HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO TRÁFICO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. SITUAÇÕES ESTRANHAS AO FEITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - LEI 10.409/2003. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MEDIDA PROCESSUAL JUSTIFICADA PARA IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMILIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087554-1, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. MODALIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA CRIADA POR DECRETO MUNICIPAL. ATO REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. É vedado ao Poder Executivo criar modalidade de avaliação do servidor em estágio probatório não prevista pelo legislador ordinário. Esse tipo de inovação afigura-se ilegal, na medida em que extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, pois, "Sabe-se que o conteúdo e a amplitude do regulamento devem sempre estar definidos em lei, subordinando-se aos preceitos desta última. Quando o regulamento extrapolar a lei padecerá de vício de legalidade, podendo, inclusive, o Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar" (PEDRO LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 594). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071807-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. AFIRMADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE IMPROFÍCUA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 6% AO ANO, MAJORANDO-SE PARA 12% AO ANO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CC 2002. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA VIGÊNCIA TEVE INÍCIO EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL EM PRÉLIO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. INCAPACIDADE POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS AJUSTES VINCULADOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, ADEMAIS, CONSTATADA E DEVIDAMENTE AFASTADA DA AVENÇA OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESTIPULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NAS AÇÕES REVISIONAIS QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00, A RIGOR DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MONTANTE ESTE QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, VEM SENDO ADOTADO COMO PARÂMETRO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050111-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações rejeitadas. Critério de cálculo da indenização. Insurgência em consonância com a sentença neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072754-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL PREVIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO AO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58, V, DA LEI 8.245/1991. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O recolhimento do preparo recursal juntamente com o pedido de gratuidade da justiça transparece ilogicidade que autoriza o indeferimento do benefício, porquanto tal situação contraria frontalmente a hipossuficiência sustentada. O recurso de apelação interposto da sentença proferida em ação de despejo, via de regra, será recebido apenas no efeito devolutivo. Findo o prazo de locação não residencial e permanecendo o locatário no imóvel sem objeção pelo trintídio legal, o contrato locatício prorroga-se automaticamente para prazo indeterminado. Assim, a rescisão da avença só estará autorizada após o locatário ser cientificado da necessidade de desocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085441-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição. Ausente interesse nesse tema. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081178-1, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038446-6, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso dos autores conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081407-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O JUÍZO A QUO SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063833-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGADO PREJUÍZO EM FUNDO DE INVESTIMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ressarcimento de perdas em fundo de investimento bancário, ainda que haja cumulação com pleito indenizatório por danos morais". (Ap. Cív. n. 2009.010751-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 7.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091979-6, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE EXPLOSÃO (ART. 251, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. APONTADA A NULIDADE DO FEITO, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO (ART. 179 DO ECA). DISPENSA DO PROCEDIMENTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONVICÇÃO SUFICIENTE ACERCA DOS FATOS. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ELENCO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO PELO RELATO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. INDÍCIOS CONCATENADOS (ART. 239 DO CPP) DANDO CONTA DA CONDUTA PERPETRADA PELOS ADOLESCENTES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICÁVEIS. REPRESENTADO W. ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 122, II, DO ECA CUMPRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). REPRESENTADO J. CONDUTA GRAVE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM O INTUITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.008281-6, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA DUVIDOSA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. POLICIAIS QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SOMENTE RELATARAM A FALA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES DESTA, POR SUA VEZ, NÃO RENOVADAS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063842-4, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, MOEDA FALSA E DESACATO. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DE DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA SOMA DE AMBAS, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, DE ACORDO COM DECISÃO DESTA CÂMARA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AFASTANDO-SE O TEMPO RELATIVO À PENA DE DETENÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ CUMPRIU 2/3 DA PENA REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E 1/2 EM RELAÇÃO AO CRIME DE MOEDA FALSA. REQUISITOS DO ART. 83, II (REINCIDENTE) E V (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO), DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. BOM COMPORTAMENTO ATESTADO POR RELATÓRIO CARCERÁRIO. DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR FORÇA DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EXEGESE DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DEVERÁ ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 132, § 1º E § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076173-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR AVÔ CONTRA A NETA DE 8 (OITO) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO TIPO PENAL, EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO CONDIZENTE COM O BEM JURÍDICO TUTELADO. AFASTAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELA FALA DA GENITORA, DO GENITOR, IRMÃOS E LAUDO PSICOLÓGICO. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DOLO EVIDENTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016008-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO, POR TER HAVIDO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. BUSCA REALIZADA NA CASA DO ACUSADO LUIZ QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO CRIME DE TRÁFICO, QUE, INCLUSIVE, É DE NATUREZA PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, PRESCINDIDA DE ORDEM JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LIGAÇÃO REALIZADA AO CELULAR DO ACUSADO DYMI E ATENDIDA POR UM DOS POLICIAIS QUE NÃO CARACTERIZA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR NÃO HAVER INTERFERÊNCIA DE TERCEIRO EM CONVERSAÇÃO ALHEIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO ACUSADO DYMI, NOTADAMENTE PORQUE OS AGENTES PÚBLICOS BUSCARAM MELHOR ATENDER O INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DO ACUSADO DYMI E DESCLASSIFICATÓRIO QUANTO AO DENUNCIADO GUILHERME. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DOS ACUSADOS DECORRENTE DE DELAÇÃO DE OUTROS TRAFICANTES, PRESOS ANTERIORMENTE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LIGAÇÃO DO COACUSADO LUIZ QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS EM TAL SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO SOMENTE EM METADE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA MINORAÇÃO EM SEU MAIOR PATAMAR (DOIS TERÇOS). READEQUAÇÃO DA PENA, INCLUSIVE PARA O ACUSADO LUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS GUILHERME E LUIZ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DE TER EXCEDIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, APLICÁVEL A TEOR DO ART. 109, V, C/C O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038087-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FURTO. DELITO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR O PRINCIPAL. PROVA DE UM QUE INFLUENCIARÁ NA CONFIGURAÇÃO DO OUTRO. CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046453-7, de Timbó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INJÚRIA DIRECIONADA A AGENTE DE DISCIPLINA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÕES INTERNAS SOLICITADAS PELO MAGISTRADO QUE NÃO SOBREVIERAM AOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO APENADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. "Diante da ausência de comprovação robusta de que o reeducando, interno do sistema prisional, desrespeitou agente penitenciário, considera-se temerário reconhecer a prática de falta grave em seu desfavor e impor-lhe seus consectários legais" (Recurso de Agravo n. 2012.066169-2, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 26/03/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080093-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO FLAGRADO NA PRÁTICA DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR MUNIÇÃO SEM QUALQUER ARMA DE FOGO AO SEU ALCANCE NO MOMENTO DA APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO DO ESTUPEFACIENTE CONHECIDO COMO "CRACK". CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESCORREITAMENTE JUSTIFICADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE MERECE MAIOR RELEVÂNCIA. ARGUMENTO JUSTIFICADO PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR APLICADO À BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. NO MAIS, PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É AFETA AO JU͍ZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando verificado o estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303, ambos do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 4. O fato de o réu/apelante fazer uso de substância entorpecente não o exime da responsabilidade criminal, porque, como é sabido, muitas vezes dependentes de drogas utilizam o tráfico como meio para sustentar o vício. 5. "Não configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base e para negar a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos (HC 225.176/PE, Sexta Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10-12-2013, v.u.)". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018090-6, de São Bento do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 08/07/2014). 6. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 7. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038541-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e, ainda, pela confissão do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069360-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS. CONSUMADA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. MORTE QUE NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo reconhecimento judicial dos acusados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (Código Penal, artigo 14, inciso I)' (STJ, HC n. 29.218/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005). [...]" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017279-6, de Porto Belo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 08/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055900-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).