AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083881-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042428-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECE ESTAR A PRETENSÃO INICIAL SUBDIVIDIDA EM DOIS PEDIDOS AUTÔNOMOS, QUAIS SEJAM: ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO E REFLEXOS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO NESTE SENTIDO. POSICIONAMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE OS REFLEXOS DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO CONSISTEM EM UM PEDIDO ACESSÓRIO DO PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -, NÃO SE AFIGURA EM DISSENSÃO SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO, MAS EM UMA INTERPRETAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "[...]Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080763-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092909-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037373-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA SEQUER DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A OCORRÊNCIA DOS FATOS OU A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECUSA À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO ART. 359 DO CPC, QUE SE SUJEITA À OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 357 DO CPC. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE SE REDUNDARIA INÓCUA NO CASO EM PRÉLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO MÍNIMO A EMBASAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. I, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057526-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AJUSTE DE PREÇO. LIVRE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE AFASTA O REAJUSTE DA PRESTAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDOS E DA RÉ PROVIDO. A possibilidade de as partes contratarem livremente o valor do produto ou imóvel decorre dos princípios da propriedade privada e da liberdade de mercado previstos no art. 170, II e IV, da Constituição Federal. "O simples fato de o valor do imóvel financiado não corresponder ao montante devido caso fosse pago à vista não é causa para se reconhecer a aplicação da capitalização de juros, isso porquê, além de não haver qualquer indício nos autos de quanto valeria o imóvel, a forma de pagamento acordada foi de uma entrada e mais 220 parcelas mensais, correspondente a, aproximadamente, 18 anos, o que demonstra, obviamente, que resultará num valor muito além do representado pelo pagamento de uma única parcela, pois o vendedor terá direito à adequada remuneração do capital no decurso do pacto" (Apelação Cível n. 2013.046351-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29-5-2014). "A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor" (STJ, AgRg no AREsp 460383/RJ, rel. Min. Otávio de Noronha, j em 3-4-2014, DJe 11-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085772-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CRÉDITO ROTATIVO) - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057808-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CRÉDITO ROTATIVO) - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 5% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057809-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros da normalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso adesivo. Redistribuição da sucumbência. Pedido inacolhido. Apelo parcialmente provido. Recurso secundário desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054874-7, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DÍVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DOS FIADORES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DOS GARANTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática do contrato não detém eficácia perante os fiadores, os quais se comprometem apenas até o primeiro vencimento do pacto, salvo se tenham expressamente anuído às renovações subsequentes. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR DEMASIADO - INTUITO DE REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - MINORAÇÃO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese dos autos, ainda que verificada a magnitude financeira que separa os litigantes, tem-se que a verba indenizatória fixada em Primeiro Grau (R$50.000,00) em muito ultrapassa o valor normalmente arbitrado por este Tribunal em casos análogos, razão pela qual se impõe a minoração ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088215-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E SÚMULA 371 DO STJ. CÁLCULO DO AUTOR QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE O VPA DO FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010591-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE PELO CONTRIBUINTE, NO QUAL RESTOU RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU NA FORMA DA LEI N. 5.054/97, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/00. COMANDO JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NAS TABELAS DO ART. 228, I E II, DA LEI N. 5.054/97. TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI N. 5.054/97, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. Hipótese em que o contribuinte impetrou mandado de segurança prévio ao lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2001, com decisão transitada em julgado, no bojo do qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU na forma da Lei n. 5.054/97, anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000, mas não a inexigibilidade do tributo em si. Sem prejuízo do princípio da segurança jurídica e do primado da eficácia preclusiva da coisa julgada material, "(...) o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU não afasta a cobrança total do tributo, devendo ser realizada pela forma menos gravosa prevista em lei" (AI-AgR n. 605.018/AC, relª. Minª. Ellen Gracie, j. em 01/12/2009). Além do que, "(...) deve-se observar que situações futuras não são abrangidas pelo mandamus em que constituída a coisa julgada" (Agravo Regimental em Reclamação n. 2010.000343-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 28/09/2011) . "A cobrança de IPTU - imposto predial e territorial urbano com espeque em alíquota progressiva faz-se exigível quando a lei em que fundado o lançamento for ulterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 29/2000, do contrário deverá ser recalculado com base no menor valor existente na tabela de alíquotas instituída pelo art. 228 da lei tributária municipal (n. 5.054/97)" (Apelação Cível n. 2009.058188-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11/05/2010). "'As alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida' (REsp nº 965.317, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp nº 779.496, Min. Eliana Calmon; REsp nº 737.138, Min. José Delgado e REsp nº 535.943, Min. Teori Albino Zavascki) [...] (Apelação Cível n. 2009.052662-8, de Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, p. 12-11-2009)" (Apelação Cível n. 2009.075190-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 21/06/2011). SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais" (Apelação Cível n. 2009.017320-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). Conforme dispõe o enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081694-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054291-7, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E COERENTE QUE SUPRE, INCLUSIVE, A FALTA DO LAUDO PERICIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE REPELIDA - CONDUTA RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MODALIDADE TENTADA - EXECUÇÃO INICIADA E NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - PENA REDUZIDA EM 1/3. DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ANÁLISE DE OFÍCIO - DIAS-MULTA - MAJORAÇÃO OCORRIDA NA SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO APLICADA - REGIME INICIALMENTE FECHADO, COM BASE NA REINCIDÊNCIA - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074861-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE MENOS ONEROSO AO CONSUMIDOR MÊS A MÊS (INPC OU IGPM). INSUBSISTÊNCIA. INPC LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESCOLHA. INPC MANTIDO. ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE AJUSTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste dispositivo legal determinando adoção do INPC ou do IGPM, como indexador, cabendo às partes contratantes a escolha entre um ou outro. 2. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077828-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Impugnação procedente. Inconformismo do credor. Decisão contraditória e aquém do pedido. Nulidade. Interlocutória desconstituída de ofício. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046946-5, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO ATINENTE À PARTILHA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO OS VALORES ATUAIS DOS BENS MÓVEL E IMÓVEL. PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS, UNICAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES, APÓS A SEPARAÇÃO, QUE DEVEM SER AFERIDAS E COMPENSADAS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012394-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SERVIDORA ACIONANTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E AO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE UM DOS APELOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. I. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ - AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) II. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008". (TJSC - MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.2009) III. Vencida a Fazenda Pública acionada quanto à desobrigação do servidor acionante de devolver os valores questionados, emerge a obrigação daquela de arcar com os honorários de sucumbência, dimensionados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. IV. Não se há de cogitar da existência, in casu, de reexame necessário, na medida em que o direito controvertido não alcança o valor de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, a teor do regrado pelo art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039201-6, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DENTISTA. PAGAMENTO DE VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PENALIDADES INSCRITAS NOS ARTS. 467 E 477, AMBOS DA CLT, E HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 268/2001. RELAÇÃO ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIMPLEMENTO A SER EFETIVADO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUTÍFEROS. TESE ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DA BENESSE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO LOCAL ACERCA DO TEMA. AFASTAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA A OPERAÇÃO. "O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos" (AC n. 2013.084469-1, de Orleans, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 29-7-2014). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E ATRASO NA REMUNERAÇÃO. ADIMPLEMENTO A DESTEMPO APENAS NO MÊS ANTECEDENTE AO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA IMPONTUALIDADE NO RECEBIMENTO DAS VERBAS. ALEGAÇÃO REFUTADA. QUITAÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO PREJUDICADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA ORÇAMENTÁRIA POR PARTE DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE REPRESENTAVA DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO DE DANO QUE NÃO CAUSOU. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013079-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA ANOS), POR DUAS VEZES (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 61, II, H, DO CP), ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA POR TRÊS VEZES (ART. 171, CAPUT, DO CP) E APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IDOSO (ART. 102, DA LEI 10.741/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FATO 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO ( ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE INDUZIU VÍTIMA EM ERRO. CARACTERIZADA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DESFAVOR DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 2. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE MEIO ARDILOSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FATO 3. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DA APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA IDOSA (ART. 102, DA LEI N. 10.741/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DESVIOU VALORES DA VÍTIMA, FAZENDO USO COMO SE FOSSE SEU. DESTINAÇÃO DIVERSA DA FINALIDADE ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FATO 4. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90) E CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CP). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE INDUZIU VÍTIMA EM ERRO, OBTENDO PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO À VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ATO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E OUTRO CRIME A QUE O APELANTE FOI CONDENADO EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DA PRETENSÃO. REQUERIMENTO QUE PODE SER REPRODUZIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032004-3, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).