APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a caracterização do delito do art. 344 do Código Penal é necessário que, no curso do processo, pessoalmente ou por terceiro, o agente ameace testemunha e que tal intimidação seja capaz de amedrontar. (Apelação Criminal n. 2013.071046-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023330-3, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SISTEMA DE VENDA DIRETA DE COSMÉTICOS. SUSTENTADA A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA NÃO CONTRATADA, FATO QUE TERIA CAUSADO ABALO À HONRA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPRA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DE OUTRAS FATURAS NO MESMO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078587-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ESTABELECE QUE O VALOR INTEGRALIZADO SERÁ EXTRAÍDO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. AUTORA QUE POSTULOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, IDENTIFICAR O VALOR INTEGRALIZADO. PLEITO EXIBITÓRIO ACOLHIDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. CUMPRIMENTO PARCIAL DO COMANDO DE EXIBIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE APONTE O QUANTUM EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE DEFINE QUE ESSA INFORMAÇÃO SERÁ EXTRAÍDA DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO QUE DEVE SER ANALISADA SEPARADAMENTE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CONTRATOS OBJETOS DA EXECUÇÃO. VALOR INTEGRALIZADO RELATIVO AO CONTRATO PEX 0033402808. AUTORA QUE EM SEUS CÁLCULOS INDICA QUE INTEGRALIZOU O MONTANTE QUE ESTÁ ESTAMPADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL TRAZIDA PELA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO RESUMO CONTRATUAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. OBSERVADO QUE A REQUERENTE APLICOU CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A ALUDIDA QUANTIA ANTES CALCULAR O NÚMERO DE AÇÕES QUE LHES SÃO DEVIDAS. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO ATINENTE AO CONTRATO PEX 0022454714. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE APONTADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. JULGADOR A QUO DEVERÁ ELUCIDAR O DEBATE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074336-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087535-2, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 5 E 8 ANOS DE IDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA DEFINITIVA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 40% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR DIRETAMENTE SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS NOS AUTOS PELOS QUAIS SE POSSA INFERIR QUAL A EMPRESA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDOS SILENTES A ESSE RESPEITO E RÉU QUE, CONQUANTO CITADO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, É POSSÍVEL PRESUMIR QUE POSSA ELE ARCAR COM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUPERIOR AO ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. NOTÍCIAS DE QUE, ATÉ O ANO DE 2009, O ALIMENTANTE EXERCIA A ATIVIDADE DE MECÂNICO. PROFISSÃO QUE, COMO É NOTÓRIO, EXIGE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROPICIA EM GERAL RENDIMENTOS SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077825-4, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CIVIL. AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO CONTRATUAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA, RESOLVENDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E PERDAS E DANOS. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 1.992. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (VINTENÁRIO) QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 10.406/02. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO COM A LEI ANTIGA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA HIPÓTESE. AÇÃO PROPOSTA NESTE INTERREGNO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO COMPRADOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO ADJUDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da demanda adjudicatória está condicionado ao vínculo obrigacional entabulado entre as partes e à comprovação do adimplemento daquele formula o pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078807-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CIVIL. AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO CONTRATUAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA, RESOLVENDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E PERDAS E DANOS. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 1.992. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (VINTENÁRIO) QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 10.406/02. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO COM A LEI ANTIGA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA HIPÓTESE. AÇÃO PROPOSTA NESTE INTERREGNO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO COMPRADOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO ADJUDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da demanda adjudicatória está condicionado ao vínculo obrigacional entabulado entre as partes e à comprovação do adimplemento daquele formula o pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078808-0, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. VERIFICADO QUE A AUTORA DEMONSTROU QUE CELEBROU COM A RÉ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087265-5, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1 O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. 2 O reconhecimento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia encontra-se superado, porquanto a peça já foi ofertada e recebida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085217-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085220-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063513-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062763-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO ANO DE 2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013)" (Agravo de Instrumento n. 2013.081386-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 12-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080129-9, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA EM FACE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 'Tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que a discussão judicial do débito impede a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como pela possibilidade da suspensão do protesto, inclusive com deferimento a pedido de tutela antecipada [...]'. (MC n. 5.265, rel. Min. Castro Filho, j. em 15.08.2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039957-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ORDEM LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À AGRAVADA O FÁRMACO ELTROMBOPAG 50MG (REVOLATE). DIREITO À SAÚDE PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. ENFERMIDADE GRAVE. PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE DESOBEDIÊNCIA AO PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS DE NATUREZA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A sanção do crime de desobediência não está disposta no rol elencado pelo art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, por constituir infração penal e não sanção de natureza civil, não podendo ser imposta como medida repressiva nos casos de descumprimento de liminar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.014766-0, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 21.09.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066874-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEPENDENTE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E SEGURANÇA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048087-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063763-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REVISÃO DO VALOR NO FUTURO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047339-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ELEGER O SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). [...] (Resp 1.111.202/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056031-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes" (AI n. 2014.056163-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.11.2014; AC n. 2014.043776-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11.11.2014; AC n. 2014.061674-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14.10.2014; AI n. 2013.087092-6, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 12.06.2014) "A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita os princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Apelação Cível n. 2012.047050-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12.03.2013). "'[...] não basta ao Estado padronizar os medicamentos e lançá-los em lista. É preciso que eles sejam efetivamente entregues aos pacientes, circunstância não demonstrada nos autos. Não é crível, ademais, que paciente algum prefira demandar em juízo, via esta mais complexa e custosa, a simplesmente receber os fármacos nos postos de saúde, mediante célere processo administrativo, que o agravante afirmou existir, porém não comprovou. Prevalecem aqui as regras de experiência comum, havendo verdadeira presunção de que a parte não teve acesso aos fármacos buscados na exordial. A não ser assim, bastaria ao ente responsável padronizar medicamentos, colocando-os em lista, mesmo sem a efetiva entrega, para que todas as ações com semelhante objeto sejam extintas, o que, para além do óbvio, é inadmissível.' (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026762-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-07-2013)" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077005-9, de Xaxim, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 06-02-2014 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063106-6, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).