO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS ESCRITOS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CULMINARAM NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF, E ARTS. 844, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO, NO PONTO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentação financeira de contrato avençado com cliente seu, sempre que solicitado e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial. II. 'A ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte de quem pretende ver exibidos os contratos bancários não configura carência de ação por falta de interesse de agir. Isto porque é suficiente para legitimar o pedido a existência de relação jurídica entre as partes e o interesse de uma delas de ver examinado o documento' (AC n. 2007.001494-5, de Blumenau, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 15.3.07)." (AC n. 2009.058510-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 20.10.2009). DESCABIMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA EM SEDE DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TENCIONADA INCIDÊNCIA DO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE REPELIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. INVIABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 359, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA AO PLEITO EXIBITÓRIO, CONCERNENTE À BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 362, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. Incabível será a cominação de multa às cautelares exibitórias, nos precisos termos da Súmula 372, do STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." Em se tratando de descumprimento da ordem almejada na cautelar de exibição de documentos, a consequência será a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 362, do CPC. Em contrapartida, a penalidade prevista no art. 359, do CPC, tem ensejo apenas se o comando exibitório emerge de forma incidental às ações de conhecimento, hipótese diversa dos autos. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO §3°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida no pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado." (AC n. 2010.055117-5, rel. Des. Jânio Machado, j. em 03.02.2011). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065353-0, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando tem sua condição de pescadora reconhecida administrativamente pela parte ré, e devidamente demonstrada por carteira profissional não impugnada. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020047-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL REALIZADA EM AÇÃO CONEXA. SUFICIÊNCIA. - Havendo prova documental acerca dos vícios do veículo e ainda tendo sido realizada a prova pericial no automóvel em ação redibitória conexa, desnecessários elementos outros neste autos, especialmente porque o julgamento conjunto das apelações afasta o risco de decisões conflitantes. (2) MÉRITO. INCESSANTE SURGIMENTO DE DEFEITOS. EXPECTATIVA DE TRANQUILIDADE FRUSTRADA. PECULIARIDADES A CONFIGURAR O ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR BEM LANÇADO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. - O incessante surgimento de defeitos em veículo novo é fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e caracterizar abalo moral indenizável de acordo com as peculiaridades do caso, evidenciadas na espécie. Precedentes. - Mantém-se a quantia arbitrada a título de danos morais (porque proporciononal), adequando-se, de ofício, o marco inicial do juros de mora para que fluam a partir da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Considerada a (baixa) complexidade, a existência de ação na qual o pleito aqui deduzido poderia ter sido lá realizado, e que houve julgamento antecipado da lide, minora-se a quantia fixada a título de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento da condenação). SENTENÇA ALTERADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000857-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DO GENITOR DE QUE A FILHA ALIMENTANDA PASSOU A CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NOS AUTOS. DESCENDENTE QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR. MÃE QUE LHE FORNECE ALIMENTOS SOB A FORMA IN NATURA. BENEFICIÁRIA QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA PENSÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA, ATÉ A SUA FORMAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na seara alimentar, a maioridade enseja uma alteração no tocante ao ônus da prova, que passa a ser do alimentando, e não mais do alimentante, que antes estava obrigado ao dever de sustento intrínseco ao poder familiar. É o filho, já maior de idade, que deve provar que realmente necessita dos alimentos. A presunção da necessidade é relativa ao maior, devendo este se enquadrar nos pressupostos da necessidade-possibilidade, tal como inscrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011688-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA DE ROLAMENTO SOBRE A PONTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E À SINALIZAÇÃO DOS OBSTÁCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS (ART. 1º, § 3º, DO CTB) - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM" - DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO DO INSS - PENSÃO MENSAL INDEVIDA POR NÃO TER HAVIDO INCAPACIDADE PERMANENTE - PERDA DE UMA CHANCE NÃO COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES PELA LEI FEDERAL N. 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. O Município é responsável pela reparação dos danos decorrentes da queda de motociclista que trafegava em via pública pertencente à malha viária municipal, em virtude da existência de buracos sobre a ponte em precárias condições de conservação. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. Dano estético indenizável é aquele decorrente de aleijão ou deformidade que causa impressão desagradável. Não comprovado esse efeito, não cabe indenização. "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença" (Código Civil, art. 949). Conforme precedentes, indenização dos lucros cessantes, porém, não pode ser cumulada com o benefício de auxílio-doença recebido do INSS. A indenização sob a forma de pensão mensal, a que se refere o art. 950 do Código Civil, é devidamente somente a quem comprove ter sofrido incapacidade laboral permanente em decorrência das lesões oriundas do acidente. A perda de uma chance é indenizável a título de lucros cessantes, desde que, evidentemente, tenha sido devidamente comprovada. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. Até então a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora são de 1%. Havendo sucumbência recíproca no feito, as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, com compensação até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078836-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020552-4, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014909-9, de Mafra, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA OU BENÉVOLO. DEMANDA AJUIZADA PELO PASSAGEIRO CONTRA O MOTORISTA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO DO CULPADO PELO INFORTÚNIO. CONDENAÇÃO DO TRANSPORTADOR, NESTAS HIPÓTESES, APENAS DIANTE DE CONDUTA DOLOSA OU DE CULPA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO STJ. MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EM EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CONDUTOR QUE, POR ORIENTAÇÃO DOS FAMILIARES, NÃO FEZ O EXAME. ALEGAÇÃO DE QUE SAIU DESACORDADO DO ACIDENTE DESTITUÍDA DE PROVA. PREVALÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONFIRMAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PERANTE ÓRGÃO POLICIAL. TESTEMUNHAS PRESENTES AO PALCO DOS ACONTECIMENTOS QUE CONFIRMARAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CULPA GRAVE CONFIGURADA. PRECEDENTES. "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave" (Súmula 145 do STJ). No transporte de cortesia, a comprovação de que o motorista conduzia o veículo em estado de embriaguez e em excesso de velocidade - circunstâncias averbadas no auto de exame de alcoolemia, ratificada pelo policial que atendeu a ocorrência e corroborada por elucidativos depoimentos de testemunhas oculares - permite concluir pelo reconhecimento da culpa grave necessária à condenação do condutor. II - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE SE ENCONTRAVA EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. LITIGANTES QUE, ANTES DO SINISTRO, JUNTOS, DIVERTIAM-SE NA MESMA FESTA. AUTOR QUE, AO ACEITAR A CARONA, ASSUMIU O RISCO PELO RESULTADO DANOSO. CONCORRÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVERÃO SER REDUZIDAS PELA METADE. "Há culpa concorrente pelo acontecimento infortúnio quando o passageiro sabe da condição de embriaguez do condutor do veículo, mas aceita a carona" (TJMG, AC n. 1.0433.07.220630-6/001, rel. Des. Francisco Kupidlowski, DJe de 23.03.2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064968-6, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-07-2011). III - DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ). IV - DANOS MORAIS. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE, SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO, FRATURA DA BACIA E DA CLÁVICULA ESQUERDA, INJÚRIA PULMONAR E CHOQUE REFRATÁRIO. SUBMISSÃO A IMPLANTES DENTÁRIOS, TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. V - DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. ABALROAMENTO QUE RENDEU ENSEJO A DISCRETO ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA CORPORAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VI - PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA AO TEMPO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNUS QUE, À LUZ DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC, INCUMBIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. "A concessão de pensão vitalícia reclama, irremediavelmente, a cabal demonstração de total e permanente incapacidade para o trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 1999.019048-0 de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza). VII - APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DOS RÉUS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092726-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.038210-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VENCIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, A DESPEITO DE NÃO RECEBER A MERCADORIA ADQUIRIDA DA RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO NO ROL DOS INADIMPLENTES. PAGAMENTO AJUSTADO DE FORMA PARCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR MÓDICO. RECLAMO ADESIVO. ACOLHIMENTO. PLEITO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042263-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DIVULGADA EM JORNAL ANUNCIANDO QUE O AUTOR FOI PRESO DEVIDO À APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E À MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM SUA RESIDÊNCIA. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PERIÓDICO QUE SE LIMITOU A NARRAR OS FATOS DIVULGADOS POR AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE COLORÍ-LOS COM AS TONALIDADES DA INJÚRIA, DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA REFERINDO QUE O AUTOR FOI PRESO, A DESPEITO DE NA INFORMAÇÃO FORNECIDA CONSTAR "DETIDO". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO E CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049298-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013012-4, de Armazém, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).