AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018886-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180 DO CP) E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ACUSADO APENAS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO DO RECORRENTE PRODUTO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROU O VEÍCULO À VISTA, DE UM DESCONHECIDO, SEM DESCONFIAR DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ORIGEM LÍCITA E BOA FÉ NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). VEÍCULO COM SINAIS ADULTERADOS ENCONTRADOS NA POSSE DO APELADO, POUCO TEMPO DEPOIS DO BEM SER SUBTRAÍDO DE SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSE DE BOA-FÉ E ADULTERAÇÃO ANTECEDENTE NÃO PROVADAS PELO AGENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E, DE OFÍCIO, REAJUSTADA A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061645-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA DIRETORA DO COLÉGIO STELLA MARIS EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DO INFANTE NA CITADA INSTITUIÇÃO EDUCAIONAL. ATO DERIVADO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060849-0, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA-CORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO POR QUASE 10 (DEZ) ANOS - REABERTURA DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA VERIFICADA NESSE INTERREGNO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS - EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DO PROCURADOR OU DA PARTE, PARA CONFIGURAR-SE A DESÍDIA - DEVER DO EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito e inerte o credor durante longo lapso temporal, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039710-2, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. TARIFA DE CADASTRO. ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, §§ 1º E 2º, E 516, DO CPC, AFASTOU A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. ACÓRDÃO REFORMADO. COBRANÇA ADMITIDA. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]" (REsp. n. 1.255.573/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086735-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU RAFAEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. TESTIGO DEVIDAMENTE ANALISADO. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. PREFACIAIS SUSCITADAS PELO ACUSADO ELIZEU. NULIDADE DA SENTENÇA REGULARMENTE EXERCIDOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, I, II E V, DO CP ALMEJADA PELOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA PERPETUADA PELOS RÉUS. PLEITO DOS ACUSADOS RAFAEL E ELIZEU. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE BASEOU NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AO CADERNO INDICIÁRIO SENDO O RECONHECIMENTO APENAS UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS ACUSADOS ELIZEU E JOSÉ. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE. TERMO DE DECLARAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A MENORIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO RAFAEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PLENAMENTE EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REQUERIMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE JOSÉ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANOTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. FATORES ALIADOS QUE IMPEDEM TAL BENESSE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS FORMULADO PELO ACUSADO ELIZEU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023191-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. "O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente" (AC n. 2011.100704-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-3-2012). CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E SÚMULA N. 110 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036080-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO. IMPETRANTE QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA REMETENDO-SE AOS ARGUMENTO EXPOSTOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. WRIT NÃO CONHECIDO. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento." (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085508-2, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 467). AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA. AGRAVO DESPROVIDO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070907-7, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083241-7, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004655-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. CABIMENTO. LEI N. 9.800/1999. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. MEDIDA NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. "A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo Impetrante." (HC 2011.087613-5, de São Joaquim, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29-11-2011) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087620-6, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO INTERNO (art. 557, §1º, DO CPC) EM REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) POR MEDIDA DE SEQUESTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.042459-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063170-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062731-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023447-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO. JUIZ A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEVER DO JUIZ DE TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 125, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento não impede o acordo e a respectiva homologação em juízo, no mesmo processo, cientes as partes da coisa julgada material, iniciada ou não a fase executiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031683-2, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, j. 17-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068080-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR (ARTS. 33, CAPUT E 35, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVA PERICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COERENTES E HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO, ÂNIMO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE CRIMINOSA - DECISÃO REFORMADA NO PONTO. POSSE DE MUNIÇÃO - PROVA INSUFICIENTE PARA INDICAR A QUEM PERTENCE O OBJETO APREENDIDO - SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - CONFISSÃO E RÉU MENOR DE 21 ANOS - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. REGIME DE RESGATE DA PENA - MODIFICAÇÃO, ANTE A DETRAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073986-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.1. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. 2.2. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2.1. A apreensão do agente com considerável quantidade de entorpecentes (4,7 kg de maconha), aliada a balança de precisão e documentos com registro de narcotraficância, é elemento revelador da sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2.2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita transitada em julgado e de ações penais em andamento desferidas em seu desfavor é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088767-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ERRO DA SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS PROCURADORES. PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE LIMINAR. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO AGRAVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA JUDICIAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 1,38 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCESSIVAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES. MANUTENÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR É CONSIDERADO EMPRESÁRIO DO RAMO DA FOTOGRAFIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036679-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).