APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO em que NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE A incidência do anatocismo. FATO QUE ALIADO À natureza do contrato FAZ COM QUE SEJA VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. Inteligência dO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. Reforma da sentença sobre o tema. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. COBRANÇA DAS TAXAS DE CADASTRO, DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, DE REGISTRO E DE comissão sobre operações ativas. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISOS I E xii, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. DISCUSSÃO QUE RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DO EXPURGO DOS ENCARGOS. DECISUM MODIFICADO NESTE VIÉS. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O IOF. MATÉRIA NÃO AGITADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. CONTENDORES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086885-2, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (24 PAPELOTES DE "COCAÍNA", COM PESO TOTAL DE 11,8G, E 3 PAPELOTES DE "CRACK", COM PESO TOTAL DE 8,5G), ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM (R$ 156,00 EM ESPÉCIE). CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA APREENDIDA NO QUARTO DO APELANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO FOI SUPRIMIDO FRAUDULENTAMENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RELATANDO TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADA AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DAS DROGAS "CRACK" E "COCAÍNA". DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA DE RECLUSÃO MANTIDA EM 8 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM APLICADO EXEGESE ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039674-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087021-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE DOR LOMBAR COM HÉRNIA DE DISCO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.053734-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÕES DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. REPRIMENDA CONSIDERADA EM DUAS OPORTUNIDADES. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerada a pena aplicada ao crime de estelionato em duas oportunidades, necessário proceder ao ajuste na reprimenda a ser resgatada pelo apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045574-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RÉUS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO EDSON REINCIDENTE E ACUSADO RAFAEL QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO, AMBOS PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA NÃO COMPATÍVEL COM A BENESSE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078954-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SEGURADO EM GOZO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA - MOLÉSTIA IDENTIFICADA EM EXAME DATADO DE 13-05-2008 - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA COM A JUNTADA DO LAUDO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97, QUE VEDA A ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA - BENESSE INDEVIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068424-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "[...] A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda". (HC. 139.511/RJ, Habeas Corpus n. 2009/0116952-2, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6-10-2009, DJe 3-11-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.041211-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO PARA O SEMIABERTO). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. NOVO ENTENDIMENTO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CP. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, HAJA VISTA A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (850 GRAMAS DE CRACK). PRECEDENTES. REGIME INICIAL, ADEMAIS, JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PELO TRF, E NO RECURSO INTERPOSTO NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.071917-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007418-8, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO QUE COMETEU O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDER CONTRA MENOR DE 14 ANOS, E FOI DECLARADO SEMI-IMPUTÁVEL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080531-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM POSSÍVEL DESPESA EM FACE DO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, INTERESSADO EM OBTER A POSSE DO BEM, DEVE SUPORTAR COM AS DESPESAS, FACULTANDO-LHE, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER-SE DE CONTRATO PRIVADO PARA OPOR-SE CONTRA TERCEIRO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056172-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. RESIGNAÇÃO QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS COBRADOS CORRESPONDAM AOS EFETUADOS NO VEÍCULO SINISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA QUE EFETUOU OS REPAROS. DOCUMENTO NO QUAL CONSTAM AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080414-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FURTO PRATICADO NA RESIDÊNCIA DE IRMÃ DO AGENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO INFORMANTE OUVIDOS EM JUÍZO, QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041575-4, de Forquilhinha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE A MORA DO DEVEDOR ENCONTRA-SE PATENTEADA, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CUJA MOTIVAÇÃO SE PAUTOU NA INÉRCIA DO DEMANDANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086247-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE REFORMOU A SENTENÇA E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO QUE SE DESTINA A IMPUGNAR APENAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079673-3, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PRESUMIDO. PACIENTE PRESO LOGO APÓS O DELITO COM A ARMA DE FOGO E OBJETOS PERTENCENTES A VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPC). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085504-4, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONSTATADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O EXECUTADO EXERCER A LIBERDADE DE DISPOR SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INARREDÁVEL MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059672-4, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA ACERCA DA DOBRA ACIONÁRIA E LITISPENDÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO V, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 20 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FACE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE RESPONDA PELAS CUSTAS DO RETARDAMENTO. AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18, E SEU § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088225-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE CARTA DE FIANÇA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO A TERMO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/1980) - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA DEFESA AO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O art. 16 da Lei 6.830/80, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24.11.2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.08.2011, REsp.461.354/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.11.2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 31.05.2004) (STJ, AgRg no REsp 1.156.367/MG rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054107-3, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).