RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES JÁ BAIXADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. As inscrições pretéritas já baixadas de cadastro de inadimplentes, ou seja, não concomitantes àquela considerada indevida, não ensejam a aplicação da Súmula 385 do STJ. Do contrário, estar-se-ia criando uma espécie de maus antecedentes do pagador, o que não foi o objetivo do referido enunciado. 3. Nem mesmo o fato de ser a parte um "devedor contumaz", retira de suposto credor a responsabilidade no tocante à exclusão do nome daquele do banco de dados restritivo de crédito após a inequívoca quitação do débito. Aliás em recente julgamento do REsp 1.424.792, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não só responsabiliza o credor por este ônus, como também e para tanto estabelece o prazo de 5 (cinco) dias. A eventual inércia implica, de consequência, numa indenização por dano moral, cujo valor haverá que ter dois efeitos, o sancionatório e o pedagógico. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 5. A configuração da litigância de má-fé exige fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081511-2, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO LEVADA A REGISTRO. EFETUADA JUNTO AO DETRAN AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR (ART. 615-A DO CPC). POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXECUTIVA. PERDA DO OBJETO PRINCIPAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE APENAS QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL PELA RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ATO NÃO EQUIVALENTE À PENHORA. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079130-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO E AUTARQUIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO POR OBJETO O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE VENCIMENTOS, BEM COMO OS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E AFINS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO QUE, NA REALIDADE, CONTEMPLA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR OFENSA A PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, COM A EXECUÇÃO DE SEU OBJETO E O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO AO PODER PÚBLICO - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE IMPLICA NA INVALIDAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "Conclui-se que o direito de o ente público contratar instituições financeiras para prestar serviços financeiros necessários à consecução de suas atividades de auto-administração e implementação de ações governamentais pode ser considerado um ativo especial intangível e, nesta condição, pode ser ofertada sua exploração econômico-financeira ao mercado, por meio de licitação. (TCU, acórdão 3.042/2008, Rel. Min. Augusto Nardes, DOU. 12/12/2008)." (Apelação Cível n. 2013.064123-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029149-9, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E REALIZOU O PROGNÓSTICO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PROGNÓSTICO EFETUADO, EM RAZÃO DO PERÍODO ENTRE 27-8-2009 A 8-7-2011 NÃO TER SIDO COMPUTADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO ENTRE 27-8-2009 A 8-7-2011 COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE NO INTERVALO EM DISCUSSÃO ABANDONOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, RETORNANDO SOMENTE EM RAZÃO DE SUA PRISÃO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO EVIDENCIADA. PERÍODO CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. APENADO QUE DESDE SUA ÚLTIMA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. DETERMINAÇÃO CORRETA, DEVIDO SER A ÚLTIMA ALTERAÇÃO DE FATO DO REGIME DE EXECUÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EX OFFICIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE REALIZOU O PROGNÓSTICO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, EXIGIDOS PELO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083050-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL - OBREIRO PORTADOR DE ARTROSE EM JOELHO DIREITO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). SEGURADO QUE USUFRUIU DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 18-12-2004 A 02-01-2007 - PLEITO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAS E NÃO SATISFEITAS NO INTERREGNO DE 08-08-2005 A 31-10-2005 E EM MAIO/2006 - VALORES DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença." (Apelação Cível n. 2014.005608-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, J. 27-03-2014) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020993-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOR LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054161-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085567-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087024-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (2.216 GRAMAS DE MACONHA, 17,8 GRAMAS DE COCAÍNA E 32,9 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO PLÁSTICO UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. CRIME DE TRÁFICO. REPRIMENDA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS). PENA-BASE MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. QUANTUM TOTAL DO CONCURSO MATERIAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME REFERENTE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O SEMIABERTO. DELITO QUE É APENADO COM DETENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076039-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E MÚTUOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTORA QUE ARGÚI A NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA E ENFOQUE DO MÉRITO DAS REBELDIAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086880-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS E DA COMPANHEIRA DO AGENTE, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 9,8 GRAMAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 19,20 (DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) EM ESPÉCIE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 6.368/1976. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS DETERMINADAS PECULIARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 501 DO STJ. APELANTE CONDENADO À PENA MÍNIMA COMINADA NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/1976 (3 ANOS DE RECLUSÃO E 50 DIAS-MULTA). REPRIMENDA SUPERIOR ÀQUELA A QUE FAZ JUS, COM BASE NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ANTE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO). MITIGAÇÃO EFETUADA COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA LEI N. 11.343/2006, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 5º, XL, DA CF/88. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032339-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DANIFICOU COM CHUTES CELA DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, ONDE ESTAVA CUSTODIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E PELAS FOTOGRAFIAS DA CELA DANIFICADA, PARTICULARIDADES QUE DISPENSAM A PROVA PERICIAL ACERCA DO DANO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DEMONSTROU A INTENÇÃO DE DANIFICAR COISA ALHEIA AO DESFERIR CHUTES CONTRA A PORTA DA CELA EM QUE SE ENCONTRAVA. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021559-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS, ORA AGRAVANTE, COM O QUAL CONCORDOU O AGRAVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE - RECURSO PROVIDO. "Segundo entendimento firmado nas Cortes Superiores, a exclusão dos juros de mora sempre ocorrerá no período entre a homologação do cálculo e a requisição do precatório. Poderá o encargo, todavia, ser afastado durante o trâmite processual da liquidação até a efetiva homologação judicial dos valores, a partir das seguintes considerações: (1) Primeira hipótese: O INSS apresenta a conta: (A) toda e qualquer demora na homologação não será de responsabilidade da autarquia, e havendo concordância por parte do credor, tem-se por iniciado, desde a apresentação, o prazo constitucional para pagamento, cessando os juros. Nesse caso, o interesse em apresentar os números será do INSS, agilizando os trâmites e a cobrança judicial. (B) Caso contrário, em não concordando o autor com os valores, surgem duas novas hipóteses: (B1) se ao final forem conservados os valores originais, também a partir da apresentação do primeiro cálculo deverão cessar os juros, pois a demora na homologação terá se dado por culpa única do credor, que não poderá se favorecer pela mora a que deu causa; (B2) Se verificado o equívoco nos cálculos, a situação se inverte, e os juros cessarão somente na homologação dos novos valores, pois a discussão terá se dado por falha do executado na confecção da conta. (2) Segunda hipótese: o exequente apresenta os números: (A) concordando o INSS, cessam o juros, tendo início o prazo constitucional para pagamento, não se imputando à autarquia a demora pela inscrição no precatório; (B) não concordando a autarquia: (B1) Julgados procedentes os embargos, cessam os juros desde a citação executória, pois a demora se deu por falha do exequente; (B2) Julgados improcedentes os embargos, cessam os juros a partir do trânsito em julgado desta decisão, pois o atraso terá se dado por ato do INSS, não podendo a parte ser prejudicada." (Apelação Cível n. 2013.015893-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013) (grifo nosso). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080391-5, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, A AÇÃO PENAL ERA DISPONÍVEL, NECESSITANDO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN. N. 4.424/2012 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DISPENSOU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDÍCIOS QUE O AGENTE POSSUI EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE DOENÇA CRÔNICA (DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ATESTADO MÉDICO). DÚVIDAS ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE EVIDENCIADA. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA PERANTE O MAGISTRADO SINGULAR, IMPOSSIBILITANDO SEQUER UMA ANÁLISE LEIGA DO SEU ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025528-2, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DO DEVEDOR - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE CANCELOU O DÉBITO ORA EXECUTADO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. "No caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada". (AgRg no REsp 1269192/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013) "Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição". (REsp 1040781/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 17/03/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062950-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danos morais - DEMANDA proposta em face da universidade do vale do itajaí - agressão sofrida por aluno, PERPETRADA POR OUTRO ESTUDANTE, nas dependências dA instituição de ensino demandada - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA - OMISSÃO DA RÉ NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000923-6, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA À PENA IMPOSTA E AO REGIME FIXADO PARA O SEU RESGATE (FECHADO), BEM COMO AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO E SER REINCIDENTE ESPECÍFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DA APELAÇÃO CRIMINAL A ESTE TRIBUNAL. REMESSA CONCLUÍDA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082562-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA EM UM BAR, CONDUZIU SEU VEÍCULO ATÉ UM POSTO DE GASOLINA E COLIDIU CONTRA UM PORTÃO DE FERRO DE UMA RESIDÊNCIA. RECORRENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E XINGAMENTOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,90 ML DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076508-2, de Itá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. ACUSADO QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, NA CONDIÇÃO DE PADASTRO, MANTINHA RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS RELAÇÕES, QUE RESULTARAM EM GRAVIDEZ, ERAM CONSENTIDAS. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. Eventual superação da presunção de vulnerabilidade do adolescente de tenra idade deve ocorrer em hipóteses especialíssimas, quando demonstrado no acervo probatório, estreme de dúvidas, que a vítima tinha capacidade para tanto e era afeta às questões ligadas à sexualidade, de modo a possuir plena capacidade e discernimento suficiente para a disponibilidade de seu corpo. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INCREMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DEVIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1 Não obstante a gravidade concreta do caso, o número de estupros praticados pelo agente não pode ser sopesado para aumentar a reprimenda basilar e para a fixação da fração referente à continuidade delitiva, sob pena de bis in idem. 2 O suscitado trauma psicológico não se mostra apto a desvalorar as consequências do crime, à míngua de dados concretos a respeito dos reflexos da conduta delituosa sobre a formação moral e emocional da ofendida, devendo mencionada operadora ser tida como normal à espécie. 3 "Incabível a atenuante da confissão espontânea à conduta que não objetiva contribuir com a Justiça para a elucidação do crime, mas apenas conformar ao direito a ação antijurídica perpetrada" (TJSC, Desembargador Getúlio Corrêa, j. em 20/5/2014). 4 Embora não se possa precisar a exata quantidade de infrações cometidas, estando demonstrado que esse número ultrapassou a sete, é cabível a adoção da fração máxima de acréscimo prevista na norma, igual a 2/3 (dois terços), consoante sólido entendimento jurisprudencial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074987-5, de Itá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. ENFOQUE VEDADO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086896-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).