APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE PORÇÕES DE "MACONHA", EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NO MOMENTO QUE EFETUADA A PRISÃO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS OS VALORES APREENDIDOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELADO COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. DECISUM QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS CONSIDERADAS GRAVES. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024036-0, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO E ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084589-2, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] o juiz é o destinatário das provas, as quais se prestam ao seu convencimento, de modo a estar sob a sua discricionariedade o afastamento fundamentado de provas que julgar protelatórias ou desnecessárias, conforme dicção do § 1º do art. 400 do CPP" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 13/12/2010). (TJSC, Reclamação n. 2014.085722-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S PIRATAS (2.303 UNIDADES) NO PISO SUPERIOR DA LOJA DO RÉU, ACONDICIONADA EM PRATELEIRAS DIVIDIDAS POR GÊNEROS E PREÇOS. CONTRAFAÇÃO CONFIRMADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA FIRME E COERENTE DO POLICIAL CIVIL E DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO VISAVA A OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DE REVENDA DE MÍDIAS FALSIFICADAS. TESE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052064-6, de Capinzal, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE RECÉM COMPLETOU 18 ANOS E ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE, COM INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO, PORTE DE ARMA, CRIMES DE TRÂNSITO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ENTORPECENTE E ATÉ HOMICÍDIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084597-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. CONCESSÃO DO INDULTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, II, DO CP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068489-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.792/03. CUMPRIMENTO MÍNIMO EXIGIDO DA PENA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PATENTEADOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. A modificação trazida pela Lei n. 10.792/03, pôs de lado a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o deferimento da benesse, não se fazendo mister a sua realização, especialmente se o magistrado inferir, alicerçado nos demais elementos dos autos, que o apenado preencheu os requisitos contidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082624-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO INSIGNIFICANTE, DIAS ANTES DOS FATOS, EM RAZÃO DE DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O OFENDIDO E O ACUSADO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MOTIVAÇÃO E O RESULTADO LESIVO, EM TESE, EVIDENCIADA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO POR 4 DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS QUALIFICADORAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073650-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS REM SIBI HABENDI, APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE DE MOTOCICLETA DA VÍTIMA, PASSANDO A DISPOR DE TAL OBJETO COMO SE DONO FOSSE, UTILIZANDO-O, INCLUSIVE, PARA EMPRESTAR PARA TERCEIRO, AFIRMANDO SER SEU O BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE SE APROPRIAR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026874-6, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE ALBERGA OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087483-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU GOLPES COM A CABEÇA E CHUTES DANIFICANDO A VIATURA POLICIAL EM QUE SE ENCONTRAVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELAS FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO DANIFICADO. PARTICULARIDADES QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL DO RÉU. FOTOGRAFIAS HÁBEIS A COMPROVAR A AVARIA CAUSADA AO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DANO PERPETRADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DEMONSTROU A INTENÇÃO DE DANIFICAR COISA ALHEIA AO DESFERIR GOLPES COM A CABEÇA E CHUTES CONTRA A VIATURA POLÍCIAL EM QUE SE ENCONTRAVA. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A QUALIFICADORA DEVERIA SER AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025427-3, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VENDA DO IMÓVEL À REVELIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONTIDO NA AUTORIZAÇÃO DE VENDA. INSUBSISTÊNCIA. PREÇO CONSTANTE NA AUTORIZAÇÃO DE VENDA QUE REPRESENTA MERA EXPECTATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. SUSTENTADA A SIMULAÇÃO DO PREÇO NA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA EM CONTRARRAZÕES A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083197-2, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - DECISÃO QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - MUDANÇA DE INTELECÇÃO, LASTREADA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda." (Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004819-0, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.012726-6, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059809-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E USO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. A gravidade abstrata do delito trata-se da conduta propriamente dita, a classificação do tipo penal - no caso, o roubo circunstanciado. Por outro lado, a gravidade concreta da conduta é aquela atinente às circunstâncias que envolveram o cometimento do crime, ou seja, o modus operandi - número de agentes, destreza e ousadia dos autores do delito, como ocorreu na hipótese. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÊS CRIMES E PRESO HÁ CERCA DE SEIS MESES. PERÍCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084494-8, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO PELO PACIENTE. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISTO QUE O PACIENTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO DURANTE O INQUÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TAMBÉM AQUI, INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087616-5, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PORÉM, NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088964-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-01-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078438-1, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PARÂMETROS QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. MEDIDA QUE VISA PROTEGER A SEGURANÇA JURÍDICA E ASSISTENCIAL AOS NECESSITADOS. DEFENSORIA PÚBLICA AINDA EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. CUSTEIO QUE PODERÁ INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A verba honorária fixada aos defensores dativos não pode ter por base o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto se refere à remuneração de defensor constituído, servindo apenas de norma de caráter sugestivo, sem efeito vinculante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2014.053407-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRÂMITE DO PROCESSO QUE DEVE SE DAR NO DOMÍCILIO ATUAL DA REPRESENTANTE LEGAL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA EM NOVO LOCAL DISTINTO DOS ANTERIORES JUÍZOS EM EMBATE. REMESSA DOS AUTOS A TAL COMARCA EX OFFICIO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (STJ, CC n. 102849/CE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27-5-2009). (Agravo de Instrumento n. 2014.005219-8, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, j.22.10.2009) (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.083396-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).