APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVELIA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG EM AFRONTA AO RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais'" (REsp 1099212/RJ, Segunda Seção, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023507-3, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FORNECIDO À AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO QUE NÃO ILIDE O DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTS. 844 E 358, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE A FIXAÇÃO DE MULTA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEMONSTRA TER FORMULADO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE DEMONSTRA QUE FOI O RÉU QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022493-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA C/C CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO FIRMADO, NA ORIGEM, COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 4.380/64. JULGAMENTO DE INCUMBÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082054-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA ENTREGUE NO ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. CARTA RECEBIDA PELA ESPOSA DO DEVEDOR. ATO CERTIFICADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI Nº 13.043/2014 NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA QUE NÃO AQUELA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.184.570/MG. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS DO DEVEDOR NA CONTESTAÇÃO, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA DAR GUARIDA À PRETENSÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ E ORIENTAÇÃO Nº 5 DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ANÁLISE QUE AFRONTARIA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA SER ALEGADA PELO DEVEDOR NA CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DA REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APREENDIDO. AMPARO LEGAL NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 13.043/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO NA AÇÃO. ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022113-9, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. DECISÃO QUE TRAZ CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A LIDE. ART. 93, IX, DA CF ATENDIDO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU SUA SUSPENSÃO PELA EXISTÊNCIA DE CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA COM A AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO INDUZ À IMPROCEDÊNCIA OU SUSPENSÃO DA PRESENTE COBRANÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CONTRATO, JÁ QUE UTILIZADO O LIMITE DE CRÉDITO PELOS DEVEDORES. PORÉM, PARTES CONDICIONADAS AOS PARÂMETROS DELIMITADOS NA REVISIONAL. ALEGADO SALDO CREDOR EM FAVOR DO DEVEDORES, APURADO NA AÇÃO REVISIONAL, QUE DEVE SER COMPROVADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077099-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC/1973 - SANÇÃO NÃO APLICADA NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. N. 1.112.879/PR - APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA INADMITIDA - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE 973.827/RS - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.058.114/RS), E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO DEMONSTRADA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015 - COMPENSAÇÃO VEDADA - ART. 85, § 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082301-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO FORNECIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - TESE ARREDADA - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL - DISSABORES E INCÔMODOS DO COTIDIANO E QUE NÃO TRANSCENDEM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR A VERBA HONORÁRIA - TESE RECHAÇADA - SENTENÇA QUE SEGUIU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO À ÉPOCA DA SUA PROLAÇÃO - RESP N. 963.528/PR, AFETADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006035-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Se não incorre em mora o devedor, seu nome não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes e tem ele o direito de permanecer na posse do bem, conforme assegurado pela avença. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024218-8, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS - NÃO ACOLHIMENTO - MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 43, DO CDC, E DO ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC/1973. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015692-8, de Garopaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADA AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER RECHAÇADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PENALIDADE QUE NÃO SE INCLUI NO CÁLCULO DO DÉBITO. RECURSO INACOLHIDO NO PONTO. PLEITO DE REFORÇO DO DEPÓSITO, QUE SE DEU EM VALORES NÃO ATUALIZADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEPÓSITO DE VALORES QUE DEVE SE DAR EM MONTANTE ATUALIZADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086532-3, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL ILEGÍVEL - CONSULTA REALIZADA PELA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL QUE DEMONSTRA A NÃO QUITAÇÃO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC/1973 - REClAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ESPECIFICADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - NADA OBSTANTE, NATUREZA JURÍDICA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA MORA QUE EVIDENCIAM A SUA PACTUAÇÃO - COBRANÇA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA E CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA INATACADA. APELO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092697-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADA AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076435-1, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE NÃO É POSSÍVEL EXECUTAR, NO JUÍZO CATARINENSE, TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NO DISTRITO FEDERAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL VÁLIDO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. TESE PROCEDENTE. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062418-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO ALUGUEL, CONSERVAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE TRÊS MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS E IMPRESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES APENAS A DOIS DOS TRÊS EQUIPAMENTOS. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FEZ PROVA BASTANTE QUANTO À CONTRATAÇÃO DO TERCEIRO EQUIPAMENTO. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE PERMITEM RECONHECER A CONTRATAÇÃO TAMBÉM QUANTO AO TERCEIRO EQUIPAMENTO. REQUERIDA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO ERA DE RIGOR À LUZ DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA JULGAR PROCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057149-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NESTA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023723-5, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023290-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE MODIFICOU A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO), NOS TERMOS DA RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDOS E RECURSO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023690-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 296 DO MESMO CÓDIGO. RECEBIMENTO DO RECURSO E REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO IMPLÍCITA DA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021128-6, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO RESTRITO A DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS DEVEDORES DO SERASA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-2-2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031238-9, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AO PRIMEIRO ADITIVO, QUE NUNCA FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS PREVISTA NO SEGUNDO ADITAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL, CONFORME O DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, PORQUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE JÁ FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004650-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).