PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043490-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. DÉFICIT DE EXTENSÃO DAS ARTICULAÇÕES PROXIMAL E DISTAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061954-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. ART. 359 DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTA BANCÁRIA, EM RAZÃO DO DÉBITO SER PROVENIENTE DE CRÉDITO INSERTO EM CONCORDATA PREVENTIVA, O QUE RESULTOU NUM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ATO DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS, A RIGOR DO ENUNCIADO Nº 286 DA SÚMULA DO STJ. TESE IMPROFÍCUA. PREFALADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 6% AO ANO, MAJORANDO-SE PARA 12% AO ANO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA EDIÇÃO SE DEU EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" [...] (Apelação Cível nº 2012.069391-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. APLICAÇÃO DOS JUROS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC C/C. O ART. 161, § 1º, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTA PORÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015715-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR AFERIDO POR LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044855-7, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARTILHA QUE DEVE CORRESPONDER A 50% PARA CADA CÔNJUGE. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA QUE DEVE RECAIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS QUITADAS ATÉ À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No regime de comunhão parcial de bens a presunção geral é a do esforço comum, de modo que todos os bens adquiridos na constância da união são considerados de propriedade de ambos, com equivalência de partes, ou seja, cada um tem direito a 50% (cinquenta por cento) da propriedade do bem, e a exceção compete sempre a quem alega demonstrar que o bem particular foi adquirido unilateralmente, encaixando-se em uma das hipóteses de exclusão da partilha, prevista no art. 1.659, do CC. Havendo aquisição de veículo mediante financiamento, a partilha deve recair tão somente sobre as parcelas quitadas até à época da separação de fato, na proporção de 50% para cada cônjuge. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067533-6, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reexame. Decisão Superior. Fraude à execução, má-fé e preclusão. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.057540-1, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA ACIONISTA AGRAVADA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086648-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - INEXEQUIBILIDADE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CRÉDITO ROTATIVO) E CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM MONITÓRIO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - ADEMAIS, MATÉRIAS SUMULADAS E ITERATIVAS NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar a confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em entendimento sumulado e/ou jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se fomentar a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010886-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008319-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTENTADA EM FACE DA ENDOSSATÁRIA DE CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DOS EFEITOS DO ENDOSSO DE CHEQUE EM CONTRATO DE FACTORING/FOMENTO MERCANTIL. FATURIZADORA QUE IMPUTA À FATURIZADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PROTESTO EM RAZÃO DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA DO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077549-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO NÃO TERIA O AUTOR COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074893-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. MULTIFUTURO I. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE CARGO ESTRATÉGICO (GCE). FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DE PLANOS OCORREU EM JUNHO DE 2002 PORÉM CONSIDEROU TÃO SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ATÉ ABRIL DE 2001. PRETENSÃO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2001 E JUNHO DE 2002 SEJAM INCORPORADAS À RESERVA MATEMÁTICA/POUPANÇA PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. PLEITO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA QUE NÃO CONSIDERA OS ÚLTIMOS 12 (DOZE) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO PERCEBIDOS. BENEFÍCIO QUE É CALCULADO COM BASE NA POUPANÇA/RESERVA MATEMÁTICA ACUMULADA ATÉ O MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE É DE CARÁTER COMPLEMENTAR ÀQUELE CONCEDIDO PELO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). ARGUMENTOS DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO NA ATIVA E AQUELE AUFERIDO NA INATIVIDADE EM DECORRÊNCIA TÃO SOMENTE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO POSSUI RAZÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO CONTENDO A MIGRAÇÃO DE PLANOS QUE INFORMA A INSTITUIÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL COM VALORES CALCULADOS ATÉ ABRIL DE 2001 EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E QUE INFORMA A CRIAÇÃO DE OUTRA CONTA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES OCORRIDAS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EFETIVA MIGRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PERÍCIA ATUARIAL QUE CONFIRMAM QUE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS PELOS AUTORES INCLUINDO AQUELAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CARGO ESTRATÉGICO FORAM COMPUTADAS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO APURADO QUANDO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da interpretação das cláusulas contratuais do instrumento particular de novação e transação que objetivou a migração de planos, bem como pela extensa perícia atuarial, restou demonstrada que todas as contribuições realizadas, incluindo aquelas incidentes sobre a Gratificação de Cargo Estratégico (GCE) foram consideradas quando do cálculo do benefício percebido em decorrência do pedido de antecipação da aposentadoria, de modo que a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035035-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO POPULAR. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A RESTAURAÇÃO DE TEMPLO CATÓLICO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ECONOMIA LOCAL VOLTADA AO TURISMO RELIGIOSO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM REEXAME. "O emprego de verbas públicas, mediante convênio, para a restauração e conservação de capela classificada como patrimônio histórico-cultural não constitui subvenção ao credo religioso a ela ligado e sim cumpre o desiderato constitucional de preservação desses bens (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031231-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2013.051277-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024448-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA PELO PROCON, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DA IMPORTÂNCIA DA PENALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na hipótese de superveniência de sentença terminativa, resulta prejudicado o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, pela perda do objeto do recurso. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061315-8, de Criciúma, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039645-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELA ELETROSUL (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045402-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA. EMBARGOS INJUNTIVOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DO BANCO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º, INC. V, DA LEI Nº 8.078/90. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. LIMITAÇÃO JÁ ARBITRADA NO DECISUM VERBERADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ITEM. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PRIMEIRO EMBARGANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. ALTERCAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS INFLIGIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA AFRONTA AO ART. 286, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. PLEITO GENÉRICO DEDUZIDO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EX OFFICIO DE EVENTUAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONSOANTE ENUNCIADO Nº 381 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTA PORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050916-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA EMPRESA AUTORA. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. INCIDÊNCIA, DE FORMA CUMULADA, DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA VEDAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008869-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA E ELEMENTOS PASSÍVEIS DE CARACTERIZAR O TIPO PELO QUAL A GENTE RESTOU RESPONSABILIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064520-3, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES E AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS FILHOS DA PACIENTE. PROVIDÊNCIA QUE TRANSCENDE A ESFERA DE ATUAÇÃO DO PROCESSO E DO JUÍZO. PRISÃO DOMICILIAR. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083277-8, de Xaxim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A HORA E AO EXATO LOCAL DO DELITO QUE NÃO GERA TAL VÍCIO. SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA INDICAÇÃO DO DIA E DO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NOTEBOOK OBJETO DO CRIME DE FURTO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE EM VIRTUDE DE NOTÍCIA ANÔNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO. OBJETO ADQUIRIDO DE ADOLESCENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO LÍCITO DO BEM. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOLO DIRETO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BEM RECEPTADO DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS (REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES) QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE SOCIAL DO APELANTE E A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO E DEFESA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO DA SENTENÇA, QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030734-7, de Xaxim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).