APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086580-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO NÃO TERIA A AUTORA COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPRIMIR CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083310-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E RESSARCIMENTO MATERIAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO OFERTADO PELA EMPRESA NA QUAL LABORAVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE SUA DEMISSÃO FOI SEM JUSTA CAUSA E QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO COLETIVO, NA QUALIDADE DE APOSENTADO, PELO PERÍODO DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE, ENQUANTO APOSENTADO, CONTRIBUIU PARA O PLANO POR 5 ANOS. REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 31 DA LEI FEDERAL N. 9.656/98 NÃO CUMPRIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REQUERIDA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 30 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. AUTOR QUE FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA EM 2003 E CONTINUOU BENEFICIADO ATÉ O ANO DE 2011, QUANDO NA VERDADE SEU PRAZO SE ESGOTAVA EM 2005. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030895-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015219-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. QUESTÕES DEDUZIDAS QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a alteração de regime inicial para o cumprimento de pena e progressão de regime, uma vez que a análise da correção, ou não, da decisão quanto a esses pontos exige a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, que demandam acurada análise e valoração probatória. 2. [...] Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução. "[...] É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial)" (STJ, HC n. 117.696/MG, rela. Mina. Maria Theresa de Assis Moura, DJe de 3-10-2011)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, de Canoinhas, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 3. Além disso, "[...] o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos" (STF - RHC n. 115983/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 16/04/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085510-9, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR -- HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE ANALISA O TEMA -- AUSÊNCIA DE FATO NOVO -- NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO QUE SE MOSTRA DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, COM TÉRMINO PRÓXIMO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087612-7, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADO E RADIOGRAFIA PRESENTES. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E SÚMULA 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUE TANGE À DIFERENÇA DE AÇÕES, SENDO DEVIDOS, TÃO SOMENTE, OS HONORÁRIOS ABITRADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011096-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PLEITO CONTIDO NA PROEMIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. VIABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DO ENCARGO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE LEASING OBJETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS AJUSTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.012343-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ QUANTO À MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO NO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS. CONSUMIDORA, CONTUDO, QUE PERMANECE UTILIZANDO OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA OPERADORA, ADMITINDO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES EXIGIDOS ESTAVAM EM DESCOMPASSO COM O PACTUADO. NÃO PAGAMENTO/CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA OPERADORA DE TELEFONIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Na espécie, a autora, além de admitir o atraso no pagamento de algumas faturas, porquanto, segundo alegou, os valores exigidos estavam em descompasso com o pactuado, não logrou êxito em comprovar o pagamento/consignação da quantia incontroversa, tampouco do débito que deu ensejo à inscrição do seu nome em rol de devedores, ônus probatório que lhe competia. Diante disso, em face da ausência de prova constitutiva do direito alegado, legítima se mostra a conduta da operadora. Por conseguinte, não há falar em ato ilícito passível de reparação pecuniária. (AC n. 2011.063408-7, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 10.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074134-0, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM DESFILES CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELA APELADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 258 DO ECA. INFRAÇÃO COMETIDA POR DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002266-9, de Itá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM DESFILES CARNAVALESCOS PROMOVIDOS PELA APELADA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 258 DO ECA. INFRAÇÃO COMETIDA POR DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002265-2, de Itá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESMOTIVADA RECUSA DA ADMINISTRADORA RECORRIDA EM LIBERAR O RESPECTIVO CRÉDITO. CONDUTA TIDA COMO ANTIJURÍDICA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE APENAS EXIGIU O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS E DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS QUE CONSTITUI FORMALIDADE NECESSÁRIA, VINCULADA AO PRÓPRIO NEGÓCIO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAIS DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DOS PRÓPRIOS AUTORES EM ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DA RÉ APELADA. IMÓVEL CUJA COMPRA SE PRETENDIA PERFECTIBILIZAR, QUE À ÉPOCA POSSUÍA PENDÊNCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO, ADEMAIS, PARCIALMENTE AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ULTERIOR INDICAÇÃO DE OUTRO BEM EM GARANTIA. NÃO APRESENTAÇÃO, NO ENTANTO, DOS ESCRITOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIROS. RECUSA DA REQUERIDA EM ACEITAR A GARANTIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. OPÇÃO, NO CURSO DA LIDE, PELA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. IMPORTÂNCIA RELATIVA À COTA DO CONSÓRCIO LIBERADA SEM NENHUM ENTRAVE. PACTO CUMPRIDO. PREJUÍZO MATERIAL INDEMONSTRADO. CAUÇÃO PAGA À CEF PARA PREFERÊNCIA NA COMPRA DA CASA. NEGÓCIO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O MONTANTE PAGO PODE, ALÉM DO MAIS, TER SIDO DEVOLVIDO AOS CONSORCIADOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037378-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. TURBINA CONSERTADA PELA CONCESSIONÁRIA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. VÍCIOS NO MOTOR MANIFESTADOS 11 (ONZE) MESES DEPOIS DA TRANSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UMA POSSÍVEL LIGAÇÃO ENTRE O PROBLEMA ORIGINÁRIO E OS DEFEITOS SUPERVENIENTES, DADO O LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A COMPRA. LAUDO PERICIAL CERTIFICANTE DO PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO CAMINHÃO, A SUPOR PROVÁVEL DESGASTE NATURAL, NOTADAMENTE DIANTE DA INTENSA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO GUINCHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033357-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO DE CLASSE CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISUM A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL SOBRE PARTE DO OBJETO DEMANDADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA AGROINDÚSTRIA, CLASSIFICADA EQUIVOCADAMENTE COMO INDUSTRIAL. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÃO QUE NÃO DEIXA MARGEM À DÚVIDA DE PERTENCER A EMPRESA À CLASSE RURAL, SUBCLASSE INDÚSTRIA RURAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADA. DEVER, ADEMAIS, DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO, A RIGOR DO DISPOSTO NO 123, V, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456 EDITADA EM 29.11.00, INOBSERVADA PELA RÉ. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM A QUO MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. Injustificável a alegação da concessionária ré de que a responsabilidade de informar o ramo da atividade exercida era do autor, porquanto desde a contratação do serviço era indubitável a sua classificação no setor da agroindústria, a teor do disposto em seus documentos sociais. De outro norte, eventual equívoco, deixou de ser justificável, se o fosse, a partir da edição da "Resolução n. 456 da ANEEL, de 29.11.00, passou a ser dever do fornecedor, no caso, a concessionária de serviço público, reclassificar, de ofício, a unidade consumidora de acordo com a atividade nela desenvolvida, conforme o disposto em seu art. 123, inciso V" (AC n. 2008.021261-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.12.09). Assim, "[...]. Configurado o erro praticado pela concessionária de energia elétrica, ante a cobrança de tarifas indevidas, o montante pago em valor maior do que o devido pelo consumidor deverá ser devolvido em dobro, a teor dos arts. 876, do Código Civil, e 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. (AC n. 2010.054120-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 26.1.11)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075070-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-10-2012) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA AFETA AO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O "EVENTO DANOSO". IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão referente ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica." (AgRg no AREsp 531.264/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) "[...] da prática de ato ilícito, sobeja incogitável a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a retroação dos juros moratórios a contar do evento danoso. No caso dos autos deve prevalecer o comando sentencial, com os juros de mora incidindo desde a citação, a teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil (e a correção monetária a partir do pagamento, a maior, de cada fatura)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047141-9, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21-08-2012) "Preconiza o art. 20, §4º, do CPC, que, em hipótese tal qual a dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Deste modo, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários advocatícios em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, constitui ônus excessivo sobre a parte contrária." (TRF da 5ª Região. AC 464559/RN. Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, j. 05-02-2009). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA SELIC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ADEQUADO PONTUALMENTE. Mutatis mutandis: [...]. 2 Nas repetições de indébito, pelo fato de não serem devidos juros moratórios antes da citação da ré, aplica-se o INPC para o cálculo da correção monetária até a citação, quando, então, passa a incidir apenas a Taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092434-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-09-2013). Neste caso, deverá incidir correção monetária a partir do desembolso de cada valor pago indevidamente, de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça estipulados para cada período a ser restituído, o que deverá vigorar até a citação válida, quando passará a incidir somente a taxa Selic, por englobar os juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080027-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PROMITENTE COMPRADORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA RUPTURA DA AVENÇA. PECULIARIDADES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPEDEM A VERIFICAÇÃO DO VENCIMENTO DO TERMO E, VIA DE CONSEQUENCIA, DA OCORRÊNCIA DA MORA (EX PERSONA). EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.745/1969. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há necessidade de prévia notificação para configuração da mora quando se trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa somente acerca da mora ex re" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 862.646/ES, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015091-3, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PELA NOVA LEI - TRÊS ANOS. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083681-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TERMO DE DEPOIMENTO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC. Incumbe à parte interessada arguir nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após o ato dito nulo, que, no caso, ocorreu por ocasião das alegações finais, nas quais o recorrente foi omisso quanto a aventada mácula. Demais disso, não acarretou cerceamento de defesa, na medida em que se tratava de depoimento prestado por litisconsorte passivo necessário, e o apelante dele se utilizou quando da interposição do recurso de apelação. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE LAGO. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE POR VÍCIO DE INTENÇÃO. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, C/C ART. 3º DA LEI N. 8.429/1992). HIPÓTESE EM QUE O PREFEITO EM EXERCÍCIO, QUE DEU INÍCIO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, CONTOU COM APOIO LOGÍSTICO E FINANCEIRO DE ASSOCIAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE JET SKI. INEGÁVEL INTERESSE DOS PARTICULARES NA OBRA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS CONTUDO QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA OS ATOS DE VÍCIO DE INTENÇÃO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS DEMANDADOS EM PROPICIAR USO EXCLUSIVO OU PRIVILEGIADO DA ÁREA DESAPROPRIADA. MEROS INDÍCIOS QUE, MESMO EM CONJUNTO, NÃO FORNECEM SUBSÍDIOS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E BOA-FÉ. POSSÍVEIS IRREGULARES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO CONFIGURAM ATOS ÍMPROBOS. RECLAMO PROVIDO. Na hipótese, o então Prefeito em exercício deu início aos atos de desapropriação de área para a construção de lago artificial, tendo apoio logístico e financeiro de particulares que possuíam inegável interesse na obra por serem membros de associação voltada para a prática de jet ski. A comunhão de esforços entre gestor público e associação privada, por si só, não consubstancia desvio de finalidade no ato expropriatório. Para tanto, necessário que seja configurado vício de intenção, consubstanciado em conceder exclusividade ou ao menos privilégio ao uso da área em detrimento do restante da população. As sanções decorrentes da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa constituem severa intervenção em direitos fundamentais do indivíduo, devendo, portando, ser aplicadas apenas com elevado grau de certeza quanto à presença de seus pressupostos, entre os quais, a presença de dolo. É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). (AgRg no REsp 975.540/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 17/11/2011, DJe 28/11/2011). Conquanto plausíveis as assertivas do Ministério Público, acatadas pelo juiz a quo, diante das circunstâncias descritas nos autos, emerge equivalente verossimilhança da versão narrada pelos acusados, ora recorrentes, de modo que, in casu, merece ser privilegiado o primado da presunção de inocência e boa-fé. Embora existam indícios capazes de insinuar uma pretensão inicial de desvio de finalidade por vício de intenção, consoante interpretação encampada na sentença, há outros tantos elementos que corroboram para a ausência dessa animosidade ímproba, mormente porque a vantagem auferida em virtude da desapropriação, desde o início, abarcou toda a população. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RETROCESSÃO. DESFAZIMENTO DAS OBRAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FINALIDADE PÚBLICA ALCANÇADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A VALIDADE DO DECRETO E MANTER AS OBRAS CONCLUÍDAS. Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015583-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

NOTA PROMISSÓRIA. Monitória. Inicial indeferida. Prescrição reconhecida de ofício. Insurgência. Dívida líquida constante de documento particular. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Apelo desprovido. O prazo para cobrar dívida líquida constante de nota promissória começa a fluir do vencimento da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081319-4, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO, ADEMAIS, PELA SENTENÇA E PELA DECISÃO AGRAVADA, DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014350-9, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060021-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).