HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE MACONHA, COCAÍNA E DROGAS SINTÉTICAS (LANÇA PERFUME, ECSTASY E LSD), NA REGIÃO DE SÃO BENTO DO SUL. INDICATIVOS DE QUE, APÓS A PRISÃO DO SUPOSTO CHEFE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O PACIENTE VINHA COLABORANDO PARA A CONTINUIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA NA REGIÃO. GRAVIDADE DOS CRIMES QUE TAMBÉM RESPALDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087029-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PEDRAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. A particularidade de a ré não ter sido surpreendida negociando os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "trazer consigo" é conduta descrita pelo legislador como tal no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA, CONTUDO, PRESERVADA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO APLICADA EM 1/2 (METADE). SANÇÃO AJUSTADA. 1 Para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, faz-se necessário que o acusado seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e nem se dedique a atividades criminosas (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06). Exige a lei, portanto, que o traficante atue de maneira individual e não reiterada, enquadrando-se na figura do pequeno traficante ou "de primeira viagem". 2 Preenchidos os pressupostos legais, a determinação do quantum de redução é relegada à discricionariedade motivada do magistrado, que adequa o percentual às peculiaridades do caso em análise. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). Em que pese o montante da pena irrogada, a primariedade e a concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a gravidade concreta da conduta ilícita perpetrada, informada pela natureza da droga apreendida - dada a facilidade e rapidez na disseminação do entorpecente -, impede a fixação da modalidade aberta para o resgate inicial da reprimenda. Possível, de outro lado, a estipulação do regime semiaberto (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040445-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELAS CREDORAS DO ESPÓLIO EM FACE DO EX-INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA CREDORAS E JULGOU, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. ALEGADO, PELA CREDORAS, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAGISTRADO QUE TERIA, NO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO, INDEFERIDO O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DETERMINADO QUE O PLEITO FOSSE FORMULADO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE NÃO APRECIOU QUESTÃO DE MÉRITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE, NESTES AUTOS, DECIDISSE FAVORAVELMENTE À LEGITIMIDADE ATIVA DAS CREDORAS. TESE AFASTADA. UMA VEZ MANTIDA A DECISÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INVIÁVEL SE FAZ AVANÇAR À ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER JULGADA PREJUDICADA A INSURGÊNCIA NAQUILO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DO APELADO DE PRESTAR CONTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, COM BASE EM FATOS OCORRIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DAS APELANTES À SANÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064841-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1 O art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, que doutrinariamente recebeu o nomen juris latrocínio, contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo, e "ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima" (Fernando Capez). 2 Quando os atos perpetrados correspondem à violência contra a pessoa imediatamente anterior à subtração de coisa alheia, configurado está o crime de latrocínio. RECLAMO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO NOS AUTOS AO ESPÓLIO DA VÍTIMA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. Havendo elementos de prova que indiquem que o ofendido era o real proprietário do dinheiro apreendido, imperativa a restituição ao reclamante, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056439-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MENOR DE IDADE. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL NESTA CORTE. ESPECIALIDADE EM SEGUNDO GRAU REGIDA PELOS PRECEITOS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "O fato de o Juízo da Infância e da Juventude ter competência para processar e julgar a demanda em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista tratar-se de ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola a menores de zero a seis anos de idade (art. 208, III, ECA), em nada altera a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, definida por meio de Atos Regimentais. Ademais, a ação proposta traz como fundamento o direito à educação - direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal -, considerado dever do Estado (art. 205, CF) a ser efetivado, dentre outras formas, mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, CF), o que faz sobressair a competência das Câmaras de Direito Público para apreciação da matéria. Além disso, figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público (Município de Florianópolis), manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. Desse modo, tendo a Primeira Câmara de Direito Público anteriormente declinado da competência para julgamento do processo em grau recursal e determinado a redistribuição do feito para uma Câmara de Direito Civil, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre esses dois órgãos julgadores fracionários. Em arremate, frisa-se que a lide pendente tem como cerne do enleio matéria eminentemente publicista, inexistindo controvérsia de Direito Civil ou alusiva a menor em situação irregular, infracional ou em abandono"(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033606-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072868-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). DESNECESSIDADE DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO, IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.024430-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 4,7 GRAMAS DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 7 PORÇÕES, UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 612,00 (SEISCENTOS E DOZE REAIS) EM ESPÉCIE. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ, PALAVRA DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ QUE NÃO APELOU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) PARA OUTRO MAIS BRANDO. DESCABIMENTO, ANTE A MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO A CORRÉ NÃO APELANTE (ALTERAÇÃO PARA O ABERTO). PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL IMPOSTA À CORRÉ, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DECLARADO ISENTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054933-0, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO EM BLITZ DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO, COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS, IDENTIFICANDO-SE COM DOCUMENTOS PÚBLICOS (CNH E CRLV) FALSIFICADOS. ADULTERAÇÕES E FALSIFICAÇÕES CONSTATADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO RÉU E AFASTAM O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, SE O MESMO AGENTE FALSIFICA E EM SEGUIDA USA O DOCUMENTO FALSIFICADO, RESPONDE APENAS PELA FALSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DA CNH. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE (MOTIVOS DO CRIME). PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTOS, TODAVIA, INCONSISTENTES. PRESENÇA DE BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA ETAPA, E MAJORADA NA SEGUNDA PELA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070493-3, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085575-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DIZERES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU QUE JÁ FOI PROCESSADO EM PELO MENOS TRÊS OPORTUNIDADES PELA PRÁTICA DE DELITO DESSA NATUREZA. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040343-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE RECONHECE A CORREÇÃO DA PROVA TÉCNICA E REFUTA AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TOGADA DE ORIGEM QUE, EMPÓS O RECEBIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDUZ O PROCESSO NA FORMA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. NULIDADE DE PARTE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVE OBEDECER OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074473-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083920-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AMPARO LEGAL (LEI MUNICIPAL N. 2.956/89) - TEMPORARIEDADE DOS SERVIÇOS -PRESENÇA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE POSSA SER TIDO COMO ÍMPROBO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes não implica a presunção da ocorrência de ato lesivo ao erário. "Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, torna-se imperiosa a improcedência da ação" (AC n. 2002.025612-4, Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2005.023641-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-9-2005). (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.026738-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU INOPORTUNA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO FRENTE AO COTEJO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o sistema da apreciação das provas, que adota o princípio do livre convencimento do juiz, entendendo o magistrado que o resultado da prova requerida não terá relevância para a solução do litígio, deve ele indeferir sua produção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066557-9, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDORA QUE UTILIZA INÚMEROS EXPEDIENTES PARA DIFICULTAR O PAGAMETO DO DÉBITO. FASE EXECUTIVA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. 1. BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ATIVOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE A MEDIDA INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER, DIANTE DA RENITÊNCIA DA EXECUTADA. 2. GERENCIAMENTO DA CONTA CONFIADO EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE TÉCNICA DE VERIFICAR OS ATIVOS FINANCEIROS QUE CIRCULAM DIARIAMENTE E REALIZAR O CONTROLE DOS VALORES QUE DEVEM SER SEPARADOS PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 20% DO VALOR DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. Ao redigir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei que se transformou no CPC, o eminente Ministro Alfredo Buzaid foi enfático: "Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça". Nas palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp n. 65906/DF, j. 25-11-1997). 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE, INTIMADO, NÃO INDICA ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA, SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO E RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS ORDENS JUDICIAIS. MULTA ARBITRADA NA ORIGEM EM 10%. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 20%. CPC, ARTS. 600 E 601. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO AI N. 2014.034333-6 E DESPROVIDO NO QUE TANGE AO AI N. 2014.038515-2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034333-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA DE ÔNIBUS, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDORA QUE UTILIZA INÚMEROS EXPEDIENTES PARA DIFICULTAR O PAGAMETO DO DÉBITO. FASE EXECUTIVA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. 1. BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ATIVOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE A MEDIDA INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DO INTERESSE DO CREDOR QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER, DIANTE DA RENITÊNCIA DA EXECUTADA. 2. GERENCIAMENTO DA CONTA CONFIADO EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIFICULDADE TÉCNICA DE VERIFICAR OS ATIVOS FINANCEIROS QUE CIRCULAM DIARIAMENTE E REALIZAR O CONTROLE DOS VALORES QUE DEVEM SER SEPARADOS PARA A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 20% DO VALOR DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. Ao redigir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei que se transformou no CPC, o eminente Ministro Alfredo Buzaid foi enfático: "Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça". Nas palavras do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp n. 65906/DF, j. 25-11-1997). 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE, INTIMADO, NÃO INDICA ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA, SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO E RESISTE INJUSTIFICADAMENTE ÀS ORDENS JUDICIAIS. MULTA ARBITRADA NA ORIGEM EM 10%. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 20%. CPC, ARTS. 600 E 601. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO AI N. 2014.034333-6 E DESPROVIDO NO QUE TANGE AO AI N. 2014.038515-2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038515-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSTULA A CONDENAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "O artigo 385 do Código de Processo Penal, que prevê que 'nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição', jamais teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores, sendo reiteradamente aplicado por este Sodalício. [...] Não há ilegalidade na condenação dos pacientes pelo crime de roubo consumado, quando o Ministério Público oferece denúncia e sustenta nas alegações finais que o delito teria sido praticado na forma tentada" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 16/4/2013, DJUe de 24/4/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040440-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ABROQUELADO NO ART. 267, INCISO III, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA À DEMANDANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO. JULGADORA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. VERBERADA INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO A APREENSÃO DO BEM JÁ TIVER SIDO REALIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DE SÃO PAULO. DECISÕES DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS QUE, ENTREMENTES, NÃO VINCULAM A DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUE TEM PROCLAMADO POSICIONAMENTO DIVERSO. VENTILADA RECONSIDERAÇÃO DO DECISÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TESE DEFENESTRADA. SETENÇA TOTALMENTE AMOLDADA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO COM O QUE MELHOR APROUVER ÀS PARTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085885-1, de Capinzal, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. EVASÃO. RECAPTURA OCORRIDA HÁ QUASE DOIS ANOS. FALTA GRAVE QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO CONCEDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. Diante da ausência de novas transgressões disciplinares depois da recaptura do apenado, ocorrida há quase dois, bem como do bom comportamento carcerário verificado desde então, preenchido está o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO NÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.082938-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073078-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).