RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DA ACUSADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE A RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TER A AGENTE O PROPÓSITO DE SURPREENDER A PESSOA VISADA, SEJA ENGANANDO-A, IMPEDINDO SUA DEFESA OU DIFICULTANDO-LHE A REAÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE DESCABIMENTO. DECISUM REFORMADO NO PONTO. Não se pode falar em recurso que dificultou a defesa quando a vítima, provocada por agente sabidamente armado, vai ao encontro daquele que pretende algozar e, nesse contexto, é recebida com golpe fatal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE MANIFESTA (ART. 648, INC. IV, DO CPP). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083022-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU EXATAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084184-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS AOS TÍTULOS DE INVESTIMENTO DAS AÇÕES DA TELESC S.A.. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. VERIFICADO QUE O AUTOR DEMONSTROU QUE CELEBROU COM A RÉ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELAÇÕES NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087537-6, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DE ALGUNS REQUERIDOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO REMANESCENTE. AGRAVO RETIDO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INQUÉRITO CIVIL PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ART. 23 DA LEI N. 8429/92. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE QUE AUTORIDADES MUNICIPAIS ABASTECIAM VEÍCULOS PARTICULARES A PRAZO CUJOS VALORES ERAM POSTERIORMENTE QUITADOS PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, POR MEIO DE ORDENS DE COMPRA FRAUDADAS. PROVAS QUE SE FUNDAMENTAM, BASICAMENTE, NO TESTEMUNHO DE EX-SECRETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA APRESENTA DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS E DESAVENÇAS TRABALHISTAS COM A EMPRESA. POSTERIOR ENVOLVIMENTO DA TESTEMUNHA, QUANDO NOMEADA EM CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO, EM FRAUDE DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NA QUAL INSERIA NO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO PESSOAS ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORÉM, INDICANDO COMO CONTA DE DEPÓSITO A PRÓPRIA. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESQUALIFICAM DE TODO A PROVA. NECESSIDADE DE COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS. PERÍCIA REALIZADA EM COMPUTADOR E PAPÉIS APREENDIDOS NA EMPRESA. DADOS INSERIDOS NO COMPUTADOR PELA PRÓPRIA TESTEMUNHA ENQUANTO SECRETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. CRUZAMENTO DE DADOS QUE CHEGAM A CONCLUSÃO QUE EM DUAS DATAS ESPECÍFICAS HOUVE REGISTROS DE PAGAMENTOS DE CONTAS DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E DO ENTE PÚBLICO, SENDO QUE ESTES EXTRAPOLAVAM O NORMALMENTE PAGOS. FALTA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NOS ABASTECIMENTOS. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES INSUFICIENTES A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO ESTENDIDA AOS DEMAIS REQUERIDOS. ART. 509 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088113-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO COM PACTO ADJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À AVALISTA, E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALTERCAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DA ENDOSSANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA DEMANDA E, NÃO, A RESOLUÇÃO DA CONTENDA. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC, PORQUANTO CIRCUNSCRITO A EVENTO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. ESCORREITA EXTINÇÃO DA LIDE MANEJADA CONTRA A GARANTE. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA. VALORES APRESENTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO CONDIZEM COM A PROVA ENCARTADA NOS AUTOS. DÍVIDA LASTREADA EM PLANILHA ELABORADA PELA EMPRESA FUMAGEIRA. DOCUMENTO UNILATERAL, CUJAS INFORMAÇÕES SÃO FACILMENTE MANIPULÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICAZ. ART. 333, INC. I, DO CPC. EXAME RESTRITO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO FEITO, QUE TAMBÉM NÃO CONFEREM HIGIDEZ À PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102039-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DESCABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087424-0, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1995. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009" (AC n. 2012.074768-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038765-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE REMETE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088705-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INDICADA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO I, DO DECRETO N. 5.903, DE 20.9.2006. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE LETRAS DE TAMANHO UNIFORME, DO PREÇO DO PRODUTO À VISTA, BEM AINDA DO TOTAL A PRAZO, RESPECTIVO NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DAS PRESTAÇÕES, TAXA DE JUROS MENSAL E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010410-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CLASSIFICANDO-OS COMO EXTRACONCURSAIS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 11.101/05, SOB O ARGUMENTO DE QUE CONSTITUEM BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. OBJETIVADO, AINDA, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATRAVÉS DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO, COM A SUSPENSÃO DA APROPRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE MULTA. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO NO 1º GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTES TÓPICOS. CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO FORAM REGISTRADOS NO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA EMPRESA DEVEDORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PORTANTO, NÃO CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS RESPECTIVOS ATIVOS NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 49, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 11.101/05. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO. "[...] O objeto do presente recurso está consubstanciado na possibilidade do crédito, decorrente de penhor ou cessão fiduciária se sujeitar aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Note-se que os créditos garantidos por penhor e cessão fiduciária, se sujeitam à recuperação judicial quando não levados à registro, pois nesta hipótese classificam-se como quirografários" (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70052805256, Porto Alegre, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível, j. 11/01/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040377-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESARIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. - "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença que, em ação monitória, resolve litígio entre sociedades empresárias. Carece de relevância jurídica o fato de que a pretensão da autora não está alicerçada em título de crédito; de vir instruída apenas com as notas fiscais representativas da compra e venda mercantil (Ato Regimental n. 57/2002; CC n. 2011.052243-8, Des. Carlos Prudêncio)." TJSC, Apelação Cível n. 2013.046108-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 08-07-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063555-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. SÚMULA 309 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO VEDADA PELA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SEGREGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 19 DA LEI N. 5.478/1968. LEGALIDADE. EXCEPCIONALIDADES DO CASO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. Não é o habeas corpus via adequada para se discutir a impossibilidade financeira do paciente em arcar com a obrigação alimentar fixada, uma vez que não é o remédio constitucional sucedâneo da ação revisional de alimentos. A fixação da prisão civil pelo máximo previsto no art. 19 da Lei n. 5.478/1968 não está a merecer ataque via remédio constitucional quando as excepcionalidades do caso, em específico a recalcitrância no cumprimento da obrigação alimentar, assim o justificar. "Não incidem, em regra, na prisão civil decorrente de descumprimento de obrigação alimentícia os preceitos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, tornando-se inviabilizada a possibilidade de cumprimento da prisão civil decretada em regime semiaberto, em razão de que, em tal hipótese, frustrada estaria a finalidade coercitiva da medida" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056215-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18-9-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082575-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR COBRADO EM FATURA DE ÁGUA - AUMENTO SUBSTANCIAL DO CONSUMO - DIFERENÇA SIGNIFICATIVA AFERIDA POR APARELHOS INSTALADOS PELO CONSUMIDOR, COM BLOQUEADORES DE AR - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DOS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTA QUESTIONADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Suscitada dúvida acerca do real consumo da unidade em face da instalação de aparelhos com bloqueadores de ar pelo consumidor, deve a concessionária ser obstada de efetuar o corte, sem o pagamento da fatura questionada, enquanto se discute a exigibilidade da dívida. 2. "Presentes os requisitos autorizadores - prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se o deferimento do pedido de tutela antecipada" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025044-7, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 17/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036720-6, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGADO QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, a compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos". (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1019852/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 20.11.2008). De mais a mais, "a compensação dos honorários de sucumbência adquiridos em juízo pelo particular na ação principal é cabível com aqueles de igual natureza adquiridos pelo Ente Público, em sede de embargos à execução". (STJ - REsp n. 848.517/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 3.12.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025744-4, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - PRETENSÃO DE DECLARAR-SE INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - MUDANÇA DE INTELECÇÃO, LASTREADA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 15/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065696-3, de Içara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.11.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082728-9, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. REPAROS EM 2 (DOIS) VEÍCULOS USADOS SOLICITADOS POR REVENDEDORA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUSÃO DO MOTOR DE AUTOMOTIVO, ANO 2001, POR SUPERAQUECIMENTO, DIAS APÓS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. ALERTA QUANTO ÀS MÁS CONDIÇÕES DO RADIADOR DO VEÍCULO. TROCA DO COMPONENTE NÃO AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO. ATO ILÍCITO DA MECÂNICA NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. FUSÃO DO MOTOR DE SEGUNDO AUTOMÓVEL, ANO 2004, POR PROBLEMA EM PEÇA LOCALIZADA NA PARTE INFERIOR DA MÁQUINA MOTORA. PROVA TESTEMUNHAL ESPECIALIZADA ATESTANDO QUE O DEFEITO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS AJUSTES REALIZADOS PELA REQUERIDA, EFETIVADOS COM BASE EM IMPERFEIÇÃO RELATADA PELA CONTRATANTE E CONSIGNADA EM ORDEM DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL EXIGIDO PARA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO CONSTATADO. PLEITO DE REPARAÇÃO ARREDADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009088-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085570-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

Ação de repetição de indébito. Celesc. Prescrição decenal. Entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras. Não verificação. Aplicação do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual e denunciação da lide à ANEEL. Afastamento. Reconhecimento da legitimidade passiva da ré. Mérito. Reclassificação de unidade consumidora. Indústria rural. Fabricação de laticínios. Alteração no enquadramento de "classe industrial" para "rural". Repetição dos valores cobrados a maior no período em que equivocadamente pagou tarifa do grupo industrial. Devolução simples. Ausência de má-fé da concessionária. Precedentes. Correção monetária. Incidência do INPC a contar de cada desembolso. Incidência unicamente da Selic a contar da citação. Honorários advocatícios fixados conforme os critérios do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Provimento do recurso, para afastar a prescrição. Procedência parcial dos pedidos iniciais. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. [...] 3. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no Ag no REsp n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063571-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A E 226, II) - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO TÃO SOMENTE NA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE RESPONDEU TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Embora não seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial, a ausência dessa previsão, por si só, não acarreta a execução provisória da pena quando não fundamentada a constrição cautelar nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085512-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).