APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PAI QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA FILHA DE 5 (CINCO) ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA INFANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE RELATÓRIO PSICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074883-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO QUE NÃO ESMIUÇOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085989-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENTE NO MOMENTO E LOCAL DO FATO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018458-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE CONFERIDA PELA LEI AO CREDOR DE AVERBAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM REGISTROS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR NECESSARIAMENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 655, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CERTIDÃO DO MEIRINHO DANDO CONTA DE QUE ALUDIDOS BENS SEQUER FORAM LOCALIZADOS. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO QUE PERMITEM AFERIR, ADEMAIS, QUE O VALOR DESSES BENS É INFERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA, ALÉM DO FATO DE QUE, PELA SUA NATUREZA (EQUIPAMENTOS), TENDEM À DESVALORIZAÇÃO NATURAL DECORRENTE DO USO ORDINÁRIO. ASSERTIVA DE INDICAÇÃO NOS AUTOS DE OUTROS BENS SUFICIENTES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. IMÓVEIS OFERTADOS EM CAUÇÃO QUE NÃO FORAM SEQUER AVALIADOS, TORNANDO INVIÁVEL AQUILATAR SUA SUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE INDICOU À PENHORA OUTROS BENS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA JUNTO ÀS COTAS SOCIAIS DE UMA TERCEIRA EMPRESA QUE TEM OS EXECUTADOS COMO SÓCIOS. TESE RECHAÇADA. VALOR DOS IMÓVEIS DESCRITOS NO REQUERIMENTO DE PENHORA FORMULADO PELO CREDOR CUJA SOMA REALIZADA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS APONTA NÃO ALCANÇAREM E NEM SE APROXIMAREM DO VALOR DO CRÉDITO INDICADO NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA A DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA DOS BENS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM POSSÍVEL A AVERBAÇÃO DE BENS DIVERSOS DAQUELES DADOS EM GARANTIA NO AJUSTE COM O FIM DE PROTEGER O CREDOR E OS TERCEIROS DE BOA-FÉ, BEM COMO DIANTE DA DICÇÃO DA NORMA, DE ONDE SE EXTRAI A POSSIBILIDADE DE A AVERBAÇÃO ABRANGER TODOS OS BENS PENHORÁVEIS OU ARRESTÁVEIS, MÓVEIS OU IMÓVEIS. "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. A execução instruída por hipoteca não se aparta do princípio geral de que o bem penhorado deve ser bastante para o pagamento do débito; demonstrada a respectiva insuficiência, a penhora deve ser complementada, recaindo sobre outros bens do devedor. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no Ag 703601/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 28-6-07). AVENTADO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 615-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA AVERBAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER SANÇÃO AO SEU DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFENESTRADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO QUE PODE SER ENQUADRADO COMO CONDUTA DESLEAL, ENSEJANDO, EM TESE, A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO § 4º DO MESMO ARTIGO DE LEI. AVERBAÇÃO REPUTADA, POR ORA, VÁLIDA. "O art. 615 A § 1º do CPC estabelece que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivada [sic] no prazo de dez dias contados da averbação. O aludido dispositivo não estabelece qualquer sanção para o eventual descumprimento. Logo, não há falar em cancelamento das averbações, porquanto o objetivo destas é assegurar a preservação do patrimônio do devedor para o êxito da execução. Incabível o seu cancelamento enquanto não havida penhora sobre bens suficientes para cobrir a execução". (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70059647982, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 5-6-14). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068787-4, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL. USO MODERADO DE MEIO NECESSÁRIO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência da excludente de ilicitude da legítima defesa, que exige prova da necessidade de resguardar direito próprio ou de outrem, de modo proporcional à injusta agressão, a absolvição é medida imperativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074006-6, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081065-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS FATOS EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO AGENTE QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.081501-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. APONTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADOS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084013-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA). DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.053035-5, de Tangará, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE. RÉU QUE, AO PASSAR POR DESVIO EM OBRA NA BR 101, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU COM DOIS VEÍCULOS QUE VINHAM EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO O ÓBITO DO CONDUTOR DE UM DOS AUTOMÓVEIS (VW/GOL). CONDIÇÕES DA RODOVIA E TEMPO CHUVOSO QUE EXIGIAM DO RÉU CUIDADO REDOBRADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A imprudência no conceito do doutrinador Luiz Régis Prado é "uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem a cautela, sem a atenção necessária, com afoitamento" (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029640-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARCEIROS COM IDADE AVANÇADA. PROVENTOS MODESTOS PERCEBIDOS POR AMBOS. PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO EM 30% DOS GANHOS DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Isso posto, patenteado que o alimentante detém idade avançada, e problemas de saúde que requerem despesas com tratamentos médicos, avulta excessivo o pensionamento estabelecido em 40% de sua renda, mesmo patenteada a hipossuficiência por parte da alimentada, mormente porque também recebe pensão estatal, embora modesta. Verba alimentar fixada em 30% da renda do acionado, sopesadas as peculiaridades do caso vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053850-2, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO (ART. 109 DO CP) E, CONSEQUENTEMENTE, PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO ACOLHIDO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido" (STJ, Ministra. Laurita Vaz, DJUe de 15/8/2012). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.070277-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NO ART. 2º DA EC N. 41/2003 (PROVENTOS REDUZIDOS). ATO PRATICADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC N. 47/2005. RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. NECESSIDADE DE REVISÃO DA APOSENTAÇÃO. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 3º DA NOVA EMENDA. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030629-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA PROMOVIDA POR EMPREGADOR VISANDO A ANULAÇÃO DE ATO QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA À EMPREGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute, necessariamente, no âmbito dos interesses da pessoa jurídica empregadora, a ponto de garantir-lhe a legitimidade ad causam indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional no caso concreto" (STJ, REsp n. 1081119/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 4.5.09), logo, restringe-se à autarquia e à segurada a discussão acerca da legalidade do benefício (AC n. 2012.071483-8, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 1º-4-2013). (AC n. 2013.051822-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076945-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS OPERADA NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. PRESERVAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DE ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO EXTRAJUDICIAL EM CASO DE NECESSIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEFINIÇÃO PELA "CORTE DA CIDADANIA", NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA "CORTE DA CIDADANIA" QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085843-5, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO AO APENADO O QUAL CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, QUE NÃO É O CASO, E SEGUNDO INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. ADEMAIS, AUTORIDADE DITA COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, INFORMA QUE O ERGÁSTULO CONTA, INCLUSIVE, COM UMA EQUIPE NA ÁREA DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DOS RECLUSOS DAQUELE ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084441-2, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). PLURALIDADE DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DESSE MARCO. ADOÇÃO DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DESLOCAMENTO DA RETINA DO OLHO DIREITO. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076248-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE PREMATURO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE LOTÉRICO. PREPOSTOS DA RÉ QUE, ALÉM DE SE RECUSAR A REPOR-LHE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO E O RESGATADO, TENTA LUDIBRIAR A CONSUMIDORA SUGERINDO, DE MANEIRA HOSTIL E ARROGANTE, QUE O PREJUÍZO POR ELA SOFRIDO PODERIA SER ELIMINADO COM A APLICAÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A MENOR NA CADERNETA DE POUPANÇA. CONDUTA LESIVA PERPETRADA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A RESTITUIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação do quantum indenizatório, implica anteriormente, na observação de alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081359-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA MÓVEL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM A EMPRESA RÉ - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE FATURAS - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, onde é admitida expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), e tendo o autor instruído seu pleito com prova inequívoca da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem como do encaminhamento de notificação extrajudicial solicitando o cancelamento de faturas, não se pode indeferir a antecipação da tutela pretendida por não estar comprovada a inexistência da relação contratual, prova negativa de difícil produção. Cabe, in casu, ao fornecedor do serviço provar alguma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061015-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061075-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).