PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRÂMITE DO PROCESSO QUE DEVE SE DAR NO DOMÍCILIO ATUAL DA REPRESENTANTE LEGAL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA EM NOVO LOCAL DISTINTO DOS ANTERIORES JUÍZOS EM EMBATE. REMESSA DOS AUTOS A TAL COMARCA EX OFFICIO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (STJ, CC n. 102849/CE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27-5-2009). (Agravo de Instrumento n. 2014.005219-8, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, j.22.10.2009) (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.080803-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-493 - TRECHO "SÃO JOÃO DO OESTE/SC-472" - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REPARATÓRIA - AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - APELO DA AUTARQUIA ESTADUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, EXCETO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, EM QUE APLICA-SE O GRAVAME DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - PROVIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO FEITO (ART. 100 DA CRFB/1988) - RECURSO PROVIDO NESSE QUESITO - INDEXADOR DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - ADI N. 4.357 - PENDENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO PELA INCIDÊNCIA DO PRECEITO LEGAL IMPUGNADO ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE O ASSUNTO - PROVIMENTO DO APELO NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - VERBA SUCUMBENCIAL - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS MANTIDO A CARGO DO DEINFRA EM SUA INTEGRALIDADE (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. Verificada a falta de requerimento expresso para a apreciação do agravo retido nas contrarrazões de apelação, conforme exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, resta prejudicado o seu exame pelo Tribunal. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). Os juros moratórios devem ser aplicados somente após a inclusão do débito em precatório, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do que dispõe o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e o art. 100 da Constituição Federal. Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, desde que observado o limite de 6% (seis por cento) ao ano - em interpretação conjunta do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072412-7, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO POR OUTRO PROCESSO. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO APENAS A PARTIR DE SUA SOLTURA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085322-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE OBSTADO DO RECLAMO NESSA SEARA. AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDORA QUE, ALÉM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA A SEREM COMPLEMENTADAS, VISA A EXIGÊNCIA DO SOMATÓRIO PROVENIENTE DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEFONIA MÓVEL QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES DA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085948-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO -ÍNDICE APLICÁVEL - TAXA REFERENCIAL - LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. "A correção monetária deve incidir com base na Taxa Referencial (TR), que é o índice oficial aplicável às cadernetas de poupança, conforme alteração introduzida pela referida norma ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, substituindo, portanto, o índice até então aplicável (INPC), conforme orientação do Provimento n. 13/95 da e. Corregedoria-Geral da Justiça." (Agravo de Instrumento n. 2012.030343-9, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2-7-2013). "De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, enquanto pender decisão definitiva sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, decorrente do julgamento da ADI n.º 4.357/DF, a adoção de índices de correção monetária diversos daqueles vigentes, no momento que precedeu o julgamento da referida ADI, atenta contra as premissas apresentadas na decisão cautelar referendada pelo Plenário sobre a matéria. [...] No período posterior à Lei n.º 11.960/2009, conforme estabelecido em seu art. 5.º, deve ser aplicada a TR - Taxa Referencial, na atualização monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenações judiciais." (AgRg nos EmbExeMS 4.149/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 25/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001106-2, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária" (STJ - AgRg no REsp 1357319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada." (Apelação Cível n. 2013.049268-1, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082804-4, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ENVOLVENDO DESMANCHE DE VEÍCULOS. PACIENTE QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA OS BENS PROVENIENTES DE DELITOS AO COMPARSA PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO CLANDESTINO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM PLENA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA DOS OBJETOS. HABITUALIDADE, ADEMAIS, SUPOSTAMENTE COMPROVADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. Aquele que recepta bens advindos do crime, em sua atividade comercial, ou aquele incumbido de transportar e entregar peças já negociadas, está, em linhas gerais, compactuando e sendo uma mola propulsora para o cometimento, em especial, de outros graves crimes contra o patrimônio, que podem agregar violência ou morte, vulnerando, consequentemente, a ordem pública (ex.: art. 157, § 3º, do CP). Utilizar-se do transporte de peças advindas de crimes habitualmente como seu sustento demonstra a periculosidade por reiteração na prática do ilícito, motivo pelo qual deve ser resguardada a ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085280-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL POR SE TRATAR DE MODALIDADE DE DELITO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011224-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO (EMBARGOS DE TERCEIRO) PROPOSTA PELO ADVOGADO EM FAVOR DE SEU CLIENTE, ORA RÉU. DESNECESSIDADE. PROVA INÓCUA. DESVINCULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO VALOR ATUAL DO BEM. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE SURGE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. VALOR DOS HONORÁRIOS A SER FIXADO CONFORME CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE NA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA. CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO SEGUNDO AS OSCILAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRETENDIDA A INCLUSÃO DE GASTOS REFERENTE A DESLOCAMENTOS E DILIGÊNCIAS. MONTANTE GLOBAL DOS HONORÁRIOS QUE, EM REGRA, JÁ DEVE COBRIR A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DO ADVOGADO E TODOS SEUS GASTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIAS AVULSAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083823-7, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA MÓVEL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATURAS QUE SERIAM POSTERIORES A REITERADOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, onde é admitida expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), e tendo o autor instruído seu pleito com prova inequívoca da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, não se pode indeferir a antecipação da tutela pretendida por não estar comprovado o cancelamento do plano contratado, prova negativa de difícil produção. Cabe, in casu, o fornecedor do serviço provar alguma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC), especialmente quanto aos diversos protocolos de atendimento elencados na petição inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050082-6, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS AGENTES. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, a teor do art. 593, caput, do Código de Processo Penal. A contagem do prazo inicia-se no dia imediato à última intimação - quer do acusado ou do seu defensor -, à luz do estatuído na alínea "a" do § 5º do art. 798 do Código Processo Penal. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE INVIABILIZA A BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJUe de 4/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078533-8, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE SE CONFUNDE NAS RAZÕES DE MÉRITO QUE MARCARAM O JULGAMENTO. ESCORÇO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE. PREFACIAL REPELIDA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085704-8, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08 - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - FORÇA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PENSÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO (LEI N. 15.050/09) - SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a "fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais. [...] De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067709-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO Pelo MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO IMPOSSÍVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. Ainda que a prova não seja unânime, o Conselho Popular tem a liberdade de optar por uma das versões constantes dos autos, acolhendo aquela que lhe parecer mais convincente. Assim, o fato de os jurados adotarem a tese acusatória, que encontra respaldo nas provas, ignorando a da defesa, não é motivo hábil a ensejar a realização de novo julgamento. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082788-7, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO BANCO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE (I) DA IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FACE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT); E (II) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO REQUERIDO. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. INSTITUTO QUE VISA, SOBRETUDO, GARANTIR O EFEITO PRÁTICO DA ORDEM JUDICIAL DE FAZER OU NÃO FAZER. EXEGESE DOS ARTS. 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS E 84, § 4º, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA, VALE DIZER, APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA RELATIVA AO CONTRATO DE N. 0846739. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRETENSÃO RESISTIDA. ASTREINTE QUE NÃO FOI INFLIGIDA EM VIRTUDE DA RELUTÂNCIA DO REQUERIDO, MAS PARA CAUCIONAR O RESULTADO POSITIVO DA ORDEM PROCLAMADA, FORTE NA SUA NATUREZA INIBITÓRIA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICO PARA A HIPÓTESE SUB EXAMINE. DECISUM INALTERADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO DE ELASTECIMENTO DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO VAZIO QUE MERECE SER RECHAÇADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070300-6, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. ALEGADA, OUTROSSIM, INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU À EXTINÇÃO DO FEITO. DEVEDORES CITADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL À HIPÓTESE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087163-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079630-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079634-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DA ÚLTIMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079645-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 7.960/89 C/C O ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.072/90. PLEITO DE SEPARAÇÃO DO PRESO PROVISÓRIO DOS DEMAIS. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE, ADEMAIS, EX-POLICIAL MILITAR. RISCO À SUA INCOLUMIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR. "[...] necessário que o preso temporário permaneça separado dos demais, a fim de resguardar, ao máximo possível, sua integridade física, evitar a promiscuidade do convívio carcerário e, também, facilitar as investigações policiais" (Carlos Kauffmann), ainda mais quando se trata de ex-policial militar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086368-7, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).