APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). RÉU QUE NÃO É CIENTIFICADO DO BENEFÍCIO QUE LHE FOI OFERECIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, SEM QUALQUER RESSALVA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO. PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA O RÉU INTIMADO A SE MANIFESTAR DO BENEFÍCIO QUE LHE FOI OFERECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. Consoante o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça, a suspensão condicional do processo constitui-se em direito subjetivo do réu, sendo, portanto, obrigatória sua propositura pelo Ministério Público quando preenchidos os requisitos legais, e, via de consequência, a ciência do acusado acerca do oferecimento do benefício, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. 2. Necessário o "retorno dos autos ao primeiro grau para intimação do acusado, a fim de manifestar sobre a proposta ofertada pelo Ministério Público juntamente com a denúncia" quando constatado que o acusado não foi cientificado do benefício que lhe foi oferecido. (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.053380-5, de Brusque, Rela. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 03/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009050-7, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. OBJETOS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). 5. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085672-3, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADA EM JUÍZO. ELEMENTOS APTOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e, ainda, da confissão judicial do agente e dos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083699-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DISTINTOS DA CONJUNÇÃO CARNAL EM FACE DE VULNERÁVEL OCORRIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE SEU PAI. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064216-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. CONCURSO DE AGENTES. DESVIO DE BEM PÚBLICO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, POR PARTE DE PREFEITO MUNICIPAL EM CONLUIO COM PARTICULARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA EM PRELIMINAR, POR UMA DAS RÉS, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA OU, AINDA, EM PERSPECTIVA. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA EM CONCRETO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL QUE, DE FORMA FICTÍCIA, É ALIENADO A TERCEIRO E, POSTERIORMENTE, DESAPROPRIADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO SOB A ALEGAÇÃO DE SER DE UTILIDADE PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA SEQUÊNCIA, ENCAMINHA AO LEGISLATIVO PROPOSTA DE DOAÇÃO DO TERRENO A UMA ASSOCIAÇÃO DA QUAL FAZIAM PARTE CORRELIGIONÁRIOS POLÍTICOS, ENTRE ELES, O FILHO DO REFERIDO DEPUTADO. DOAÇÃO APROVADA PELA CÂMARA. DESVIO DE BEM PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO, FORMULADO POR ALGUNS RÉUS, DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO COM FULCRO NA CULPABILIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICÁ-LA. TERCEIRA FASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA SÓ FORA POSSÍVEL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA E ORGANIZADA DE TODOS OS ACUSADOS. REPRIMENDA MANTIDA. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância dos agentes no decorrer da execução criminosa. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.041873-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADO À HIPÓTESE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PEDAÇO DE ARMA DE PRESSÃO ENCONTRADO EM POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. "'[...] É crime de perigo presumido, onde a quantidade de munição é irrelevante, pois basta a existência de um único projétil para se configurar a prática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n. 326.542-9, de Ibiporã, rel. Des. Antônio Martelozzo)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.006951-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 28/05/2008). Por tais razões, não se cogita a atipicidade da conduta em caso no qual há a posse ilegal de munição, ainda que em pouca quantidade. A norma penal em questão objetiva a salvaguarda da incolumidade pública, bem de alta relevância, pouco importando, para a caracterização do crime, qual a dose de perigo que exsurge da conduta do agente, visto que, como explanado, o risco ínsito à conduta é presumido pelo tipo penal. 2. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080698-6, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16 PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS, ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A majorante prevista pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 deve incidir na hipótese em que comprovado o envolvimento de adolescente com o tráfico de drogas empreendido pelo acusado. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 4. "Para a configuração da infração penal a que alude o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a constatação de que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, não importando se o artefato é de uso permitido ou restrito". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.088450-9, de Gaspar, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 22/05/2014) e uma vez constatada a supressão de numeração, impossível a desclassificação para o crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03. 5. Sendo o réu reincidente, "inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 6. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da reincidência do réu, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concluindo-se, igualmente, como mais adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054274-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DAS VÍTIMAS APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O RELATO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. ACUSADO QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MENOR DE 21 ANOS. RECONHECIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DA PENA, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez evidenciado o emprego de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo, considera-se improsperável o pleito de desclassificação para o delito de furto. 3. Se o acusado possuía ao tempo do crime menos de 21 (vinte e um) anos, deve-se garantir a incidência e a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal). Contudo, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, uma vez fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda fase, em razão de atenuante genérica, como é o caso da menoridade penal relativa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081662-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. REGIME FECHADO, E NÃO O ABERTO, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESPREZÍVEL. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ALMEJADO, AINDA, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE ACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise. 2. No que concerne aos agentes condenados pela prática de narcotráfico, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na quantidade, natureza e variedade da droga traficada, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078465-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, À LUZ DO DIA, EM LOCAL MOVIMENTADO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO, ADEMAIS, QUE ATESTAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - cometido com grave ameaça e violência, à luz do dia, em local de intenso movimento de pessoas, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo - e as circunstâncias pessoais do representado revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084289-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO EXAME DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. JUÍZO QUE DILIGENCIOU NO LOCAL APONTADO E TAMBÉM EM OUTRO INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM ÊXITO, CONTUDO. FÉ PÚBLICA DO MEIRINHO NÃO ELIDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, AO DECRETAR A REVELIA, JUSTIFICOU, SATISFATORIAMENTE, A NEGATIVA DO DIRETO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISUM AMPARADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCORREÇÕES NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO E NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM O INTENTO DE O PACIENTE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064353-5, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INVIÁVEL O AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079052-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REFORMA DO JULGADO IMPOSITIVA. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA JÁ EFETIVADA EM DATA PRETÉRITA. ANÁLISE DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA, TODAVIA, PREJUDICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PRAZO ESCOADO SEM CUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.066428-6, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (ADSL). CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA DE TELEFONIA E PROVEDOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NOVO CONTRATO FIRMADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Inexistente prova capaz de demonstrar que o negócio jurídico firmado entre as partes padeceu de vício de consentimento, a manutenção da sua integridade é medida que se impõe. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica apenas quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade. Se não for demonstrado que a conduta ilícita pôs em risco a credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado em que atua, não há que se falar em dano moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077271-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064509-6, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE ESTÁ UMBILICALMENTE VINCULADO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. REQUERIMENTO QUE É, INCLUSIVE, SUSCITADO NO BOJO DA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MANUTENÇÃO DO DECRETO NESSA SEARA. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. TESE INACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA EM OPORTUNIDADE TRANSATA QUE DISCUTIU, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, A LICITUDE DA EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. EXEGESE DO ART. 334, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES QUE, QUANTO AO TÓPICO, PRESCINDEM DE PROVA. IMPERATIVA CONSERVAÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO (ART. 458, INCISO II E II DO CPC). VERSÃO DESCORTINADA. TUTELA SATISFATIVA QUE APRECIOU, COM BASE EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, AS QUESTÕES POSTAS AO ESTADO-JUIZ. CUMPRIMENTO DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 458 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DECISUM INALTERADO NO PONTO. AGITADO PRONUNCIAMENTO GENÉRICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DECRETO QUE, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DO PROCEDIMENTO COLETIVO, DIFERIU PARA MOMENTO POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO E A CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS EM PROL DOS BENEFICIADOS. INTELECÇÃO DO ART. 95 DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE DETONAÇÃO DE FEITO INDIVIDUAL ALMEJANDO O ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES VAZADAS NA TUTELA COLETIVA. DECISÓRIO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062875-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL RESPECTIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "A interposição do recurso de apelação cível ao invés de agravo de instrumento, no caso de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença - quando referida decisão não importar em extinção da execução -, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade." (Apelação Cível n. 2013.010202-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 19.03.2013). "Nos termos do art. 475-M, §3º do CPC, da decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento da sentença, sem extinguir a execução, cabe recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Não há como, pelo instituto da fungibilidade, em face do erro grosseiro, transformar o recurso de apelação cível em agravo." (Apelação Cível n. 2009.043750-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099818-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDITO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. 1 Não cabe a esta Corte verificar qual das versões para os fatos seria a mais convincente - se a da acusação ou a da defesa -, haja vista essa escolha competir exclusivamente ao Júri. 2 Existindo provas a respaldar a decisão do Conselho de Sentença, que afastou a tese de legítima defesa e reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, inviável a anulação do julgamento. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DEFENSIVO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AO ACUSADO. AFASTAMENTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Não estando comprovado nos autos que o comportamento da vítima contribuiu para o evento danoso, inviável a redução da pena-base. 2 "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Ministra Laurita Vaz, j. em 27/4/2009). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058270-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. GUARNIÇÃO QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO APELADO NO INTUITO DE REALIZAR CAMPANA PARA AVERIGUAR DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES E PRESENCIOU A COMERCIALIZAÇÃO NO LOCAL. APREENSÃO DE UMA PETECA DE COCAÍNA PESANDO 0,8G (OITO DECIGRAMAS), DEVIDAMENTE EMBALADA PARA A VENDA, ALÉM DE R$ 61,00 (SESSENTA E UM REAIS) EM NOTAS MIÚDAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADA DE FORMA NEGATIVA. APREENSÃO DE DROGA EXTREMAMENTE NOCIVA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICABILIDADE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO GRAU MÁXIMO. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E APREENSÃO DE QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO E INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, VISANDO O ROMPIMENTO INTEGRAL DOS LAÇOS MANTIDOS PELO APELADO COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024110-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE MACONHA, COCAÍNA E DROGAS SINTÉTICAS (LANÇA PERFUME, ECSTASY E LSD), NA REGIÃO DE SÃO BENTO DO SUL. INDICATIVOS DE QUE, APÓS A PRISÃO DO SUPOSTO CHEFE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O PACIENTE PASSOU A EXERCER PAPEL FUNDAMENTAL PARA A CONTINUIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA NA REGIÃO. GRAVIDADE DOS CRIMES QUE TAMBÉM RESPALDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084657-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).