APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. Revela-se ínfimo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência que não remunera condignamente o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos, além de seu tempo na ação, impondo-se a majoração da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078047-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA RESSARCITÓRIA - ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/REPARAR) E PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO (DANO MATERIAL). VÍCIOS E FALHAS CONSTRUTIVAS DETECTADOS PELO CONDOMÍNIO NA EDIFICAÇÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC PRESENTES. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se há laudo pericial firmado por profissional habilitado, ainda que unilateralmente confeccionado, que ateste que a edificação entregue pela construtora ao condomínio apresentou falhas e vícios construtivos que coloquem em risco a estabilidade do prédio, a saúde dos moradores e a segurança dos transeuntes, tais como fissuras e rachaduras nas vigas de sustentação e fissuras e ausência de impermeabilização na fachada externa (pastilhada) do condomínio, e, em razão disto, a própria construtora assume a responsabilidade pela correção de tais imperfeições, algumas das quais já foram por ela consertadas, de se adiantar a tutela jurisdicional para que esta corrija os demais danos detectados no imóvel, pois presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055058-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA RESSARCITÓRIA - ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/REPARAR) E PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO (DANO MATERIAL). VÍCIOS E FALHAS CONSTRUTIVAS DETECTADOS PELO CONDOMÍNIO NA EDIFICAÇÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC PRESENTES. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se há laudo pericial firmado por profissional habilitado, ainda que unilateralmente confeccionado, que ateste que a edificação entregue pela construtora ao condomínio apresentou falhas e vícios construtivos que coloquem em risco a estabilidade do prédio, a saúde dos moradores e a segurança dos transeuntes, tais como fissuras e rachaduras nas vigas de sustentação e fissuras e ausência de impermeabilização na fachada externa (pastilhada) do condomínio, e, em razão disto, a própria construtora assume a responsabilidade pela correção de tais imperfeições, algumas das quais já foram por ela consertadas, de se adiantar a tutela jurisdicional para que esta corrija os demais danos detectados no imóvel, pois presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046508-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, BEM COMO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto abrigada a remuneração pessoal do devedor sob o manto protetivo da impenhorabilidade, tal qual preconizado pelo art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da referida proteção legal condiciona-se à demonstração inequívoca da natureza alimentar da verba constritada. Em não havendo nos autos comprovação de que os valores penhorados eletronicamente pertencem, em parte, a terceiros, nem sequer de que o saldo remanescente decorre de comissionamento por representação comercial, é de se negar guarida à pretensão de desfazimento da constrição judicial levada a efeito via Bacenjud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063447-8, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO EMBASADO NO FATO DE TER A AUTORA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE VERIFICADA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO, PARA TANTO, PROVIDO. O fato de auferir a postulante do benefício da gratuidade judicial rendimentos líquidos de quase cinco salários mínimos não a enquadra, só por isso, em uma categoria privilegiada e que tenha plenas condições de arcar com os custos do processo ajuizado. Mormente quando se verifica que dentre a quantia percebida estão inseridos valores variáveis referentes a plantões mensais realizados pela requerente para a complementação de sua renda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074715-3, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/09/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. MONTANTE CORRETAMENTE ADIMPLIDO PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041620-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DO FEITO À COMARCA QUE PASSOU A RESIDIR A DETENTORA DA GUARDA DOS MENORES. PROVAS DE QUE A GENITORA NÃO MAIS RESIDE NA COMARCA PARA ONDE FOI REMETIDO O FEITO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE JOINVILLE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 'DECISUM' REFORMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 A orientação doutrinária e jurisprudencial, bem como assim a legislação menorista, orienta ser o domicílio do detentor da guarda do menor o competente para as discussões relacionadas à matérias que envolvam interesses de crianças e de adolescentes, como o é a ação que tem por objeto a definição da guarda, fixação de alimentos e visitas de menores. 2 No entanto, ingressada a ação no domicílio do menor e estando ela em adiantada tramitação, posteriores mudanças de domicílio da detentora de sua guarda, só excepcionalmente deve influenciar na modificação da competência, acarretando o deslocamento da competência para a comarca em que passou a residir o infante e sua representante legal. 3 Ressaindo dos autos não mais residir a guardiã dos menores interessados na cidade para a qual transferira ela o seu domicílio e para a qual pretendia o deslocamento do processo, o melhor interesse dos menores não estão a recomendar, de modo algum, seja mantida a competência do juízo da comarca em que não mais estão domiciliados os infantes, atendendo esse melhor interesse a continuidade da ação na comarca de seu ajuizamento, visto não ser produtivo que sejam eles deslocados a cada mudança de endereço da genitora, pena de prolongar-se desnecessariamente a conclusão do feito, ai sim com inafastável prejuízo para os menores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040916-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. SEPARAÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TENTATIVA DE ANTECIPAÇÃO DESSA DATA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A separação judicial não há que ser traduzida por profissão, o que equivale a afirmar ser obrigação social de cada um dos separandos buscar a sua subsistência por meios próprios, provendo com o seu trabalho o seu sustento. Por isso, é sempre recomendável quando da estipulação de alimentos em favor da separanda ou da divorcianda que não tenha condições imediatas de se inserir no mercado de trabalho, formal ou informal, seja observado o critério da temporariedade, assinando-se prazo ao alimentando para essa inserção. 2 Ajustando as partes, no acordo de separação judicial, prazo determinado para os alimentos estipulados em benefício da mulher, a antecipação desse prazo, com a imediata exoneração da obrigação assumida pelo alimentante condiciona-se à prova suficiente da modificação das suas condições financeiras, aliada à comprovação da desnecessidade da alimentanda em recebê-los, sendo essencialmente do prestador da verba o ônus probatório a respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001693-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086087-7, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. PEDIDO RESCISÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ADQUIRIDO POSSUI METRAGEM MENOR DO QUE A ESPECIFICADA NO CONTRATO. PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO NO REFERIDO CODEX, DE MODO QUE SE APLICAVA O LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DAS AÇÕES PESSOAIS (ART. 177). NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PREVIU O PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2028. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM O REGISTRO DO TÍTULO OU SE HOUVER ATRASO NA IMISSÃO DE POSSE, ATRIBUÍVEL AO ALIENANTE, A PARTIR DELA É QUE FLUIRÁ O LAPSO. IMISSÃO NA POSSE, SEM EMBARAÇOS, QUE OCORREU NO DISTANTE ANO DE 1998. AÇÃO AFORADA SOMENTE NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Da conjugação do art. 501 e seu parágrafo único, lícito é afirmar que, estando os adquirentes na posse do imóvel, e não tendo a iniciativa de registrarem o contrato de compra e venda, não podem indefinidamente prolongar o início do prazo decadencial da ação ex empto, sob a alegação de descumprimento por parte da vendedora no tocante à entrega de uma planta com as medições da área negociada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010670-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO NO ANO DE 1992 E DEMANDA AJUIZADA EM 2000. LITÍGIO DISCIPLINADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. SUPRESSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, CONSUBSTANCIADA NO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora na atual dicção da norma legal seja anulável a venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais herdeiros necessários (art. 496, CC/02), na vigência do Codex revogado, que rege o caso em liça, ato jurídico de tal natureza encerrava nulidade absoluta, impassível, portanto, de convalidação, seja porque contrariava disposição expressa de lei (na forma como redigida àquele tempo), seja porque a anuência expressa dos demais herdeiros era formalidade essencial ao ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040186-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087803-2, de Meleiro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES (ART. 359, CPC). CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. (I) APELO DA BESC CORRETORA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DA EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE O ESTIPULANTE É O RESPONSÁVEL PELO SEGURO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (II) RECLAMO DA ALIANÇA CIA. DE SEGUROS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO ENFOCADO. ÔNUS DAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SEGURADORA QUE TEM O DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO DE VINTE ANOS. ARTIGOS 1º E 5º DA CIRCULAR Nº 74/99 DA SUSEP. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DESCUMPRIDA. SANÇÃO LEGAL (ART. 359, CPC): PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS, OS QUAIS SE PRETENDIA PROVAR POR INTERMÉDIO DOS ESCRITOS INJUSTIFICADAMENTE NÃO EXIBIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO CAPITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CAPITAL CONTRATADO PARA O EVENTO MORTE NATURAL. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VALOR SEGURADO PARA O EVENTO "MORTE ACIDENTAL", PELA MAIOR SIMILITUDE QUE APRESENTA COM O SINISTRO EM COMPARAÇÃO COM AS DEMAIS COBERTURAS PREVISTAS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA (DATA DO SINISTRO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME ART. 405 DO CC/02. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DOLO PROCESSUAL. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028850-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005586-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELA EX-ESPOSA DOIS ANOS APÓS O DIVÓRCIO. PARTES QUE RENUNCIARAM, RECIPROCAMENTE, A QUALQUER TIPO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. VÍNCULO DE PARENTESCO QUE CESSOU COM O DIVÓRCIO. VERBA QUE DEVE SER PLEITEADA EM DESFAVOR DOS DESCENDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A renúncia ao recebimento da verba alimentar, externada por ocasião do acordo de divórcio, encerra a obrigação de sustento entre ex-cônjuges, pois a inexistência de parentesco entre eles e o término da obrigação de mútua assistência (art. 1.566, III, do CC/ 2002) os exclui da disciplina do art. 1.694 do Código Civil. Não soa razoável que, optando marido e mulher pela dissolução definitiva da estrutura familiar, remanescesse hígido, indefinidamente, o dever de prestar alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052298-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO, POR OFICINA CREDENCIADA, EM VEÍCULO SEGURADO. FATO QUE TERIA EXPOSTO OS AUTORES À RISCO DE MORTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL SEGURADO. FATO DE NÃO MANTEREM VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. VÍTIMAS DO ACIDENTE DE CONSUMO QUE SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. PREJUDICIAL REFUTADA. (B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DA OFICINA, INCONTROVERSA. DEFEITO NA CAIXA DE DIREÇÃO QUE, DURANTE VIAGEM, OCASIONOU O SEU TRAVAMENTO. RISCO DE ACIDENTE DEMONSTRADO. FATO QUE EXPÔS OS OCUPANTES DO VEÍCULO A UMA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO, AGONIA E INSEGURANÇA, ATINGINDO A ESFERA ÍNTIMA DE CADA UM. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO RECLAMADA. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015570-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO APENAS DO EVENTO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. NEGATIVA DA SEGURADORA, POR ENTENDER SE TRATAR A HIPÓTESE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A MOLÉSTIA DECORREU DIRETAMENTE DO TRABALHO DESEMPENHADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desprocede o pleito indenizatório quando ausente prova robusta nos autos (nem sequer simples diagnóstico médico) de que a doença que lastreou a concessão da aposentadoria por invalidez - transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos - teve correlação direta com o labor desenvolvido pelo segurado. "O contrato de seguro ao prever os riscos por invalidez totalmente incapacitante por doença, limita os riscos contratuais, não admitindo interpretação favorável ao segurado, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o que equivaleria reconhecer-se um acidente como sendo uma doença ou uma incapacidade não comprovada, inadmissíveis no direito civil. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0145.06.299012-5/0011, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. José Amancio, j 12.03.2008)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047559-3, de Lages, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036451-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090614-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO RETIDO. POSTERIORMENTE, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTE ÚLTIMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade [...], ou ainda de princípio da unicidade, [...] segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (NERY, Nelson Júnior. Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos. 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 89-90)". "Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso do seu direito. (THEODORO, Humberto Junior. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 37). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086010-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELO BANCO. RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE QUE APRESENTAVA SALDO NEGATIVO. VERBA DECORRENTE DE PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 649, INC. IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. 2. "'Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.' Agravo improvido" (AgRg no Ag 1.225.451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 17/6/2010). 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 876.856/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 07/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011661-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).