AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. PRÁTICA DISSONANTE DA BALIZA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO PARA O CARGO EXERCIDO. DIREITO À CARGA HORÁRIA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ECO NA LEGISLAÇÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Prevendo o edital, de forma expressa, [...] a carga horária semanal a ser desenvolvida pelo candidato aprovado no certame e estando seu teor em consonância com a legislação vigente, o regramento estabelecido deverá ser respeitado pela Administração Pública". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.039316-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040701-8, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INVERSÃO DA ORDEM DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA (CPP, ART. 212). NULIDADE RELATIVA. VÍCIO NÃO ARGUÍDO PELA DEFESA NA SOLENIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (CP, ART. 167). 3. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65) E CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL (CP, ART. 216-A). INVIABILIDADE. 4. CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O NÚMERO DE DELITOS. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO (LEI 8.072/90, ART. 1º, INC. VI). REGIME FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2º, §1º). INCONSTITUCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). PRIMARIEDADE. SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A declaração de nulidade com fulcro em suposto prejuízo decorrente da inversão da ordem de perguntas a testemunha arrolada pela Defesa, por se tratar de vício de natureza relativa, deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, ausente registro da arguição de nulidade em ata de audiência pelo Defensor do Acusado, o pedido recursal de reconhecimento dessa eiva não pode ser conhecido, porquanto precluso. 2. As declarações da Vítima (criança de 5 anos de idade), corroboradas pelas palavras da Assistente Social que a atendeu, da mãe e da cuidadora da infante, a quem relatara os abusos sofridos, constituem elementos suficientes para comprovar a materialidade de atos libidinosos que não deixam vestígios (sexo oral, masturbação e carícia lasciva) e a autoria delitiva. 3. Comprovada a prática de sexo oral, masturbação e carícia lasciva contra criança de 5 anos, condutas típicas do crime de estupro de vulnerável, é descabida a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade ou para o crime de assédio sexual. 4. Existindo prova de que a infração penal foi cometida por mais de uma vez em circunstâncias semelhantes, mas sendo impossível precisar o número de práticas criminosas, o aumento de pena referente à continuidade delitiva deve ser aplicado no mínimo legal. 5. A despeito da natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável, deve-se fixar o regime semiaberto ao Réu condenado a 7 anos de reclusão, primário e que não ostenta nenhuma circunstância judicial negativa, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 realizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso (STF, HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061846-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PERÍCIA (IGP). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. Tendo sido positivada fraude, pelo Instituto Geral de Perícias, no medidor de consumo de energia elétrica do apelante e comprovado que lhe foi garantido, na via administrativa, o direito à ampla defesa e ao contraditório, legítima mostra-se o procedimento de revisão do faturamento e de cobrança do valor pago a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014601-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. ELEMENTOS DE PROVAS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAMINHÃO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS E DE PROPRIEDADE DO OUTRO QUE INVADIU RODOVIA E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGURADO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafega regularmente em sua mão de direção, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper do fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073630-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE, INDUZIDA EM ERRO POR CERTIDÃO INFORMANDO O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CPC. INCIDENTE PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA ON-LINE, VIA CONVÊNIO BACEN JUD. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA ACIONISTA APELADA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058243-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA "ON LINE" DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. DETERMINADO PELO MAGISTRADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, TODAVIA, QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO DE MÊS ANTERIOR. INSURGÊNCIA. ALEGADO, COM FULCRO NO ART. 649, IV, DO CPC, A IMPENHORABILIDADE DA VERBA ACUMULADA. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE ALCANÇA O SALÁRIO DO MÊS CORRENTE. EVENTUAIS QUANTIAS ACUMULADAS NA CONTA CORRENTE, REFERENTE A VENCIMENTOS DE MESES ANTERIORES, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E SÃO, CONSEQUENTEMENTE, PASSÍVEIS DE PENHORA. DOUTRINA E PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.397, do Distrito Federal, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 03.11.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069007-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Ao particular não é atribuído quaisquer dos poderes de propriedade sobre imóvel público e por ser mero detentor afasta a viabilidade de retenção e indenização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096919-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.070417-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS DELITOS CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO TOCANTE AS DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. NULIDADE, EX OFFICIO, DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO CRIME DESCLASSIFICADO E DELITOS CONEXOS QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. "Uma vez impronunciado o acusado pelo crime doloso contra a vida" ou "desclassificada a infração de crime doloso contra a vida para outra alheia à competência do Júri, o magistrado não deve tecer considerações sobre o crime conexo. Deve aguardar a preclusão da decisão e, após, remeter ambos os crimes - desclassificado e conexo - para julgamento perante o juiz competente. Embora não haja menção expressa no procedimento do júri, referida situação é tratada no art. 81, parágrafo único, do CPP, que, prevendo uma exceção à perpetuatio jurisdictionis, estabelece que, reconhecida inicialmente ao Júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do Júri, remeterá o processo ao Juízo competente" (Nova reforma ao código de processo penal. São Paulo: Método, 2008. p. 21 e 28). "Mesmo tratando-se de vara criminal com competência cumulada, não poderia a Julgadora proceder ao juízo condenatório antes de aguardar o trânsito em julgado da decisão desclassificatória e de garantir às partes o contraditório e a ampla defesa" (TJRS, Ap. Crim. 70037688363, Relª. Desª. Rosane Ramos de Oliveira Michels - j. 28.3.13). "Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, 'ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato' (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395)" (TJSC, Ap. Crim. 2012.084133-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 26.8.14). DECISUM DE PRIMEIRO GRAU ANULADO, DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO, A TEMPO E MODO, DEVENDO O MAGISTRADO ATENTAR PARA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES, EM RESPEITO AO EXPRESSADO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058311-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Perícia contábil. Cálculo zero. Homologação. Insurgência da autora. Dobra acionária. Pedido formulado em demanda anterior. Novo pleito inviável. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077272-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.102.467/RJ, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR A CÓPIA INTEGRAL (DEVIDAMENTE NUMERADA E LEGÍVEL) DO PROCESSO DE ORIGEM DESDE A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DEVIDAMENTE PAGINADA - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.007925-9, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações rejeitadas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077378-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL CONFIGURADA QUANTO A UM DOS AUTORES. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo a parte autora adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028633-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhece do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Perícia contábil cancelada. Insurgência do banco. Liquidação. Desnecessidade. Economia para as partes. Razoável duração do processo. Cálculo do Contador Judicial. Equívoco indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070246-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Ausente interesse do banco neste tema. Capitalização implícita vedada. Débito automático. Faculdade do correntista. Tarifa de serviços de administração. Expurgo. Sucumbência redistribuída. Apelo da instituição financeira conhecido em parte e desprovido. Recurso dos autores provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061978-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, DESOBRIGANDO O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA DE 25 ANOS DE IDADE, ANTE O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE É ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E BOLSISTA. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO PATERNA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067611-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM A SUBSTÂNCIA "THYROGEN". ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COOPERATIVA MÉDICA CONDENADA A PRESTAR TERAPIA NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR AO ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVA É DECORRENTE DO CONTRATO E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA TRATAMENTO PARA ONCOLOGIA. SUBSTÂNCIA QUE FAZ PARTE DO PROCEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA QUE AGRAVOU A SITUAÇÃO AFLITIVA EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE PLEITEIA A REDUÇÃO E DEMANDANTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00, QUE É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INIBITÓRIA. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO QUE TAL SANÇÃO DEVE TER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA EM 20%. ACOLHIDO. LABOR DESEMPENHADO DE FORMA SATISFATÓRIA, OBTENDO ÊXITO TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA NEGATIVA. PLEITEADA INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031341-2, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELANTE QUE AFIRMA NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E OS DANOS DECORRENTES DOS DEFEITOS DOS SERVIÇOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSOS ITENS CONSTANTES DO ORÇAMENTO NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POIS DECORREM DA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS EDIFÍCIOS CONFORME DECLINADO PELO PERITO. PONDERAÇÃO DO JUÍZO NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DE QUE OS ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PODERIAM SER REQUERIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO SE OS ITENS CONSTANTES DO ORÇAMENTO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS REPAROS DE RESPONSABILDIADE DA CONSTRUTORA INDICADOS NO LAUDO PERICIAL. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte protestado pela produção de provas a tempo e modo oportunos, impõe-se a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a manifestação do Perito do Juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072648-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO FORNECIMENTO DE BENS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. CONSERTO DE EQUIPAMENTOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. EFEITO RETROATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E PEÇAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETORNAR À SITUAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. "Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa." (REsp 1.306.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/10/2013). AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM RELAÇÃO À MAIOR PARTE DO CRÉDITO POSTULADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS PEÇAS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RESSALVA DE QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SER PROMOVIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. A ausência de notas fiscais referentes ao fornecimento de bens e serviços não impede o inteiro reconhecimento da dívida contraída pelo ente público. Deveras, mais adequado do que negar o crédito a que a parte faz jus é condicionar sua execução à apresentação das respectivas notas fiscais. Cumpre ainda ressaltar que a esfera civil é independente da penal e da administrativa, nos quais seriam apurados eventuais ilícitos tributários. "Fique esclarecido, ainda, que para dar início à execução a empresa autora/apelante deverá juntar as notas fiscais dos serviços prestados e das mercadorias (peças) fornecidas, eis que sobre tais operações incidem os impostos correspondentes (ISS e ICMS), que não podem ser olvidados." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.008071-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094623-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).